29.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 290/153 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004
[COM(2022) 76 final — 2022/0053 (COD)]
(2022/C 290/27)
Consulta |
Parlamento Europeu, 7.3.2022 Conselho, 11.3.2022 |
Base jurídica |
Artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
Competência |
Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
Adoção em plenária |
23.3.2022 |
Reunião plenária n.o |
568 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
193/0/4 |
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março), decidiu, por 193 votos a favor e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 23 de março de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG