COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 20.7.2021

SWD(2021) 711 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito


Capítulo relativo à Finlândia

que acompanha o documento

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito
Situação na União Europeia

{COM(2021) 700 final} - {SWD(2021) 701 final} - {SWD(2021) 702 final} - {SWD(2021) 703 final} - {SWD(2021) 704 final} - {SWD(2021) 705 final} - {SWD(2021) 706 final} - {SWD(2021) 707 final} - {SWD(2021) 708 final} - {SWD(2021) 709 final} - {SWD(2021) 710 final} - {SWD(2021) 712 final} - {SWD(2021) 713 final} - {SWD(2021) 714 final} - {SWD(2021) 715 final} - {SWD(2021) 716 final} - {SWD(2021) 717 final} - {SWD(2021) 718 final} - {SWD(2021) 719 final} - {SWD(2021) 720 final} - {SWD(2021) 721 final} - {SWD(2021) 722 final} - {SWD(2021) 723 final} - {SWD(2021) 724 final} - {SWD(2021) 725 final} - {SWD(2021) 726 final} - {SWD(2021) 727 final}

I.Sistema judicial

O sistema judicial finlandês divide-se em dois ramos: os órgãos jurisdicionais de direito comum, que incluem vinte tribunais de comarca, cinco tribunais de recurso e o Supremo Tribunal, e os órgãos jurisdicionais de direito administrativo, que incluem seis tribunais administrativos regionais e o Supremo Tribunal Administrativo. Existem três tribunais especializados 1 . A Administração Nacional dos Tribunais é um organismo independente responsável pela administração dos tribunais, incluindo a gestão dos orçamentos, dos edifícios e dos sistemas de TIC 2 . O Conselho de Nomeações Judiciais 3 , também ele um organismo independente, apresenta ao Governo propostas de nomeação de juízes, mas as propostas de juízes para o Supremo Tribunal e para o Supremo Tribunal Administrativo são elaboradas pelos próprios tribunais 4 . Os juízes são formalmente nomeados pelo Presidente da República 5 . O Ministério Público é uma autoridade estatal independente 6 , encabeçada por um procurador-geral nomeado pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Justiça, e que pode ser exonerado ou suspenso pelo Governo 7 . A Ordem dos Advogados finlandesa 8 é um organismo independente ao qual incumbe a supervisão das atividades profissionais dos advogados 9 . Os processos disciplinares contra advogados 10 são conduzidos pelo Conselho de Disciplina, um organismo de supervisão independente, que funciona em conjunto com a Ordem dos Advogados finlandesa 11 . A Finlândia participa na Procuradoria Europeia 12 .

Independência

O sistema judicial finlandês caracteriza-se por uma perceção de independência muito elevada. O grau de perceção da independência dos tribunais e dos juízes é muito elevado, com 83 % do público em geral e 86 % das empresas a considerá-lo «bastante bom ou muito bom» 13 . Desde 2016, este grau tem-se mantido constantemente muito elevado tanto entre o público em geral como entre as empresas. No que diz respeito ao público em geral, aumentou de forma sustentada até 2019 14 e, no que diz respeito às empresas, aumentou nos últimos dois anos 15 .

A Administração Nacional dos Tribunais tornou-se operacional em janeiro de 2020 e consagrou-se como uma importante instituição facilitadora do trabalho dos tribunais. Após a sua criação em janeiro de 2020, referida no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito 16 , a Administração Nacional dos Tribunais (ANT), um novo organismo independente responsável pela administração dos tribunais 17 , estabeleceu-se no seu primeiro ano de mandato construindo as suas próprias estruturas e consolidando os seus procedimentos 18 . Ao mesmo tempo, tem vindo a desempenhar as suas funções regulares relacionadas com a garantia da função administrativa central de todos os tribunais e com a organização de formações para juízes em cooperação com o Conselho de Formação Judicial 19 . A ANT comunicou ativamente com os tribunais, facilitando reuniões regulares com a liderança de todos os tribunais, a fim de avaliar as suas necessidades. As partes interessadas informam que a ANT desempenhou um papel ativo no apoio aos tribunais 20 . A sua criação permitiu que os tribunais concentrassem os seus recursos em tarefas essenciais e reforçou ainda mais a independência do poder judicial 21 .

Qualidade

A reforma do Ministério Público começou a produzir resultados em termos de maior eficiência e especialização 22 . Em setembro de 2019, a Procuradoria-Geral e 11 procuradorias regionais foram fundidas num único organismo de Ministério Público nacional 23 . A reorganização permitiu a centralização e a aplicação de práticas uniformes de ação penal a nível nacional, uma melhor cooperação no âmbito do Ministério Público e uma distribuição mais equilibrada dos recursos 24 . Permitiu também uma maior especialização dos procuradores 25 , o que conduziu a uma melhoria da eficiência, conforme evidenciado, nomeadamente, pelo aumento do número de casos resolvidos por procurador 26 . A reforma também tem repercussão na luta contra a corrupção (ver secção II). O Ministério Público comunicou uma acumulação de processos pendentes, parcialmente causada pela pandemia de COVID-19 27 , e recebeu financiamento adicional, destinado a ajudar a resolver essa acumulação 28 .

As autoridades estão a desenvolver vários projetos para melhorar a digitalização do sistema judicial. Um novo sistema de gestão de processos para os tribunais administrativos e especiais, preparado em cooperação com os juízes, foi concluído em dezembro de 2020 e introduzido em todos os tribunais elegíveis, embora tenham surgido alguns problemas técnicos 29 . O sistema permite, nomeadamente, que os utilizadores apresentem queixas, recebam documentos e verifiquem o estado dos procedimentos em linha 30 . Também permite apresentar sentenças em formato de leitura ótica 31 . Para os tribunais comuns, está a ser desenvolvido um sistema semelhante de gestão de processos, que deverá estar concluído até ao final de 2022 32 . Além disso, no final de 2020, o Ministério da Justiça concluiu um sistema que permite a anonimização automática e a anotação de decisões de tribunais e outras autoridades, o que deverá aumentar a disponibilidade eletrónica de documentos 33 . O Ministério da Justiça está ainda a desenvolver um novo instrumento de comunicação de informações a utilizar pelos tribunais e por algumas outras autoridades 34 , que deverá aumentar a usabilidade das informações recolhidas 35 .

As autoridades encomendaram projetos para tornar o sistema de apoio judiciário mais acessível. As despesas dos processos judiciais são, em média, consideradas elevados, o que pode dificultar o acesso à justiça, especialmente no caso de pessoas com rendimentos médios 36 . No seguimento do programa do Governo destinado a analisar a possibilidade de aumentar os limites de rendimento para apoio judiciário, a fim de melhorar a acessibilidade do apoio judiciário a pessoas com rendimentos médios 37 , um projeto de investigação foi iniciado pelo Ministério da Justiça em junho de 2020 para examinar o acesso ao apoio judiciário 38 . O Ministério da Justiça lançou também um projeto para examinar a possibilidade de criar uma Autoridade Nacional Central de Apoio Judiciário e Tutela. A nova autoridade centralizaria a administração do apoio judiciário 39 , a fim de assegurar a sua prestação de forma suficiente e equitativa em todo o país 40 . A preparação de um serviço permanente de apoio judiciário, iniciada em 2019 41 , está suspensa enquanto as autoridades investigam as opções de financiamento 42 .

