(1)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.

(1)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. A revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), incluindo a sua reserva de estabilização do mercado, constitui uma oportunidade única.

(1-A)

A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 oC tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do relatório do PIAC, de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» [Alterações climáticas em 2021: a base científica das ciências físicas]. O PIAC concluiu que a temperatura mundial irá atingir ou exceder a marca de 1,5 oC antes do previsto, ou seja, nos próximos 20 anos. Concluiu igualmente que, a menos que se reduza de forma imediata e ambiciosa as emissões de gases com efeito de estufa, já não será possível limitar o aquecimento global a cerca de 1,5 oC ou mesmo a 2oC. Para além disso, no seu relatório de 28 de fevereiro de 2022 intitulado «Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability» [Alterações climáticas em 2022: Impactos, adaptação e vulnerabilidade], o PIAC afirmou, com um grau de confiança muito elevado, que as alterações climáticas constituem uma grande ameaça para o bem-estar humano e a saúde do planeta. Qualquer novo atraso numa ação global de antecipação concertada em matéria de adaptação e atenuação perderá uma janela breve e rápida de oportunidade para garantir um futuro viável para a vida e sustentável para todos.

(1-B)

O aumento da frequência e da intensidade dos fenómenos meteorológicos extremos como consequência direta das alterações climáticas reforça ainda mais a necessidade de adotar medidas urgentes. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, o número de catástrofes registadas em todo o mundo e a dimensão das perdas económicas mundiais quase duplicaram nos últimos 20 anos, correspondendo uma grande parte dessa subida ao aumento significativo do número de catástrofes relacionadas com o clima.

(1-C)

A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas, ao mesmo tempo que reflete os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris.

(1-D)

Na sua Resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental  (1-A) , o Parlamento Europeu exortou a Comissão a tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5 oC e evitar uma perda maciça de biodiversidade, corrigindo, nomeadamente, as incoerências das atuais políticas da União relativamente à emergência climática e ambiental e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais relevantes estão plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 oC e que não contribuem para a perda de biodiversidade.

(2)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

(2)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão, por conseguinte, no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

(3)

O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo , esta transição afeta de forma díspar homens e mulheres e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás .

(3)

O Pacto Ecológico Europeu estabelece o ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) . Define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem deixar ninguém para trás numa transição justa que também aborda a pobreza energética . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Esta transição afeta de forma díspar trabalhadores de vários setores e de cada género e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos e vulneráveis , como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos ou médios-baixos . Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva.

(3-A)

O CELE é uma pedra angular da política climática da União e constitui o instrumento fundamental da mesma na redução das emissões de gases com efeito de estufa de modo eficaz em termos de custos. Em consonância com os compromissos assumidos na COP 26, em Glasgow, de rever anualmente os contributos determinados a nível nacional (CND), a Comissão deve rever o seu CND para contabilizar todos os setores incluídos no CELE durante esta revisão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) .

(4)

A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

(4)

A necessidade e o valor de um Pacto Ecológico Europeu bem implementado tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los de forma justa e que resulte em ninguém ser deixado para trás, incluindo quem se encontra numa situação de risco de pobreza energética . Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

(4-A)

A concretização do Pacto Ecológico Europeu deve assegurar a criação de empregos de qualidade e o progresso social para todos. Para ser socialmente aceitável, a ambição climática proposta na presente diretiva deve ser acompanhada por uma ambição social equivalente, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A agenda do Pacto Ecológico Europeu deve constituir uma oportunidade para manter e criar postos de trabalho de qualidade, promover o trabalho digno, elevar as normas laborais, reforçar o diálogo social e a negociação coletiva, combater a discriminação no trabalho e promover a igualdade de género. A fim de alcançar esses objetivos, os mecanismos para uma transição justa devem complementar todas as ações propostas no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55.

(4-B)

Considerando que a transição para uma economia sustentável tem de ser combinada com a manutenção da competitividade da Europa e a criação de emprego, é fundamental para o êxito do Pacto Ecológico Europeu que o mercado único não seja sobrecarregado com custos adicionais para as empresas se adaptarem a um novo quadro regulamentar.

(6)

A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho  (7), o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990.

(6)

A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119, o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050 , o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990.

(7)

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (8), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia.

(7)

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) — criado pela Diretiva 2003/87/CE, a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes — de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia , o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 .

(8)

O CELE deve incentivar a produção em instalações que reduzam parcial ou totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário alterar a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a igualdade de tratamento das instalações nos setores em causa. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deve ser independente da natureza do processo de produção. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para tecnologias novas e existentes. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio fora do setor das refinarias.

(8)

O CELE deve incentivar a produção em instalações que reduzam parcial ou totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário alterar a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a igualdade de tratamento das instalações nos setores em causa. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deve ser independente da natureza do processo de produção. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para tecnologias novas e existentes. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio verde fora do setor das refinarias.

(8-A)

Ao definir os princípios para a fixação de parâmetros de referência ex ante em setores e subsetores individuais, a Comissão deve consultar as partes interessadas pertinentes, inclusivamente nos setores e subsetores em causa, os representantes da sociedade civil e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas referido no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119.

(13)

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.

(13)

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e eliminação . A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e eliminação , inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.

(13-A)

O CELE deve, na medida do possível, evitar isenções indevidas e medidas de distorção. A longo prazo, todos os setores devem contribuir para a consecução da neutralidade climática na União até 2050 e todas as emissões de CO2 devem ser abrangidas pelos instrumentos políticos adequados da União. A inclusão de instalações de incineração de resíduos urbanos no CELE contribuiria para a economia circular ao incentivar a reciclagem, a reutilização e a reparação de produtos, ao mesmo tempo que contribuiria para a descarbonização de toda a economia. Uma vez que as atividades de reciclagem e regeneração já são abrangidas pelo CELE, a inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos reforçaria os incentivos à gestão sustentável dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos. Tal permitiria complementar outras componentes da legislação da UE em matéria de resíduos. Além disso, a integração da incineração de resíduos no CELE criaria condições de concorrência equitativas entre as regiões que incluíram a incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação, reduzindo o risco de concorrência fiscal entre regiões. No entanto — e a fim de evitar desvios dos resíduos das instalações de incineração de resíduos urbanos para aterros na União, que geram emissões de metano, e exportações de resíduos para países terceiros, com um impacto potencialmente perigoso no ambiente — a inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE a partir de 1 de janeiro de 2026 deverá ser precedida de uma avaliação de impacto, a realizar até 31 de dezembro de 2024, a qual, se for caso disso, deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa para evitar esse desvio de resíduos e essas exportações.

(13-B)

Devem ser contabilizadas todas as emissões de gases com efeito de estufa capturadas e transferidas para utilização através de processos de captura e utilização de carbono («CUC») que não estejam ligadas quimicamente de forma permanente num produto de tal modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e eliminação. Na ausência de todas as fases do processo, as emissões das instalações de incineração de resíduos em especial, ao estarem abrangidas pela fixação do preço do carbono, levariam a que a contabilização das emissões no momento da sua libertação para a atmosfera tivesse como consequência uma subcontabilização das emissões. A fim de regulamentar a captura de carbono duma forma que reduza as emissões líquidas, assegure que todas as emissões sejam contabilizadas e evite a dupla contabilização, gerando simultaneamente incentivos económicos, a Comissão deve avaliar a forma de contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto, com base numa avaliação do ciclo de vida do produto — por exemplo, quando estes sejam utilizados para o fabrico de um produto ou quando essa redução proporcional contribua para políticas nacionais inovadoras aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, a fim de assegurar e incentivar a cooperação entre setores –, e deve também, sendo caso disso, apresentar uma proposta legislativa para se incluir uma metodologia transparente, comparável e fiável.

(13-C)

Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1119, deve ser dada prioridade a reduções das emissões diretas, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de CO2, a fim de alcançar a neutralidade climática. A médio prazo, as remoções de CO2 podem já contribuir para aumentar a ambição acima da meta climática da União para 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119. Por conseguinte, a Comissão deve examinar a forma como as emissões negativas resultantes de gases com efeito de estufa que são removidos da atmosfera e armazenados de forma segura e permanente — por exemplo, através da captura direta de ar — podem ser contabilizadas e objetivo de incentivos no comércio de licenças de emissão, nomeadamente propondo um âmbito de aplicação claro e critérios e salvaguardas rigorosos para garantir que essas remoções não compensam as necessárias reduções de emissões, mas são genuínas e permanentes.

