Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

[COM(2022) 76 final — 2022/0053 (COD)]

(2022/C 290/27)

Consulta	Parlamento Europeu, 7.3.2022 Conselho, 11.3.2022
Base jurídica	Artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	193/0/4

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março), decidiu, por 193 votos a favor e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.