A Administração Nacional dos Tribunais continuou a apoiar ativamente os tribunais durante a pandemia de COVID-19 43 . Desde o início da pandemia de COVID-19, a ANT tem envidado esforços especiais para ajudar os tribunais na resposta à pandemia 44 . Designadamente, a agência prestou assistência na comunicação sobre a crise, publicou um guia sobre a utilização de ligações remotas nos julgamentos e providenciou o fornecimento de equipamento informático 45 . As reuniões regulares com as administrações dos tribunais (ver acima) permitiram-lhes discutir métodos para abordar questões concretas e partilhar as suas experiências com os pares.

Eficiência

O sistema judicial continua a ter um desempenho eficiente 46 . O sistema judicial apresenta um desempenho de nível médio no que se refere ao tempo estimado para resolver processos litigiosos em matéria cível e comercial e processos administrativos. A taxa de resolução para a primeira categoria diminuiu ligeiramente desde 2016, mas ainda permanece nos 100 % 47 , enquanto a taxa de resolução para processos administrativos diminuiu de 112 % em 2018 para 100 % em 2019 48 . O número de processos pendentes é especialmente baixo no respeitante a processos litigiosos em matéria cível e comercial e médio para os processos administrativos, demonstrando que o sistema judicial, de um modo geral, gere bem o seu volume de processos 49 . Embora os tribunais tenham conseguido, em geral, prosseguir as suas atividades durante a pandemia de COVID-19, as partes interessadas comunicaram atrasos nos processos e alguns tribunais lidam agora com uma acumulação de processos pendentes 50 .

II.Combate à corrupção

A Finlândia não dispõe de um organismo específico de combate à corrupção, sendo esta uma responsabilidade partilhada entre diferentes autoridades e organismos, incluindo o Ministério da Justiça, o Ministério das Finanças, a Polícia, a Administração Fiscal, a Autoridade da Concorrência e de Defesa do Consumidor, a Provedoria de Justiça Parlamentar e a Chancelaria da Justiça, entre outros 51 . O Departamento de Política e Direito Penal do Ministério da Justiça continua a supervisionar os esforços para prevenir a corrupção e coordena a rede anticorrupção que é composta de representantes dos ministérios competentes, da Polícia, do Ministério Público, das empresas e da indústria e de organizações não governamentais.

A perceção de peritos e quadros empresariais é de que a Finlândia está entre os países menos corruptos do mundo No Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional em 2020, a Finlândia obteve a pontuação de 85/100, tendo ficado classificada em 2.º lugar na União Europeia e em 3.º a nível mundial 52 . Contudo, esta perceção deteriorou-se 53 nos últimos cinco anos 54 .

A primeira estratégia nacional de combate à corrupção foi adotada em 27 de maio de 2021 55 . Em novembro de 2019, o Grupo de Trabalho Ministerial sobre Segurança Interna e Reforço do Estado de Direito decidiu lançar novos preparativos para uma estratégia de combate à corrupção. Em 23 de abril de 2020, o Ministério da Justiça designou um grupo de preparação e direção para elaborar uma estratégia e um plano de ação de combate à corrupção para a Finlândia, a fim de melhorar a eficácia das medidas de combate à corrupção e de prevenção 56 . A estratégia é abrangente, cobrindo aspetos preventivos e reativos, e visa reforçar a sensibilização, a prevenção e a luta contra a corrupção, clarificar as responsabilidades e reforçar a cooperação entre as autoridades, e ainda melhorar a eficiência da legislação anticorrupção e da investigação pertinente 57 . A estratégia é acompanhada de um plano de ação detalhado para o período 2021-2023, que abrange todos os domínios da estratégia, estabelece ações concretas e nomeia as autoridades responsáveis. O processo preparatório em si contribuiu para aumentar a sensibilização do público e ampliar o consenso sobre a necessidade de melhorar a disponibilidade de informações sobre o assunto 58 .

Embora não existam unidades especializadas na repressão da corrupção 59 , a reforma do Ministério Público permitiu uma maior especialização dos procuradores. A reestruturação do Ministério Público em 2019 reforçou a coerência das práticas do Ministério Público e permitiu uma maior especialização dos procuradores (ver secção I) 60 . Atualmente, seis procuradores especializados têm a corrupção como área de atuação. Além disso, existem 19 procuradores especializados na ação penal contra crimes cometidos por titulares de cargos públicos. Todos os procuradores locais são competentes para processar judicialmente casos menos graves de corrupção 61 . A cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra a corrupção é, de acordo com as informações recolhidas, eficaz a todos os níveis e a cooperação estende-se ao nível regional 62 . A Unidade de Informação Financeira (UIF) está estreitamente envolvida na investigação de presumíveis casos de corrupção. 

O número médio anual de casos processados de corrupção e crimes económicos manteve-se relativamente estável durante o período de referência de dez anos, com uma média de dez casos por ano 63 . Nos últimos anos, verificou-se uma percentagem muito elevada de casos de corrupção que foram, em última instância, rejeitados pelos tribunais 64 . A maioria das infrações de corrupção processadas pelas autoridades ocorre na área dos crimes económicos.

Foram tomadas medidas para resolver as deficiências na prevenção, deteção e repressão do suborno de funcionários estrangeiros. A OCDE relata que, desde 2017, não foi detetado, investigado ou processado qualquer caso de suborno de funcionários estrangeiros 65 . O Governo indicou que está a realizar uma avaliação exaustiva da questão e lançou atividades de prevenção. Estão em curso programas de formação de juízes, procuradores e agentes da autoridade 66 . A Finlândia elaborou igualmente um documento de orientação pormenorizado, destinado às pequenas e médias empresas, que aborda os riscos de corrupção, incluindo o suborno de funcionários estrangeiros 67 . A orientação visa aumentar a sensibilização para os riscos e as consequências da corrupção no setor privado ao operar em mercados nacionais ou internacionais, fornecendo às empresas ferramentas práticas para lidar com a corrupção.

Foram manifestadas preocupações relativamente ao quadro de investigação dos membros do Governo. Os ministros só podem ser responsabilizados por má conduta na função pública 68 através de um processo constitucional especial, em que as decisões de apresentar acusações são tomadas pelo Parlamento após consulta da Comissão de Direito Constitucional 69 . O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa manifestou a sua preocupação quanto aos limitados poderes de investigação e de repressão deste processo 70 , que podem gerar dificuldades no contexto de casos de corrupção de alto nível.

Em 7 de maio de 2021, foi publicado o Código de Conduta para funcionários públicos e titulares de cargos executivos de topo, que consolida as orientações existentes 71 . Até então, o quadro de ética para funcionários públicos não havia sido consolidado e encontrava-se disperso por diversos atos 72 . O Código de Conduta unifica as regras em matéria de valores, funções gerais, atividades profissionais externas, ofertas e benefícios e é vinculativo para todos os funcionários públicos, incluindo os titulares de cargos executivos de topo, mas excluindo os ministros 73 . O Ministério das Finanças também atualizou, em 1 de maio de 2021, o documento de orientação sobre hospitalidade, benefícios e ofertas recebidos por funcionários públicos 74 . No outono de 2020, os ministros receberam orientações sobre ofertas e o seu registo 75 .

As atividades lobistas continuam por regulamentar na Finlândia, mas está a ser elaborada legislação relativa a um registo de transparência 76 . O Ministério da Justiça publicou recentemente um relatório que examina as atividades lobistas na Finlândia 77 . O relatório identifica os lóbis como uma prática generalizada, que muitas vezes permanece na obscuridade. Um grupo de trabalho parlamentar específico prossegue os trabalhos relacionados com a legislação relativa a um registo de transparência 78 , com o objetivo de melhorar o processo de decisão e reforçar a confiança do público. Numa primeira fase, prevê-se a imposição de uma obrigação de registo aos lobistas que influenciam decisões a nível do governo central, excluindo os governos locais e regionais, embora o âmbito possa ser posteriormente alargado 79 . Prevê-se ainda que a lei relativa ao registo de transparência entre em vigor em 2023, com o objetivo de introduzir simultaneamente um registo eletrónico 80 .

O Governo está a elaborar propostas legislativas para uma regulamentação mais rigorosa das «portas giratórias». Prevê-se que seja apresentada ao Parlamento, no outono de 2021 81 , uma proposta governamental para a prorrogação do período de incompatibilidade de seis para 12 meses para os funcionários públicos. Quanto aos ministros, o Governo está atualmente a preparar um projeto legislativo sobre a limitação das «portas giratórias» para fazer face a potenciais conflitos de interesses que possam surgir após a sua cessação de funções. A apresentação desta proposta ao Parlamento estava prevista para a primavera de 2021 82 . O fenómeno das «portas giratórias» foi amplamente discutido devido a alguns casos relatados nos meios de comunicação nacionais. O conflito de interesses permanece indefinido na legislação, embora tenham sido feitas anteriormente recomendações para a criação ou o reforço de um sistema formal de análise das declarações dos ministros e das divulgações de outros titulares de cargos executivos de topo 83 .

Um grupo de trabalho parlamentar está a rever a legislação relativa aos partidos políticos e ao financiamento eleitoral. O financiamento dos partidos políticos é supervisionado pelo Tribunal de Contas 84 . No entanto, há receios de que as regras atuais contenham lacunas que possibilitem a não divulgação da origem de todas as contribuições financeiras. Um grupo de trabalho parlamentar no âmbito do Programa Nacional de Democracia está a rever o desenvolvimento da legislação eleitoral, partidária e relativa ao financiamento dos partidos, e publicará o seu relatório em 2021 85 .

O sistema de declaração de património está a ser revisto. A declaração de património de altos representantes governamentais é regulamentada na Lei dos funcionários públicos da administração central 86 . Prevê-se que seja apresentada ao Parlamento, no decurso de 2021 87 , uma alteração legislativa que alargará a obrigação de declaração de património também a consultores especiais dos ministros. Estão igualmente previstas alterações para que os funcionários públicos limitem o seu poder discricionário quanto às informações a incluir na sua declaração de interesses e à medida em que as informações devem ser consideradas pertinentes para avaliar a sua capacidade de desempenhar funções de forma independente 88 .

Está a ser elaborada legislação em matéria de proteção dos denunciantes. Não existe legislação geral em matéria de proteção dos denunciantes, pelo que os casos comunicados de violações da lei têm sido tratados ao abrigo de legislação específica, como o direito do trabalho e o direito penal. A Finlândia está atualmente a elaborar nova legislação em matéria de proteção dos denunciantes, no sentido de transpor para o direito nacional a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União 89 . A entrada em vigor está prevista para meados de dezembro de 2021. Entretanto, o Ministério das Finanças nomeou, em março de 2021 90 , um grupo de trabalho incumbido de preparar um canal técnico de denúncia de irregularidades para organizações governamentais, que se relaciona com a aplicação da Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

A legislação e outras medidas anticorrupção foram aplicadas como habitualmente durante a pandemia de COVID-19. O Gabinete Nacional de Investigação está a acompanhar e a analisar o impacto da pandemia de COVID-19 na corrupção. Embora, em geral, a corrupção não seja vista como uma questão importante no setor da saúde finlandês, as autoridades responsáveis estão cientes do aumento do nível de risco durante a pandemia de COVID-19. Neste contexto, está a ser elaborada uma estratégia sob a liderança do Ministério das Finanças, em cooperação com os municípios, sobre práticas de contratação pública melhores e mais sustentáveis destinadas a reduzir o risco 91 .

III.O pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social

Na Finlândia, a liberdade de expressão é protegida pela Constituição, garantindo também o acesso a documentos públicos. A Finlândia exige que os prestadores de serviços de comunicação tornem publicamente acessíveis as informações relativas à sua estrutura de propriedade. As funções e competências da Agência Finlandesa para os Transportes e os Meios de Comunicação (Traficom), que é a autoridade reguladora dos meios de comunicação, encontram-se garantidas por lei. Foi adotada legislação para transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista 92 .

A autoridade reguladora dos meios de comunicação — a Agência Finlandesa para os Transportes e os Meios de Comunicação (Traficom) — tem um funcionamento autónomo e eficaz, mas a sua situação económica continua a ser difícil 93 . A última edição do Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social (MPM 2021) avalia a autoridade reguladora dos meios de comunicação como sendo justa e transparente. De acordo com o MPM, os únicos fatores que elevam os riscos são o controlo orçamental parcial que o governo exerce sobre o órgão e o seu orçamento insuficiente 94 . A autoridade comunicou potenciais suspensões dos contratos de trabalho de até 56 pessoas num universo de cerca de 1 000 funcionários 95 . Apesar destes desafios, a Traficom assistiu recentemente a uma ligeira melhoria em termos de recursos humanos para as suas tarefas de supervisão dos meios de comunicação. Por seu turno, o Instituto Nacional do Audiovisual, outro organismo independente dos meios de comunicação com funções mais especializadas 96 , regista uma ligeira melhoria em termos de recursos relativamente ao ano anterior e conseguiu recrutar novo pessoal.

A nova legislação melhorou a transparência da propriedade dos meios de comunicação 97 . No âmbito da transposição nacional da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) revista 98 , entrou em vigor na Finlândia, em janeiro de 2021 99 , nova regulamentação que obriga os prestadores de serviços de comunicação a tornarem publicamente acessíveis as informações relativas à sua estrutura de propriedade. Anteriormente, não havia regras específicas que regulassem a transparência da propriedade dos meios de comunicação, embora a divulgação voluntária fosse comum e as regras gerais de divulgação das sociedades de responsabilidade limitada fossem aplicáveis às empresas de comunicação 100 . O MPM refere que a concentração dos meios de comunicação noticiosos na Finlândia continua a ser muito elevada 101 .

O Governo concedeu subvenções de apoio na tentativa de ajudar o setor dos meios de comunicação a ultrapassar a crise da COVID-19. Em outubro de 2020, o Governo concedeu uma subvenção de 7,5 milhões de EUR destinada a apoiar os meios de produção de conteúdos afetados pela pandemia de COVID-19 e a aumentar a oferta de conteúdos jornalísticos diversos, bem como a promover o jornalismo aos níveis local, regional e nacional 102 . A subvenção foi concedida a todas as empresas de comunicação que preenchiam os critérios primeiramente económicos, incluindo provas de uma diminuição das vendas de publicidade; porém, as partes interessadas salientam que certas empresas de comunicação de média dimensão não estavam em condições de cumprir todos os critérios de elegibilidade 103 . Um grupo de trabalho nomeado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações analisará a possibilidade de introduzir um mecanismo de auxílio mais permanente para apoiar o jornalismo na Finlândia 104 .

Em resposta ao programa do Governo, o Ministério da Justiça tenciona atualizar a Lei relativa à abertura das atividades governamentais 105 . O Governo avaliará, entre outros aspetos, se a lei pode ser aplicada a dados e informações num sentido mais geral e se o seu âmbito deve ser alargado para abranger entidades jurídicas detidas ou controladas pelo setor público 106 . O cumprimento da lei será igualmente reforçado 107 . Subsiste a perceção de uma tendência, nos últimos anos, para uma interpretação mais restrita das regras por parte de algumas autoridades, incluindo a polícia 108 . O Ministério da Justiça nomeou um grupo de trabalho para avaliar e esclarecer gradualmente, até junho de 2023, a suficiência do âmbito e as possíveis deficiências da legislação atual, bem como para apresentar soluções. A avaliação incidirá em alterações estruturais e na digitalização. O grupo de trabalho apresentará, durante 2021, uma proposta sobre a eventual necessidade de alterações urgentes da legislação 109 . Esta iniciativa é, de um modo geral, bem acolhida pelas organizações não governamentais. Há também um apelo a um melhor equilíbrio entre a proteção da privacidade e a acessibilidade da informação de interesse público 110 .

Estão em preparação várias reformas legais para combater o assédio de jornalistas em linha 111 . O Ministério da Justiça divulgou uma proposta do Governo para alterar o Código Penal, a fim de permitir que, em certos casos, os procuradores públicos apresentem queixas em nome da vítima por ameaças ilícitas e assédio. A alteração procura dar resposta à posição vulnerável dos jornalistas independentes e das pessoas que desempenham cargos públicos, estando a sua entrada em vigor prevista para o outono de 2021 112 . Para combater o discurso de ódio dirigido às mulheres jornalistas, o Ministério da Justiça começou ainda a preparar outra alteração do Código Penal, pela qual o género será adicionado aos motivos que justificam o agravamento das sanções penais aplicáveis a qualquer crime 113 . Estas medidas parecem ser favoravelmente acolhidas pela comunidade jornalística, particularmente quando se trata de combater as ameaças em linha 114 . Além disso, o Governo está a refletir sobre a necessidade de reforçar as decisões de afastamento, que podem proteger a vida, a saúde, a liberdade ou a tranquilidade de uma pessoa, negando o contacto de outra pessoa com a mesma e prevenindo eventuais crimes. O Governo está a examinar se o atual quadro legislativo combate suficientemente as campanhas de ódio em linha, bem como as possibilidades de melhorar a eficácia das decisões de afastamento e de reduzir o número de infrações 115 . O Sindicato dos Jornalistas, juntamente com os órgãos de comunicação e as associações do setor, está a gerir um fundo de apoio para ajudar os jornalistas que foram sujeitos a ameaças e outras formas de assédio 116 . Desde o relatório de 2020 sobre o Estado de direito 117 , não foram publicados novos alertas relativos à Finlândia na Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas. Porém, o MPM 2021 relata que os jornalistas são cada vez mais assediados em linha, principalmente sob a forma de ameaças e campanhas de difamação, e que, em particular, as mulheres jornalistas sofrem abusos verbais com base no género e ameaças de violência sexual 118 .

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o sistema de equilíbrio de poderes

A Finlândia é uma democracia parlamentar de câmara única, na qual as propostas legislativas podem emanar do Governo ou do Parlamento (embora, na prática, a maior parte das leis se baseie em propostas do Governo). Na ausência de um Tribunal Constitucional, a fiscalização ex ante da constitucionalidade é realizada pelo Chanceler da Justiça, que está ligado ao Governo, e pela Comissão de Direito Constitucional, uma comissão parlamentar 119 que avalia a constitucionalidade das propostas apresentadas ao Parlamento. Além disso, todos os tribunais podem realizar uma fiscalização ex post da constitucionalidade em casos concretos 120 . O Chanceler da Justiça, o Centro de Direitos Humanos e o Provedor de Justiça Parlamentar desempenham um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes.

O plano de ação de 2020 para legislar melhor visa melhorar a qualidade, o planeamento e a transparência da legislação. Em agosto de 2020, o Governo adotou um plano de ação para legislar melhor, a fim de melhorar ainda mais a qualidade e a transparência do processo de redação legislativa 121 . O plano prevê atividades destinadas a melhorar o planeamento sistemático da legislação, um maior desenvolvimento da transparência e da consulta das partes interessadas, o desenvolvimento de avaliações de impacto e uma abordagem sistemática da avaliação ex post, bem como o reforço dos benefícios da tecnologia e da digitalização no processo legislativo. O plano de ação é apoiado por um plano de execução 122 .

A utilização de poderes de emergência e de outras medidas no contexto da pandemia de COVID-19 tem sido sistematicamente sujeita a uma fiscalização ex ante da constitucionalidade 123 . O exercício de poderes de emergência só é permitido em caso de estado de emergência, que pode ser declarado pelo Governo em conjunto com o Presidente. A adoção de medidas de emergência segue várias etapas e está sujeita à aprovação do Parlamento e à fiscalização da constitucionalidade pelo Chanceler da Justiça e pela Comissão de Direito Constitucional 124 . A utilização de poderes de emergência está subordinada a vários requisitos, como a necessidade e a proporcionalidade, e deve ser limitada no tempo. Após a aplicação dos poderes de emergência entre 16 de março e 16 de junho de 2020 125 , foi novamente declarado o estado de emergência entre 1 de março de 2021 e 27 de abril de 2021 126 . A maioria das medidas tomadas no contexto da pandemia de COVID-19 foram adotadas com base no direito comum 127 . O chanceler da Justiça observou que, em geral, os princípios do Estado de direito têm sido devidamente respeitados, embora tenham sido detetados alguns problemas, como a aplicação excessivamente ampla do direito comum e a insuficiente fundamentação das medidas de emergência em algumas ocasiões 128 . A Comissão de Direito Constitucional chamou a atenção para a necessidade de uma revisão aprofundada da regulamentação do estado de emergência após o fim das atuais circunstâncias excecionais 129 .

Prevê-se que seja apresentada ao Parlamento uma lei que clarifique a repartição de competências entre o Chanceler da Justiça e o Provedor de Justiça Parlamentar 130 . O Chanceler da Justiça e o Provedor de Justiça Parlamentar são os dois garantes independentes da legalidade e dos direitos fundamentais previstos na Constituição finlandesa. Desempenham funções semelhantes e simultâneas para supervisionar as atividades das autoridades públicas e controlar o respeito dos princípios da legalidade e do Estado de direito no exercício da autoridade pública pelo Governo, pelas instituições públicas e pelos tribunais 131 , embora exista alguma especialização na prática 132 . Em 2018, foi lançada uma reforma com o objetivo de reduzir as sobreposições de funções das instituições e permitir a sua maior especialização. A pandemia de COVID-19 atrasou a adoção da reforma, que deverá ser apresentada ao Parlamento no outono de 2021 133 . A reforma foi ativamente promovida tanto pelo provedor de Justiça Parlamentar como pelo chanceler da Justiça, que esperam igualmente uma melhoria da eficiência no exercício das suas funções. No contexto da pandemia de COVID-19, houve um aumento significativo na carga de trabalho, devido a uma série de queixas dirigidas a ambas as instituições contra as medidas adotadas pelas autoridades, exigindo que o chanceler da Justiça realizasse um controlo prévio da legalidade da legislação relacionada com a pandemia de COVID-19 134 .