(13-D)

De acordo com a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano, 26 % das emissões de metano do continente provêm dos resíduos. A nível mundial, prevê-se que os aterros e as lixeiras representem 8 a 10 % de todas as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa até 2025. A União deve ter como objetivo reduzir significativamente a deposição em aterro na União, devendo, em todo o caso, evitar que a futura inclusão da incineração de resíduos no CELE crie condições de concorrência não equitativas e conduza a um aumento da deposição em aterro. Por conseguinte, a Comissão deve igualmente avaliar a possibilidade e a viabilidade de incluir no CELE todos os processos de gestão de resíduos, como os aterros, a fermentação, a compostagem e o tratamento mecânico e biológico.

(14)

O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada noutro Estado-Membro ou num país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Estas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada no mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros setores para combater as alterações climáticas.

(14)

O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada noutro Estado-Membro ou num país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Estas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada no mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros setores para combater as alterações climáticas e, por conseguinte, a consecução da meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecida para 2030, do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, bem como do objetivo do Acordo de Paris .

(14-A)

O transporte marítimo internacional é o único meio de transporte que não foi incluído no compromisso da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, apesar de o Parlamento Europeu ter exortado repetidamente todos os setores da economia a contribuir para o esforço conjunto de concluir a transição para emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2050, em consonância com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris. O CO2 continua a ser a principal causa do impacto climático do transporte marítimo quando calculado com base no potencial de aquecimento global num horizonte temporal de 100 anos, representando 98 % ou, se for incluído o carbono negro, 91 % do total das emissões internacionais de gases com efeito de estufa em equivalente CO2. No entanto, de acordo com o relatório intitulado «Quarto estudo da OMI sobre gases com efeito de estufa» da Organização Marítima Internacional, publicado em 2020, registou-se um aumento de 87 % do metano (CH4) no período de 2012 a 2018. Por conseguinte, e em consonância com as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios, tanto as emissões de CO2 como de CH4, assim como de óxidos nitrosos (N2O), devem ser incluídas no alargamento do CELE às atividades de transporte marítimo. Por conseguinte, uma autoridade administrativa deve garantir que as empresas de transporte marítimo monitorizam e comunicam os dados agregados sobre as emissões, incluindo a libertação de CO2, CH4 e N2O, para garantir a coerência com o Regulamento (UE) …/… [Fuel EU Transportes Marítimos]. Além disso, até 31 de dezembro de 2024 a Comissão deve avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto no clima mundial das emissões de gases com efeito de estufa que não o CO2, o N2O e o CH4, assim como das partículas com potencial de aquecimento global e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa sobre a inclusão dessas emissões e partículas provenientes de atividades de transporte marítimo no âmbito do CELE.

(15)

Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o setor marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas.

(15)

Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o setor marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas. A fim de aumentar a eficácia ambiental das medidas da União e evitar a concorrência desleal e os incentivos à evasão, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado de modo a abranger navios com arqueação bruta igual ou superior a 400 toneladas a partir de 1 de janeiro de 2024. A fim de assegurar uma carga administrativa proporcionada para os navios de arqueação bruta inferior a 5 000  toneladas, os operadores só deverão ser obrigados a comunicar a partir de 1 de janeiro de 2027 as informações relevantes para a inclusão desses navios no âmbito do CELE, em especial o tipo de combustível, o seu fator de carbono e a densidade de energia.

(16)

Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que o setor do transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e devem ser incentivados. Contudo, embora os progressos recentes alcançados por via da OMI sejam acolhidos com agrado, estas medidas não serão suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris.

(16)

Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que o setor do transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e devem ser incentivados. Contudo, os desenvolvimentos recentes no quadro da OMI não são suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris. Dado o caráter internacional do transporte marítimo, a Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, intensificar os esforços diplomáticos destinados a fazer avançar o desenvolvimento de uma medida baseada no mercado global ao nível da OMI.

(16-A)

As escalas portuárias evasivas em portos de países terceiros vizinhos podem comprometer gravemente a eficácia do CELE em relação ao transporte marítimo, uma vez que não reduziria as emissões totais provenientes do transporte marítimo. Essas escalas portuárias evasivas podem mesmo aumentar as emissões globais, em particular quando as evasões resultem em viagens mais longas de e para países terceiros com normas ambientais menos rigorosas. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar e apresentar relatórios bienais a partir de… [ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa] sobre a aplicação do capítulo relativo ao transporte marítimo e as eventuais tendências no que diz respeito às companhias que procurem evitar ficar vinculadas aos requisitos da presente diretiva e deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para abordar quaisquer dados relativos a escalas portuárias evasivas.

(17)

A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas suplementares para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deve ser alterada para incluir o setor do transporte marítimo no CELE, assegurando assim que este setor contribui para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, que exigem que os países desenvolvidos assumam a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia (16). Tendo em conta que, a partir de janeiro de 2021, as emissões provenientes da aviação internacional fora da União Europeia terão um limite máximo para efeitos da medida baseada no mercado global, enquanto não estiverem em vigor medidas que limitem ou fixem um preço para as emissões do transporte marítimo, afigura-se adequado que o CELE abranja uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões. Como tal, o alargamento do CELE ao setor do transporte marítimo deve incluir metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro , todas as emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e todas as emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro. Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC. A cobertura de uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas, em qualquer sentido, entre a União e países terceiros assegura a eficácia do CELE , em especial ao aumentar o impacto ambiental da medida em comparação com um âmbito geográfico limitado às viagens realizadas dentro da UE, limitando ao mesmo tempo o risco de escalas portuárias evasivas e o risco de deslocalização das atividades de transbordo para fora da União. Para assegurar uma inclusão harmoniosa do setor no CELE , a devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deve ser gradualmente aumentada no que diz respeito às emissões verificadas comunicadas para o período compreendido entre 2023 e 2025. A fim de proteger a integridade ambiental do sistema, visto que serão devolvidas menos licenças de emissão do que as emissões verificadas do transporte marítimo durante esses anos, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, deve anular-se um número correspondente de licenças de emissão . A partir de 2026, as companhias de transporte marítimo devem devolver o número de licenças de emissão correspondente à totalidade das suas emissões verificadas comunicadas no ano anterior.

(17)

As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo representam cerca de 2,5  % das emissões da União. A falta de ação decisiva no quadro da OMI atrasou a inovação e a introdução das medidas necessárias para reduzir as emissões no setor.  A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas suplementares para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deve ser alterada para incluir o setor do transporte marítimo no CELE, assegurando assim que este setor contribui de forma justa para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, que exigem que os países desenvolvidos assumam a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia (16). A devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deve ser plenamente implementada a partir de 2024 e as companhias de transporte marítimo devem devolver um número de licenças correspondente à totalidade das suas emissões verificadas comunicadas no ano anterior. Tendo em conta que, a partir de janeiro de 2021, as emissões provenientes da aviação internacional fora da União Europeia terão um limite máximo para efeitos da medida baseada no mercado global, enquanto não estiverem em vigor medidas que limitem ou fixem um preço para as emissões do transporte marítimo, afigura-se adequado que o CELE abranja essas emissões, prevendo simultaneamente derrogações mediante condições rigorosas caso países terceiros assumam a responsabilidade por essas emissões ou esteja em vigor uma medida da OMI baseada no mercado para cobrir uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões. A partir de 2027, o alargamento do CELE ao setor do transporte marítimo deve então incluir emissões de viagens de e para países terceiros, prevendo simultaneamente derrogações em relação a metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro em condições rigorosas, em especial se um país terceiro dispuser de um mecanismo de fixação de preços do carbono em vigor, ou tiver estabelecido, através de um acordo bilateral ou multilateral entre a União e  um ou mais países terceiros , um mecanismo de fixação de preços do carbono ligado ao CELE , nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, para limitar e reduzir as emissões para um nível pelo menos equivalente ao CELE , ou seja, um mecanismo vinculativo para limitar, reduzir e fixar o preço das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo, resultando numa redução equivalente, no mínimo, ao caso em que 100 % dessas emissões seriam abrangidas pelo CELE ou um país terceiro é um País Menos Avançado ou Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento com um PIB per capita que não iguale nem exceda a média da União e inclua essas emissões no seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris .

(17-A)

Os impactos negativos das alterações climáticas afetam o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente o direito à alimentação, à água, ao saneamento, à saúde, à habitação digna e à vida. O Acordo de Paris estabeleceu como terceiro pilar da ação climática os danos e as perdas que afetam desproporcionadamente as pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade, os povos indígenas, as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência. Os países de baixo rendimento, de rendimento médio-baixo e menos desenvolvidos são os mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas. Embora contribuam muito pouco ou mesmo de forma insignificante para a presença de gases com efeito de estufa na atmosfera, tendem a estar bastante mais expostos aos impactos das alterações climáticas, atendendo, nomeadamente, ao estado das suas infraestruturas e às condições de vida das suas populações. Esses países encontram-se agora numa situação calamitosa, devido à conjugação do falhanço a nível mundial em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que aumenta ainda mais as suas necessidades e custos de adaptação, com a crise das finanças públicas resultante da pandemia de COVID-19 e da respetiva «pandemia de dívida».

