COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.2.2022

COM(2022) 31 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma estratégia da UE para a normalização
definir normas mundiais para garantir um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital

Uma estratégia da UE para a normalização:

definir normas mundiais para garantir um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital

I.Introdução — normas para promover os valores, os objetivos políticos e a aplicação da regulamentação da UE

As normas estão no cerne do mercado único da UE. Nos últimos 30 anos, o Sistema Europeu de Normalização produziu mais de 3600 normas harmonizadas que permitem às empresas demonstrar a conformidade com a legislação da UE, bem como muitas mais normas e especificações técnicas europeias para promover a interoperabilidade, a segurança dos cidadãos da UE e a proteção do ambiente. As normas europeias trouxeram grandes benefícios para as empresas e os consumidores, criando condições de concorrência equitativas no mercado único para as empresas e aumentando a confiança dos consumidores.

A normalização europeia funciona num contexto global cada vez mais competitivo. Muitos países terceiros assumem uma atitude assertiva relativamente à normalização, proporcionando às suas indústrias uma vantagem competitiva em termos de acesso ao mercado e implantação de tecnologias.

A competitividade, a soberania tecnológica, a capacidade de reduzir as dependências e a proteção dos valores da UE, incluindo as nossas ambições sociais e ambientais, dependerão do êxito dos intervenientes europeus relativamente à normalização a nível internacional. Para isso serão necessárias não apenas competências de normalização sólidas em toda a indústria e no meio académico mas também que a normalização europeia se torne mais ágil, flexível e orientada para antecipar as necessidades de normalização.

Ao mesmo tempo, a normalização europeia deve responder a um ritmo de inovação cada vez mais rápido e tem de produzir normas rapidamente, ao mesmo tempo preservando resultados de elevada qualidade. Outros consórcios, muitas vezes liderados por intervenientes privados e não europeus, são mais simples e mais rápidos na elaboração de normas. Sobretudo nas tecnologias novas e emergentes, o sistema de normalização europeu muitas vezes não produz resultados em tempo útil e, por conseguinte, perde a importante «vantagem do pioneiro» através da normalização.

Embora a normalização europeia tenha sido uma história de sucesso no estabelecimento do mercado único da UE, a importância estratégica das normas não foi devidamente reconhecida, e isso custou a liderança da UE na definição de normas. Há que mudar esta situação. Tendo em conta as reações recebidas sobre o roteiro 1 , a presente estratégia propõe um conjunto de ações destinadas a colocar as normas no centro de um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital e a reforçar o papel global do sistema de normalização europeu.

II.Aproveitar o sistema europeu de normalização — concretizar a dupla transição ecológica e digital e apoiar a resiliência do mercado único

A transição digital e ecológica das indústrias da UE e o bom funcionamento e a resiliência do mercado único dependem de um sistema de normalização capaz de refletir adequadamente as prioridades políticas da UE. As ambições da UE no sentido de alcançar uma economia com impacto neutro no clima, resiliente e circular não podem ser concretizadas sem normas europeias relativas a métodos de ensaio, sistemas de gestão ou soluções de interoperabilidade. Na corrida mundial à liderança digital, a capacidade de definir normas internacionais para produtos, processos e serviços digitais como referências mundiais é essencial para a competitividade da UE. Em suma, as ambições políticas da UE quanto a uma economia resiliente, ecológica e digital não serão concretizadas se as normas que lhe estão subjacentes forem definidas por outras regiões do mundo.

Por conseguinte, para além dos trabalhos de normalização em curso em todos os ecossistemas industriais, a União Europeia enfrenta atualmente «urgências de normalização» críticas, domínios nos quais serão necessárias normas nos próximos anos, a fim de evitar dependências estratégicas e de manifestar a liderança mundial da UE no domínio das tecnologias ecológicas e digitais. Na sequência da análise das dependências estratégicas na estratégia industrial atualizada 2 , bem como do contributo das partes interessadas através das alianças industriais, foi identificada uma necessidade urgente de elaborar normas nos seguintes domínios estratégicos fundamentais: normas para superar os atuais obstáculos à produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19; normas de apoio à reciclagem de matérias-primas críticas; normas de apoio à implantação da cadeia de valor do hidrogénio limpo; normas de apoio ao cimento com baixo teor de carbono, dado o significativo potencial de poupança de emissões; normas para a certificação de microcircuitos em termos de segurança, autenticidade e fiabilidade; e normas aplicáveis aos dados que reforcem a interoperabilidade, a partilha e a reutilização de dados em apoio dos espaços comuns europeus de dados.