No outono, será eleito o novo Conselho Consultivo para a Política da Sociedade Civil, que desempenha um papel importante no espaço civil. O espaço cívico na Finlândia é considerado aberto 135 . Além das consultas formais sobre a nova legislação, existe uma longa tradição de participação das organizações da sociedade civil na preparação das políticas governamentais, embora o nível do seu envolvimento varie consoante as instituições governamentais 136 . Um dos mecanismos para envolver a sociedade civil no processo de decisão é o Conselho Consultivo para a Política da Sociedade Civil, uma plataforma com a missão de promover a interação entre as autoridades públicas e a sociedade civil e de melhorar o quadro para a sociedade civil. O Conselho é composto de representantes de organizações da sociedade civil 137 e de várias autoridades governamentais, e formula recomendações sobre a política da sociedade civil, as quais, na sua perspetiva, são devidamente tidas em conta pelas autoridades 138 . O mandato do Conselho anterior terminou em fevereiro de 2021, com um novo conselho a ser eleito no outono de 2021. O Conselho anterior centrou-se em dois domínios principais, designadamente o reforço da autonomia das organizações da sociedade civil e o impacto da globalização nas organizações da sociedade civil.

Anexo I: Lista das fontes por ordem alfabética*

* A lista de contributos recebidos no contexto da consulta para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito está disponível em: https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/rule-law-mechanism/2021-rule-law-report-targeted-stakeholder-consultation .

Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (2021), Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social 2021 ( https://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2021/ ).

CEPEJ (2020), Study on the functioning of the judicial systems in the EU Member States (não traduzido para português).

Chanceler da Justiça (2021), Contributo para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito.

CIVICUS, Monitor tracking civic space — Finland (não traduzido para português) ( https://monitor.civicus.org/country/finland/ ).

Comissão Europeia (2020), Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia.

Comissão Europeia (2021), Painel de Avaliação da Justiça na UE.

Conselho da Europa, Plataforma para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas — Finlândia ( https://www.coe.int/en/web/media-freedom/finland ).

Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Especial n.º 502: Corruption (não traduzido para português).

Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Flash n.º 482: Businesses' attitudes towards corruption in the EU (não traduzido para português).

Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).

Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Governo finlandês (2019), Programa do Governo Inclusive and competent Finland — a socially, economically and ecologically sustainable society (não traduzido para português).

Governo finlandês (2020), Plano de ação para legislar melhor (Paremman sääntelyn toimintaohjelma) ( https://valtioneuvosto.fi/-/1410853/paremman-saantelyn-toimintaohjelmalla-tehostetaan-lainvalmistelua ).

Governo finlandês (2020), Plano de execução do plano de ação para legislar melhor ( https://api.hankeikkuna.fi/asiakirjat/6319b68b-eb2a-4cf2-a88d-fdcf6b6773dd/4674d456-c494-48b3-b693-0b419e224882/LIITE_20200818131744.pdf ).

Governo finlandês (2020), Relatório do relator nomeado pelo Governo sobre campanhas de ódio, assédio sistemático e perseguição: avaliação da legislação (Järjestelmällinen häirintä ja maalittaminen: Lainsäädännön arviointia) ( https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/162579 ).

Governo finlandês (2020d), Estudo sobre o impacto dos limites de rendimento para apoio judiciário público (Selvitys julkisen oikeusavun tulorajojen vaikutuksista) ( https://tietokayttoon.fi/-/selvitys-julkisen-oikeusavun-tulorajojen-vaikutuksista ).

Governo finlandês (2021), Código de Conduta dos Funcionários (Virkamieseettinen toimintaohje) ( https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/163089 ).

Governo finlandês (2021), Contributo da Finlândia para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

GRECO (2017), Quinto ciclo de avaliações — Relatório de avaliação da Finlândia intitulado Preventing corruption and promoting integrity in central Governments (top executive functions) and law enforcement agencies (não traduzido para português).

Hirvola, Aino, Mikkonen, Salla, Skippari, Mika e Tiensuu, Paul (2021), Para uma atividade de lóbi mais aberta: estado atual das práticas de lóbi na Finlândia a nível do governo central (Oikeusministeriön julkaisuja, Selvityksiä ja ohjeita 2021) ( https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/bitstream/handle/10024/162855/OM_2021_6_SO.pdf?sequence=1&isAllowed=y ).

Ministério da Justiça (2019), Comunicado de imprensa, Preparation of transparency register begins (não traduzido para português) (12 de março de 2019) ( https://oikeusministerio.fi/-/avoimuusrekisterin-valmistelu-alkaa?languageId=en_US ).

Ministério da Justiça (2019), Portal de informações sobre projetos governamentais (registo de transparência) ( https://oikeusministerio.fi/en/project?tunnus=OM033:00/2019 ).

Ministério da Justiça (2020), Comunicado de imprensa, Grupo de trabalho para preparar uma estratégia de combate à corrupção (Työryhmä valmistelemaan korruptionvastaista strategiaa), (24 de abril de 2020, em finlandês e sueco) ( https://valtioneuvosto.fi/-/1410853/tyoryhma-valmistelemaan-korruptionvastaista-strategiaa ).

Ministério da Justiça (2020), Resumo dos pareceres sobre o alargamento do âmbito de aplicação da Lei relativa à abertura das atividades governamentais (Julkisuuslain soveltamisalan laajentaminen — lausuntotiivistelmä 2020:13) ( https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/bitstream/handle/10024/162509/OM_2020_13_ML.pdf?sequence=1 ).

Ministério da Justiça (2021), Comunicado de imprensa, A corrupção deve ser combatida de forma abrangente e a longo prazo (Korruptiota torjutaan kokonaisvaltaisesti ja pitkäjänteisesti) ( https://oikeusministerio.fi/sv/-/korruption-ska-bekampas-pa-ett-overgripande-och-langsiktigt-satt?languageId=fi_FI ).

Ministério da Justiça, Combatting corruption in Finland (não traduzido para português) [ Combating corruption in Finland — Anti-corruption.fi (korruptiontorjunta.fi) ].

Ministério das Finanças (2021), Formação de um grupo de trabalho para criar um canal para denunciantes ( https://api.hankeikkuna.fi/asiakirjat/3476e3a2-b415-4704-b68a-1a451c15bf6b/ad5d57c2-418f-4652-9daf-71fc01b821d0/ASETTAMISPAATOS_20210429060832.pdf ).

Ministério das Finanças (2021b), Hospitalidade, benefícios e ofertas (Vieraanvaraisuudesta, eduista ja lahjoista) [ Määräys tai Ohje (vm.fi) ].

Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego (2020), Anti-corruption Guide for SMEs (não traduzido para português) ( https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/162227 ).

Ministério Público (2019), Comunicado de imprensa, The National Prosecution Authority will start to operate as a single bureau on 1 October (não traduzido para português), (30 de setembro de 2019), ( https://syyttajalaitos.fi/en/-/syyttajalaitos-aloittaa-toimintansa-yhtena-virastona-1-lokakuuta ).

Ministério Público (2021), Demonstrações financeiras do Ministério Público para 2020 (Syyttäjälaitoksen tilinpäätös 2020).

OCDE (2017), Implementing the OECD anti-bribery convention. Phase 4 two-year follow-up report: Finland (não traduzido para português) ( https://www.oecd.org/corruption/Finland-phase-4-follow-up-report-ENG.pdf ).