(17-B)

A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem colaborar com países terceiros para facilitar a aceitação das disposições da Diretiva 2003/87/CE no que respeita às atividades do transporte marítimo e reforçar a cooperação internacional neste domínio. Ao mesmo tempo, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem trabalhar no sentido de reforçar as medidas globais através da OMI.

(17-C)

A implementação do Acordo de Paris requer recursos financeiros significativos, e a União continua empenhada em contribuir para o objetivo dos países desenvolvidos de mobilizar em conjunto, a partir de diferentes fontes, 100 mil milhões de USD por ano, a partir de 2020, para ajudar os países em desenvolvimento. A decisão tomada na COP 24 de estabelecer, a partir de 2025, um objetivo mais ambicioso, que vai além do atual compromisso, é um passo na direção certa, mas os compromissos efetivamente assumidos pelos países desenvolvidos ainda estão muito aquém do objetivo coletivo, pelo que é necessário colmatar a lacuna daí resultante. A União e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços destinados a mobilizar o financiamento internacional da ação climática dos países em desenvolvimento e elaborar um roteiro internacional que defina o que é a parte justa de cada país desenvolvido no compromisso financeiro de 100 mil milhões de USD, bem como mecanismos para assegurar que os compromissos se transformam em ações. A partir de 2025, as economias emergentes devem contribuir para o montante superior do financiamento internacional da ação climática.

(17-D)

A Comissão deve prestar assistência aos países em desenvolvimento e intensificar o seu apoio a esses países, nomeadamente através do CELE, a fim de reforçar a sua capacidade de adaptação e a sua resiliência em relação às alterações climáticas. Assumir o compromisso coletivo de apoiar a ação climática nos países em desenvolvimento aumentaria a influência da União nas negociações da CQNUAC, ao passo que, ao prestar um contributo através do Fundo Verde para o Clima, incentivaria igualmente outros países a contribuírem para esse fundo com uma parte das receitas provenientes dos seus próprios regimes de fixação de preços do carbono. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento através de uma avaliação das emissões de gases com efeito de estufa nos setores correspondentes aos setores abrangidos pelo CELE e pelo MACF.

(17-E)

A União e os Estados-Membros são os maiores prestadores de financiamento público da ação climática. O financiamento da ação climática é essencial, uma vez que as contribuições determinadas a nível nacional de muitos países em desenvolvimento são de natureza condicional e cuja realização depende de ajuda financeira. A Comissão deve ajudar os países em desenvolvimento na descarbonização das suas indústrias, em especial nos setores correspondentes aos setores abrangidos pelo CELE e pelo MACF, para que esses países possam mais facilmente alcançar os objetivos de redução das emissões em toda a economia, em linha com o Acordo de Paris. Deve ser dada especial prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos, através da utilização de licenças de emissão do CELE para financiar a ação climática, em particular a adaptação aos impactos das alterações climáticas.

(17-F)

A renovação das frotas de navios da classe de navegação no gelo e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras que reduzam as emissões desses navios durante a navegação no inverno levará tempo e exigirá apoio financeiro. Atualmente, a conceção que permite aos navios da classe de navegação no gelo navegarem em condições de gelo, faz com que esses navios emitam mais emissões, tanto em águas abertas como quando navegam em condições de gelo, do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Em média, os navios da classe de navegação no gelo, quando navegam em águas abertas, consomem cerca de 2 a 5 % mais combustível do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Por conseguinte, deve ser aplicado, ao abrigo da presente diretiva, um método neutro em termos de pavilhão para ter em conta as condições de gelo nas partes setentrionais da União, que permita uma redução das licenças a devolver pelas companhias de navegação com base na classe de gelo do seu navio ou na navegação em condições de gelo, ou ambas, até 31 de dezembro de 2029. Consequentemente, a partir de 2030, as companhias de navegação devem ser obrigadas a devolver licenças correspondentes a cem por cento (100 %) das emissões verificadas comunicadas para cada ano, não obstante a classe de gelo do seu navio e a navegação em condições de gelo. Deve também ser prestado apoio específico à inovação no que diz respeito à descarbonização dos navios da classe de navegação no gelo através de um Fundo para os Oceanos.

(18)

As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo devem ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos contributos determinados a nível nacional. Em especial, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos verificados a nível das negociações no seio da OMI sobre a medida baseada no mercado global, em qualquer momento antes do segundo balanço mundial para 2028, ou seja, o mais tardar até 30 de setembro de 2028. No seu relatório, a Comissão deve analisar os instrumentos da Organização Marítima Internacional e estudar, se for caso disso, a forma de introduzir esses instrumentos no direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE. No seu relatório , a Comissão deve incluir as propostas que se afigurem adequadas .

(18)

As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo devem ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos contributos determinados a nível nacional. Em especial, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos verificados a nível das negociações no seio da OMI sobre a medida baseada no mercado global, em qualquer momento antes do segundo balanço mundial para 2028, ou seja, o mais tardar até 30 de setembro de 2028. No seu relatório, a Comissão deve analisar os instrumentos da Organização Marítima Internacional e estudar, se for caso disso, a forma de introduzir esses instrumentos no direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE. Caso tenha sido adotada, a nível da OMI, uma medida baseada no mercado mundial que conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em linha com o Acordo de Paris e, pelo menos, comparáveis às resultantes das medidas adotadas pela União , a Comissão deve ponderar uma redução proporcional do âmbito de aplicação das medidas da União, a fim de evitar a criação de um duplo encargo, mantendo simultaneamente no âmbito de aplicação do CELE pelo menos cinquenta por cento (50 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e cinquenta por cento (50 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, reconhecendo simultaneamente a soberania da União para regulamentar a sua quota de emissões das viagens internacionais de transporte marítimo em linha com as obrigações do Acordo de Paris . No entanto, caso se tenham verificado progressos insuficientes a nível da OMI ou tenham sido adotadas medidas globais a nível da OMI que não estejam em conformidade com o Acordo de Paris e não tenham resultados, pelo menos, comparáveis aos resultantes das medidas da União, a Comissão deve manter as medidas da União de modo a cobrir cem por cento (100 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e cem por cento (100 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, através de uma alteração da Diretiva 2003/87/CE.

(19)

A Comissão deve examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito a possíveis práticas de evasão, e propor medidas para assegurar a sua eficácia.

(19)

A Comissão deve examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito a possíveis práticas de evasão, e propor medidas para assegurar a sua eficácia , em consonância com o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, o objetivo de conseguir emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e com os objetivos do Acordo de Paris .

(20)

A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deve ser a companhia de transporte marítimo, definida como o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI. Em conformidade com o princípio do poluidor-pagador , a companhia de transporte marítimo pode, por via de um acordo contratual, imputar os custos de conformidade com a presente diretiva à entidade diretamente responsável pelas decisões que influenciam as emissões de CO2 do navio. Esta entidade seria, em condições normais, a entidade responsável pela escolha do combustível, da rota e da velocidade do navio.

(20)

A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deve ser a companhia de transporte marítimo, definida como o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI. No entanto, a companhia de transporte marítimo nem sempre é responsável pela aquisição do combustível ou pela tomada de decisões operacionais que influenciam as emissões de gases com efeito de estufa do navio. Essas responsabilidades podem ser assumidas por uma entidade que não a companhia de transporte marítimo ao abrigo de um acordo contratual. Nesse caso, a fim de assegurar que o princípio do poluidor-pagador seja plenamente respeitado e incentivar a adoção de medidas em matéria de eficiência e de combustíveis mais limpos, deve ser incluída uma cláusula vinculativa nos acordos que preveja a repercussão dos custos, de modo a que a entidade que é, em última instância, responsável pelas decisões que influenciam as emissões de gases com efeito de estufa do navio seja responsabilizada pela cobertura dos custos de conformidade pagos pela companhia de transporte marítimo ao abrigo da presente diretiva . Essa entidade seria, em condições normais, a entidade responsável pela escolha e aquisição do combustível utilizado pelo navio, ou pela exploração do navio, no que diz respeito, por exemplo, à escolha da carga transportada , da rota ou da velocidade do navio.