A fim de fazer face a estas urgências de normalização e identificar e antecipar melhor futuras urgências e necessidades, a Comissão apresentará uma série de medidas.

Em primeiro lugar, a Comissão atuará em breve sobre as urgências de normalização acima enumeradas, tal como refletido no programa de trabalho anual da União para a normalização de 2022. A Comissão lançará pedidos de normalização, colaborará com as respetivas comunidades de partes interessadas em tempo útil e apoiará o trabalho também com financiamento. A Comissão apela às organizações europeias de normalização (OEN) que deem prioridade à realização deste trabalho sem demora.

Em segundo lugar, um novo fórum de alto nível reunirá representantes dos Estados-Membros, das organizações europeias de normalização e dos organismos nacionais de normalização, da indústria, da sociedade civil 3 e do meio académico para ajudar a definir prioridades, prestar aconselhamento sobre as futuras necessidades de normalização, coordenar a representação efetiva dos interesses europeus nos fóruns de normalização (internacionais) e assegurar que as atividades de normalização europeias respondem às necessidades de tornar a economia da UE mais ecológica, digital, justa e resiliente. Além disso, o fórum trabalhará no sentido de reforçar os conhecimentos técnicos e as competências em matéria de normas. Haverá subgrupos específicos para impulsionar os trabalhos a nível operacional. O fórum de alto nível trabalhará em estreita colaboração com os grupos de peritos existentes, como o Fórum Industrial, o Conselho de Inovação de Dados, as alianças industriais e o Fórum Europeu de Investigação sobre Segurança 4 . A comunidade de normalização poderá assim reagir mais rapidamente e mais em consonância com as necessidades dos inovadores e dos utilizadores. A participação do Parlamento Europeu e do Conselho no debate sobre as prioridades da normalização da UE é fundamental para assegurar a concertação política e será facilitada por um evento anual de alto nível.

Em terceiro lugar, juntamente com o fórum de alto nível, a Comissão lançará um processo de revisão das normas existentes para identificar as necessidades de revisão ou de elaboração de novas normas, a fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Década Digital da Europa e apoiar a resiliência do mercado único.

Em quarto lugar, a nível técnico, a Comissão criará um centro de excelência da UE para a normalização, a fim de melhor coordenar e mobilizar os conhecimentos especializados existentes em matéria de normalização dispersos pela Comissão, pelas agências da UE e pelas empresas comuns. Em estreita colaboração com os Estados-Membros, o centro trabalhará na antecipação das futuras necessidades de normalização, apoiará o trabalho em domínios prioritários de normalização e acompanhará as atividades de normalização internacional. O centro permitirá responder melhor aos pedidos do setor público para a elaboração de orientações e especificações em domínios como a identificação eletrónica, a administração pública em linha ou a infraestrutura europeia de cadeia de blocos. A Comissão criará a função de responsável pela normalização para orientar o trabalho do centro de excelência e assegurar a supervisão e coordenação globais das várias atividades de normalização em toda a Comissão.

Em quinto lugar, em parceria com as OEN, a Comissão trabalhará em soluções e definirá objetivos claros para acelerar todas as etapas da elaboração de normas subjacentes à aplicação da legislação da UE. Para que isso aconteça, é necessário intensificar os esforços de todas as partes. Será necessário melhorar a coerência das novas normas com a legislação da UE, a fim de facilitar a sua adoção atempada. Será igualmente necessário que as OEN reduzam o tempo entre a adoção de uma norma harmonizada e a sua entrega formal à Comissão 5 . Embora o período entre a entrega e a publicação da referência no Jornal Oficial da União Europeia tenha diminuído em 2020 e 2021, a Comissão continuará também a trabalhar no sentido de uma publicação mais rápida das normas, ao mesmo tempo cumprindo a sua responsabilidade de verificar se cumprem os requisitos do direito da UE.

No que diz respeito aos serviços às empresas, os progressos no passado foram relativamente lentos e as normas relativas aos serviços continuam a representar apenas 2 % de todas as normas europeias. A Comissão avançou com a sua avaliação dos domínios mais pertinentes em que as normas harmonizadas poderiam melhorar a competitividade e reduzir os obstáculos ao mercado, incluindo as normas relativas aos serviços de tecnologias de fabrico avançado e construção. A Comissão está a colaborar com as partes interessadas para fazer avançar este trabalho relativo aos serviços às empresas.