OCDE (2020), Implementing the OECD anti-bribery convention. Phase 4 written follow-up report by Finland (não traduzido para português) ( https://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=DAF/WGB(2019)3/FINAL&docLanguage=En ).

OECD (2020), Bribery and corruption news, OECD recognises Finland’s commitment to combat corruption, but is concerned about lack of foreign bribery enforcement (não traduzido para português) (20 de outubro de 2020) ( https://www.oecd.org/corruption/oecd-recognises-finland-s-commitment-to-combat-corruption-but-is-concerned-about-lack-of-foreign-bribery-enforcement.htm ).

Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (2021), Contributo da RECJ para o Relatório de 2021 da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito.

Repórteres Sem Fronteiras — Finlândia ( https://rsf.org/en/finland ).

Sindicato dos Jornalistas na Finlândia (3 de dezembro de 2019), Journalists’ Support Fund launched (não traduzido para português) ( https://journalistiliitto.fi/en/journalists-support-fund-launched/ ).

Transparência Internacional (2021), Índice de Perceção da Corrupção de 2020.

Tribunal de Contas, Oversight of Election Campaign and Political Party Financing (não traduzido para português) [ Oversight of Election Campaign and Political Party Financing (vaalirahoitusvalvonta.fi) ].

YLE (12 de maio de 2021), A Traficom vai suspender os contratos de trabalho de até 56 pessoas (Traficom irtisanoo enintään 56 henkeä) ( https://yle.fi/uutiset/3-11929800 ).

Anexo II: Visita à Finlândia

Em março de 2021, os serviços da Comissão realizaram reuniões virtuais com:

·Rede de Cooperação Anticorrupção

·Presidente do antigo Conselho Consultivo para a Política da Sociedade Civil

·Chanceler da Justiça

·Conselho dos Meios de Comunicação Social da Finlândia

·Unidade de Informação Financeira

·Associação de Juízes finlandeses

·Ordem dos Advogados da Finlândia

·Associação Finlandesa dos Meios de Comunicação

·Conselho de Formação Judicial

·Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego

·Ministério das Finanças

·Ministério da Justiça

·Ministério dos Transportes e das Comunicações

·Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde

·Instituto Nacional do Audiovisual

·Gabinete Nacional de Investigação

·Administração Nacional dos Tribunais

·Ministério Público

·Provedor de Justiça Parlamentar

·Gabinete do Primeiro-Ministro

·Supremo Tribunal

·Traficom

·Transparência Internacional — Finlândia

·Sindicato de Jornalistas da Finlândia

* A Comissão reuniu ainda com as seguintes organizações em reuniões de concertação:

·Amnistia Internacional

·Centro para os Direitos Reprodutivos

·CIVICUS

·União das Liberdades Civis na Europa

·Sociedade Civil Europa

·Conferência das Igrejas Europeias

·EuroCommerce

·Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos

·Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social

·Fórum Cívico Europeu

·Federação Europeia de Jornalistas

·Parceria Europeia para a Democracia

·Fórum Europeu da Juventude

·Front Line Defenders

·Fundação Human Rights House

·Human Rights Watch

·ILGA-Europa

·Comissão Internacional de Juristas

·Federação Internacional dos Direitos Humanos

·Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (IPPF EN)

·Instituto Internacional da Imprensa

·Comité de Helsínquia — Países Baixos

·Instituto de Política Europeia da Sociedade Aberta

·Philanthropy Advocacy

·Protection International

·Repórteres sem Fronteiras

·Transparência Internacional — UE

(1)      O Tribunal do Mercado, o Tribunal do Trabalho e o Tribunal dos Seguros. CEPEJ (2020), Study on the functioning of judicial systems in the EU Member States (não traduzido para português).

(2)      Lei dos Tribunais, capítulo 19-A, Administração Nacional dos Tribunais.

(3)      É constituído por 12 membros: nove juízes de tribunais de vários níveis, propostos pelo poder judicial, e três membros não juízes (um advogado, um procurador e um representante do ensino e da investigação no domínio do Direito). Todos os membros são nomeados pelo Governo para um mandato de cinco anos.

(4)      Todos os juízes do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo participam nesta seleção. Lei dos Tribunais, capítulo 11, secção 7.

(5)      É proposto apenas um candidato por vaga. Embora a proposta não seja vinculativa, na prática é quase sempre seguida, tendo havido apenas uma exceção para os juízes de tribunais comuns (em 2000, o ano em que foi criado o Conselho de Nomeações Judiciais) e outra para os juízes do Supremo Tribunal (na década de 1970). 

(6)      Lei do Ministério Público (32/2019), capítulo 1, secção 2.

(7)      A decisão de exoneração é passível de recurso junto do Supremo Tribunal Administrativo.

(8)      Lei dos Advogados (496/1958).

(9)      Existem três tipos de profissionais da justiça encarregados da prestação de diferentes tipos de serviços jurídicos: advogados, advogados de apoio judiciário público e consultores jurídicos licenciados.

(10)      O Conselho de Disciplina também conduz processos disciplinares contra dois outros tipos de profissionais da justiça: advogados de apoio judiciário público e consultores jurídicos licenciados.

(11)      O Conselho de Disciplina é composto de um presidente e 11 membros, dos quais seis, além do presidente, são advogados eleitos pelo órgão de decisão supremo da Ordem dos Advogados. Os restantes membros, dois dos quais são consultores jurídicos licenciados e três dos quais são advogados, são nomeados pelo Governo mediante proposta do Ministério da Justiça após o ministério ter solicitado um parecer da Ordem dos Advogados sobre a elegibilidade dos candidatos; secção 7-A da Lei dos Advogados.

(12)      Os procuradores europeus delegados para a Finlândia não foram ainda nomeados. Em 4 de junho de 2021, as autoridades finlandesas e a Procuradoria Europeia chegaram a acordo e estão agora a trabalhar nas disposições práticas para a sua nomeação.

(13)      Gráficos 48 e 50 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021. O nível de perceção de independência judicial é categorizado da seguinte forma: muito baixo (menos de 30 % dos inquiridos consideram o nível de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom»); baixo (entre 30 % e 39 %), médio (entre 40 % e 59 %), elevado (entre 60 % e 75 %) e muito elevado (superior a 75 %).

(14)      Gráfico 45, Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020; Gráfico 48 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(15)    Gráficos 47 a 50, Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020.

(16)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 2.

(17)      A maioria dos membros do órgão de decisão da ANT são juízes escolhidos pelos seus pares de todos os níveis do sistema judicial, o que é consentâneo com as recomendações do Conselho da Europa.

(18)      Contributo da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito, p. 10.

(19)      O Conselho de Formação Judicial é um organismo independente composto principalmente de juízes e representantes de outras profissões jurídicas, incumbidos de planear e coordenar a formação do pessoal envolvido na aplicação da lei nos tribunais. Implementa igualmente o procedimento de candidatura aos cargos de juiz em início de carreira; Conselho de Formação Judicial,     https://oikeus.fi/tuomioistuimet/en/index/tuomioistuinlaitos/lautakunnat/tuomarinkoulutuslautakunta.html .  

(20)      Contributo da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito, p. 10; informações recebidas do Supremo Tribunal e da Associação de Juízes finlandeses no contexto da visita à Finlândia.