(20-A)

O êxito da transição para um transporte marítimo sem emissões exige uma abordagem integrada e um ambiente propício para estimular a inovação, tanto no que diz respeito aos navios como aos portos. Esse ambiente propício implica o investimento público e privado em investigação e inovação, a adoção de medidas tecnológicas e operacionais destinadas a melhorar a eficiência energética dos navios e dos portos e a implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco, produzidos a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente através de contratos por diferenças para o carbono, e de tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo as infraestruturas necessárias de reabastecimento e de carregamento nos portos. Deve ser criado um Fundo para os Oceanos a partir das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão relativas às atividades de transporte marítimo no âmbito do CELE, a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento destinado a facilitar a descarbonização do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos e à formação e requalificação da mão de obra. Além disso, as receitas geradas pelas sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) … /… [FuelEU Transportes Marítimos] devem ser afetadas ao Fundo para os Oceanos como receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) e do artigo 3.o-gab, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão deve assegurar que seja dada a devida atenção ao apoio a projetos inovadores que contribuam para a implantação e execução do Regulamento (UE) …/… [FuelEU Transportes Marítimos] e a projetos que têm um impacto positivo na biodiversidade e ajudam a reduzir o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima.

(21)

Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deve estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deve publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade marítima abrangida pelo âmbito do CELE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A lista deve ser atualizada, pelo menos, de dois em dois anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora deve ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro a partir do qual a companhia de transporte marítimo iniciou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deve publicar e atualizar, de dois em dois anos , uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros devem respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão.

(21)

Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deve estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deve publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade marítima abrangida pelo âmbito do CELE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A lista deve ser atualizada regularmente e , pelo menos, todos os anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora deve ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro a partir do qual a companhia de transporte marítimo iniciou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deve publicar e atualizar, anualmente , uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros devem respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão.

(24)

Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deve coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA pode coadjuvar as autoridades administradoras na monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da presente diretiva, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios.

(24)

Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deve coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA deve coadjuvar as autoridades administradoras na monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da presente diretiva, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios.

(26)

Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030 exigirá uma redução de 61 % das emissões dos setores abrangidos pelo CELE , em comparação com 2005 . A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e impulsionar este grau de descarbonização. Para o efeito, o fator de redução linear deve ser aumentado, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. Estas emissões devem ser calculadas com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo na União comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 e ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear, a partir de 2021.

(26)

Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030 e, ao mesmo tempo, prosseguir o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 oC exigirá uma redução significativa das emissões dos setores abrangidos pelo CELE. A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida progressivamente para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e impulsionar este grau de descarbonização. Para o efeito, o fator de redução anual deve ser aumentado, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. Estas emissões devem ser calculadas com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo na União comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 e ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear, a partir de 2021.

(27)

Tendo em conta que a presente diretiva altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante a um período de aplicação já iniciado em 1 de janeiro de 2021, por motivos de previsibilidade, eficácia ambiental e simplicidade, a trajetória de redução linear mais acentuada do CELE entre 2021 e 2030 deve consistir numa linha reta que permita alcançar a meta de redução de 61 % das emissões do CELE até 2030, enquanto etapa intermédia adequada para alcançar a neutralidade climática em toda a economia da União em 2050. Uma vez que o aumento do fator de redução linear só pode ser aplicado no ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva, deve realizar-se uma redução pontual da quantidade de licenças de emissão que diminua a quantidade total de licenças de emissão de maneira que esta convirja com o referido nível de redução anual aplicável a partir de 2021.

(27)

Tendo em conta que a presente diretiva altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante a um período de aplicação já iniciado em 1 de janeiro de 2021, por motivos de previsibilidade, eficácia ambiental e simplicidade, a trajetória de redução mais acentuada do CELE deve proporcionar uma orientação clara para a  concretização do objetivo do Acordo de Paris e de neutralidade climática em toda a economia da União até 2050 , o mais tardar . Uma vez que o aumento do fator de redução só pode ser aplicado no ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva, deve realizar-se uma redução pontual da quantidade de licenças de emissão que diminua a quantidade total de licenças de emissão de maneira que esta convirja com o referido nível de redução anual aplicável a partir de 2021.

(28)

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima, incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos Estados-Membros com baixos rendimentos , entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

(28)

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos e privados avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União como recursos próprios devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima , garantindo simultaneamente uma transição justa e a integridade ambiental das medidas adotadas , incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. A fim de assegurar o cumprimento e o escrutínio público, os Estados-Membros devem adotar planos ex ante sobre como tencionam utilizar as receitas do CELE em conformidade com os seus objetivos em matéria de clima e energia e devem apresentar anualmente relatórios sobre a utilização das receitas das vendas em leilão, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) . Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos territórios mais afetados , entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

(28-A)

Desde 2013, os produtores de eletricidade são obrigados a comprar todas as licenças de que necessitam para produzir eletricidade. No entanto, alguns Estados-Membros mantiveram a opção de poderem continuar a proceder à atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia nos períodos de 2013 a 2020 e de 2021 a 2030. Para o período de 2021 a 2030, apenas três Estados-Membros irão continuar a ter essa opção. Contudo, no seu Relatório Especial n.o 18/2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação», o Tribunal de Contas Europeu constatou que a atribuição transitória a título gratuito não contribuiu para a redução da intensidade carbónica do setor da energia dos países elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no período de 2013 a 2020. Dada a necessidade de uma descarbonização rápida, especialmente no setor da energia, e a eficácia limitada dessa atribuição transitória a título gratuito, a opção de atribuição transitória a título gratuito para a modernização do setor da energia já não parece adequada à sua finalidade. Por conseguinte, essa opção deve deixar de estar disponível e quaisquer licenças de emissão resultantes do exercício dessa opção que não tenham sido atribuídas aos operadores nos Estados-Membros em causa até 31 de dezembro de 2023 devem ser adicionadas à quantidade total de licenças que o Estado-Membro em causa receba para venda em leilão, ou ser utilizadas para apoiar o investimento no âmbito do Fundo de Modernização.

(28-B)

Uma parte bem definida das receitas das vendas em leilão geradas no âmbito do CELE reformado e alargado deve ser utilizada como recurso próprio para financiar o orçamento da União a título de receitas gerais, em conformidade com o Acordo Interinstitucional juridicamente vinculativo de 16 de dezembro de 2020 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios  (1-A) , que contém um roteiro para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, nomeadamente, recursos próprios baseados no CELE, no Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) e no primeiro pilar do acordo OCDE/G20. Nos termos desse acordo, prevê-se que os novos recursos próprios sejam introduzidos até 1 de janeiro de 2023. Os novos recursos próprios associariam o orçamento da União às prioridades políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o contributo da União para uma tributação justa, assim acrescentando valor e contribuindo para os objetivos de integração da ação climática, o reembolso das dívidas do NextGenerationEU e a resiliência do orçamento da União como instrumento para investimentos e garantias que respeitem o critério de «não prejudicar significativamente» e os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

(28-C)

Em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho  (1-A) , a União é obrigada por lei a reembolsar todos os passivos decorrentes da habilitação excecional e temporária para obter fundos por empréstimo ao abrigo do NextGenerationEU, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2058. Por conseguinte, a fim de respeitar o Acordo Interinstitucional juridicamente vinculativo e o seu roteiro para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios destinado a reembolsar a dívida da União, uma parte das receitas do CELE deve reverter para o orçamento da União, a fim de ajudar a cobrir os custos da contração de empréstimos, tal como consagrados na [Decisão (UE, Euratom) …/… do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia], e evitar diminuições substanciais que possam comprometer os programas da União em futuros quadros financeiros plurianuais.

(28-D)

As receitas substanciais geradas pelo CELE reforçado, que os Estados-Membros conservam, com exceção da parte atribuída ao orçamento da União, devem ser utilizadas para efeitos da transição climática. Porém, o alargamento do âmbito de aplicação e a diversidade de intervenções não deve ser conseguido em detrimento da unidade, da eficácia, da integridade e do controlo democrático do orçamento da União.

(29)

Devem ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito, de 2026 em diante, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações fixas deve ser condicionada a investimentos em técnicas para aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões . Assegurar que estas disposições se centram nos grandes utilizadores de energia conduziria a uma redução considerável dos encargos suportados pelas empresas com menores consumos energéticos, que podem ser propriedade de pequenas e médias empresas ou microempresas. [Referência a confirmar com a DEE revista]. Os atos delegados correspondentes devem ser ajustados em conformidade .

(29)

Devem ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito, deve ser introduzido um sistema bónus-málus para determinar a percentagem de licenças de emissão atribuídas a título gratuito. Para as instalações cujas emissões de gases com efeito de estufa ultrapassem os valores dos parâmetros de referência pertinentes, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito, de 2026 em diante, deve variar em consonância com a execução de um plano de neutralidade climática devidamente estabelecido. Em contrapartida, as instalações cujas emissões de gases com efeito de estufa sejam inferiores aos valores dos parâmetros de referência pertinentes devem receber um incentivo sob a forma de licenças de emissão a título gratuito adicionais .

(30)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), criado pelo Regulamento (UE) […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho (51), constitui uma alternativa à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para fazer face ao risco de fuga de carbono. Os setores e os subsetores abrangidos por esta medida não devem receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores abrangidos pelo MACF, à medida que o MACF é introduzido gradualmente. Esta percentagem (fator MACF) deve corresponder a 100 % durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e  2025 e a 90 % em 2026 e sofrer uma redução anual de dez pontos percentuais até alcançar 0 % e, assim, eliminar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no décimo ano . Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem ser ajustados em conformidade no respeitante aos setores e subsetores abrangidos pelo MACF. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de Inovação , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam.

(30)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), criado pelo Regulamento (UE) […./…] do Parlamento Europeu e do Conselho (51), visa gradualmente proporcionar uma alternativa à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para fazer face ao risco de fuga de carbono , sem pôr em causa a competitividade da União . Os setores e os subsetores abrangidos por esta medida não devem receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores abrangidos pelo MACF, à medida que o MACF é introduzido gradualmente. Esta percentagem (fator MACF) deve corresponder a 100 % durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e  o final de 2026 e , dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) …/… [Regulamento MACF], sofrer uma redução de 7 pontos percentuais em 2027, 9 pontos percentuais em 2028, 15 pontos percentuais em 2029, 19 pontos percentuais em 2030, 25 pontos percentuais em 2031 e 25 pontos percentuais em 2032, eliminando-se, dessa forma, a atribuição de licenças a título gratuito até 2032 . A fim de salvaguardar a competitividade das exportações da União, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] deve continuar a receber licenças de emissão a título gratuito, desde que essas mercadorias se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE. Até [um ano antes do final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma avaliação circunstanciada dos efeitos do CELE e do MACF, quer na produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros, quer no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação de tais exportações com as disposições da OMC, ponderando designadamente os potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações pertencentes aos 10 % de instalações mais eficientes, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão entenda adequadas, e devendo, se for caso disso, apresentar uma proposta de legislação e medidas adequadas e conformes com as regras da OMC que igualem a tarifação do CO2 aos diferentes regimes de fixação de preços de CO2 nos países terceiros em causa. Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem ser ajustados em conformidade no respeitante aos setores e subsetores abrangidos pelo MACF. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de Investimento Climático , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam.

(30-A)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) é um mecanismo que faz face ao risco de fuga de carbono através da aplicação de um preço uniforme às emissões incorporadas em mercadorias importadas no território aduaneiro da União. É importante acompanhar, prevenir e fazer face ao risco de as mercadorias produzidas na União destinadas à exportação para países terceiros serem substituídas no mercado mundial por mercadorias com utilização mais intensiva de carbono. Assim, a Comissão deve acompanhar e avaliar continuamente a eficácia do MACF à luz do risco de fuga de carbono nos mercados de exportação, incluindo o desenvolvimento das exportações da União em setores MACF e a evolução em termos dos fluxos comerciais dessas mercadorias no mercado mundial e das emissões nelas incorporadas. Quando for detetado um risco de fuga de carbono, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para fazer face ao risco de fuga de carbono nos mercados de exportação de uma forma que seja consentânea com as regras da OMC. Além disso, a União deve empenhar-se ativamente na criação de um «clube do carbono» internacional e participar continuamente na cooperação internacional no que diz respeito à introdução de mecanismos de tarifação do carbono. O êxito do mercado europeu do carbono é crucial numa perspetiva mundial e incentivará mais países a introduzirem uma tarifação do carbono orientada para o mercado. A Comissão deve analisar mais aprofundadamente de que forma poderão ser estabelecidas ligações com outros mercados do carbono, assegurando simultaneamente que o objetivo climático da própria União seja alcançado em toda a economia.

(31)

Para refletir melhor os progressos tecnológicos e ajustar os valores dos parâmetros de referência correspondentes ao período de atribuição aplicável, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento máximo dos valores dos parâmetros de referência deve ser aumentado, passando de 1,6  % para 2,5  % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência devem ser ajustados num intervalo de 4 % a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020.

(31)

Para refletir melhor os progressos tecnológicos e ajustar os valores dos parâmetros de referência correspondentes ao período de atribuição aplicável, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento máximo dos valores dos parâmetros de referência deve ser aumentado, passando de 1,6  % para 2,5  % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência devem ser ajustados num intervalo de 8 % a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020. Os valores de referência ajustados devem ser publicados assim que a informação necessária estiver disponível, e o mais tardar … [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], para que os valores desses parâmetros de referência sejam aplicáveis a partir de 2026.

(31-A)

Os custos indiretos significativos decorrentes dos custos das emissões de gases com efeito de estufa repercutidos nos preços da eletricidade representam um risco de fuga de carbono para determinados setores. Para atenuar esse risco, os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras destinadas a compensar os custos indiretos. As medidas devem estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e não devem causar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

(32)

É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nível da UE, várias medidas apoiam os esforços necessários em matéria de investigação e inovação, entre as quais o Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos setores abrangidos pelo CELE. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação e são neutras do ponto de vista tecnológico.

(32)

É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nível da UE, várias medidas apoiam os esforços necessários em matéria de investigação e inovação, entre as quais o Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos setores abrangidos pelo CELE. Por conseguinte, o Fundo de Investimento Climático deve procurar gerar sinergias com o Horizonte Europa e, se for caso disso, com outros programas de financiamento da União. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação , facilitam a aplicação prática de resultados científicos inovadores e são neutras do ponto de vista tecnológico , ao passo que a Comissão deve assegurar a disponibilidade e a eficiência da assistência técnica e consultiva necessária .

(32-A)

A fim de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, a União necessita de colmatar um défice de investimento significativo, tal como previsto na comunicação da Comissão, de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável». Para alcançar o nosso objetivo de descarbonização, são necessárias inovações revolucionárias, a intensificação da utilização das tecnologias pertinentes já existentes e remoções naturais de carbono certificadas. Por forma a apoiar a descarbonização aprofundada e em toda a economia da União, cada um destes três pilares deve ser abordado pelo Fundo de Inovação, que deve passar a designar-se Fundo de Investimento Climático.

(33)

O âmbito do Fundo de Inovação referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Além disso, o Fundo de Inovação deve apoiar os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as tecnologias de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]  (19) são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos] . Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de Inovação deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de Inovação por cada fonte.

(33)

O âmbito do Fundo de Investimento Climático referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a instalação de tecnologias não revolucionárias em processos industriais com um grande potencial de poupança de gases com efeito de estufa, mas ainda não preparados para o mercado, bem como a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário , incluindo os meios de transporte coletivo . Deverá também ser possível utilizar o Fundo de Investimento Climático para apoiar tecnologias altamente inovadoras no setor dos resíduos . Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de Investimento Climático deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de Investimento Climático por cada fonte. A fim de promover o mais rapidamente possível a inovação em tecnologias revolucionárias, a Comissão deve assegurar que uma parte do financiamento disponibilizado através do Fundo de Investimento Climático seja «adiantada» durante os primeiros anos de aplicação da presente diretiva.

(33-A)

A aceleração da implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis a nível interno desempenha um papel importante no plano da União para se tornar independente dos combustíveis fósseis russos muito antes de 2030. Além disso, a disponibilidade de energias renováveis sustentáveis em grandes quantidades é necessária para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos processos industriais e na economia em geral. É necessário um aumento substancial da meta da União em matéria de energias renováveis para 2030 e das contribuições nacionais conexas. Por conseguinte, pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis na União, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética. Deve ser dada prioridade ao desenvolvimento da autoprodução, armazenamento e partilha locais, em especial através de comunidades de energias renováveis.

(33-B)

Ao apoiar projetos através de financiamento público, o Fundo de Investimento Climático conferiria às empresas uma vantagem substancial no desenvolvimento dos seus produtos ou serviços. Por conseguinte, os projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático devem trocar conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores sediados na União que tenham um interesse legítimo.

(35)

Os contratos para diferenciais de carbono são um elemento importante para fomentar reduções das emissões na indústria, oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima dos atuais níveis de preços do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de Inovação , de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos competitivos em termos de preços, como os contratos para diferenciais de carbono. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as regras exatas para este tipo de apoio.

(35)

Os contratos para diferenciais de carbono são um elemento importante para fomentar reduções das emissões na indústria mediante a intensificação da utilização de novas tecnologias , oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima dos atuais níveis de preços do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de Investimento Climático , de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos tecnologicamente neutros, competitivos em termos de preços, como os contratos para diferenciais de carbono , e respeitar o princípio do equilíbrio geográfico . Os contratos para diferenciais de carbono seriam um mecanismo importante para apoiar o desenvolvimento de tecnologias de descarbonização, como a captura e armazenamento geológico de carbono e a captura e utilização de carbono, e para otimizar a utilização dos recursos disponíveis. Ademais, os contratos para diferenciais de carbono proporcionariam segurança aos investidores em tecnologias, como as tecnologias de captura de carbono. A Comissão deve efetuar uma avaliação de impacto centrada, em especial, nas opções de prestação de apoio por via de concurso, inclusivamente no que respeita aos níveis de financiamento concedido. Com base nos resultados da referida avaliação, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as regras exatas para este tipo de apoio.