A contratação pública como instrumento para promover a adoção de normas para produtos inovadores, ecológicos e digitais é outro domínio que a Comissão avaliará em conjunto com as partes interessadas.

A Comissão:  ·trabalhará com as OEN, as partes interessadas e outros parceiros para fazer face de imediato às urgências de normalização relacionadas com a produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19, a reciclagem de matérias-primas essenciais, a cadeia de valor do hidrogénio limpo, o cimento com baixo teor de carbono, a certificação dos microcircuitos e as normas aplicáveis aos dados, ·criará um fórum de alto nível para assistir a Comissão na antecipação das futuras prioridades de normalização e colaborará com o Parlamento Europeu e o Conselho para assegurar a concertação política sobre essas prioridades, ·refletirá as prioridades de normalização no programa de trabalho anual da União para a normalização a partir de 2022, ·reverá as normas existentes para identificar as necessidades de revisão ou de elaboração de novas normas, a fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Década Digital da Europa e apoiar a resiliência do mercado único da UE, ·criará um centro de excelência da UE para a normalização para reunir os conhecimentos especializados em matéria de normalização e nomeará um responsável pela normalização, que irá orientar esta rede e assegurar a supervisão da Comissão sobre o alinhamento das atividades de normalização com os objetivos políticos e os interesses estratégicos da UE, ·trabalhará com as OEN em soluções e metas concretas para acelerar o desenvolvimento e a adoção de normas, aplicando soluções concretas para alcançar uma maior coerência das normas propostas para publicação por referência no Jornal Oficial da União Europeia.

III.Defender a integridade, a inclusividade e a acessibilidade do sistema europeu de normalização — aplicar princípios de boa governação

No âmbito do sistema europeu de normalização, as organizações europeias de normalização (OEN) — o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) — desempenham um papel privilegiado e destacado: são as únicas organizações elegíveis para trabalhar nos pedidos de normalização emitidos pela Comissão. Este papel decorre da escolha do legislador da UE de solicitar a estas organizações, que são regidas pelo direito privado, que elaborem normas e produtos de normalização nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 relativo à normalização europeia.

O estatuto especial das organizações europeias de normalização comporta responsabilidades. Mais do que nunca, as normas têm não só de lidar com elementos técnicos, mas também incorporar valores e interesses democráticos fundamentais da UE, bem como princípios ecológicos e sociais. Por exemplo, as normas relativas à cibersegurança ou à resiliência das infraestruturas críticas têm uma dimensão estratégica. Este aspeto é particularmente importante no que diz respeito às normas harmonizadas, adotadas com base na legislação de harmonização da UE e cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, que o Tribunal de Justiça considerou fazer parte do direito da União para efeitos de interpretação dessas normas 6 . Para garantir que o sistema europeu de normalização é eficaz a este nível, devem ser tomadas medidas para garantir que promove os interesses e os valores da UE.

A Comissão está preocupada por os atuais processos de tomada de decisão nas organizações europeias de normalização, em especial no ETSI, permitirem um poder de voto desigual para determinados interesses empresariais: algumas multinacionais adquiriram mais votos do que os organismos que representam toda a comunidade de partes interessadas. Por este motivo, a Comissão considera que é necessário estabelecer princípios administrativos e de boa governação quando as organizações europeias de normalização atuam em resposta a pedidos de normalização europeia e elaboram normas utilizadas para demonstrar a conformidade com as regras impostas no interesse dos cidadãos da UE.

Por conseguinte, a Comissão apresenta hoje uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Esta proposta prevê que, para serem elegíveis para os pedidos de normalização da Comissão, os delegados dos organismos nacionais de normalização da UE e do EEE devem ser os que têm poder de decisão em cada fase do desenvolvimento de uma norma solicitada pela Comissão. Através de uma representação equilibrada que inclua as partes interessadas da sociedade civil nos organismos nacionais de normalização, esta proposta reforçará a abertura, a transparência e a inclusividade do processo.

As PME são importantes motores de inovação e utilizadoras de normas. No entanto, o seu acesso aos processos de elaboração de normas e às normas precisa de ser melhorado. O artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 prevê condições mais favoráveis para as PME (acesso gratuito aos projetos de normalização, acesso às atividades dos organismos nacionais de normalização, aplicação de tarifas especiais às normas, etc.).

