COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.7.2021

COM(2021) 401 final

2021/0222(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia

{SWD(2021) 197 final}

2021/0222 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, 1 nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Croácia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Croácia correspondeu a 42,7 % da média da União. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real da Croácia terá diminuído 8,0 % em 2020, prevendo-se que diminua 3,4 % em 2020 e 2021, cumulativamente. Certos aspetos de caráter mais persistente têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, destacam-se a complexidade do ambiente empresarial, a inadequação de competências e a escassez de mão-de-obra, bem como o baixo investimento em I&D e em infraestruturas digitais, todos eles contribuindo para um baixo crescimento potencial. Além disso, atendendo ao potencial fluxo de financiamento da União no montante de cerca de 40 % do PIB no período até ao final de 2027, a Croácia deve aumentar a eficiência da sua administração pública de modo a melhorar a conceção, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas e a assegurar a capacidade de absorção dos fundos da União.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Croácia no contexto do Semestre Europeu. Mais concretamente, o Conselho recomendou que se tomassem, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente; quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento; reforçar o quadro orçamental e acompanhar os passivos contingentes a nível central e local; reforçar a resiliência do sistema de saúde; e promover uma repartição geográfica equilibrada dos profissionais e das instalações de saúde, uma cooperação mais estreita entre todos os níveis de administração e investimentos na saúde em linha. O Conselho recomendou também à Croácia que reforçasse as medidas e as instituições do mercado de trabalho e a sua coordenação com os serviços sociais, consolidando simultaneamente as prestações sociais e a melhoria da sua capacidade para reduzir a pobreza. Recomendou que apresentasse resultados a nível da reforma da educação, melhorasse o acesso ao ensino e à formação a todos os níveis, bem como a sua qualidade e adequação ao mercado de trabalho, promovendo em paralelo a aquisição de competências. O Conselho recomendou à Croácia que mantivesse as medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria; reduzisse ainda mais as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação do mercado de bens e serviços; melhorasse a governação das empresas públicas e intensificasse a venda dessas empresas e de ativos não produtivos. Recomendou que a Croácia reforçasse a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar políticas e projetos públicos a nível central e local; reduzisse a fragmentação territorial da administração pública e racionalizasse a distribuição funcional das competências; e harmonizasse, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários para a totalidade da administração pública e dos serviços públicos. Recomendou ainda à Croácia que antecipasse a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e centrasse a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, nos transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, nas energias limpas, na energia de fontes renováveis, na infraestrutura ambiental e na transição digital e ecológica, tendo em conta as disparidades regionais; Por último, o Conselho recomendou o reforço da prevenção e da repressão da corrupção, em especial a nível local, e a melhoria da eficiência do sistema judicial. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas à Croácia aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação sobre a resposta imediata da política orçamental para enfrentar eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente foi plenamente aplicada, assim como a recomendação de manter medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria.

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 sobre a situação na Croácia. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos, em particular devido aos elevados níveis de dívida pública, privada e externa, num contexto de fraco crescimento potencial.

(4)Em 14 de maio de 2021, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é subjacente ao êxito da sua execução e ao seu impacto duradouro a nível nacional e à credibilidade a nível da União. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho 3 , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas a nível de toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Croácia.

(8)O plano inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, sendo que um número significativo de componentes do plano dizem respeito a diversos pilares. Esta abordagem contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos com que a Croácia se defronta, considera-se que a tónica particular dada ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre os diferentes pilares, é devidamente equilibrada.

(9)A dimensão ecológica do plano inclui medidas pertinentes que deverão contribuir para a meta climática e para a preservação do ambiente e da biodiversidade. As principais componentes centradas na transição ecológica consistem em investimentos na renovação de edifícios, na energia de fontes renováveis e na eficiência energética, na gestão dos resíduos e da água e na mobilidade sustentável e inovadora. Além disso, o plano inclui esforços de investimento em I&D e inovação, apoiando a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas e a transição para empregos ecológicos e a economia circular. Destaca-se explicitamente a transformação digital da economia e da sociedade croatas, existindo várias medidas de apoio à digitalização da administração pública e à prestação de serviços públicos em linha. Preveem-se igualmente investimentos na conectividade digital fixa e sem fios e reformas complementares, em consonância com a iniciativa emblemática da União relativa à conectividade digital e com o conjunto de instrumentos comuns a nível da União para a conectividade 4 , destinados a facilitar o investimento em infraestruturas digitais em zonas rurais remotas que estão em atraso em termos de serviços de conectividade a gigabits.

(10)A contribuição do plano para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo centra-se fortemente na melhoria do enquadramento empresarial, no apoio às PME e às grandes empresas e no incentivo à I&D e inovação. As medidas implicam prosseguir a redução dos encargos administrativos e parafiscais das empresas, liberalizar várias profissões regulamentadas, possibilitar o acesso das empresas a capital para alcançar patamares mais elevados de competitividade e melhorar a produtividade, adaptando paralelamente os seus processos à transição ecológica e digital, incluindo através do aumento dos seus investimentos em tecnologias verdes. Além disso, o plano centra-se no aumento da sustentabilidade e da adoção das tecnologias digitais pelo setor do turismo, nomeadamente através da modernização das infraestruturas para aumentar a sua eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis, promovendo simultaneamente a adoção de novos planos de negócio em consonância com os princípios da economia circular. A coesão social deve ser melhorada principalmente através de políticas ativas do mercado de trabalho que também visam os grupos vulneráveis, medidas no domínio do ensino e políticas sociais destinadas a reduzir a pobreza. Além disso, a coesão territorial, em particular a acessibilidade e a conectividade das zonas menos densamente povoadas e das ilhas, deve ser reforçada através da expansão, modernização e melhoria da gestão das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e marítimas, de uma melhor ligação da rede elétrica norte-sul e da modernização das redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

(11)O pilar da saúde e resiliência económica, social e institucional beneficia das melhorias no sistema de cuidados de saúde em termos das reformas estruturais que se impõem assim como das infraestruturas e dos requisitos de equipamentos médicos, reforçando igualmente a coesão económica, social e territorial e a convergência na Croácia e na União. Além disso, preveem-se medidas para alcançar a plena cobertura territorial dos cuidados de saúde primários e da disponibilidade dos medicamentos, melhorando a resiliência e a preparação do sistema de saúde e aumentando simultaneamente a qualidade de vida nas zonas rurais, remotas e insulares. O plano apoia os cuidados continuados com investimentos destinados a aumentar a disponibilidade, a acessibilidade e a qualidade dos serviços de proximidade e no domicílio, bem como dos cuidados institucionais exclusivamente para pessoas em situação de total dependência funcional, enquanto várias componentes visam reforçar a administração pública e a resiliência institucional. O plano inclui medidas importantes no domínio da educação, em especial o aumento da participação na educação e acolhimento na primeira infância através do investimento em infraestruturas, que possibilita a escolaridade num único turno e o aumento do número de horas letivas obrigatórias nas escolas primárias, a revisão dos programas curriculares e a modernização do ensino superior, esperando-se que os resultados escolares melhorem visivelmente. Prevê-se que as reformas reduzam a fragmentação das instituições públicas de investigação, possibilitem a transição para um financiamento da investigação orientado para os resultados e melhorem a progressão na carreira dos investigadores, com especial incidência nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, da matemática e das tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas à Croácia

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Croácia, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(13)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Croácia, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral.

(14)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Croácia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente nos domínios da administração pública, da resiliência do sistema de saúde, do emprego, do ensino e das competências — especialmente para grupos os vulneráveis—, da transição climática e digital, do ambiente empresarial e do sistema judicial.

(15)O plano de recuperação e resiliência contém medidas destinadas a reforçar o quadro orçamental e contribui para dar resposta aos desafios que se colocam à administração pública croata, incluindo o quadro de fixação dos salários e a fragmentação a nível da administração local. Inclui medidas específicas destinadas a reforçar a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar políticas e projetos públicos. O plano croata prevê medidas para melhorar a eficácia do sistema de justiça e enuncia compromissos concretos para diminuir a duração dos processos judiciais, reduzir o número de processos em atraso e aumentar a digitalização da justiça. O plano prevê igualmente o reforço da prevenção e da repressão da corrupção.

(16)O plano dá resposta à recomendação do Conselho no sentido da reforma do ensino através de medidas que aumentem a participação na educação e acolhimento na primeira infância (EAPI), aumentem o número de horas letivas obrigatórias nas escolas primárias, atualizem os programas curriculares, promovam as competências digitais e modernizem o ensino superior. Reformas e investimentos específicos deverão melhorar os processos no serviço público de emprego e ajudar ao aumento da participação no mercado de trabalho através da adoção de políticas ativas do mercado de trabalho, da criação de vales para programas de formação e de melhoria de competências e da alteração da legislação laboral. O plano dá resposta aos desafios que se colocam ao sistema de segurança social croata através de medidas que poderão melhorar a cobertura, a adequação e a focalização das prestações sociais e possibilitar o desenvolvimento de novos serviços sociais.

(17)O plano croata de recuperação e resiliência deverá melhorar o enquadramento empresarial na Croácia e eliminar os obstáculos ao crescimento e ao investimento, tal como referido nas sucessivas recomendações do Conselho. O pacote de medidas sobre o ambiente empresarial visa diminuir os encargos administrativos e parafiscais, reduzir os requisitos regulamentares aplicáveis às profissões regulamentadas e aumentar o acesso ao financiamento. As medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência visam igualmente melhorar a governação das empresas públicas e intensificar a venda dessas empresas e de ativos não produtivos. Uma parte significativa dos investimentos deverá orientar-se para as transições ecológica e digital. O plano de recuperação e resiliência inclui importantes investimentos que visam dar resposta às recomendações do Conselho sobre a eficiência energética, as infraestruturas ambientais e um sistema de transportes mais eficiente. O plano croata de recuperação e resiliência prevê mais medidas para dar igualmente resposta às demais recomendações do Conselho, incluindo nos domínios da investigação e inovação e dos cuidados de saúde.

(18)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, espera-se que o plano de recuperação e resiliência contribua igualmente para corrigir os desequilíbrios 5 que a Croácia regista, nomeadamente no que diz respeito à elevada dívida pública, privada e externa, num contexto de baixo crescimento potencial.

Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional

(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional da Croácia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(20)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano de recuperação e resiliência tem potencial para aumentar o PIB da Croácia em 2,9 % até 2026 6 . A execução dos investimentos e das reformas do plano deve ajudar a dar resposta às fragilidades económicas da Croácia, nomeadamente às suas taxas de emprego e de crescimento potencial comparativamente baixas. Os investimentos em investigação e inovação deverão favorecer a competitividade e a produtividade da Croácia, podendo a melhoria das competências aumentar a competitividade da força de trabalho e reduzir as lacunas e inadequações de competências no mercado de trabalho. Investimentos substanciais na educação deverão contribuir para melhorar os resultados da aprendizagem. Todas as medidas devem promover o capital humano e a produtividade do trabalho e, por conseguinte, aumentar o contributo da força de trabalho para o crescimento potencial.

(21)O processo de liberalização do mercado de serviços, incluindo de várias profissões regulamentadas, deve beneficiar os consumidores, aumentar a concorrência e criar mais empregos. A redução dos encargos administrativos e parafiscais, assim como as medidas administrativas relacionadas com a melhoria da governação das empresas públicas e da contratação pública, o combate à corrupção e o reforço das capacidades de luta contra o branqueamento de capitais devem contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pela Croácia depois de aderir ao Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio II (MTC II). Estes passos afetarão positivamente a confiança dos investidores, tornando a Croácia mais atrativa para o investimento estrangeiro e a transferência de saber-fazer. Essas reformas, assim como os investimentos num sistema de transportes mais eficiente, numa maior descarbonização das indústrias, na melhoria da eficiência energética dos edifícios e para promover a transição ecológica e digital devem impulsionar a competitividade e tornar a economia globalmente mais sustentável.

(22)O plano de recuperação e resiliência inclui medidas destinadas a melhorar a empregabilidade das pessoas mais vulneráveis, reduzindo a exclusão social e a pobreza. O risco de pobreza e de exclusão social na Croácia está estreitamente ligado ao desemprego e à inatividade. Os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem em agregados familiares sem emprego estão relativamente mais expostos aos riscos de pobreza, ao passo que tanto a cobertura como a adequação do regime de subsídio de desemprego continuam a ser baixas. O plano de recuperação e resiliência compromete-se a reforçar a adequação e alargar a abrangência do «rendimento mínimo garantido», a principal prestação concebida para reduzir a pobreza. Do mesmo modo, o montante do subsídio de desemprego deverá ser aumentado e a sua duração prolongada, devendo o valor das pensões mínimas aumentar. Além disso, as medidas relacionadas com o desenvolvimento de competências e a formação no setor do turismo e nos domínios da transição ecológica e digital prestam especial atenção aos grupos mais vulneráveis.