(38)

O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso, deve aumentar-se para 80 % a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários, a eficiência energética deve ser enunciada como domínio prioritário no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais.

(38)

O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. O apoio do Fundo de Modernização só deve ser concedido aos Estados-Membros que tenham adotado metas juridicamente vinculativas para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, bem como medidas para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis num prazo coerente com as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. A fim de garantir a utilização eficiente dos fundos da União, o acesso ao Fundo de Modernização deverá também estar subordinado ao respeito do Estado de direito. Além disso, deve aumentar-se para 100 % a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários, a eficiência energética deve ser enunciada como domínio prioritário no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais.

(38-A)

Com o aumento dos preços do CELE, as receitas do CELE para os Estados-Membros e a União aumentaram substancialmente. Por forma a reconhecer a contribuição das receitas do CELE para a transição da indústria da União, bem como a prestar apoio às pessoas vulneráveis na União no sentido de lhes permitir mudar para alternativas respeitadoras do ambiente, deve ser introduzido um rótulo CELE. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que o financiamento é claramente identificado como sendo proveniente das receitas do CELE através da exibição de um rótulo adequado em todos os projetos e atividades apoiados a nível nacional ou através de fundos da União.

(39)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (21) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero.

(39)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (21) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero.

(40)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores de difícil descarbonização. Caso os combustíveis de carbono reciclado e os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica sejam produzidos com dióxido de carbono capturado no âmbito de uma atividade abrangida pela presente diretiva, as emissões devem ser contabilizadas no âmbito dessa atividade. Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, para que esta possa adotar atos de execução que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de dióxido de carbono e evitar a dupla contabilização , a fim de providenciar incentivos adequados, tendo ainda em conta o tratamento destes combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001.

(40)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores de difícil descarbonização. Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, para que esta possa adotar atos delegados que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de dióxido de carbono , de uma forma que garanta a contabilização de todas as emissões, inclusivamente nos casos em que esses combustíveis sejam produzidos fora da União a partir de dióxido de carbono capturado e utilizados numa atividade abrangida pela presente diretiva, e, ao mesmo tempo, evite a dupla contabilização e assegure a disponibilidade de incentivos adequados para a captura de emissões , tendo ainda em conta o tratamento destes combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001.

(42)

A exclusão do CELE das instalações que utilizam exclusivamente biomassa conduziu a situações em que instalações que queimam uma elevada percentagem de biomassa obtiveram lucros excecionais visto receberem licenças de emissão a título gratuito muito superiores às emissões reais. Por conseguinte, deve ser introduzido um valor limite para a queima de biomassa com fator de emissão zero, acima do qual as instalações são excluídas do CELE. O valor limite de 95 % está em consonância com o parâmetro «incerteza» definido no artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão  (23) .

(42-A)

O aumento dos preços da energia constitui uma grande preocupação para os cidadãos, especialmente para as famílias com baixos rendimentos, e para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME). A principal causa do aumento dos preços da energia é a nossa dependência dos combustíveis fósseis. O pacote Objetivo 55 deve abordar e procurar reduzir essas dependências, nomeadamente melhorando a conceção do CELE. O reforço da integridade e da transparência do mercado pode também contribuir para limitar a volatilidade dos preços de mercado do CELE.

(42-B)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou o seu relatório final sobre licenças de emissão e derivados associados em 28 de março de 2022. A Comissão deve, se for caso disso e o mais rapidamente possível, apresentar uma proposta legislativa para dar seguimento às recomendações constantes desse relatório, a fim de melhorar o nível de transparência, monitorização e comunicação de informações sobre os mercados europeus de licenças de emissão, bem como sobre os mercados de derivados conexos. No entanto, para monitorizar continuamente a integridade e a transparência do mercado, evitar a desinformação e orientar qualquer potencial ação rápida, a ESMA deve apresentar regularmente um relatório sobre a integridade e a transparência dos referidos mercados e, quando pertinente, emitir recomendações adicionais de melhorias específicas. A ESMA deve, em especial, analisar o funcionamento dos mercados à luz de qualquer volatilidade e da evolução dos preços, o funcionamento dos leilões e as operações comerciais no mercado, a liquidez e os volumes negociados, bem como as categorias e o comportamento comercial dos participantes no mercado. As melhorias específicas poderão incluir, por exemplo, medidas destinadas a melhorar a informação disponível para os participantes no mercado e o público em geral sobre o funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados de derivados conexos, melhorar a comunicação de informações regulamentares e a monitorização do mercado nos mercados de licenças de emissão e nos mercados de derivados conexos, nomeadamente tornando públicas as transações individuais, exigir que cada participante no mercado divulgue publicamente as suas participações e posições discriminadas por motivos e horizontes, promover a prevenção e deteção de abusos de mercado e ajudar a manter o bom funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados derivados conexos, por exemplo, através de uma penalização flutuante com base no preço médio de leilão do ano anterior, da retenção de licenças de emissão, do ajustamento da quantidade de leilões subsequentes ou de uma combinação dos mesmos. A Comissão deverá avaliar as recomendações da ESMA no prazo de seis meses a contar da publicação do relatório da ESMA e, se for caso disso, deverá apresentar uma proposta legislativa para dar seguimento a essas recomendações.

(42-C)

A volatilidade inesperada ou repentina do mercado ou choques excessivos dos preços no mercado de carbono da União, por exemplo, em resultado de mudanças repentinas no comportamento do mercado ou de especulação excessiva, afetam negativamente a previsibilidade do mercado e o clima de investimento estável, essencial para o planeamento de investimentos na descarbonização e na inovação. Por conseguinte, as medidas aplicáveis em caso de flutuações excessivas de preços devem ser reforçadas de forma cuidadosa para melhorar a avaliação e a reação a evoluções injustificadas dos preços. Tais melhorias específicas devem assegurar o contínuo bom funcionamento do mercado de carbono, incluindo o papel dos intermediários e intervenientes financeiros no fornecimento de liquidez ao mercado, e o acesso dos intervenientes de conformidade ao mercado, nomeadamente PME, dando resposta simultaneamente à volatilidade inesperada ou repentina ou a choques dos preços não relacionados com princípios fundamentais do mercado.

(43-A)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e colmatar eventuais lacunas entre o atual CELE e o novo regime de comércio de licenças de emissão, este último deve também abranger outros combustíveis introduzidos no consumo, como os utilizados para o aquecimento industrial em atividades não constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, evitando ou resolvendo ao mesmo tempo qualquer dupla contabilização. Além disso, essa abordagem simplificaria a aplicação, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação do novo regime de comércio de licenças de emissão para as entidades regulamentadas.

(44)

A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nestes dois novos setores deve arrancar em 2025. Durante o primeiro ano, as entidades regulamentadas devem ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de 2024 e  2025 . A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a estas entidades devem ser aplicáveis a partir de 2026 . Esta sequenciação permitirá iniciar o comércio de licenças de emissão nos setores de forma ordenada e eficaz. Permitirá ainda a aplicação atempada de financiamento da UE e de medidas a nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão da UE nos dois setores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes.

(44)

A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nestes novos setores deve arrancar em 2025. Durante o primeiro ano, as entidades regulamentadas devem ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de 2023 e  2024 . A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a estas entidades devem ser aplicáveis a partir de 2025 no que diz respeito aos combustíveis introduzidos no consumo através de aplicações comerciais e outros combustíveis, como os utilizados para o aquecimento industrial não abrangidos pelo atual CELE. Sob reserva de uma avaliação até 1 de janeiro de 2026 e se as condições forem adequadas, a Comissão deverá procurar alargar este âmbito aos combustíveis introduzidos no consumo através do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029 e deverá, se for caso disso, apresentar uma revisão específica para o efeito. Esta sequenciação permitirá iniciar o comércio de licenças de emissão nos setores de forma ordenada e eficaz. Permitirá ainda a aplicação atempada de financiamento da UE e de medidas a nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão da UE nos dois setores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes.

(46)

As entidades regulamentadas nos dois novos setores e o ponto de regulamentação devem ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (25), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os utilizadores finais de combustíveis nesses setores não devem ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE.

(46)

As entidades regulamentadas nos novos setores e o ponto de regulamentação devem ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (25), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os utilizadores finais de combustíveis nesses setores não devem ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE.