(21)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(22)      Para mais informações sobre a reforma, ver Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 3.

(23)      Lei do Ministério Público (32/2019).

(24)      Informações recebidas do Ministério Público no contexto da visita à Finlândia.

(25)      Informações recebidas do Ministério Público no contexto da visita à Finlândia.

(26)      Demonstrações financeiras do Ministério Público para 2020, secção 1.4.1; informações recebidas do Ministério Público no contexto da visita à Finlândia.

(27)      Demonstrações financeiras do Ministério Público para 2020, secção 1.4.1.

(28)      Informações recebidas do Ministério Público no contexto da visita à Finlândia.

(29)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(30)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 12.

(31)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 12.

(32)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 13.

(33)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 12; informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(34)      O instrumento deverá recolher informações, como o número de processos e a duração dos processos, e combiná-las com informações sobre recursos financeiros e humanos.

(35)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 14; informações recebidas do Ministério da Justiça no contexto da visita à Finlândia.

(36)

     Contributo do chanceler da Justiça para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito; informações recebidas no contexto da visita à Finlândia; Governo finlandês, Estudo sobre o impacto dos limites de rendimento para apoio judiciário público.

(37)

     Programa do Governo da primeira-pinistra Sanna Marin, 10 de dezembro de 2019. Inclusive and competent Finland — a socially, economically and ecologically sustainable society (não traduzido para português), p. 93.

(38)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 10; informações recebidas do Ministério da Justiça no contexto da visita à Finlândia.

(39)

     O apoio judiciário é prestado por serviços públicos de apoio judiciário, que são independentes no cumprimento da sua missão principal. Para fins de prestação de apoio administrativo, os serviços estão atualmente divididos em seis distritos.

(40)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 10.

(41)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 4.

(42)

     Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(43)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 4.

(44)

     Informações recebidas da ANT, do Supremo Tribunal e da Associação de Juízes finlandeses no contexto da visita à Finlândia.

(45)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 30; informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(46)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 4-5.

(47)

     Gráfico 12 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(48)

     Gráfico 13 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(49)

     Gráficos 6 a 16 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(50)

     Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(51)      Ministério da Justiça, Combatting corruption in Finland (não traduzido para português).

(52)      Transparência Internacional, Índice de Perceção da Corrupção 2020 (2021), p. 2-3. O nível de perceção da corrupção pode ser classificado de: baixo (a perceção de especialistas e quadros empresariais sobre o nível de corrupção no setor público regista uma pontuação superior a 79); relativamente baixo (pontuação entre 79-69), relativamente elevado (pontuação entre 68-55) e elevado (pontuação inferior a 54).

(53)      Em 2015, a pontuação foi de 90 e, em 2020, de 85. Considera-se que o nível de corrupção aumenta/diminui significativamente quando há uma variação da pontuação superior a 5 pontos, que melhora/piora quando a pontuação varia entre 4 e 5 pontos e que se mantém relativamente estável quando varia entre 1 e 3 pontos nos últimos cinco anos.

(54)      Os dados do Eurobarómetro sobre a perceção da corrupção e a experiência dos cidadãos e das empresas registados no ano transato são atualizados de dois em dois anos. O conjunto de dados mais recente é o Eurobarómetro Especial n.º 502 (2020) e o Eurobarómetro Flash n.º 482 (2019).

(55)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 6; Ministério da Justiça (27 de maio de 2021), Comunicado de imprensa: A corrupção deve ser combatida de forma abrangente e a longo prazo.

(56)

     Ministério da Justiça (2020), Comunicado de imprensa: Grupo de trabalho para preparar uma estratégia de combate à corrupção (Työryhmä valmistelemaan korruptionvastaista strategiaa) (24 de abril de 2020, publicado em finlandês e sueco).

(57)

     Ibidem.

(58)      Informações recebidas do Ministério da Justiça no contexto da visita à Finlândia.

(59)

     Com exceção de uma unidade do Ministério Público especializada em crimes cometidos por agentes da polícia, que podem também envolver corrupção; informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(60)

     Ministério Público (30 de setembro de 2019), Comunicado de imprensa, The National Prosecution Authority will start to operate as a single bureau on 1 October (não traduzido para português).

(61)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 16.

(62)      Informações recebidas do Ministério Público e do Gabinete Nacional de Investigação (que inclui a UIF) no contexto da visita à Finlândia.

(63)

     Dados relativos aos anos de 2010-2019 recebidos no contexto da visita à Finlândia.

(64)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(65)      OCDE (2020), Bribery and corruption news, OECD recognises Finland’s commitment to combat corruption, but is concerned about lack of foreign bribery enforcement (não traduzido para português) (20 de outubro de 2020). 

(66)      OCDE (2020), Implementing the OECD anti-bribery convention. Phase 4 written follow-up report by Finland (não traduzido para português), p. 5-7; informações recebidas no contexto da visita ao país.

(67)      Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego (2020), Anti-corruption Guide for SMEs (não traduzido para português).

(68)      A responsabilidade ministerial é regulada pela Constituição, incluindo as disposições relativas às obrigações externas e à declaração de interesses e inibição, bem como pela Lei do Procedimento Administrativo em caso de conflito de interesses.

(69)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 20.

(70)      GRECO, Quinto ciclo de avaliações — Relatório de conformidade, n.º 39.

(71)      Governo finlandês (2021), Código de Conduta dos Funcionários (Virkamieseettinen toimintaohje); a preparação do Código de Conduta foi referida no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 6.

(72)

     Lei dos funcionários públicos da administração central; Lei do Procedimento Administrativo; Lei relativa à abertura das atividades governamentais ; Código Penal da Finlândia.

(73)

     Governo finlandês (2021), Código de Conduta dos Funcionários (Virkamieseettinen toimintaohje); ver também Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 6.

(74)      Ministério das Finanças (2021), Hospitalidade, benefícios e ofertas (Vieraanvaraisuudesta, eduista ja lahjoista).

(75)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 17.

(76)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 7-8.

(77)

     Hirvola, Aino, Mikkonen, Salla, Skippari, Mika e Tiensuu, Paul (2021), Para uma atividade de lóbi mais aberta: estado atual das atividades lobistas na Finlândia a nível do governo central, (Oikeusministeriön julkaisuja, Selvityksiä ja ohjeita 2021), p. 6.

(78)      Ministério da Justiça (2019), Portal de informações sobre projetos governamentais (registo de transparência).

(79)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 17.

(80)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 17.

(81)      Ministério da Justiça, informações sobre a proposta de alteração da Lei dos Funcionários Públicos, https://www.lausuntopalvelu.fi/FI/Proposal/Participation?proposalId=797974c6-56bd-400f-b08d-be3a835b47ca.

(82)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 16.

(83)      GRECO, Quinto ciclo de avaliações — Relatório de avaliação, recomendação iii); Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 8.

(84)      Tribunal de Contas, Oversight of Election Campaign and Political Party Financing (não traduzido para português).

(85)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 17.

(86)

     Lei dos funcionários públicos da administração central (750/1994), artigo 8.º, alínea a); Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 8.

(87)      Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 17.

(88)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 17.

(89)      Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 18.

(90)      Ministério das Finanças (25 de março de 2021), Formação de um grupo de trabalho para criar um canal para denunciantes.

(91)

     Informações recebidas do Ministério das Finanças no contexto da visita à Finlândia.

