27.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 493/151 |
P9_TA(2022)0228
Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável UE/Mauritânia e protocolo de aplicação ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (COM(2021)0589 — 12208/2021 — C9-0419/2021 — 2021/0300(NLE))
(Aprovação)
(2022/C 493/19)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (12208/2021), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (12446/2021), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0419/2021), |
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Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 8 de junho de 2022 sobre o projeto de decisão (1), |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0148/2022), |
1. |
Aprova a celebração do acordo; |
2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia. |
(1) Textos Aprovados dessa data, P9_TA(2022)0229.