(47)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em 2025 .

(47)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do comércio de licenças de emissão para os novos setores devem ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em 2024 .

(48)

A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deve seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deve ser determinada, pela primeira vez, em 2026 , para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024 (1 109 304 000 toneladas de CO2), calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) com base nas emissões de referência destes setores no período compreendido entre 2016 e 2018. Da mesma forma, o fator de redução linear deve ser fixado em 5,15  %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deve ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deve ser diminuída aplicando a mesma redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,43  %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a este valor da trajetória e se esta divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deve ser ajustado para alcançar a meta de redução das emissões estabelecida para 2030.

(48)

A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deve seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deve ser determinada, pela primeira vez, em 2025 , para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024 (1 109 304 000 toneladas de CO2), calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) com base nas emissões de referência destes setores no período compreendido entre 2016 e 2018. Da mesma forma, o fator de redução linear deve ser fixado em 5,15  %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deve ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deve ser diminuída aplicando a mesma redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,43  %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a este valor da trajetória e se esta divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deve ser ajustado para alcançar a meta de redução das emissões estabelecida para 2030.

(50)

Para assegurar um início harmonioso do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário , e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deve ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em 2026 , as quantidades a leilão devem ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para 2026 . Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as necessidades de redução quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a esta antecipação das quantidades a leilão devem ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(50)

Para assegurar um início harmonioso do comércio de licenças de emissão nos novos setores, e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deve ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em 2025 , as quantidades a leilão devem ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para 2025 . Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as necessidades de redução quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a esta antecipação das quantidades a leilão devem ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(52)

A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (27). Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20…/nn do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática.

(52)

A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (27). Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. O Fundo Social para a Ação Climática deve ser parte integrante do orçamento da União, a fim de preservar a unidade do orçamento e a coerência com as políticas da União, bem como de garantir um controlo efetivo por parte da autoridade orçamental, composta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho . Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20…/nn do Parlamento Europeu e do Conselho (29). A dotação de base programada no orçamento da UE deve ser aumentada anualmente por um reforço complementar, caso se verifique um aumento do preço do carbono maior do que o inicialmente previsto, já que este aumentaria também os encargos das famílias e dos utentes das estradas vulneráveis. Para garantir que o impacto dos aumentos do preço do carbono nas pessoas mais vulneráveis seja atenuado, de forma adequada e justa, estes reforços anuais devem ser integrados no quadro financeiro plurianual através de um «ajustamento da flutuação do preço do carbono» automático do limite máximo da rubrica 3 e do nível máximo de pagamento, cujo mecanismo deve ser previsto no Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE . Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática.

(52-A)

Uma vez que o setor dos transportes é atualmente o único que não conseguiu qualquer redução das emissões de gases com efeito de estufa, é necessário um nível significativo de investimento em opções de transporte sustentáveis para alcançar os objetivos da União em matéria de clima e apoiar uma transferência modal para meios de transporte respeitadores do ambiente. Por conseguinte, pelo menos 10 % das receitas esperadas do aumento do comércio de emissões em resultado do alargamento do âmbito de aplicação do CELE e da introdução de um novo CELE para o aquecimento, os transportes e outros combustíveis nos termos da presente diretiva, incluindo 10 % das receitas nacionais a afetar pelos Estados-Membros, bem como 10 % das receitas ao abrigo do Fundo de Investimento para o Clima, devem ser afetados a um maior desenvolvimento dos transportes públicos, em especial de sistemas ferroviários e de autocarros respeitadores do clima.

(52-B)

A fim de alcançar uma maior coerência e eficiência na gestão e utilização dos fundos e recursos da União, a Comissão deve proceder a uma avaliação e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para a integração do Fundo de Investimento Climático e do Fundo de Modernização no orçamento da União, que poderá ser apresentada no contexto das propostas para o próximo quadro financeiro plurianual.

(54)

A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte, 150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação para estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos .

(54)

150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo Social para o Clima para apoiar medidas sociais em matéria de clima .

(55)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deve ocorrer, pela primeira vez, em 2026 . Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros.

(55)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo novo comércio de licenças de emissão devem devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deve ocorrer, pela primeira vez, em 2025 . Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao novo comércio de licenças de emissão um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros.

(59-A)

Para alcançar os objetivos estabelecidos na presente diretiva e noutra legislação da União, em especial os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, a União e os seus Estados-Membros devem utilizar os dados científicos mais recentes na aplicação das políticas. Por conseguinte, o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas deve ser tido em conta na aplicação da presente diretiva. Além disso, o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas deverá poder, por sua própria iniciativa, prestar aconselhamento científico em relação à presente diretiva, por forma a assegurar que as políticas estão em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris.

(59-B)

Com o intuito de estabelecer uma visão a longo prazo, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, deve preparar roteiros indicativos das atividades abrangidas pelo anexo I da presente diretiva no sentido de alcançar o objetivo da neutralidade climática da União, o mais tardar, até 2050, e a meta de emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. Os roteiros devem ser elaborados de forma transparente e em estreita colaboração com as partes interessadas, nomeadamente os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais, o meio académico, a indústria e os decisores políticos. Os roteiros são instrumentos essenciais para proporcionar perspetivas e estabilidade a longo prazo às partes interessadas e para identificar interesses comuns, eventuais incoerências e conflitos na elaboração de políticas. Os roteiros devem ser atualizados de cinco em cinco anos, em estreita colaboração com as partes interessadas, de forma a ter em conta os progressos científicos mais recentes.

(61)

Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030 e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser revista num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva.

(61)

Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030, o objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e cumprir o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser revista num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva.

(62)

Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deve ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deve ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada.

(62)

Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deve ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deve ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada. Esse ajustamento deve ser efetuado sem resultar numa redução do nível de ambição em comparação com a atual reserva de estabilização do mercado.

(66-A)

De forma a garantir a previsibilidade para os operadores e evitar o desincentivo para os melhores desempenhos e a inovação em resultado de custos adicionais e imprevistos, é fundamental evitar a aplicação do fator de correção transetorial aos pioneiros.

(67)

É necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 para ter em conta a inclusão do setor do transporte marítimo no CELE. O Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado para obrigar as empresas a comunicarem dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e a apresentarem à autoridade administradora responsável, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados e os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar os métodos de monitorização das emissões de CO2 e as regras relativas à monitorização, bem como quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757, de modo que assegure o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo, e a completar o Regulamento (UE) 2015/757 com as regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, com as regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e com as regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de um relatório de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Os dados monitorizados, comunicados e verificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757 também podem ser utilizados para fins de conformidade com outra legislação da União que exija a monitorização, comunicação e verificação das mesmas informações referentes aos navios.

(67)

É necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 para ter em conta a inclusão do setor do transporte marítimo no CELE. O Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado para obrigar as empresas a comunicarem dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e a apresentarem à autoridade administradora responsável, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados e os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar os métodos de monitorização das emissões de CO2 , CH4 e N2O e as regras relativas à monitorização, bem como quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757, de modo que assegure o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo, e a completar o Regulamento (UE) 2015/757 com as regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, com as regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e com as regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de um relatório de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Os dados monitorizados, comunicados e verificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757 também podem ser utilizados para fins de conformidade com outra legislação da União que exija a monitorização, comunicação e verificação das mesmas informações referentes aos navios.

(67-A)

Para além de uma tarifação do carbono eficaz e baseada num CELE operacional, a transparência do mercado é fundamental para viabilizar reduções das emissões de forma rápida e eficiente em termos de custos em todos os setores da economia. A fim de permitir que os consumidores e todos os intervenientes ao longo da cadeia de abastecimento façam escolhas informadas sobre as emissões incorporadas nos produtos, deve ser desenvolvido um sistema europeu para uma rotulagem robusta da pegada de carbono dos produtos.