(92)

     Desde o seu primeiro relatório, em 2002, o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela associação Repórteres sem Fronteiras, tem colocado invariavelmente a Finlândia entre os cinco países com melhor desempenho, figurando atualmente no segundo lugar a nível mundial e no primeiro lugar entre os Estados-Membros da UE.

(93)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 9, e informações recebidas da Traficom no contexto da visita à Finlândia em 2021. Importa mencionar, a este respeito, que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) revista exige que os Estados-Membros «[assegurem] que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos e de poderes de execução adequados para desempenhar as suas funções de forma eficaz e para contribuir para o trabalho do ERGA». Artigo 30.º, n.º 4, da Diretiva 2010/13/UE (DSCSA), tal como revista pela Diretiva (UE) 2018/1808.

(94)      Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 — Finlândia, p. 8.

(95)      YLE (12 de maio de 2021), Traficom irtisanoo enintään 56 henkeä (não traduzido para português). Para além dos meios de comunicação, as áreas de especialização da Traficom incluem os serviços para automobilistas, os serviços de sistemas de transportes, as ligações digitais e o Centro Nacional de Cibersegurança da Finlândia.

(96)

     Para além de classificar os programas audiovisuais para efeitos de proteção de menores, o Instituto Nacional do Audiovisual tem o dever estatutário (Lei do Instituto Nacional do Audiovisual 1434/2007) de promover a educação mediática.

(97)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 9.

(98)

     Artigo 5.º da DSCSA revista.

(99)

     Lei dos serviços de comunicações eletrónicas (917/2014), artigo 4.º-A; Lei regional (2011: 95) relativa às atividades de rádio e televisão, artigo 5.º, com a redação que lhe foi dada pela Lei de Åland (2020/119).

(100)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 9.

(101)      Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 — Finlândia, p. 9.

(102)

     Decreto do Governo sobre subvenções estatais para a promoção de conteúdo jornalístico em 2020 (679/2020), disponível em: https://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2020/20200679; Agência Finlandesa para os Transportes e os Meios de Comunicação — Traficom (21 de dezembro de 2020) (https://www.traficom.fi/fi/ajankohtaista/journalismin-edistamiseen-myonnetaan-koronatukea-75-miljoonaa-euroa).

(103)

     Federação Finlandesa dos Meios de Comunicação (23 de dezembro de 2020) (https://www.medialiitto.fi/uutiset/journalismin-edistamiseen-myonnettiin-tukea-236-tiedotusvalineelle/) e informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(104)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 21.

(105)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 10.

(106)

     Contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 24-25.

(107)      Governo finlandês (2019), Programa do Governo, Inclusive and competent Finland — a socially, economically and ecologically sustainable society (não traduzido para português).

(108)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 10; informações recebidas, nomeadamente, do Sindicato de Jornalistas, da Federação Finlandesa dos Meios de Comunicação e do Conselho dos Meios de Comunicação Social no contexto da visita à Finlândia em 2021.

(109)

     Informações sobre o processo legislativo, disponíveis em     https://oikeusministerio.fi/hanke?tunnus=OM083:00/2020 .

(110)

     Ministério da Justiça (2020), Resumo dos pareceres sobre o alargamento do âmbito da Lei relativa à abertura das atividades governamentais (Julkisuuslain soveltamisalan laajentaminen — lausuntotiivistelmä), p. 13; informações recebidas no contexto da visita ao país.

(111)

     Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 9; contributo da Finlândia para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 24-25.

(112)

     Mais informações sobre a alteração disponíveis em HE 226/2020 vp (eduskunta.fi) e     https://oikeusministerio.fi/hanke?tunnus=OM045:00/2019 .

(113)

     Mais informações sobre a alteração disponíveis em HE 7/2021 vp (eduskunta.fi) e     https://oikeusministerio.fi/hanke?tunnus=OM024:00/2019 .

(114)

     Respostas à consulta pública do Ministério da Justiça sobre as iniciativas (ver notas de rodapé 112 e 113) e informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(115)

     Governo finlandês (2020), Relatório do relator nomeado pelo Governo sobre campanhas de ódio, assédio sistemático e perseguição: avaliação da legislação. Mais informações relativas ao grupo de trabalho sobre decisões de afastamento disponíveis em https://oikeusministerio.fi/hanke?tunnus=OM015:00/2020 .

(116)

     Sindicato dos Jornalistas na Finlândia (3 de dezembro de 2019), Journalists’ Support Fund launched (não traduzido para português).

(117)

     Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas.

(118)      Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 — Finlândia, p. 15.

(119)

     A comissão é composta de deputados ao Parlamento e consulta regularmente peritos independentes especializados em direito constitucional.

(120)

     De acordo com a secção 106 da Constituição, num processo em tribunal, se a aplicação de um ato estiver em evidente conflito com a Constituição, o tribunal dará primazia à Constituição.

(121)      Plano de ação para legislar melhor.

(122)      Disponível em https://api.hankeikkuna.fi/asiakirjat/6319b68b-eb2a-4cf2-a88d-fdcf6b6773dd/4674d456-c494-48b3-b693-0b419e224882/LIITE_20200818131744.pdf .  

(123)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 11-12.

(124)      A medida é adotada em duas etapas. Primeiramente, o Governo adota um decreto de execução que identifica os poderes a invocar e que deve ser emitido por um período de tempo limitado (até seis meses). O Chanceler da Justiça realiza uma fiscalização da constitucionalidade do decreto. Em seguida, o decreto é submetido ao Parlamento para aprovação ou rejeição, sendo sujeito a um exame minucioso por várias comissões parlamentares, incluindo a Comissão de Direito Constitucional, cujo parecer é vinculativo. Se o decreto for aprovado, o Governo pode aprovar um decreto de execução, que especifica o modo como os poderes serão aplicados. O decreto de execução é também analisado pelo Chanceler da Justiça e submetido ao Parlamento para aprovação ou rejeição.

(125)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 11.

(126)      Decisões governamentais VNK/2021/21 de 1 de março de 2021 e VNK/2021/48 de 27 de abril de 2021.

(127)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia. Várias alterações da legislação foram aprovadas de acordo com o processo legislativo ordinário com algumas modificações, como um processo de consulta mais curto. Estiveram em vigor por um determinado período de tempo, tipicamente até ao final de junho ou dezembro, e foram prorrogadas ou reemitidas à medida que a pandemia de COVID-19 persistia.

(128)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(129)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(130)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Finlândia, p. 12.

(131)      Ambas as autoridades podem apresentar queixa contra um juiz por conduta ilegal no âmbito do desempenho de funções.

(132)      O chanceler da Justiça é nomeado pelo presidente da República e tem responsabilidades específicas de supervisão das atividades do Governo. O provedor de Justiça é eleito pelo Parlamento e possui um vasto âmbito de competências no tratamento de queixas dos cidadãos. Além disso, o chanceler da Justiça assegura o controlo prévio da legalidade dos projetos de legislação a apresentar ao Parlamento.

(133)      Informações recebidas no contexto da visita ao país.

(134)      Contributo do chanceler da Justiça para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito; informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(135)      Classificação da CIVICUS; a sociedade civil é classificada numa escala de cinco categorias, como se segue: aberta, estrita, obstruída, reprimida e fechada.

(136)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.

(137)      O objetivo consiste em representar o maior número possível de organizações da sociedade civil.

(138)      Informações recebidas no contexto da visita à Finlândia.