Neste contexto, para complementar a alteração do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, a Comissão insta as OEN a apresentarem, até ao final de 2022, propostas para modernizar a sua governação. Essas propostas devem incluir formas de resolver a representação desigual e pouco transparente dos interesses industriais e promover o aumento da participação das PME, da sociedade civil e dos utilizadores. As OEN devem também considerar o acesso gratuito a normas e a outros produtos de normalização. A Comissão está pronta a dialogar com as OEN num diálogo construtivo, recorrendo aos fóruns existentes para as ajudar a atingir este objetivo. Se os progressos forem insuficientes, a Comissão considerará a possibilidade de propor uma revisão do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, de acordo com as necessidades. A Comissão lançará uma avaliação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 no segundo trimestre de 2022.

Pode fazer-se mais a nível nacional para melhorar o acesso à elaboração das normas e às próprias normas. Por conseguinte, a Comissão lançará um processo de avaliação pelos pares entre os Estados-Membros da UE e os organismos nacionais de normalização, a fim de trocar boas práticas e promover novas ideias sobre a forma de proporcionar condições favoráveis às PME e a participação da sociedade civil e dos utilizadores em toda a União. Além disso, a Comissão mobilizará as redes existentes, incluindo a Rede Europeia de Empresas (REE), para chegar a um universo mais alargado das PME e preparar ações de formação, sessões de informação e material de orientação.

A legislação recente 7 e as propostas da Comissão 8 preveem a competência da Comissão para adotar especificações técnicas ou comuns através de atos de execução em casos específicos. Tendo em conta o papel das normas harmonizadas na legislação de harmonização da UE, esta opção foi integrada como uma solução de recurso, de modo a garantir que o interesse público é servido quando as normas harmonizadas são inexistentes ou insuficientes. De modo a evitar a fragmentação das abordagens setoriais, a Comissão trabalhará no sentido de uma abordagem horizontal em termos de critérios e processos de modo a definir quando e em que condições é que a Comissão poderá ser habilitada a elaborar especificações comuns através de atos de execução, nos casos em que a legislação pertinente o preveja. Poderá este ser o caso, por exemplo, quando houver normas atrasadas ou quando o processo for bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas. O recém-criado centro de excelência da UE, anunciado na presente estratégia, proporcionará os conhecimentos técnicos necessários para elaborar essas especificações comuns.

A Comissão:  ·apresenta uma proposta legislativa que altera o Regulamento (UE) n.º 1025/2012, na qual propõe critérios básicos que devem ser respeitados no tratamento dos pedidos de normalização europeia ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, ·insta as organizações europeias de normalização a apresentarem, até ao final de 2022, propostas para modernizar a sua governação, a fim de representar plenamente o interesse público e os interesses das PME, da sociedade civil e dos utilizadores e facilitar o acesso às normas, ·lançará a avaliação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 para determinar se continua a ser adequado ao fim a que se destina, ·lançará um processo de avaliação pelos pares entre os Estados-Membros e os organismos nacionais de normalização até ao final de 2022, de modo a ter uma normalização com maior inclusividade, incluindo da sociedade civil e dos utilizadores, e condições favoráveis às PME, ·desenvolverá uma abordagem horizontal para a elaboração de especificações técnicas ou comuns através de atos de execução ao abrigo da legislação setorial

IV.Definição de normas mundiais — sustentar a posição de liderança da UE enquanto pioneira em tecnologias essenciais e promover os valores fundamentais da UE

A União Europeia tem tido tradicionalmente um forte impacto mundial nas atividades de normalização internacionais e um bom historial na transposição das normas internacionais para normas europeias. Atualmente, os peritos europeus e os organismos nacionais de normalização continuam a ser intervenientes importantes, mas o panorama geopolítico alterou-se significativamente nos últimos anos: outros intervenientes seguem uma abordagem muito mais assertiva à normalização internacional do que a UE e adquiriram influência nos comités internacionais de normalização. O objetivo da UE é moldar as normas internacionais em consonância com os seus valores e interesses, mas tem forte concorrência nesse domínio 9 .

A UE e os seus Estados-Membros devem promover uma abordagem mais estratégica das atividades de normalização internacional, nomeadamente na União Internacional das Telecomunicações (UIT), na Organização Internacional de Normalização (ISO) e na Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), mas também noutras parcerias, fóruns e consórcios mundiais pertinentes 10 , a fim de garantir a competitividade, a segurança e a autonomia estratégica aberta da UE a nível mundial, bem como a capacidade da UE de promover os seus valores.

Os Estados-Membros da UE, os organismos de normalização da UE e as indústrias da UE não coordenam nem partilham eficazmente recursos no apoio dos processos de normalização internacional e dos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC), como a abertura, a transparência e o consenso. Chegou-se assim a uma situação em que, em domínios sensíveis, como as baterias de lítio, o reconhecimento do rosto ou o gémeo digital, outras regiões do mundo estão a assumir a liderança em comités técnicos internacionais e a promover as suas soluções tecnológicas, que são muitas vezes incompatíveis com os valores, as políticas e o quadro regulamentar da UE.

A coordenação entre os Estados-Membros da UE, os organismos nacionais de normalização e as partes interessadas da UE deve ser melhorada, para reforçar a voz da UE na normalização mundial. O centro de excelência da UE para a normalização acompanhará as atividades de normalização internacionais pertinentes e a coordenação será promovida a nível político através do fórum de alto nível, tal como anunciado na presente estratégia.

A normalização da Internet para promover uma Internet mundial livre, aberta, inclusiva e segura reveste-se de importância particular. Nos últimos anos, a normalização internacional dos protocolos da Internet tornou-se cada vez mais politizada, correndo-se o risco de limitar a evolução da Internet aberta a nível mundial e de dificultar o processo de digitalização em todo o mundo. A Comissão abordará ativamente esta questão: em estreita coordenação com parceiros que partilham as mesmas ideias, em ligação com os trabalhos do G7 11 e do Conselho de Tecnologia e Comércio UE-EUA, trabalhará no sentido de uma maior presença europeia nas instâncias internacionais pertinentes. O recém-criado centro de excelência da UE para a normalização, anunciado na presente estratégia, apoiará este trabalho. A Comissão acompanhará a implantação das normas mais importantes relativas à Internet acordadas a nível internacional e disponibilizará estes dados e as boas práticas neste domínio num sítio da UE de monitorização da normalização da Internet. A Comissão proporá igualmente possíveis medidas políticas para promover a implantação de normas fundamentais para a Internet, como o IPv6 12 .

Para a introdução de requisitos de sustentabilidade no âmbito da conceção ecológica e da futura iniciativa relativa aos produtos sustentáveis será necessária a elaboração de normas para o mercado europeu. A UE deve fomentar a adoção destas normas a nível mundial, a fim de assegurar uma prossecução internacional mais ampla dos objetivos políticos subjacentes e garantir uma vantagem competitiva para as indústrias pioneiras.

A Comissão acompanha igualmente a normalização internacional da gestão do tráfego espacial e está a desenvolver uma abordagem da UE, tendo em conta o seu impacto direto na utilização segura e sustentável do espaço exterior e o papel das tecnologias espaciais nos esforços da UE no sentido da soberania tecnológica. No âmbito do seu plano de ação sobre sinergias entre as indústrias civil, da defesa e do espaço 13 , a Comissão, em estreita cooperação com outras partes interessadas fundamentais, apresentará um plano para promover a utilização das normas híbridas civis/de defesa existentes e assumir a liderança na elaboração de novas normas a nível internacional.

A Comissão incentiva os Estados-Membros da UE a apoiarem a participação da sociedade civil, de peritos das PME, dos sindicatos e dos representantes dos consumidores nas atividades de normalização internacional. As normas não só regulam o aspeto técnico de um produto como também podem ter um impacto nas pessoas e no ambiente, portanto uma abordagem inclusiva e multilateral pode trazer importantes controlos e equilíbrios para o processo de normalização.

Os valores sociais, ambientais e éticos da UE são os de muitos parceiros mundiais que partilham as mesmas ideias. Nos acordos comerciais celebrados pela UE, os capítulos sobre os obstáculos técnicos ao comércio e as boas práticas regulamentares já desempenham um papel na promoção dos objetivos de normalização da UE, nomeadamente através do incentivo à adoção de normas internacionais pelos parceiros comerciais e através da cooperação entre os respetivos organismos de normalização. Há contudo margem para uma abordagem mais estratégica no aproveitamento de acordos comerciais e parcerias para apoiar interesses partilhados na definição de normas internacionais com os principais parceiros. As conversações em curso com os Estados Unidos sobre uma maior cooperação e ação colaborativa no âmbito do Conselho de Comércio e Tecnologia ou futuras conversações sobre normalização nas parcerias digitais previstas com o Japão, a República da Coreia e Singapura são bons exemplos da cooperação da UE com parceiros internacionais no domínio da normalização.

A Comissão prosseguirá o seu diálogo com outros países, como a China, e explorará possíveis domínios de cooperação, por exemplo em apoio do Pacto Ecológico Europeu. A fim de reforçar as relações económicas da União com os países vizinhos e outras regiões parceiras importantes, como África, América Latina e Caraíbas, é necessário promover e facilitar a adoção de normas europeias e internacionais por estes países, bem como a sua participação na definição de normas. A Comissão desenvolverá iniciativas nesse sentido, incluindo o reforço de parcerias e projetos de cooperação existentes entre os organismos europeus de normalização e os organismos de normalização de países terceiros. Irá também tirar partido da estratégia Global Gateway para promover estas normas através das suas atividades de financiamento de infraestruturas 14 . O papel da cooperação internacional na investigação e inovação é igualmente importante para promover o papel de liderança da UE na definição de normas a nível mundial.

A Comissão:  ·criará um mecanismo com os Estados-Membros da UE e os organismos nacionais de normalização para observar, partilhar informações, coordenar e reforçar a abordagem europeia à normalização internacional (ISO, CEI, UIT e outros fóruns internacionais pertinentes), com o apoio do centro de excelência da UE para a normalização, ·promoverá a elaboração e a implantação de normas internacionais para uma Internet mundial livre, aberta e segura e criará um sítio Web da UE de monitorização da normalização da Internet, ·acompanhará a aplicação efetiva dos compromissos existentes relativos à normalização nos acordos comerciais da UE e utilizará esses acordos comerciais, bem como os diálogos regulamentares e as parcerias digitais, para cooperar no domínio da normalização com parceiros que partilham as mesmas ideias em domínios estratégicos e coordenar posições nos organismos internacionais de normalização, ·promoverá a cooperação internacional na normalização e as normas da UE com o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI) e o Horizonte Europa, também com vista a apoiar a participação das partes interessadas na normalização internacional (PME, sociedade civil, académicos), ·financiará projetos de normalização em determinados países africanos no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento e do Global Gateway. A UE promoverá normas europeias fundamentais em países parceiros com perspetivas de adesão ou de uma integração mais estreita com o mercado interno da UE, começando pelos países vizinhos da UE.

V.Inovação de ponta que promove normas oportunas

A liderança da UE na normalização depende da capacidade de inovação dos seus ecossistemas industriais. Os projetos de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) da UE permitem que as novas tecnologias entrem numa fase mais madura, favorecendo a sua aplicabilidade em maior escala e promovendo a sua aceitação pelo mercado. Por conseguinte, é necessário explorar mais a base europeia de investigação e desenvolvimento, nomeadamente através do Horizonte Europa e dos seus programas anteriores, para identificar e transferir a investigação pertinente para novas normas.

Há um potencial por explorar na investigação pré-normativa financiada pela UE em apoio das necessidades de normalização. A afetação adequada de recursos à investigação pré-normativa pode ajudar a garantir que a Europa assume a liderança nos processos de normalização internacionais. A ação anual da Comissão «prospetiva na normalização», no âmbito da iniciativa «Putting (more) Science into Standards» («(Mais) ciência nas normas», PSIS, na sigla em inglês), em cooperação com o CEN e o CENELEC, é um exercício importante para identificar futuras oportunidades de normalização numa fase precoce e construir pontes importantes entre as comunidades de investigação, de inovação e de normalização.

O Horizonte Europa e o Programa Euratom de Investigação e Formação, incluindo através das suas ações diretas e parcerias, como as Empresas Comuns e o Programa Europa Digital, bem como os roteiros tecnológicos industriais comuns do EEI, desempenham um papel importante. Estes programas antecipam as necessidades de normalização e ligam as prioridades estratégicas à investigação pré-normativa. É por esta razão que o processo de avaliação e revisão dos projetos de IDI financiados pela UE já tem em conta as necessidades de normalização, por exemplo, como parte dos indicadores-chave de desempenho e das obrigações de comunicação de informações.

A Comissão avaliará a forma de apoiar melhor os investigadores e inovadores que participam em projetos de IDI financiados pela UE a participarem em atividades de normalização pertinentes. A Comissão lançará o «Acelerador da Normalização», uma plataforma para ajudar os beneficiários, cujos resultados de investigação no âmbito do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa são suscetíveis de conduzir à revisão ou criação de uma norma, a testar a relevância dos seus resultados para a normalização. A participação precoce da comunidade de investigação e inovação na elaboração de normas constitui também uma oportunidade para desenvolver conhecimentos especializados e competências de normalização. Atualmente, os investigadores, as empresas derivadas («spin-offs») e as empresas em fase de arranque muitas vezes não consideram a normalização como uma prioridade: nem sempre estão conscientes dos benefícios da normalização, não dispõem dos recursos necessários ou consideram que o tempo despendido em atividades de normalização não é suficientemente produtivo. Será promovida uma abordagem coerente para facilitar as atividades de normalização e aumentar a sensibilização estratégica dos investigadores e inovadores através de um Código de Conduta Europeu específico para os investigadores na área da normalização.

Para além da IDI, a adoção bem-sucedida das normas depende diretamente da rapidez com que podem ser criados mercados pioneiros em toda a União. Gerar massa crítica para a rápida implantação de tecnologias como os automóveis conectados, as fábricas inteligentes e os sistemas de saúde digitais resulta numa dinâmica europeia que apoia a liderança da UE nestes domínios. Neste contexto, programas de implantação como o Mecanismo Interligar a Europa e o Programa Europa Digital são fundamentais para o reforço das capacidades industriais em torno das normas mundiais na Europa, e o seu papel deve ser reforçado no futuro.

As normas do futuro devem passar de textos para formatos legíveis por máquina, que sejam mais fáceis de utilizar, sobretudo para as PME. A Comissão apoiará esta transição. Além disso, a Comissão apelará às organizações europeias de normalização para que integrem soluções de fonte aberta nas suas atividades, que possam proporcionar às PME soluções de interoperabilidade rápidas na adoção de soluções tecnológicas.

A Comissão:  ·lançará o «Acelerador da Normalização» para ajudar os investigadores, no âmbito do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa, a testarem a relevância dos resultados obtidos para a normalização. ·irá elaborar, até 2022, um código de boas práticas de normalização para os investigadores, com vista a aprofundar a relação entre a normalização e a investigação/inovação no âmbito do Espaço Europeu da Investigação (EEI),

VI.Garantir conhecimentos especializados de normalização — a necessidade de formação e de competências

A utilização de normas está a aumentar, a importância da normalização para a competitividade e o bem público é incontestável, mas a sensibilização geral e a formação para a normalização são comparativamente reduzidas. Não há educação formal nem formação profissional para a normalização. Muitas empresas da UE — grandes ou pequenas — carecem de uma abordagem estruturada e estratégica à normalização que tenha em conta a sua relevância para várias operações económicas, quer se trate da conformidade jurídica, do acesso ao mercado ou da estratégia empresarial geral.

Esta situação é preocupante e reflete-se na dificuldade global de recrutar peritos técnicos para o trabalho da normalização. O êxito do sistema europeu de normalização depende de uma multiplicidade de peritos da indústria, das administrações públicas, da sociedade civil, da investigação ou do meio académico para concretizar todos os aspetos críticos da elaboração de normas. É em grande medida graças ao investimento de empresas, universidades, institutos de investigação e administrações públicas que o sistema europeu de normalização tem sido bem-sucedido. A Europa precisa dos melhores peritos em normalização para ter êxito nas suas ambições mundiais e apoiar um mercado único digital, ecológico e resiliente.

O problema é agravado por uma mudança de geração iminente: muitos dos peritos que trabalharam na normalização nas últimas décadas vão reformar-se. Ao mesmo tempo, o panorama da normalização torna-se mais complexo: há novos desafios tecnológicos e considerações horizontais — como a inteligência artificial, a proteção de dados ou a cibersegurança — que vão exigir novas competências na elaboração de normas. As atividades de normalização são estruturadas a diferentes níveis, com iniciativas em organizações nacionais, europeias e internacionais a informar as tendências e a adoção da normalização.

No domínio da educação, o desenvolvimento de módulos de normalização específicos em cursos de economia, direito ou engenharia pode constituir um impulso importante para aumentar a sensibilização e os conhecimentos de normalização. A Comissão promoverá a organização de Jornadas Universitárias de Normalização para sensibilizar académicos e estudantes. As plataformas de académicos ativos no domínio da normalização, como a Academia da UE 15 da Comissão, podem constituir um fórum de intercâmbio e estímulo para o desenvolvimento de módulos de ensino.

Uma maior sensibilização nas regiões e nos polos empresariais pode ser uma alavanca eficaz para promover os conhecimentos de normalização e incentivar o desenvolvimento de conhecimentos especializados em normalização através do ensino e formação profissionais. Há potencial em atividades pré-normativas no âmbito dos programas de financiamento da UE, nas quais os investigadores adquirem conhecimentos importantes que podem contribuir para a elaboração de normas. Até à data, não houve iniciativas para valorizar esses conhecimentos especializados entre os investigadores e a Comissão começará por explorar a possibilidade de uma rede de investigação específica sobre normalização no âmbito das ações de Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST).

A Comissão:  ·organizará Jornadas Universitárias de Normalização para promover a sensibilização para a normalização entre académicos e estudantes, ·lançará iniciativas para jovens investigadores e redes do Horizonte Europa e do Programa Euratom de Investigação e Formação, incluindo a Associação COST, para a valorização da investigação e inovação através da normalização e da investigação pré-normativa, ·utilizará a sua plataforma da Academia da UE para a divulgação de material de formação em linha relativo à normalização, promoverá o desenvolvimento e a divulgação de módulos de normalização no ensino académico no âmbito do fórum de alto nível para atrair e formar jovens profissionais em normalização e promover oportunidades de requalificação profissional.

VII.O caminho a seguir — futuro do sistema europeu de normalização

As normas não são por si só um objetivo. Estão integradas em objetivos políticos orientados para a competitividade industrial, a livre circulação de bens e serviços no mercado interno, a inovação, a segurança, a proteção dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente, bem como a autonomia estratégica aberta e uma economia circular, resiliente e com impacto neutro no clima. Por conseguinte, é da maior importância garantir a facilidade de utilização, a eficácia e a utilidade das normas ao longo das cadeias de valor industriais, incluindo as PME e os intervenientes da sociedade civil.

A UE tem potencial para ser pioneira e liderar a definição de normas internacionais, aproveitando a sua cooperação com outros parceiros internacionais que partilham as mesmas ideias, em especial no que diz respeito às futuras áreas tecnológicas de interesse estratégico. Por conseguinte, a Comissão está empenhada em tornar o sistema europeu de normalização mais funcional e ágil, cumprir as normas que tornam as nossas indústrias mais competitivas, servir o interesse público da UE, promover a sustentabilidade e preservar e reforçar os valores democráticos.

A transparência do processo de elaboração de normas contribuirá para eliminar estrangulamentos no processo de desenvolvimento de normas e aumentará a eficiência do sistema europeu de normalização. A transparência permitirá igualmente que os intervenientes públicos e privados tenham uma melhor compreensão das atuais lacunas e das futuras necessidades de normalização.

A participação e os contributos regulares de todos os intervenientes relevantes — incluindo os parceiros interinstitucionais, as organizações europeias de normalização, a sociedade civil, a indústria e o meio académico — e a eficácia dos controlos e equilíbrios serão fundamentais para o êxito do sistema europeu de normalização.

Com a presente estratégia, a Comissão apoia o papel da UE enquanto pioneira mundial na elaboração de normas, apoiando os valores da UE e proporcionando às indústrias uma vantagem competitiva.

A Comissão:  ·publicará, juntamente com o programa de trabalho anual da União para a normalização e o plano evolutivo para a normalização europeia no domínio das TIC, um painel de controlo anual sobre as atividades de normalização previstas, em curso e concluídas para uma maior transparência no sistema europeu de normalização.

(1)

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13099-Standardisation-strategy/feedback_pt?p_id=25976796

(2)

COM(2021) 350 final

(3)

   Incluindo as organizações de consumidores e as partes interessadas ambientalistas e da sociedade civil

(4)

   O Fórum permite às autoridades nacionais trocar pontos de vista e experiências sobre a forma de eliminar os principais obstáculos à adoção da investigação no domínio da segurança e visa apoiar uma abordagem coerente e estratégica da elaboração de políticas para investigação no domínio da segurança na UE.

(5)

   Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo à normalização europeia, SWD(2022) xxx

(6)

Acórdão do Tribunal de 27 de outubro de 2016 no processo C-613/14, ECLI:EU:C:2016:821. .

(7)

   Regulamento (UE) 2019/1009 relativo aos produtos fertilizantes, Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos, Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público, e Regulamento (UE) 2019/881, Regulamento Cibersegurança.

(8)

   Inteligência artificial (COM/2021/206), Baterias (COM/2020/798), Máquinas e seus componentes e acessórios (COM(2021) 202), Mercado do Hidrogénio e do Gás (COM(2021) 804).

(9)

   Ver também a análise do relatório de prospetiva estratégica da Comissão (2021).

(10)

   Por exemplo, 3GPP, OneM2M, IETF, IEEE, W3C, OASIS, ECMA International, CEFACT-ONU.

(11)

   Declaração Ministerial da Reunião dos Ministros da Digitalização e da Tecnologia do G7 (28 de abril de 2021)

(12)

JOIN(2020) 18

(13)

COM(2021) 70 final

(14)

JOIN(2021) 30.

(15)

https://academy.europa.eu/?lang=pt