(-1)

v-A

) «Viagem», uma viagem na aceção do artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*2) ;

w-A)

«Porto de transbordo de país terceiro», um porto de transbordo situado num país terceiro vizinho da UE a uma distância inferior a 300 milhas náuticas de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, em que a circulação de um tipo de carga por meio de operações de transbordo exceda 60 % do tráfego total desse porto;

w-B)

«Operação de transbordo», uma operação em que qualquer carga, contentor ou mercadoria é descarregado de um navio para o porto com o único objetivo de o carregar noutro navio;

w-C)

«Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar carga ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas por esta definição as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens em portos de transbordo de países terceiros e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;

(y)

«Combustível», para efeitos do capítulo IV-A, qualquer combustível enumerado no anexo I, quadro A e quadro C, da Diretiva 2003/96/CE, bem como qualquer outro produto colocado à venda como carburante ou combustível de aquecimento, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva;

y)

«Combustível», para efeitos do capítulo IV-A, qualquer combustível enumerado no anexo I, quadro A e quadro C, da Diretiva 2003/96/CE, bem como qualquer outro produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou utilizado como carburante ou combustível de aquecimento, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva;

2-A)

a)

Correspondentes a 20 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2023;

b)

Correspondentes a 45 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2024;

c)

Correspondentes a 70 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2025;

d)

Correspondentes a 100 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2026 e a todos os anos subsequentes.

a)

Um país terceiro possuir um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE;

b)

Foi criado — através dum acordo bilateral ou multilateral entre a União e um ou mais países terceiros — um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE, tendo sido decidido associá-lo ao CELE nos termos do artigo 25.o; ou

c)

Um país terceiro for um país menos desenvolvido ou um pequeno Estado insular em desenvolvimento cujo PIB per capita não seja igual ou superior à média da União e inclua as emissões ao abrigo dos seus contributos determinados a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris.

a)

Melhoria da eficiência energética dos navios e dos portos;

b)

Tecnologias e infraestruturas inovadoras para a descarbonização do setor do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos, incluindo a ligação à rede elétrica nos portos;

c)

Implantação de combustíveis alternativos sustentáveis — como o hidrogénio, os combustíveis de síntese e o amoníaco — produzidos a partir de energias renováveis, nomeadamente através de contratos para diferenciais de carbono;

d)

Tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo tecnologias eólicas;

e)

Investigação e desenvolvimento e primeira aplicação industrial de tecnologias e conceções que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo tecnologias e combustíveis inovadores para navios da classe de navegação no gelo e navegação de inverno em zonas congeladas;

f)

Deve ser dada prioridade a projetos que promovam a inovação no setor — tais como tecnologias que não só conduzam à descarbonização, mas também, entre outras coisas, reduzam o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima;

g)

Contribuir para uma transição justa no setor marítimo através da formação, da melhoria de competências e requalificação da mão de obra existente e ainda da preparação da próxima geração de mão de obra marítima.

a)

O princípio de «não prejudicar significativamente», conforme disposto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*) ;

b)

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852.

b-A)

No n.o 3, parágrafo 1, as alíneas b) a f) passam a ter a seguinte redação:

b)

Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da União em matéria de energias renováveis e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável e para cumprir o compromisso da União de aumento da eficiência energética para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes;

b)

Desenvolvimento de energias renováveis e de redes de transporte de eletricidade para cumprimento do compromisso da União em matéria de energias renováveis e das metas da União em matéria de interconetividade e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável e para cumprir o compromisso da União de aumento da eficiência energética para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes , incluindo a produção de eletricidade por autoconsumidores de energias renováveis e por comunidades de energias renováveis ;»

b-A)

Apoio à renovação profunda e faseada de edifícios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva (UE) …/… [Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (reformulação)], começando pela renovação dos edifícios com pior desempenho;»;

c)

Medidas que evitem a desflorestação e aumentem a florestação e a reflorestação nos países em desenvolvimento que tiverem ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas; transferência de tecnologia e facilitação da adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nesses países;

c)

Medidas que evitem a desflorestação e  apoiem a proteção e a restauração de turfeiras, florestas e outros ecossistemas terrestres ou marinhos, e aumentem a florestação e a reflorestação favoráveis à biodiversidade nos países em desenvolvimento que tiverem ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas, transferência de tecnologia e facilitação da adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nesses países;

d)

Sequestro florestal de carbono na União;

d)

Sequestro florestal e no solo de carbono na União;

d-A)

Adaptação às alterações climáticas na União;

e)

Captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, em especial nas centrais elétricas a combustíveis fósseis e numa gama de sectores e subsectores industriais, incluindo em países terceiros;

e)

Captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, em especial nas centrais elétricas a combustíveis fósseis sólidos e numa gama de setores e subsetores industriais, incluindo em países terceiros , e métodos tecnológicos inovadores de remoção de carbono, como a captura direta do ar («CDA») e seu armazenamento ;

f)

Incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões ;

f)

Investir e acelerar a transição para formas de transporte que contribuam significativamente para a descarbonização do setor, incluindo o desenvolvimento de serviços e tecnologias de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias respeitadores do clima, e financiar medidas de apoio à descarbonização dos aeroportos, em conformidade com o Regulamento (UE)…/… [criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos] e o Regulamento (UE)…/… [garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável];»

h)

Medidas que visem melhorar a eficiência energética, os sistemas de aquecimento urbano e o isolamento, ou prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, incluindo por via da redução dos impostos geradores de distorção;» ;

h)

Medidas que visem melhorar a eficiência energética, os sistemas de aquecimento urbano e o isolamento, os sistemas de aquecimento e de arrefecimento que sejam eficientes e baseados em energias renováveis, ou prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, incluindo por via da redução , em especial dos impostos , das taxas e dos encargos sobre a eletricidade renovável ;

c-A)

No n. 3.o, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

c-B)

No n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

k)

Promoção da formação e da reafetação da mão de obra a fim de contribuir para uma transição justa para uma economia hipocarbónica , em especial nas regiões mais afetadas pela transição de postos de trabalho, em estreita coordenação com os parceiros sociais.

c-C)

No no 3, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:

c-D)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

c-E)

São inseridos os seguintes números:

a)

O critério de “não prejudicar significativamente”, conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852;

b)

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852; e

c)

O plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro, apresentado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, e, se for caso disso, o plano territorial de transição justa, preparado nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*5) .

d-A)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

d-B)

É aditado o seguinte número:

d-C)

É aditado o seguinte número:

-i)

a)

Medidas e planos financeiros e de investimento conexos para cada instalação, a fim de alcançar as reduções de emissões necessárias em consonância com o objetivo de neutralidade climática, definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e quaisquer roteiros setoriais pertinentes, elaborados em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento a nível da instalação, excluindo a utilização de créditos de compensação do carbono;

b)

Metas e marcos intermédios, em 31 de dezembro de 2025 e em 31 de dezembro de cada ano subsequente até 2050, a fim de avaliar os progressos realizados para alcançar a neutralidade climática, conforme estabelecido na alínea a);

c)

Uma estimativa do impacto de cada uma das medidas e cada um dos planos financeiros e de investimento conexos referidos na alínea a), no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa e às metas e aos marcos referidos na alínea b);

d)

Medidas para fazer face às implicações da requalificação e da melhoria das competências da mão de obra, nomeadamente através do diálogo social, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a fim de assegurar uma transição justa.

a)

50 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa;

b)

30 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os produtos de referência relevantes e acima da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor;

c)

25 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa e abaixo da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor.

b-A)

É inserido o seguinte número:

c)

Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma que a prevista nas alíneas a) e d), com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 e 2022 e com base na aplicação da taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.;

c)

Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma que a prevista nas alíneas a) e d), com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 e 2022 (excluindo da determinação dos valores dos parâmetros de referência os dados das instalações com menor intensidade de emissões que começaram a operar após 2017 ou receberam licenças de emissão a título gratuito com base noutros parâmetros de referência) e com base na aplicação da taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.;

d)

Se a taxa de redução anual for superior a 2,5  % ou inferior a  0,2 %, os valores dos parâmetros de referência para o período compreendido entre 2026 e 2030 são os valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período compreendido entre 2013 e 2020 após dedução de uma daquelas duas taxas percentuais, consoante aplicável, relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.

d)

Se a taxa de redução anual for superior a 2,5  % ou inferior a  0,4 %, os valores dos parâmetros de referência para o período compreendido entre 2026 e 2030 são os valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período compreendido entre 2013 e 2020 após dedução de uma daquelas duas taxas percentuais, consoante aplicável, relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.

d-A)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

(a)

o critério de «não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852;

(b)

as salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852.

(13)

No artigo 10.o-C , o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

(13)

É suprimido o artigo 10.o-C;

(13-A)

a-A)

A geração de energia por geradores de hidrogénio;

c)

Melhoria da eficiência energética no lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos;

c)

Redução da utilização global de energia através da gestão do lado da procura e da eficiência energética , incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos , tendo simultaneamente em conta a necessidade de eletrificação associada à transição climática e o consequente aumento da procura de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ;

e)

Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento; e

e)

Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento e de arrefecimento e os seus esforços de eficiência energética em edifícios residenciais e comerciais ;

f)

Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais.»;

f)

Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com a sociedade civil e os parceiros sociais , contribuindo para as ações pertinentes previstas pelos Estados-Membros nos seus Planos Territoriais de Transição Justa, em conformidade com o artigo 8 . o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2021/1056, quando aplicável ; e

f-A)

Investimentos na implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

b-A)

É inserido o seguinte número:

b-B)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

b-C)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: