P9_TA(2022)0414

Estabelecimento do programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital»

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» (COM(2021)0574 — C9-0359/2021 — 2021/0293(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 167/36)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0574),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 173.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0359/2021),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de janeiro de 2022 (1),

—	Após consulta ao Comité das Regiões,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0159/2022),

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 194 de 12.5.2022, p. 87.].