(23)O plano inclui várias intervenções destinadas a contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que visam, nomeadamente, alargar o acesso à educação e acolhimento na primeira infância, desenvolver soluções digitais para o intercâmbio de dados sobre prestações sociais e introduzir serviços sociais de tutoria que promovam o emprego e a inclusão social, especialmente dos jovens.

Não prejudicar significativamente

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho  7 (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(25)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 e as orientações técnicas da Comissão sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01), a Croácia forneceu elementos de prova e deu garantias de que as medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento incluídos no plano de recuperação e resiliência não deverão prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

(26)Uma vez que foram selecionadas medidas que contribuem substancialmente para os objetivos ambientais ou cujo impacto previsível nos objetivos ambientais é nulo ou insignificante, assume-se que muitas das medidas constantes do plano cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente» logo à partida, nomeadamente as medidas nos domínios da educação e formação, do mercado de trabalho e da administração pública. Quando necessário, deverão existir marcos e metas específicos destinados a garantir que se evitam prejuízos significativos. Em especial, o investimento em captura e armazenamento de carbono não deverá implicar a aquisição ou a utilização de equipamento para recuperação avançada de petróleo nem o aumento da produção de petróleo. Do mesmo modo, os investimentos na exploração da energia geotérmica deverão prever um marco e uma meta destinados a assegurar que os projetos não incluam qualquer exploração ou extração de petróleo ou gás, que nenhum equipamento possa ser adquirido para esses fins, que não haja lugar à libertação de metano e que a perfuração geotérmica não tenha qualquer impacto negativo na qualidade da água e em termos de escassez de água. O projeto de investimento do aeroporto de Zadar centra-se especificamente na eletrificação do aeroporto e na instalação de painéis solares, assegurando que não será utilizado qualquer apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 para a extensão física do aeroporto. A inclusão de um marco para o investimento em incineradoras hospitalares no centro da cidade de Zagrebe deverá assegurar que as incineradoras tenham linhas para a valorização energética de resíduos hospitalares perigosos não recicláveis equipadas com um sistema de tratamento de gases de combustão e um sistema de monitorização contínua das emissões. Deu-se especial atenção aos regimes horizontais, devendo os marcos garantir que os requisitos para o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» são consagrados na conceção dos regimes.

Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade

(27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 40,3 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.

(28)O plano de recuperação e resiliência contém reformas e investimentos duradouros que contribuem para a transição ecológica, incluindo investimentos na eficiência energética através da renovação do parque imobiliário público e privado, reformas destinadas a facilitar a implantação de fontes de energia renováveis, investimentos em energia geotérmica e na rede de transporte e distribuição de eletricidade para facilitar a integração das fontes de energia renováveis. Os investimentos na captura e armazenamento geológico de carbono devem proporcionar a demonstração de tecnologias inovadoras com potencial de mitigação das alterações climáticas. Além disso, o plano de recuperação e resiliência apoia a implantação de biocombustíveis avançados, a produção de hidrogénio renovável e a implantação de infraestruturas de abastecimento que fomentarão a transição para uma mobilidade sustentável na próxima década. Promove a transferência modal do transporte rodoviário para o transporte ferroviário, investindo simultaneamente em veículos e embarcações de emissões nulas e em infraestruturas de apoio conexas. Por último, os investimentos no desenvolvimento de competências verdes e o apoio às PME e às grandes empresas para que invistam em processos de produção ecológicos e em tornar o turismo mais sustentável devem também contribuir para a consecução dos objetivos ecológicos.

(29)De um modo geral, as reformas e os investimentos que contribuem para a transição ecológica estão em consonância com os planos nacionais existentes. Em termos de políticas ambientais, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir diretamente para uma melhor gestão dos recursos naturais. O plano inclui investimentos em infraestruturas para modernizar os sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e para acelerar a transição para a economia circular. Atribui financiamento para novas infraestruturas no intuito de reduzir a percentagem de resíduos enviados para aterros, incluindo instalações de reciclagem e centros de triagem de resíduos. O plano inclui investimentos para promover a economia circular no setor agrícola a fim de contribuir para a redução do desperdício alimentar. Inclui igualmente medidas específicas de apoio à proteção da biodiversidade, incluindo a recuperação de rios e de planícies aluviais e a eliminação de espécies invasoras em zonas sensíveis do delta do Neretva. Estas medidas deverão assegurar um impacto duradouro do plano de recuperação e resiliência da Croácia na transição ecológica, nomeadamente na biodiversidade e na proteção do ambiente.

(30)As reformas e os investimentos deverão dar um contributo significativo para o avanço dos objetivos de descarbonização e climáticos da Croácia, tal como definido no plano nacional em matéria de energia e clima para 2030 e na estratégia a longo prazo para a descarbonização. No que respeita aos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852, o plano inclui medidas importantes de mitigação das alterações climáticas que visam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, principalmente através do aumento da eficiência energética do edificado, investimentos para promover a adoção de fontes de energia renováveis nos setores da energia e dos transportes e a utilização de tecnologias inovadoras. O plano inclui medidas importantes relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, incluindo o apoio à utilização sustentável dos recursos hídricos através da redução das perdas de água e do consumo de energia nas redes de abastecimento de água. O plano inclui também investimentos substanciais na prevenção dos riscos de inundação, que promovem soluções baseadas na natureza. Espera-se que o plano croata contribua para as metas da União em matéria de energia e clima para 2030 e para o objetivo de neutralidade climática da União até 2050.

Contribuição para a transição digital

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 20,4 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.

(32)Ao longo do plano croata de recuperação e resiliência existem ações de apoio à transição digital, refletindo a natureza ampla e transversal dos esforços de digitalização previstos. O plano dedica uma componente exclusivamente à transformação digital da economia e da sociedade croatas, contendo medidas coerentes de apoio à digitalização da administração pública e à prestação de serviços públicos em linha. O plano inclui igualmente investimentos na conectividade digital que deverão melhorar as infraestruturas digitais para os serviços de Internet móvel e fixa em zonas rurais remotas que estão atrasadas em termos de inclusão digital.

(33)Além dessa componente específica dedicada à transição digital, a maioria das outras componentes também contribui para a transformação digital da Croácia. O plano inclui medidas significativas para a digitalização dos setores dos transportes, da energia, da saúde, da justiça e da educação, prevendo investimentos específicos em ferramentas digitais para o ensino superior. Prevê-se a elaboração de uma estratégia global para orientar a transformação digital da sociedade e da economia croatas para a próxima década, definindo objetivos estratégicos para a transição digital da economia, da administração pública e da justiça, a conectividade digital e o desenvolvimento de competências digitais.

(34)Espera-se que as reformas e os investimentos relacionados com a digitalização apoiados pelo plano de recuperação e resiliência tenham um impacto duradouro. A título de exemplo, os investimentos para apoiar a transformação digital da administração pública croata deverão introduzir alterações sistémicas orientadas para o desenvolvimento de sistemas interoperáveis a nível nacional e internacional e a tomada de decisões baseadas em dados na administração pública. Espera-se igualmente que transformem a interação entre a administração pública croata e os seus utilizadores. Os investimentos na conectividade deverão também ajudar a reduzir o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais, prevendo-se medidas complementares no âmbito de outros fundos nacionais ou da União destinadas a garantir o cumprimento dos objetivos da União respeitantes à conectividade a gigabits.

Impacto duradouro

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Croácia.

(36)Prevê-se que as reformas destinadas a reduzir os encargos administrativos e financeiros para as empresas através da simplificação de regulamentação complexa e da eliminação de encargos parafiscais contribuam para a criação de valor no setor privado. Do mesmo modo, as medidas de combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, assim como as reformas destinadas a reduzir o número de processos em atraso e a acelerar os prazos de resolução no sistema judicial, devem reforçar as instituições e aumentar a confiança dos investidores, ajudando a Croácia a atrair investimentos e saber-fazer. As reformas para liberalizar as profissões regulamentadas devem aumentar a concorrência na economia em benefício dos consumidores e da criação de emprego. As reformas que melhoram a eficiência e a eficácia do quadro de investigação e inovação, incluindo um regime melhorado de incentivos fiscais à I&D e programas de apoio à inovação, deverão reforçar o desenvolvimento de domínios de excelência e ter um impacto positivo duradouro na produtividade e na economia em geral. As melhorias na governação das empresas públicas e a intensificação das vendas dessas empresas e de ativos não-produtivos deverão ter um impacto positivo em termos de afetação de recursos na economia. O plano inclui também iniciativas relevantes que visam melhorar os processos da administração pública, incluindo através da digitalização dos mesmos, por exemplo para registo de uma empresa e pagamento de taxas, e apoiar o desenvolvimento de competências dos funcionários públicos, prevendo-se que tenham um impacto positivo duradouro na qualidade dos serviços prestados às empresas e às famílias.

(37)Os investimentos na educação, nos cuidados de saúde e nas competências para o mercado de trabalho deverão ter efeitos positivos a longo prazo no capital humano. Os investimentos em investigação e inovação deverão beneficiar a produtividade e a competitividade das empresas, enquanto os investimentos em energias limpas, em turismo sustentável, na modernização do sistema de transportes e na transição digital e ecológica deverão melhorar estruturalmente a sustentabilidade da economia e atrair investimentos adicionais ao longo do tempo. A combinação da eficiência energética com a renovação antissísmica dos edifícios deverá também ter um impacto duradouro, tanto na redução do consumo de energia como na melhoria da segurança. 

(38)O impacto duradouro do plano poderá igualmente ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

Acompanhamento e execução

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores conexos.

(40)A execução das medidas do plano croata de recuperação e resiliência devem envolver várias instituições governamentais. Um organismo de coordenação central, a criar sob a tutela do Ministério das Finanças, poderá constituir o principal organismo nacional encarregado da coordenação global e do acompanhamento do plano de recuperação e resiliência, incluindo o acompanhamento ativo da execução das medidas, com base nos marcos e nas metas fixados para cada componente. A responsabilidade imediata pela implementação das reformas e dos investimentos do plano de recuperação e resiliência incumbe ao ministérios competentes, cabendo ao comité de execução a nível dos ministros assegurar a consistência e a coerência na utilização de todos os fundos da União. O plano de recuperação e resiliência define marcos e metas para cada investimento e reforma nele incluídos. O número de marcos e metas é proporcional ao número de medidas e à dimensão do plano em relação à economia croata. Os indicadores qualitativos e quantitativos propostos utilizados para os marcos e as metas são suficientemente claros, realistas e exaustivos para assegurar que a sua consecução pode ser rastreada e verificada. O plano de recuperação e resiliência apresenta disposições exaustivas no que respeita à coordenação, execução e acompanhamento, mas a sua implementação dependerá sobretudo da capacidade administrativa e executiva dos organismos de execução, alguns dos quais ainda terão de ser identificados ou criados. Impõe-se, portanto, dar especial atenção à criação da estrutura de execução e coordenação, prevendo-se a criação do organismo de coordenação central até ao final de 2021 tal como refletido no marco específico.

(41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

Estimativas de custos

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(43)De um modo geral, a Croácia apresentou uma repartição pormenorizada dos custos por medida, com referências a anteriores projetos ou estudos semelhantes realizados para justificar os valores dos custos e explicações adequadas da metodologia adotada para determinar os custos totais. No que respeita às várias medidas em que os custos não podem ser determinados antecipadamente, nomeadamente projetos a selecionar através de procedimentos concorrenciais, em particular convites à apresentação de propostas, o plano de recuperação e resiliência geralmente fornece a justificação, baseada em experiências anteriores, de que os custos não são desproporcionais relativamente aos objetivos da medida. No que respeita à maioria significativa das medidas, considera-se que as estimativas de custos são razoáveis e plausíveis. Embora a Croácia tenha feito um esforço substancial para fornecer as informações necessárias relativamente às estimativas de custos, a metodologia e a justificação dos custos não abrangem de forma consistente todos os elementos das medidas, estando omissas explicações relativas a algumas partes dos custos totais em certas instâncias. Num número limitado de estimativas de custos, os custos excederam moderadamente o nível de custos estabelecido por projetos comparáveis. No entanto, atendendo a que, por vezes, a metodologia adotada não está suficientemente bem explicitada e a relação entre a justificação e o próprio custo não é totalmente clara, não é possível atribuir uma classificação mais elevada no critério de avaliação das estimativas de custos. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

Proteção dos interesses financeiros

(44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 .

(45)O sistema de implementação do plano de recuperação e resiliência na Croácia está descrito de forma adequada, está concebido de forma coerente e baseia-se em processos e estruturas sólidos: os papéis e as responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias estão claramente definidos, as funções de controlo relevantes estão adequadamente separadas e a independência dos intervenientes que realizam auditorias está assegurada. O organismo de coordenação para a implementação do plano de recuperação e resiliência deve ser a Direção de Análise Macroeconómica do Ministério das Finanças. Em cada componente/subcomponente, foi nomeada a entidade competente a nível ministerial e da administração central para a execução das reformas e dos investimentos, em conformidade com a competência setorial prevista na Lei do sistema de administração pública. O departamento do fundo nacional, adstrito ao Ministério das Finanças, deve ser o organismo responsável por preparar e transmitir semestralmente os pedidos de pagamento à Comissão Europeia após verificação do cumprimento dos marcos e das metas, acompanhados da declaração de gestão e do resumo das auditorias realizadas. As funções de autoridade de auditoria são cometidas à Agência para a auditoria do sistema de implementação dos programas da União Europeia («ARPA»).

(46)Globalmente, considera-se que as disposições propostas pela Croácia no plano de recuperação e resiliência são adequadas para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos no Regulamento (UE) 2021/241, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento. Os marcos respeitantes ao estabelecimento do mandato jurídico dos organismos envolvidos na execução e no acompanhamento, ao organismo de coordenação e às atualizações do sistema informático devem ser cumpridos antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Adicionalmente, os intervenientes responsáveis pelos controlos devem dispor de capacidade jurídica e administrativa para desempenharem as funções e tarefas planeadas, desde que os marcos respeitantes à análise do volume de trabalho e às recomendações dela decorrentes sejam cumpridos, o mais tardar, aquando da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

Coerência do plano

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(48)O plano croata de recuperação e resiliência está estruturado em torno de cinco componentes e uma iniciativa, que são coerentes e apoiam os objetivos comuns de estimular a recuperação da economia croata e atenuar o impacto da COVID-19, contribuir para a transição ecológica e digital e o crescimento inclusivo e aumentar a resiliência e a competitividade da economia croata. As componentes do plano, em especial a «Iniciativa: Renovação de edifícios», devem também contribuir para a reconstrução na sequência dos dois sismos devastadores que, em 2020, afetaram a zona central da Croácia, causando danos na região de Zagrebe e arredores e na região de Banovina. As cinco componentes e a iniciativa são concebidas como pacotes coerentes que incluem tanto reformas como investimentos, com medidas que se reforçam mutuamente ou são complementares ou que têm ambas as características. Existem também sinergias entre as várias componentes e iniciativas e nenhuma medida contradiz ou compromete a eficácia de outra.

Igualdade

(49)O plano de recuperação e resiliência inclui medidas que poderão ajudar a aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. Espera-se que a reforma do mercado de trabalho contribua para esse objetivo, facilite o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, reduza indiretamente as disparidades salariais entre homens e mulheres e combata as elevadas disparidades de pensões entre homens e mulheres. O plano deverá financiar projetos no domínio das TIC que abordem considerações de igualdade. Inclui uma reforma do sistema de ensino que visa garantir a igualdade de oportunidades para todas as crianças, principalmente através do aumento da participação na educação e acolhimento na primeira infância e do número de horas letivas na escola primária. A Croácia deve desenvolver serviços de tutoria social que apoiem grupos de beneficiários de difícil acesso, nomeadamente as pessoas com deficiência, as vítimas de violência, as pessoas em situação de sem-abrigo, os migrantes, os ciganos e os jovens que abandonam o sistema de proteção social, ajudando-os a encontrar emprego. O plano prevê vários investimentos para dar resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência, incluindo medidas destinadas a garantir a acessibilidade física aos edifícios e ao contexto habitacional, fornecer serviços de mobilidade adequados, promover sistemas de acesso híbrido aos locais de trabalho e garantir acesso a serviços públicos digitais.

Autoavaliação de segurança

(50)Foi prevista uma autoavaliação da segurança para os investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. O plano de recuperação e resiliência descreve a forma como a entidade reguladora preparou um projeto de diploma relativo ao modo e ao calendário de implementação das medidas destinadas a salvaguardar a segurança e a integridade das redes e dos serviços de comunicações, que incorpora requisitos para garantir a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas 5G com base nas recomendações da Comunicação da Comissão de 29 de janeiro de 2020 intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE» 9 .

Projetos transfronteiras e plurinacionais

(51)O plano inclui projetos transfronteiras e plurinacionais em três domínios. Primeiro, no âmbito da componente de transição digital existem medidas relacionadas com a interoperabilidade dos sistemas de informação, incluindo a criação, a modernização e a interconexão dos registos principais e a criação de um sistema central de interoperabilidade em conformidade com o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). Segundo, no âmbito da componente relativa ao ensino, a transformação digital do ensino superior deverá estimular e acelerar a maior participação das instituições de ensino superior em projetos transfronteiras e multinacionais, nomeadamente projetos em que a maturidade digital constitui uma condição necessária para a participação. Terceiro, no âmbito da componente relativa à gestão da água e dos resíduos, o programa de desenvolvimento dos sistemas de abastecimento público de água e o programa de desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais têm um impacto positivo no ambiente, reduzindo a poluição do ambiente, protegendo os recursos hídricos e contribuindo para a conservação das massas de água — neste sentido, o seu impacto é transfronteiriço e global.

Processo de consulta

(52)A Croácia realizou um processo de consulta antes de apresentar o seu plano de recuperação e resiliência e realizou uma consulta pública das partes interessadas após a apresentação do projeto de plano à Comissão, em dezembro de 2020. Entre janeiro e maio de 2021, as autoridades realizaram mais de 15 reuniões temáticas com várias partes interessadas, nas quais apresentaram as oportunidades do plano de recuperação e resiliência para a Croácia em domínios específicos, a sua estrutura, critérios, processo e complementaridades com outros fundos da União. A Croácia publicou e apresentou um resumo do plano aos meios de comunicação social antes da adoção em 1 de abril de 2021. Após a adoção pelo Governo, o resumo do plano foi publicado foi publicado no sítio Web do Governo e debatido no Parlamento em 14 de abril de 2021.

(53)O plano croata de recuperação e resiliência não inclui os planos das autoridades quanto ao modo de incluir as partes interessadas na execução do plano. Para assegurar a apropriação pelos intervenientes interessados, é fundamental envolver todas as autoridades regionais e locais e outras partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil, no acompanhamento da repartição territorial dos recursos durante a realização dos investimentos e das reformas previstos no plano.

Avaliação positiva

(54)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Croácia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para essa implementação sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

Contribuição financeira

(55)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Croácia é de 6 393 794 220 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Croácia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência croata deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para a Croácia.

(56)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Croácia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Croácia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(57)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho 10 . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Croácia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(58)A Croácia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Croácia sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241.

(59)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. O anexo da presente decisão enuncia as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

Artigo 2.º
Contribuição financeira

1.A União disponibiliza à Croácia uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 6 295 431 146 EUR 11 . Um montante de 4 631 762 551 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Croácia, igual ou superior a este, um montante adicional de 1 663 668 594 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Croácia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 818 406 049 EUR, equivalente a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Croácia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.

Artigo 3.º
Destinatários

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(2)    Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3)    Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

(4)    Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020H1307&qid=1624978683992&from=PT .

(5)    Estes desequilíbrios macroeconómicos referem-se às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019 e 2020.

(6)    Estas simulações têm em consideração o impacto global do Instrumento de Recuperação da União Europeia, que inclui também o financiamento do ReactEU, e o reforço do financiamento do Horizonte Europa, do InvestEU, do FTJ, do Desenvolvimento Rural e do RescEU. Esta simulação não inclui o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.

(7)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(8)    Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433I de 22.12.2020, p. 1).

(9)    COM/2020/50.

(10)    JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(11)    Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional da Croácia nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.7.2021

COM(2021) 401 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão de Execução do Conselho

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia

{SWD(2021) 197 final}

ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1.Descrição das reformas e investimentos

   A. COMPONENTE 1.1: UMA ECONOMIA RESILIENTE, ECOLÓGICA E DIGITAL

Esta componente do plano croata de recuperação e resiliência da Croácia adota uma abordagem horizontal abrangente para resolver algumas fragilidades estruturais da economia croata. O crescimento económico da Croácia e a sua convergência com o resto da União são dificultados por uma baixa produtividade, um nível relativamente baixo dos investimentos do setor privado, um acesso limitado das empresas mais inovadoras ao financiamento e, em geral, um ambiente empresarial caracterizado por encargos administrativos e parafiscais relativamente elevados e uma regulamentação excessiva das profissões. Além disso, a quota-parte da produção industrial é a mais baixa entre os Estados-Membros da Europa Central e Oriental e a Croácia também regista menos investimento do que os países análogos no que diz respeito à inovação, aos produtos de nível tecnológico mais elevado e às transições ecológica e digital.

A componente tem três objetivos:

-Melhorar o enquadramento empresarial, prosseguindo as reformas que visam reduzir os encargos administrativos e parafiscais e prosseguir a liberalização das profissões regulamentadas.

-Alcançar uma melhor afetação dos recursos de capital na economia, introduzindo alterações no quadro regulamentar para incentivar o investimento do setor privado; apoiar, através de subvenções e de instrumentos financeiros em condições preferenciais, investimentos produtivos por parte das empresas, nomeadamente para a adoção de tecnologias verdes; melhorar o acesso a formas alternativas ou inovadoras de financiamento.

-Apoiar as empresas na adaptação das suas atividades ao novo contexto digital, centrando-se especialmente no setor cultural e criativo, que foi particularmente afetado pelas medidas de confinamento que restringiram os serviços presenciais.

A componente dá resposta à recomendação específica dirigida à Croácia no sentido de proporcionar liquidez às pequenas e médias empresas, reduzir as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação dos mercados de bens e serviços, promover o investimento privado e focalizar o investimento na transição ecológica e digital (recomendação específica n.º 3 de 2020). Contribui igualmente para dar resposta à recomendação no sentido de reduzir as taxas parafiscais mais onerosas e a regulamentação excessiva dos mercados de produtos e serviços (recomendação específica n.º 4 de 2019).

A componente está dividida em duas subcomponentes, C1.1.1 (Reforço da competitividade e transição ecológica da economia) e C.1.1.2 (Fomento da inovação e digitalização da economia).

A.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Subcomponente C1.1.1 Reforço da competitividade e transição ecológica da economia

O objetivo desta subcomponente consiste em promover a atividade económica, a competitividade e o investimento através de uma maior redução dos encargos administrativos e das taxas parafiscais para as empresas, de uma maior liberalização das profissões regulamentadas, do aumento do acesso ao crédito com a ajuda de subvenções, empréstimos em condições preferenciais e instrumentos de capital próprio, da atração de investimento direto estrangeiro e do apoio ao setor cultural e criativo na sua transição digital.

Reforma C1.1.1 R1 Prosseguir a reforma do enquadramento empresarial e regulamentar

O objetivo desta reforma consiste em continuar a melhorar o enquadramento empresarial da Croácia mediante:

-A digitalização dos serviços prestados pelas administrações públicas às empresas,

-A melhoria do quadro regulamentar para as empresas e a continuação do alívio dos encargos administrativos e fiscais.

-A adoção de uma estratégia e de um plano de ação para melhorar a avaliação de impacto económico

A reforma inclui a adoção do 5.º plano de ação para a redução dos encargos administrativos e das taxas parafiscais e não fiscais, a criação de um sistema informático para acompanhar a execução das medidas e a atualização e digitalização do registo de encargos não fiscais.

Prevê também a adoção de uma estratégia e de um plano de ação para melhorar os procedimentos de avaliação do impacto económico utilizados na administração pública, a fim de melhorar o apoio à inovação e a adoção de novos modelos empresariais. Neste contexto, o teste de avaliação de impacto das PME deverá ser transferido para uma plataforma digital de modo a facilitar a colaboração dos administradores públicos e apoiar a formação e a comunicação em linha. A formação contínua dos funcionários públicos em domínios específicos deverá fazer parte do investimento. As medidas no âmbito do investimento devem incluir a implementação de um ambiente de testagem da regulamentação que possibilite testar de forma controlada novos modelos empresariais.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma C1.1.1 R2 Prosseguir a reforma das profissões regulamentadas

O objetivo da reforma consiste em aumentar a produtividade da economia croata através da continuação da liberalização dos mercados de serviços. A reforma inclui a simplificação ou a supressão total de, pelo menos, 50 requisitos regulamentares aplicáveis às profissões regulamentadas, com base na aplicação do segundo e terceiro planos de ação para a liberalização dos mercados de serviços, nomeadamente das profissões de advogado, notário, consultor fiscal, auditor, farmacêutico e farmácias, fisioterapeuta, arquiteto, engenheiro e guia turístico e, tendo em conta as recomendações do Banco Mundial relativas aos custos de inscrição e de pertença a ordens profissionais, dos direitos exclusivos fragmentados em profissões individuais (nomeadamente para os arquitetos e engenheiros), da organização do exame profissional pós-universitário (nomeadamente para os arquitetos e engenheiros) bem como das restrições de propriedade e gestão aplicáveis aos consultores fiscais.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma C1.1.1 R3 Criação de um quadro estratégico para a promoção do investimento privado

O objetivo da reforma consiste em tornar a Croácia um destino atrativo para o investimento através da elaboração e adoção de um quadro estratégico para promover e facilitar o investimento direto estrangeiro. A reforma inclui três estudos analíticos: fornecer i) uma análise do panorama institucional, ii) uma avaliação do impacto do investimento direto estrangeiro e iii) recomendações no que respeita a alterações regulamentares e institucionais e à conceção de incentivos fiscais; a adoção do quadro estratégico, incluindo um plano de ação, e a criação de uma plataforma digital para facilitar a execução. O quadro estratégico deverá assegurar a coerência das políticas e a coordenação entre os vários ministérios e instituições responsáveis pela promoção e facilitação do investimento, maximizar o impacto do investimento na produtividade, na criação de emprego e no desenvolvimento regional e apoiar a transição digital e climática da Croácia.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma C1.1.1 R6 Desenvolvimento de um setor cultural e criativo resiliente

A reforma inclui a entrada em vigor de alterações da Lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos e aos direitos de autor e direitos conexos que estabelece a proteção jurídica efetiva dos autores de conteúdos criativos, culturais e dos meios de comunicação social na Internet, tendo em conta a necessidade de eliminar os obstáculos à comercialização de conteúdos protegidos na Internet. O novo quadro jurídico deverá incentivar os empresários a adaptarem os processos empresariais às normas do setor no mercado único digital, desenvolvendo modelos de negócio novos e inovadores em linha e produtos e serviços novos e inovadores.

O quadro reformado em matéria de direitos de autor deverá fomentar as indústrias culturais e criativas, proporcionando um quadro jurídico estável para a criação de plataformas e aplicações em linha, facilitando o licenciamento em linha de conteúdos criativos, culturais e dos meios de comunicação social, promovendo assim a diversidade cultural, linguística e dos meios de comunicação social. As alterações do quadro jurídico dos meios de comunicação social e dos direitos de autor deverão facilitar a distribuição transfronteiras de programas de rádio e televisão, estabelecendo regras claras sobre a chamada circulação direta de sinais, e facilitar a reutilização de conteúdos públicos para a criação de novos produtos e serviços inovadores no mercado único digital. Além disso, a reforma da legislação deve assegurar a transparência na publicação das estruturas de propriedade ligadas ao registo de beneficiários efetivos e a publicação destas informações no sítio Web do prestador de serviços, devendo ser igualmente introduzida maior transparência no que diz respeito às informações sobre os montantes e as fontes de financiamento.

A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.

Investimento C1.1.1 R1-I1 Digitalização da administração pública e dos serviços da administração pública prestados ao setor empresarial (G2B)

O objetivo do investimento consiste em melhorar a acessibilidade, a transparência e a eficiência dos serviços públicos prestados às empresas através da sua digitalização em domínios prioritários selecionados, incluindo o registo e o licenciamento de empresas. Prevê-se que tal possibilite uma maior integração das informações sobre a entrada no mercado e o investimento na Croácia, melhorando assim a exatidão e acessibilidade dos dados e, consequentemente, a conceção e execução de políticas pelos vários níveis da administração pública. Por último, visa-se melhorar o intercâmbio de informações e a consolidação de dados nas administrações públicas tendo em vista implementar o princípio da declaração única.

Este investimento deverá incluir as seguintes ações:

-A primeira ação inclui investimentos para modernização da plataforma digital existente (denominada START) que possibilita a criação de sociedades de responsabilidade limitada e o registo de novas empresas em linha pelos utilizadores. Esta ação deverá alargar as funcionalidades da plataforma START com vista a aumentar o volume de serviços, melhorar o acesso e a disponibilidade do sistema e assegurar que todos os novos dados comerciais sejam integrados numa base de dados única. No âmbito desta ação, serão realizados três projetos de investimento. Primeiro, com o objetivo de aumentar a utilização da plataforma START e integrar melhor os processos iniciados através das plataformas digitais e físicas, deverão ser criados, equipados e colocados em funcionamento 20 novos pontos de acesso físico à plataforma START em várias dependências da Agência Financeira. Segundo, deverão ser introduzidas novas funcionalidades na plataforma START mediante a sua atualização e ligação com as várias bases de dados do registo comercial, no intuito de possibilitar o acesso a procedimentos administrativos através de autenticação digital. Terceiro, deverá ser criada uma plataforma de licenciamento digital (START Plus) para aumentar a transparência das condições de entrada no mercado e da regulamentação aplicável às empresas.

-A segunda ação inclui a consolidação dos pagamentos dos encargos obrigatórios das empresas e constitui uma das condições prévias para a adesão da Croácia ao Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTC II) europeu e à União Bancária. A ação deverá estabelecer uma plataforma única digital para as taxas que possibilite o pagamento em linha dos sete encargos obrigatórios mais frequentes e onerosos para as empresas e contribuir para otimizar o processo administrativo existente através da disponibilização das seguintes funcionalidades: i) enumeração das taxas a pagar pelo operador de empresa, ii) manutenção de um calendário de pagamentos com prazos de liquidação, iii) possibilidade de preencher e apresentar às instituições competentes os formulários necessários em formato eletrónico, iv) possibilidade de pagamento direto em linha de taxas e v) disponibilização de uma panorâmica das taxas pagas.

-A terceira ação deverá simplificar e digitalizar os procedimentos relacionados com a Lei relativa aos projetos de investimento estratégico, a Lei relativa à promoção do investimento e a Lei relativa aos auxílios estatais a projetos de investigação e desenvolvimento; continuar a desenvolver e a atualizar a base de dados eletrónica sobre as empresas criada ao abrigo da Lei relativa à melhoria da infraestruturas empresariais. A digitalização dos procedimentos acima referidos deverá traduzir-se na criação de uma plataforma digital para a apresentação de pedidos e candidaturas e para acesso aos mesmos.

A primeira e a terceira ações deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2024 e a segunda até 30 de junho de 2022.

Investmento C1.1.1 R1-I2 Continuação do alívio dos encargos administrativos e fiscais

Este investimento integra a reforma em curso do enquadramento empresarial que visa prosseguir a redução dos encargos administrativos e fiscais que recaem sobre as empresas e deverá incluir medidas para implementar quatro planos de ação, prevendo-se que estes se traduzam numa melhoria substancial do enquadramento empresarial na Croácia.

Este investimento divide-se em dois subconjuntos de ações que deverão incluir:

-A execução dos planos de ação de 2017, 2018, 2019 e 2020 para a redução dos encargos administrativos nos domínios das pescas, do controlo fitossanitário e veterinário, do turismo e da hotelaria, da gestão de resíduos, da proteção social, das atividades científicas e dos processos judiciais através da otimização e digitalização dos processos administrativos mais onerosos. O investimento neste subconjunto apoiará igualmente a plena execução do plano de ação para reduzir as taxas parafiscais nos domínios da energia, da agricultura e do cadastro da propriedade rústica.

-A execução do 5.º plano de ação para a redução dos encargos administrativos num montante adicional de 265 445 617 EUR (2 000 000 000 HRK) mediante a redução das taxas parafiscais e não fiscais em 132 722 808 EUR (1 000 000 000 HRK), e a criação um sistema informático para acompanhar a execução das medidas e atualizar e digitalizar o registo de encargos não fiscais.

O primeiro subconjunto de ações deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2022. O segundo subconjunto de ações deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.1.1 R4-I1 Apoio às empresas para a transição para uma economia eficiente na utilização de energia e de recursos

Mediante subvenções, o investimento deverá financiar investimentos produtivos de empresas pequenas, médias e de dimensão intermédia em tecnologias verdes que contribuam para uma economia eficiente na utilização de energia e de recursos nas indústrias energívoras, incluindo a metalúrgica, a têxtil, a alimentar, a química, a da construção e a da transformação da madeira. Estas indústrias energeticamente intensivas empregam um grande número de pessoas e o processo de descarbonização exige investimentos avultados. Só deverão ser concedidas subvenções a empresas financeiramente viáveis dos setores elegíveis acima referidos que demonstrem que os investimentos planeados contribuem para um ou mais dos seguintes objetivos:

-Promoção da economia circular através da introdução da eficiência na utilização de recursos no ciclo de produção e no ciclo de vida dos produtos, incluindo o aprovisionamento sustentável de matérias-primas primárias e secundárias;

-Descarbonização e redução das emissões das indústrias energívoras, incluindo a demonstração e implantação de tecnologias hipocarbónicas inovadoras.

A contribuição para os objetivos acima referidos deve ser demonstrada com referência aos domínios de intervenção constantes do anexo VI e do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. O impacto esperado dos investimentos financiados através desta medida consiste numa redução das emissões nocivas em, pelo menos, 20 % em comparação com investimentos que não visem a eficiência energética nem a utilização de fontes de energia renováveis, devendo a utilização de materiais reciclados e recicláveis no volume total de materiais na produção ser de, pelo menos, 20 %.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem:

I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU 1 , e

II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante 2 ; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 3 ; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 4 e estações de tratamento mecânico e biológico 5 ; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente; e

III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento C1.1.1 R4-I2 Instrumento financeiro para as micro, pequenas e médias empresas

O objetivo do investimento consiste em reforçar os incentivos à atividade de investimento no mercado croata através da criação de condições de financiamento mais favoráveis às PME na fase de crescimento e desenvolvimento (entidades com acesso ao financiamento) e apoiando o acesso ao financiamento de grupos-alvo específicos que normalmente não têm esse acesso (tais como microempresários, empresas em fase de arranque, jovens empresários, investimentos em IDI, agentes económicos que investem em zonas menos desenvolvidas). No âmbito deste investimento, prevê-se a utilização dos seguintes instrumentos financeiros: i) empréstimos diretos da Agência croata para as PME, a inovação e o investimento (HAMAG BICRO) e do Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) a micro, pequenas e médias empresas que, devido à sua dimensão, à sua falta de historial empresarial e aos riscos de financiamento geralmente mais elevados, têm geralmente dificuldade de acesso ao crédito bancário ou não têm acesso ao mesmo; e ii) bonificações de juros a micro, pequenas e médias empresas, na fase de crescimento e desenvolvimento, concedidas pela HAMAG BICRO e pelo HBOR através dos seus programas regulares de garantia e empréstimo e executadas em cooperação com intermediários financeiros ou através de empréstimos diretos do HBOR.

Este investimento deverá incluir os seguintes instrumentos financeiros:

-A HAMAG BICRO deverá conceder diretamente microcréditos até 100 000 EUR a micro, pequenas e médias empresas que, devido à sua dimensão e à dimensão do crédito, têm geralmente um acesso mais difícil ao financiamento, por um período máximo de dez anos, com taxas de juro bonificadas e requisitos de garantia de empréstimo mais baixos. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 39 816 843 EUR (300 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 7 608 756 EUR (57 328 173 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 6 327 139 EUR (47 671 827 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 25 880 948 EUR (195 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência. Este instrumento financeiro deverá ser gerido separadamente de outros instrumentos da HAMAG BICRO de modo a garantir que quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, sejam utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental.

-O HBOR deverá conceder diretamente empréstimos superiores a 100 000 EUR a micro, pequenas e médias empresas que, por apresentarem um nível de risco mais elevado, tendem a ter um acesso mais difícil ao financiamento, com taxas de juro bonificadas e requisitos de garantias de empréstimo mais baixos. A medida deverá principalmente visar o financiamento de projetos de empresas em fase de arranque, jovens empresários, mulheres empresárias, investimentos em IDI e investimentos em zonas economicamente menos desenvolvidas. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 66 361 404 EUR (500 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 12 681 260 EUR (95 546 955 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 10 545 231 EUR (79 453 045 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 43 134 913 EUR (325 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência. Este instrumento financeiro deverá ser gerido separadamente de outros instrumentos do HBOR de modo a garantir que quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, sejam utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental.

-Criação de um fundo de bonificação de juros para flexibilizar as condições de empréstimo dos empréstimos bancários concedidos no âmbito dos atuais regimes de garantia HAMAG BICRO a micro, pequenas e médias empresas. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 13 272 281 EUR (100 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 2 536 252 EUR (19 109 391 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 2 109 046 EUR (15 890 609 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 8 626 983 EUR (65 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência.

-Criação de um fundo de bonificação de juros para flexibilizar as condições de empréstimo dos empréstimos bancários concedidos no âmbito dos instrumentos de crédito existentes do HBOR a micro, pequenas e médias empresas. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 26 544 562 EUR (200 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 5 072 504 EUR (38 218 782 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 4 218 093 EUR (31 781 218 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 17 253 965 EUR (130 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e Agência croata para as PME, a inovação e o investimento (HAMAG BICRO) ou o Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem:

I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU;

II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante 6 ; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 7 ; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 8 e estações de tratamento mecânico e biológico 9 ; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente;

III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, realizada pela HAMAG BICRO, pelo HBOR ou pelos intermediários financeiros relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.1 R4-I3 Instrumento financeiro para as empresas de dimensão intermédia e as grandes empresas

O objetivo do investimento consiste em promover a competitividade e a transição ecológica e digital das empresas de dimensão intermédia e das grandes empresas, proporcionando fontes de financiamento mais favoráveis como condição essencial para o crescimento do investimento a curto e médio prazo. Os instrumentos financeiros utilizados no âmbito deste investimento deverão ser os seguintes:

-Um novo fundo de garantia «geral» destinado à emissão de garantias individuais ou de carteira para empréstimos ao investimento e empréstimos de apoio à tesouraria a empresas de dimensão intermédia e a grandes empresas, com uma dotação prevista de 79 633 685 EUR (600 000 000 HRK). Quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, deverão ser utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental.

-Um fundo de bonificação de juros para reduzir os custos de financiamento (por exemplo, pagamentos de juros, taxas e prémios) dos empréstimos a empresas de dimensão intermédia e a grandes entidades, com uma dotação prevista de 26 544 562 EUR (200 000 000 HRK).

Os instrumentos financeiros deverão ser utilizados para investimentos em tecnologias novas, atualizadas e avançadas (máquinas e equipamentos), na expansão e reforço da capacidade empresarial (expansão de instalações e capacidades de produção e de serviços), dando preferência a projetos no domínio da energia de fontes renováveis, da eficiência energética, da economia circular, da proteção do ambiente e da digitalização da produção, da contratação pública e dos processos de venda.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e o Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem

I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU,

II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante 10 ; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 11 ; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 12 e estações de tratamento mecânico e biológico 13 ; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente;

III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, realizada pelo HBOR ou pelos intermediários financeiros relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.1 R4-I4 Instrumento financeiro para as entidades do setor público

O objetivo do investimento consiste em proporcionar financiamento em condições favoráveis a entidades públicas para projetos em infraestruturas económicas, municipais, de transportes e sociais, assim como a projetos de tecnologia que contribuam para a transição ecológica e digital do setor público, com uma dotação prevista de 26 544 562 EUR (200 000 000 HRK). Pelo menos 30 % do orçamento, ou seja, 7 963 368 EUR (60 000 000 HRK) no âmbito deste investimento deverá apoiar processos de produção respeitadores do ambiente e a utilização eficiente dos recursos no setor público.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e o Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem

I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU,

II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante 14 ; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 15 ; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 16 e estações de tratamento mecânico e biológico 17 ; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente;

III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, realizada pelo HBOR ou pelos intermediários financeiros relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.1 R5-I1 Investimento em instrumentos financeiros de capitais próprios e quase-capital

O objetivo do investimento consiste em assegurar um desenvolvimento mais rápido das empresas privadas que não conseguem obter financiamento junto de instituições financeiras tradicionais, com uma dotação prevista de 29 862 632 EUR (225 000 000 HRK). O investimento deverá incluir investimento ou coinvestimento em i) fundos de capital de risco ativos ou futuros e ii) fundos de participações privadas, centrando-se no financiamento das fases de arranque e crescimento de PME inovadoras e em expansão. Os fundos no âmbito deste investimento deverão incluir participações de investidores privados profissionais ascendendo a, pelo menos, 30 % da dimensão esperada de cada fundo, devendo ser desenvolvidos em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento. Os fundos deverão aplicar um sistema de gestão ambiental e social de modo a garantir a sua utilização apenas em projetos que cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente». Quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, deverão ser utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.1 R6-I1 Transformação e reforço da competitividade das indústrias culturais e criativas

O investimento deverá disponibilizar financiamento através de subvenções para o reforço das capacidades das micro, pequenas e médias empresas e de outras pessoas singulares e coletivas ativas no setor cultural e criativo (nomeadamente na arquitetura, nas atividades audiovisuais, nos meios de comunicação social, no património, no design, nas artes do espetáculo, nos livros e edição, nas artes aplicadas e visuais) para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e legislativo do mercado único digital.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.1 R6-I2 Estabelecimento de um sistema de verificação de factos nos meios de comunicação social e de divulgação pública

O investimento deverá apoiar o estabelecimento de um sistema de verificação de factos nos meios de comunicação social pela Agência para os meios de comunicação social eletrónicos, incluindo o desenvolvimento de procedimentos e regras, a criação do registo de beneficiários efetivos e o reforço das capacidades digitais dos verificadores de factos, bem como o desenvolvimento de programas tecnológicos, plataformas e sistemas de comunicação, bem como a criação de uma base de dados. O investimento deverá incluir o seguinte:

-Subvenção à Agência para os meios de comunicação social eletrónicos destinada à criação de um sistema de reforço da capacidade de verificação de factos, incluindo o desenvolvimento de procedimentos e regras, registos e bases de dados para efeitos de verificação de factos e o desenvolvimento de programas tecnológicos, plataformas e sistemas de comunicação, reforçando a capacidade dos verificadores de factos no que respeita a competências digitais.

-Subvenção para a criação de uma base de dados e para o estabelecimento de um sistema para a publicação de informações confidenciais e fontes de financiamento.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Subcomponente C.1.1.2 Impulso à inovação e à digitalização da economia

O objetivo desta subcomponente consiste em melhorar a posição da economia croata na cadeia de valor através da promoção da inovação e da digitalização no setor privado. As medidas desta subcomponente deverão incluir a adoção de um quadro legislativo mais favorável ao investimento, a prestação de apoio administrativo e financeiro às empresas jovens e inovadoras no intuito de promover o desenvolvimento e a comercialização de produtos inovadores e a prestação de apoio às empresas para a sua transição digital.

Reforma C1.1.2 R1 Reforma do sistema de incentivos I&D

O objetivo da reforma consiste em aumentar o número de empresas que investem em I&D e o volume dos investimentos em I&D A reforma deverá consistir numa análise do atual regime de incentivos fiscais à I&D e na alteração e complemento do quadro jurídico dos incentivos fiscais à I&D a fim de incentivar o setor privado a aumentar a intensidade do investimento em I&D, aumentar o número de beneficiários de incentivos fiscais à I&D, simplificar os procedimentos e reduzir os encargos administrativos, melhorando simultaneamente a transparência e a acessibilidade. As alterações da Lei relativa aos auxílios estatais a projetos de investigação e desenvolvimento deverão basear-se numa análise da adequação e da eficácia do atual sistema de benefícios fiscais.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento C1.1.2 R2-I2 Investimento na capacidade de gestão das pequenas e médias empresas

O objetivo do investimento consiste em ajudar as empresas a expandir as suas atividades, aumentar a sua produtividade e criar postos de trabalho através da prestação de aconselhamento empresarial às PME a fim de melhorar a sua capacidade de gestão. O apoio deverá incluir i) a avaliação do modelo empresarial e a criação de um plano de ação, ii) formação em grupo para trabalhadores e gestores, iii) apoio consultivo especial e iv) tutoria e mentoria orientadas para os resultados.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.1.2 R2-I3 Financiamento de subvenções à empresas em fase de arranque

O objetivo deste investimento consiste em estimular o crescimento de empresas em fase de arranque nos setores da alta tecnologia e do conhecimento, na fase pré-comercial, através do apoio ao desenvolvimento de produtos, do aumento da capacidade de produção e da preparação para o investimento.

O investimento deverá proporcionar subvenções à preparação para o investimento de empresas em fase de arranque para projetos que estejam maduros após a fase de prova de conceito mas que ainda não estejam prontos para o mercado. Incluem-se a modernização, conceção, validação do desempenho, validação do mercado, ensaios, desenvolvimento de linhas-piloto, proteção da propriedade intelectual e serviços externos destinados a desenvolver uma ideia inovadora, bem como formação sobre mitigação e avaliação dos riscos das necessidades de financiamento. As atividades financiadas podem também incluir parte dos custos de acesso a redes ou agrupamentos empresariais mundiais, a adoção de novas ferramentas de comercialização e o acesso a novos mercados.

Os beneficiários elegíveis deverão incluir PME inovadoras, até cinco anos a contar do registo, que não sejam criadas por concentração e que sejam abrangidas pela definição de PME inovadora em conformidade com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC).

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2025.

Investimento C1.1.2 R2-I4 Reforço das atividades de aceleração

O investimento deverá proporcionar apoio financeiro por um período de quatro anos para o estabelecimento de um programa de aceleração na Croácia. O programa de aceleração deverá proporcionar mentoria, apoio à preparação para o investimento e acesso a redes de investidores para grupos de até 120 empresas em fase de arranque ao longo de um período de, pelo menos, três meses. O apoio à preparação para o investimento deverá incluir o acesso a mentoria e aconselhamento para gestores de empresas e empresários, aconselhamento sobre estratégias de desenvolvimento empresarial e de produtos, acesso a profissionais da tecnologia, profissionais dos direitos intelectuais, fornecedores de tecnologia, acesso a clientes potenciais, orientação sobre atividades de investimento inicial.

Entre os beneficiários do investimento deverão incluir-se i) as empresas em fase de arranque que necessitam de apoio no desenvolvimento de produtos e ii) as empresas em fase de arranque mais maduras que estão mais bem preparadas para o investimento. Os beneficiários do primeiro grupo deverão receber formação básica sobre a preparação para o investimento, centrando-se na primeira apresentação e na compreensão das necessidades dos clientes; enquanto os beneficiários do segundo grupo deverão receber formação mais avançada centrada, por exemplo, na negociação e na procura de clientes.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.2 R2-I5 Comercialização de projetos de inovação

O objetivo do investimento consiste em incentivar a comercialização de projetos de inovação para projetos maduros próximos da entrada no mercado e aumentar as exportações de produtos, serviços ou tecnologias inovadores por parte das PME, apoiando a criação de canais de vendas e de distribuição em mercados estrangeiros e reforçando as ligações entre as instituições científicas e a indústria, bem como entre as pequenas e médias empresas e as empresas de maior dimensão. O investimento deverá proporcionar oportunidades para as PME entrarem na cadeia de valor numa maior escala.

O investimento deverá apoiar a adaptação de um produto ou serviço desenvolvido e a preparação para o seu lançamento no mercado. Entre as atividades elegíveis para a adaptação de um produto desenvolvido incluem-se a testagem adicional e a integração dos resultados dos testes no produto final, serviços de aconselhamento, o reforço das capacidades, auditorias de estudos de viabilidade, a conceção de produtos e a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Entre as atividades elegíveis para a preparação de lançamentos de produtos incluem-se a preparação ou a revisão de um plano de negócios ou plano de comercialização, estudos e testes de mercado, a testagem de produtos com potenciais clientes, a preparação e o investimento na pré-produção de produtos e atividades operacionais de comercialização.

O investimento deverá apoiar as PME com projetos de inovação maduros próximos do lançamento no mercado, prevendo-se que dê prioridade às propostas que contribuam para a transição ecológica.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento C1.1.2 R3-I1 Preparação de documentos estratégicos para a transformação digital da economia e a inteligência artificial

O objetivo do investimento consiste em apoiar as empresas croatas na introdução de ferramentas digitais nas suas atividades, no desenvolvimento de modelos de negócio digitais e na aquisição de competências digitais. O investimento deverá prestar apoio financeiro à contratação de assistência técnica para a elaboração do plano nacional para a transformação digital da economia croata e do plano nacional para o desenvolvimento da inteligência artificial da República da Croácia.

O investimento deve estar concluído até 31 de março de 2022.

Investimento C1.1.2 R3-I2 Vales para a digitalização

O objetivo do investimento consiste em apoiar as PME no desenvolvimento de modelos de negócio digitais, no reforço da sua capacidade de digitalização ou na melhoria da sua cibersegurança mediante a introdução de um sistema de vales. O sistema de vales deverá abranger a formação e os serviços para melhorar as competências digitais, incluindo as competências relacionadas com as tecnologias de computação em nuvem, a adaptação dos modelos de negócio à transformação digital, o marketing digital, a ciber-resiliência e a implantação de produtos e serviços digitais complexos.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.2 R3-I3 Subvenções para soluções de digitalização

O objetivo do investimento consiste em apoiar a transformação digital das empresas croatas através da prestação de apoio financeiro à implantação de soluções digitais nas suas atividades empresariais. Este investimento deverá conceder subvenções para a aquisição de ferramentas e equipamentos digitais e para o reforço das competências digitais, incluindo competências relacionadas com tecnologias de computação em nuvem, a fim de desenvolver e implantar novos produtos, serviços e processos.

Entre as atividades elegíveis no âmbito do investimento incluem-se a introdução de um novo modelo de negócio ou uma melhoria visível em termos de novas capacidades de produção, opções de entrega ou práticas comerciais. As subvenções só deverão ser concedidas a empresas financeiramente viáveis que demonstrem que os investimentos previstos cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente».

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.1.2 R4-I1 Apoio para polos de inovação digital

O investimento deve proporcionar apoio financeiro para a criação e o funcionamento de polos europeus de inovação digital. O investimento deverá incluir o seguinte:

-Financiamento de assistência técnica para o desenvolvimento do quadro nacional para a criação e monitorização de sistemas para polos de inovação digital na Croácia;

-Cofinanciamento nacional para a criação e o funcionamento durante três anos de, pelo menos, três polos europeus de inovação digital nacionais;

-Criação de um ponto de contacto nacional no âmbito do centro europeu de inovação, tecnologias avançadas e desenvolvimento de competências, e criação de um mecanismo para o desenvolvimento e a monitorização do ecossistema do polo de inovação digital nacional.

As atividades dos polos europeus de inovação digital deverão incluir testes de pré-investimento, desenvolvimento de competências e formação, acesso ao financiamento e desenvolvimento de uma rede de inovação.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

A.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

   B. COMPONENTE 1.2: TRANSIÇÃO ENERGÉTICA PARA UMA ECONOMIA SUSTENTÁVEL

O objetivo desta componente do plano croata de recuperação e resiliência consiste em facilitar a descarbonização dos setores da energia e dos transportes, incluindo o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, contribuir para alcançar a meta de 36,6 % de fontes de energia renováveis fixada pelo plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) para 2030 e cumprir o contributo da Croácia para a meta de aumento da eficiência energética da UE em 32,5 % até 2030. Visa igualmente contribuir para a meta reforçada da quota de 14 % de energia de fontes renováveis nos transportes até 2030. As reformas incluídas na componente deverão consistir em iniciativas legislativas destinadas a i) eliminar os obstáculos e os procedimentos administrativos que limitam a utilização de fontes de energia renováveis; ii) concluir a certificação do operador da rede de transporte de gás; e iii) promover a utilização de combustíveis alternativos nos transportes, incluindo o hidrogénio.

As reformas e os investimentos da componente deverão contribuir para a transição ecológica e para a consecução da meta climática através da redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores da energia e dos transportes, em consonância com o plano nacional em matéria de energia e clima.

Estes investimentos e reformas deverão contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas à Croácia sobre a necessidade de «centrar a política económica relacionada com o investimento na [...] eficiência energética, nas energias renováveis» (recomendação específica n.º 3 de 2019) e «focalizar o investimento na transição ecológica [...], em especial na [...] produção e utilização eficientes de energia e não poluentes de energia» (recomendação específica n.º 3 de 2020).

B.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C.1.2 R1 Descarbonização do setor da energia

O objetivo da reforma consiste em facilitar a descarbonização dos setores da energia e dos transportes e apoiar o contributo nacional para a meta da União em matéria de energia de fontes renováveis. A reforma deverá contemplar:

-Alterações legislativas da Lei relativa ao mercado da eletricidade e da Lei sobre cogeração de elevada eficiência, a fim de reduzir os obstáculos regulamentares e administrativos que limitam o desenvolvimento de projetos de energia de fontes renováveis, com base nos resultados de uma análise aprofundada do estrangulamento existente e na sequência de consultas públicas, bem como a introdução de um sistema baseado em prémios para apoiar o investimento em fontes de energia renováveis.

-Alterações da Lei relativa aos ativos do Estado a fim de completar a separação das atividades de transporte no mercado do gás. As alterações devem separar a supervisão do operador da rede pública de transporte de gás (ORT) das atividades públicas de fornecimento e produção, como condição prévia para a certificação do ORT pela entidade reguladora nacional da energia.

-Aprovação de uma nova lei relativa aos combustíveis alternativos nos transportes, a fim de criar um quadro legislativo para a implantação de combustíveis alternativos no setor dos transportes e promover a produção e utilização de biocombustíveis avançados e hidrogénio nos transportes. Deverá ser elaborada a estratégia de desenvolvimento do hidrogénio, que deverá estabelecer metas para 2030 para a produção de hidrogénio verde na Croácia.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento C1.2 R1-I1 Revitalização, construção e digitalização do sistema energético e apoio às infraestruturas para descarbonizar o setor da energia

O objetivo deste investimento consiste em apoiar a eletrificação e a descarbonização do setor da energia através da modernização e digitalização da rede croata de transporte e distribuição de eletricidade. Este investimento deverá possibilitar a criação de novas capacidades no domínio da energia de fontes renováveis, uma melhor ligação da rede sul-norte, bem como a ligação de seis ilhas à rede continental, a fim de explorar o seu potencial de produção de energia de fontes renováveis e assegurar que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis possa ser transportada do sul da Croácia, onde a maior parte das fontes de energia renováveis pode ser implantada, para o norte, onde é consumida a maior parte da eletricidade. Prevê-se que este investimento contribua diretamente para a execução do plano de investimento de 10 anos pela Hrvatska Elektroprivreda (HEP/HOPS), centrando-se nos elementos mais essenciais para assegurar a estabilidade do sistema e criar condições prévias para o desenvolvimento de energia de fontes renováveis. O investimento deverá incluir as seguintes ações:

-Modernização de 550 km da rede de alta tensão (220/110 kV), que deverá possibilitar a ligação à rede de 1 500 MW de potência de abastecimento de energia de fontes renováveis.

-Modernização dos cabos submarinos que ligam seis grandes ilhas ao continente (Krk, Cres, Lošinj, Brač, Hvar e Korčula).

-Modernização do sistema de distribuição, incluindo a aquisição e implantação de 40 000 contadores inteligentes e o desenvolvimento de uma «rede inteligente».

-Construção de um novo armazenamento de energia (20 MW).

Estes investimentos deverão ser executados pelo operador croata da rede de transporte de eletricidade (HOPS) e pelo operador da rede de distribuição de eletricidade (HEP-ODS).

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.2 R1-I2 Promoção da eficiência energética, da energia térmica e da energia de fontes renováveis para descarbonizar o setor da energia

O objetivo deste investimento consiste em descarbonizar os sistemas de aquecimento urbano e aumentar a eficiência energética de processos de produção industrial, aumentando a utilização de fontes de energia renováveis. Este investimento deverá incluir duas submedidas:

-Energia geotérmica para aquecimento urbano — esta submedida deverá incluir o desenvolvimento da documentação do projeto e a perfuração exploratória com vista à implantação de energia geotérmica para aquecimento urbano em 6 municípios. Esta medida não prevê o apoio a sistemas de aquecimento urbano que utilizam fontes de energia fósseis nem a investimentos em instalações abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE).

-Introdução de um regime de apoio para conceder apoio ao investimento às pequenas e médias empresas e às grandes empresas, a fim de aumentar a eficiência energética nos processos de produção industrial da indústria transformadora energívora. Prevê-se que mais de 50 empresas venham a beneficiar deste apoio.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir as atividades no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que atinjam emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam substancialmente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes. Os termos de referência deverão também exigir que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente, centrando-se no apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e na eficiência da utilização de recursos nas PME (e nas grandes empresas).

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.2 R1-I3 Utilização de hidrogénio e novas tecnologias

O objetivo deste investimento consiste em melhorar a utilização do hidrogénio e das novas tecnologias na Croácia a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) no setor dos transportes e na indústria.

Este investimento deverá incluir três atividades distintas:

-Produção de hidrogénio renovável mediante a construção de, pelo menos, 10 MW de potência eletrolítica. Este investimento será executado pela INA -Industrija nafte d.d. e deverá estar em plena conformidade com as regras da UE relativas a auxílios estatais.

-Implantação de infraestruturas de energia de fontes renováveis para os transportes através da construção de 6 estações de carregamento de hidrogénio. Esta medida deverá ser executada mediante concurso público a lançar até 31 de dezembro de 2022.

-Construção de instalações de captura e armazenamento de carbono, com uma capacidade de armazenamento de 190 000 t CO2/ano, pela instalação de produtos químicos Petrokemija Kutina abrangida pelo CELE.

Este investimento deverá traduzir-se numa redução das emissões de gases com efeito de estufa nas instalações da Petrokemija substancialmente inferior ao parâmetro de referência estabelecido para a instalação no âmbito do CELE. Não deverão existir aplicações tecnológicas nem qualquer tipo de instalações e equipamentos concebidos para a aplicação da recuperação avançada de petróleo e o aumento da produção de petróleo. Deverá ter-se o cuidado de que qualquer eventual extração de petróleo ou gás se limite às necessidades indispensáveis de gestão da pressão e de garantia da segurança dos locais de armazenamento e que qualquer extração deste tipo somente seja realizada se for indispensável para garantir o armazenamento seguro de CO2. O CO2 com qualquer petróleo ou gás que possa ser extraído deverá ser separado e orientado para armazenamento permanente.

Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01).

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.2 R1-I4 Biorefinaria para a produção de biocombustíveis avançados em Sisak

O objetivo deste investimento consiste em aumentar a quota de energia de fontes renováveis nos transportes e apoiar a descarbonização do setor dos transportes através da criação de capacidade de produção de biocombustíveis avançados.

O investimento, executado pela empresa petrolífera INA d.d., deverá consistir na construção e entrada em funcionamento de uma unidade de biorrefinação, com uma capacidade de produção anual de 55 000 toneladas de bioetanol avançado, bem como na construção de instalações de captura e armazenamento de carbono (CAC) com uma capacidade anual de armazenamento de 52 000 toneladas de CO2.

Não deverão existir aplicações tecnológicas nem qualquer tipo de instalações e equipamentos concebidos para a aplicação da recuperação avançada de petróleo e o aumento da produção de petróleo. Deverá ter-se o cuidado de que qualquer eventual extração de petróleo ou gás se limite às necessidades indispensáveis de gestão da pressão e de garantia da segurança dos locais de armazenamento e que qualquer extração deste tipo somente seja realizada se for indispensável para garantir o armazenamento seguro de CO2. O CO2 com qualquer petróleo ou gás que possa ser extraído deverá ser separado e orientado para armazenamento permanente.

Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01).

O investimento deverá estar concluído até 30 de junho de 2026.

B.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

   C. COMPONENTE 1.3: MELHORIA DA GESTÃO DA ÁGUA E DA GESTÃO DE RESÍDUOS

O objetivo desta componente do plano croata de recuperação e resiliência consiste em contribuir para a preservação do ambiente, a preservação da biodiversidade e a adaptação às alterações climáticas, criando assim condições para reforçar a resiliência ecológica, social e económica.

Os investimentos previstos no âmbito da componente 1.3 destinam-se a reduzir o défice de investimento nos setores da água e dos resíduos, estimado em quase 7 % do PIB da Croácia em 2019. Os investimentos deverão ser apoiados por reformas destinadas a consolidar o setor da água e a melhorar a gestão da água em toda a Croácia. Além disso, deverá ser adotada nova legislação e novos planos de gestão de resíduos para promover a economia circular, em consonância com o novo plano de ação da UE para a economia circular.

Estes investimentos e reformas deverão contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas à Croácia em 2019 e 2020 sobre a necessidade de «centrar a política económica relacionada com o investimento [...] na eficiência energética [...] tendo em conta as disparidades regionais» (recomendação específica n.º 3 de 2019) e «focalizar o investimento na transição ecológica, em especial na infraestrutura ambiental» (recomendação específica n.º 3 de 2020).

C.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C1.3 R1 — Implementação do programa de gestão da água

O objetivo desta reforma consiste em dar resposta à fragmentação dos serviços de abastecimento público de água na Croácia. Visa consolidar e reduzir o número de entidades gestoras de serviços de abastecimento de água a fim de melhorar a sua eficiência e governação. Esta reforma deverá introduzir um sistema de avaliação comparativa para monitorizar e comunicar o desempenho operacional e financeiro das entidades gestoras de serviços de abastecimento de água e contribuir para melhorar a sustentabilidade a longo prazo dos investimentos em infraestruturas.

A reforma deverá ser implementada através da entrada em vigor de alterações a quatro diplomas:

-O regulamento relativo às zonas de serviço,

-o regulamento relativo à avaliação do desempenho das entidades gestoras dos serviços de águas, incluindo o estabelecimento do sistema de avaliação comparativa,

-o regulamento relativo à metodologia para determinar as tarifas dos serviços de águas, e

-o regulamento relativo às condições específicas de prestação dos serviços de águas.

A reforma deverá incluir o desenvolvimento de um programa plurianual de investimento para infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, a fim de assegurar a execução coerente dos investimentos C1.3 R1-I1 e C1.3 R1-I2, bem como complementaridades com outros financiamentos da UE.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento C.1.3 R1-I1 — Programa de desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais

O objetivo deste investimento consiste na renovação e a reabilitação de 775 km de redes públicas de saneamento; e a construção e entrada em funcionamento de 12 estações de tratamento de águas residuais, com vista a assegurar o acesso de mais 12 % da população a tratamento adequado de águas residuais.

O investimento deverá financiar as duas submedidas seguintes:

-Melhoria das infraestruturas públicas de saneamento, incluindo a aquisição de equipamento, a criação de sistemas de controlo de gestão e de informação geográfica e a supervisão das obras. O financiamento deverá ser assegurado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência juntamente com os beneficiários do projeto, o ministério da tutela e a companhia nacional da água, a Águas da Croácia.

-Modernização de partes específicas da rede de saneamento, incluindo a ampliação e reconstrução de partes da rede. Uma parte do financiamento deverá ser especificamente afetada ao desenvolvimento das zonas rurais, onde a qualidade do serviço de abastecimento de água é menor do que a média nacional. O financiamento deverá ser assegurado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência juntamente com o beneficiário e a Águas da Croácia.

Este investimento será executado através de subvenções aos municípios, dando prioridade a projetos maduros. O programa de investimento para o desenvolvimento de infraestruturas de água e saneamento (reforma C1.3 R1) deverá determinar a prioridade dos projetos e a utilização de quaisquer outros financiamentos, incluindo os provenientes de programas da União.

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C.1.3 R1-I2 — Programa de desenvolvimento dos sistemas de abastecimento público de água

O objetivo deste investimento consiste na renovação e reabilitação de 956 km de redes de abastecimento público de água na Croácia, a fim de melhorar o abastecimento de água potável e reduzir as perdas de água. O investimento deverá incluir a dotação de 526 pontos de captação de água com o equipamento necessário para assegurar a monitorização e a utilização racional dos recursos hídricos. Prevê-se que o investimento garanta o acesso de cerca de 45 000 pessoas a água potável através de melhores sistemas públicos de abastecimento de água, reduzindo simultaneamente em 25 % as perdas de água nos sistemas públicos de abastecimento de água apoiados pelo MRR. A nível nacional, as perdas de água deverão ser reduzidas em 7 %.

Este investimento consiste em duas submedidas:

-Aquisição e instalação de dispositivos de medição nas captações de água. O financiamento deverá ser assegurado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência juntamente a Águas da Croácia.

-Desenvolvimento do abastecimento de água na Croácia, incluindo a reabilitação de redes de abastecimento de água em zonas rurais, montanhosas e desfavorecidas do ponto de vista demográfico. O financiamento deverá ser assegurado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência juntamente com o beneficiário e a Águas da Croácia.

Este investimento será executado através de subvenções aos municípios. O programa de investimento para o desenvolvimento de infraestruturas de água e saneamento delineado na reforma C1.3 R1 deverá determinar a prioridade dos projetos e a utilização de quaisquer outros financiamentos, incluindo os provenientes de programas da União.

O investimento consiste na construção de sistemas de abastecimento de água potável em edifícios com um consumo médio de energia ≤ 0,5 kWh ou um índice de perdas da infraestrutura ≤ 1,5, e na renovação dos sistemas de abastecimento de água potável existentes com vista a reduzir o consumo médio de energia em mais de 20 % ou diminuir as perdas em mais de 20 %.

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C.1.3 R1-I3 — Programa de redução do risco de catástrofes

O objetivo deste investimento consiste em melhorar as medidas de proteção contra inundações para 20 000 habitantes da Croácia, dando prioridade às soluções baseadas na natureza mediante a revitalização de cursos de água, a ligação de meandros abandonados e a criação de habitats secundários de zonas húmidas, bem como eliminando espécies invasoras.

Este investimento deverá incluir duas submedidas:

-O programa de redução dos riscos de inundação centrar-se-á na redução dos riscos de inundação dos maiores rios croatas da bacia hidrográfica do Danúbio. As medidas de proteção contra inundações implicarão construir zonas defensivas com vastas zonas de inundação ao longo dos cursos de água, em consonância com soluções baseadas na natureza e com o princípio de «dar espaço aos rios».

-Revitalização dos sistemas de água doce, incluindo a regeneração e proteção da zona do rio Mirna, do lago Vransko e do lago Trakoscan, bem como a remoção de espécies invasoras no delta do Neretva protegido.

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Reforma C1.3 R2 — Implementação de uma gestão de resíduos sustentável

O objetivo desta reforma consiste em criar um novo quadro jurídico para facilitar a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos, a fim de acelerar a transição para a economia circular. A reforma deverá incluir a entrada em vigor da nova lei relativa à gestão de resíduos, com vista a reduzir a fração de resíduos urbanos indiferenciados e introduzir a abordagem de modulação ecológica para os regimes de responsabilidade alargada do produtor.

Esta reforma deverá incluir a adoção de dois planos de gestão de resíduos para os períodos 2017-2022 e 2023-2029.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento C1.3 R2-I1 — Programa de redução da eliminação de resíduos

O objetivo deste investimento consiste em fornecer as infraestruturas necessárias para reduzir a deposição em aterro e promover a reciclagem, incluindo a construção e o equipamento de instalações de triagem para resíduos urbanos recolhidos seletivamente, de instalações para biorresíduos recolhidos seletivamente, de pontos de recolha municipais e estaleiros de reciclagem de resíduos de construção, e a criação de centros de reutilização. Prevê-se que este investimento reduza em 30 % a percentagem de resíduos urbanos enviados para aterros até 30 de junho de 2026.

Este investimento deverá ser executado através de subvenções aos municípios e às empresas através de um convite público à apresentação de propostas e dando prioridade a projetos maduros. O programa de investimento para infraestruturas de recolha seletiva e reciclagem definido na reforma C1.3 R2 deverá determinar a utilização de quaisquer outros financiamentos, incluindo os de programas da União. 

O convite será gerido pelo Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e pelo fundo para a eficiência energética e a proteção ambiental, devendo o financiamento ser assegurado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência juntamente com os municípios beneficiários.

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C.1.3 R2-I2 — Programa de recuperação de aterros encerrados e de locais contaminados com resíduos perigosos

O objetivo deste investimento é a recuperação de dez aterros encerrados nas regiões de Istria, de Lika-Senj, de Šibenik-Knin e de Koprivnica-Križevčka, a fim de prevenir uma maior poluição do ar, do solo e da água. O programa de descontaminação deverá incluir ações de remoção e tratamento de resíduos e de descontaminação de solos, bem como a recuperação de sítios contaminados por resíduos perigosos, em conformidade com os critérios da Diretiva 1999/31/CE,

Este investimento deverá ser executado através de subvenções aos municípios responsáveis pela gestão e monitorização dos aterros, mediante convite público à apresentação de propostas. O convite será gerido pelo Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e pelo fundo para a eficiência energética e a proteção ambiental, devendo o financiamento ser assegurado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência juntamente com os municípios beneficiários.

Este investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

C.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

   D. COMPONENTE 1.4: DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTES COMPETITIVO, ENERGETICAMENTE SUSTENTÁVEL E EFICIENTE

O setor dos transportes é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa (GEE) na Croácia, tendo representado 27 % das emissões totais em 2018. O transporte rodoviário de passageiros foi responsável por 71,6 % das emissões do setor, o transporte rodoviário de mercadorias por 24,7 %, o transporte ferroviário por 0,8 %, o transporte marítimo e fluvial por 2,4 % e o tráfego aéreo nacional por 0,5 %. Espera-se que a modernização das infraestruturas de transporte existentes através de investimentos em tipos de transporte sustentáveis do ponto de vista ambiental, eficientes, inovadores e competitivos desempenhe um papel fundamental na implementação eficaz das transições ecológica e digital.

O objetivo desta componente do plano croata de recuperação e resiliência consiste em desenvolver uma rede de transportes uniforme com infraestruturas de transporte ferroviário e de transporte público desenvolvidas e intermodalidade entre os diferentes modos de transporte, aumentar a percentagem de automóveis de passageiros movidos a combustíveis alternativos, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a pegada ambiental do setor dos transportes, bem como promover a mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias.

Esta componente deverá incluir reformas e investimentos em todos os modos de transporte (ferroviário, rodoviário, marítimo, aéreo, urbano e por vias navegáveis interiores) e abranger todas as regiões da Croácia.

Estes investimentos e reformas deverão contribuir para dar resposta à recomendação específica por país dirigida à Croácia sobre a necessidade de «focalizar o investimento na transição ecológica e digital» (recomendação específica n.º 3 de 2020) e «nos transportes urbanos e ferroviários sustentáveis» (recomendação específica por país n.º 3 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01).

D.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C1.4 R1 — Reforma do setor rodoviário

O objetivo da reforma consiste em reduzir os custos de funcionamento das empresas, alinhar as obrigações financeiras com os fluxos de caixa, aumentar a segurança rodoviária e, por conseguinte, reduzir a mortalidade rodoviária. Espera-se que a introdução de um novo sistema de portagens rodoviárias reduza as emissões de gases com efeito de estufa, eliminando os estrangulamentos e os locais perigosos nas estradas. No âmbito desta reforma, a legislação que rege o setor rodoviário deverá ser atualizada através da entrada em vigor da alteração da Lei das estradas.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R1-I1 — Sistema eletrónico de portagem

O objetivo do investimento consiste em introduzir um novo sistema eletrónico de portagem a fim de melhorar o sistema de portagens nas autoestradas operadas pelas Autoestradas Croatas Ltd. Os utilizadores deverão ser autorizados a viajar sem terem de parar nas portagens, o que deverá ter um impacto positivo no congestionamento rodoviário, na proteção do ambiente e na segurança rodoviária. O investimento deverá incluir medidas destinadas a resolver os problemas técnicos decorrentes da obsolescência do atual sistema de portagens e a tornar o novo sistema interoperável com os sistemas de portagem eletrónica existentes na UE.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R1-I2 — Melhoria do sistema que possibilita o exercício dos direitos das pessoas com deficiência no domínio da mobilidade

O investimento visa acelerar e simplificar o exercício dos direitos das pessoas com deficiência no domínio da mobilidade através da introdução de um documento único para as pessoas com deficiência que possibilite exercer todos os direitos de mobilidade, simplificar o ambiente administrativo para os utilizadores finais de serviços públicos digitais no domínio da mobilidade e melhorar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos digitais. O investimento visa igualmente reforçar a proteção dos dados pessoais dos utilizadores e harmonizar as práticas decisórias que afetam os direitos das pessoas com deficiência no domínio da mobilidade. O investimento deverá possibilitar às instituições estatais controlar mais fácil e exaustivamente os direitos adquiridos e garantir efetivamente o acesso público a todos os dados. Prevê-se que o investimento permita reduzir de 15 % a 35 % os custos salariais com os trabalhadores nos serviços estatais e locais.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2023.

Investimento C1.4 R1-I3 — Sistema nacional de armazenamento e intercâmbio eletrónico de dados do transporte rodoviário

O objetivo do investimento consiste em estabelecer o sistema nacional de armazenamento e intercâmbio eletrónico de dados do transporte rodoviário e aplicar o Regulamento (UE) 2020/1056 relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (Regulamento eFTI), que deverá conduzir a uma redução significativa dos custos administrativos, melhorar as capacidades de execução das autoridades competentes e aumentar a eficiência e a sustentabilidade dos transportes. O sistema nacional de armazenamento e intercâmbio eletrónico de dados do transporte rodoviário deverá ser atualizado em conformidade com as disposições do Regulamento eFTI, uma vez adotadas as especificações técnicas do eFTI. Prevê-se que o investimento contribua para uma monitorização mais eficiente do transporte rodoviário e para a redução do congestionamento do tráfego, com um impacto positivo nos fatores ambientais.

O investimento deve estar concluído até 31 de maio de 2026.

Investimento C1.4 R1-I4 — Sistema de controlo da comunicação de informações para o transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias

O objetivo do investimento consiste em aumentar a segurança rodoviária através da criação de um sistema de controlo funcional de comunicação de informações para o transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias. O sistema de controlo da comunicação de informações deverá ligar os dados do sistema central de processamento tacográfico (SOTAH) e os registos nacionais dos cartões tacográficos e dos registos conexos sob a responsabilidade do Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas da República da Croácia, e contribuir para a digitalização no setor dos transportes da Croácia.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento C1.4 R1-I5 — Monitorização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (e-ADR)

O investimento visa proporcionar a base para melhorar e desenvolver o sistema de transporte rodoviário de mercadorias perigosas (e-ADR) por meio da sua digitalização. O investimento deverá incluir a criação de uma solução informática para monitorizar em tempo real o transporte de mercadorias perigosas, através da introdução de licenças de transporte e de guias de remessa eletrónicas, bem como da utilização de tecnologias de localização e seguimento. O investimento deverá cumprir todos os requisitos da legislação nacional e da UE aplicável, em especial o Regulamento (UE) 2020/1056 relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (eFTI) e os respetivos atos de execução e atos delegados, e integrar a interoperabilidade jurídica, organizacional e semântica no quadro legislativo nacional.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Reforma C1.4 R2 — Reforma do setor ferroviário

A reforma visa aumentar a competitividade e a eficiência do setor ferroviário, a fim de prestar melhores serviços aos passageiros e aos clientes do transporte de mercadorias e aumentar a competitividade económica da Croácia. Para apoiar a reforma, o Governo croata deverá adotar uma carta estratégica setorial para o setor ferroviário até 30 de junho de 2021, apresentando o caminho a seguir em domínios fundamentais relacionados com a reforma e modernização do setor dos caminhos-de-ferro e estabelecendo planos de execução para o Governo e as empresas ferroviárias, incluindo medidas e ações pormenorizadas no que diz respeito ao seguinte:

·Governação do setor;

·Gestão das empresas e das operações ferroviárias;

·Planeamento setorial do investimento e do financiamento;

·Desenvolvimento de conhecimentos, tecnologias e competências no setor ferroviário.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R2-I1 — Reconstrução da atual e da segunda via do troço Dugo Selo – Novska, subtroço Kutina – Novska (fase D)

O objetivo deste investimento consiste em melhorar e renovar a atual via e construir uma segunda via, num total de 22 km, no troço ferroviário Dugo Selo – Novska, subtroço Kutina – Novska, com o objetivo de construir uma linha eletrificada dupla ao longo de todo o antigo Corredor Pan-Europeu X (RH1), que também se situa na rede principal da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), e no corredor de transporte ferroviário de mercadorias dos Alpes-Balcãs Ocidentais. A execução deste projeto deverá contribuir para que todo o troço do corredor RH1 que atravessa a Croácia passe a ter via dupla eletrificada, em conformidade com as normas técnicas de interoperabilidade do sistema ferroviário RTE-T.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investmento C1.4 R2-I2 — Modernização da linha ferroviária M604 Oštarije – Knin – Split

O objetivo do investimento consiste na reconstrução de estações e na instalação de dispositivos eletrónicos de segurança da sinalização na linha ferroviária Oštarije – Knin – Split, na secção Knin (excluído) – Split (incluído), possibilitando estabelecer a chamada interdependência e a gestão centralizada do tráfego, o que, por sua vez, aumentará a capacidade e a velocidade de exploração. A linha faz parte da rede global RTE-T.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R2-I3 — Eliminar os «estrangulamentos» na infraestrutura ferroviária

O objetivo do investimento consiste em resolver os estrangulamentos na rede ferroviária croata, o que deverá aumentar a velocidade de exploração, reforçar a segurança ferroviária e melhorar as redes ferroviárias. A medida consiste na construção, reconstrução e renovação de pontes, viadutos, túneis e zonas de desmonte na rede ferroviária croata. Será possível eliminar os estrangulamentos constituídos pelas instalações com idades compreendidas entre os 50 e os 77 anos. A maior parte das linhas afetadas por este investimento integram a rede global RTE-T.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R2-I4 — Modernização do troço Zagreb Kustošija – Zagreb ZK – Zagreb GK

O objetivo do investimento consiste em modernizar o troço ferroviário de Zagreb Kustošija – Zagreb Zapadni Kolodvor – Zagreb Glavni Kolodvor, melhorar a qualidade e a disponibilidade do transporte ferroviário local e regional de passageiros, integrar melhor os caminhos-de-ferro no sistema de transportes públicos da cidade de Zagreb e aumentar a percentagem de transporte ferroviário e de transporte público local na zona mais vasta da cidade de Zagreb. O projeto deverá contribuir para alcançar o objetivo de concluir a rede principal da RTE-T até 31 de dezembro de 2030.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R2-I5 — Substituição de pastilhas dos travões de vagões de mercadorias a fim de reduzir o ruído

O objetivo do investimento é melhorar o material circulante existente das empresas de transporte de mercadorias e dos proprietários de vagões que utiliza a rede de caminhos-de-ferro da Croácia, a fim de prestar um melhor serviço ao utilizador final e reduzir o impacto do ruído. Espera-se que tal contribua para um desenvolvimento mais rápido do transporte ferroviário de mercadorias e, indiretamente, para uma transição mais rápida do transporte rodoviário para o transporte ferroviário. O investimento deverá incluir a aquisição e instalação de elementos de redução do ruído, tais como modernas pastilhas de travão compósitas, a preparação para os custos de instalação, incluindo, se for caso disso, os custos de desmontagem e os custos administrativos associados à adaptação.

O investimento deve estar concluído até 31 de maio de 2026.

Investimento C1.4 R2-I6 — Utilização de tecnologias verdes no transporte ferroviário de passageiros

O objetivo do investimento consiste na aquisição de dois protótipos de automotoras (automotora elétrica a bateria - BEMV e automotora a bateria - BMV), o que poderá evitar investimentos dispendiosos na eletrificação de linhas e na manutenção de catenárias. O desenvolvimento de protótipos deverá possibilitar a organização do transporte ferroviário de passageiros em linhas não eletrificadas que utilizem comboios modernos movidos a eletricidade, a redução dos custos com gasóleo, a redução do impacto do ruído e da poluição, a proteção do ambiente, a redução dos custos de exploração dos veículos e a melhoria da acessibilidade urbana e regional.

O investimento deverá incluir o desenvolvimento, o fabrico, o ensaio de protótipos e a obtenção de autorização para operar os protótipos BEMV e BMV especificados, bem como seis carregadores de baterias estáveis em estações identificadas que fazem parte integrante do investimento. Prevê-se que a introdução de novos comboios de passageiros que funcionem com baterias em linhas não eletrificadas tenha potencial para substituir gradualmente 60 unidades múltiplas a gasóleo com mais de 40 anos, contribuindo para a redução das emissões nocivas.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento C1.4 R2-I7 — Modernização do sistema informático e de vendas e modernização de comboios com o sistema informático

O investimento visa melhorar a qualidade do serviço ferroviário através da promoção e do reforço dos canais de venda em linha, da instalação do serviço WiFi nos comboios, da modernização dos terminais móveis, da modernização do material circulante de transporte de passageiros HŽ mediante a instalação de um sistema GPS, da garantia da conformidade com as normas informáticas e de cibersegurança, da melhoria do centro de dados dos sistemas de vendas e da atualização dos sistemas de bilhética a bordo e de informação dos passageiros.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Reforma C1.4 R3 — Reforma dos transportes marítimos e da navegação interior

O objetivo da reforma consiste no desenvolvimento de um transporte marítimo e de vias navegáveis interiores sustentável e eficiente, que contribua para aumentar a segurança da navegação, assegurar a revitalização das vias navegáveis interiores, melhorar a conectividade das ilhas no que diz respeito aos transportes e melhorar as infraestruturas portuárias, a fim de reduzir o impacto ambiental negativo do setor dos transportes. No âmbito desta reforma, a nova Lei relativa ao transporte costeiro regular e marítimo, a nova Lei relativa ao domínio marítimo e aos portos marítimos e a nova Lei relativa à navegação interior e aos portos deverão entrar em vigor.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento C1.4 R3-I1 — Programa de modernização dos portos abertos ao tráfego público

O investimento visa modernizar as infraestruturas portuárias, que deverão aumentar a qualidade do transporte marítimo público, a capacidade de receção de navios no transporte marítimo costeiro regular, reforçar a segurança dos passageiros, aumentar a mobilidade, melhorar a qualidade de vida geral e assegurar uma mobilidade sustentável. O investimento deverá ser realizado em conformidade com os planos nacionais elaborados pelo Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas para o desenvolvimento e modernização dos portos regionais e estaduais e com o plano de linhas regulares de transporte costeiro de passageiros. Os projetos previstos no âmbito deste investimento são o novo terminal de passageiros do porto de Split e a modernização do porto de Bol-Brač.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R3-I2 — Aquisição/construção de navios de passageiros utilizados para as linhas regulares de transporte costeiro

O objetivo do investimento consiste na aquisição ou construção de navios de passageiros movidos a combustíveis alternativos, com vista a assegurar transportes de qualidade e sustentáveis e melhorar a acessibilidade dos habitantes das ilhas, bem como garantir que os impactos ambientais negativos sejam minimizados. Este investimento inclui a aquisição de um total de seis navios movidos a combustíveis alternativos de emissões nulas — três navios de passageiros e três navios de passageiros de alta velocidade (catamarãs) que utilizam sistemas de propulsão elétrica/solar.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.4 R3-I3 — Construção do novo transbordador movido por cabo «Križnica», município de Pitomača

O objetivo do investimento consiste em construir o novo transbordador movido por cabo «Križnica» através do rio Drava, no município de Pitomača, a fim de assegurar a conectividade dos transportes e incentivar o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas. O investimento deverá incluir um novo transbordador movido por cabo elétrico, alimentado a energia solar, que deverá aumentar a capacidade de transporte e contribuir para tornar o setor dos transportes mais ecológico.

O investimento deve estar concluído até 30 de outubro de 2022.

Investimento C1.4 R3-I4 — Dotação dos portos e portos de abrigo com infraestruturas de gestão de resíduos

Os objetivos do investimento consistem em aumentar a competitividade dos portos interiores, criar portos ecológicos e tornar o sistema de transportes croata sustentável do ponto de vista ambiental, dotando os portos interiores de importância internacional com instalações de tratamento dos resíduos recolhidos a bordo dos navios. O investimento deverá incluir a construção de estações de receção de resíduos nos portos de Slavonski Brod, Osijek e Vukovar para a gestão de resíduos comerciais.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.4 R4-I1 — Aquisição de veículos movidos a combustíveis alternativos para as linhas regulares de transportes públicos urbanos e suburbanos

O objetivo do investimento consiste em modernizar as linhas regulares de transporte público urbano e suburbano de passageiros através da aquisição de 70 veículos novos (elétricos e movidos a hidrogénio) e da instalação das infraestruturas necessárias para promover a utilização de veículos hipocarbónicos e de emissões nulas. O investimento deverá incluir a aquisição de veículos para as linhas regulares de transporte urbano e suburbano de passageiros e contribuir para uma frota de veículos (autocarros) mais respeitadora do ambiente e infraestruturas conexas.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R4-I2 — Modernização da frota de elétricos

O investimento visa modernizar a frota de elétricos nas cidades de Osijek e Zagrebe para prestar serviços de transporte público urbano melhores e mais rápidos e aumentar o número de passageiros que utilizam os transportes públicos urbanos, o que contribuirá para reduzir as emissões de CO2 do setor dos transportes. O investimento deverá incluir a modernização dos transportes que utilizam elétricos mediante a aquisição de um mínimo de 30 elétricos modernos de piso baixo ou semi-baixo até 27 metros de comprimento para as cidades de Zagrebe e Osijek.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.4 R5-I1 — Eletrificação e ecologização do sistema de assistência em escala e de alimentação elétrica no aeroporto de Zadar

O objetivo do investimento consiste em assegurar um sistema ambientalmente adequado para a assistência em escala e o fornecimento de energia às aeronaves e promover a utilização de fontes de energia renováveis. Este investimento deve incluir as seguintes atividades:

·Execução de ligações fixas para o fornecimento de energia elétrica a aeronaves estacionadas, com as necessárias adaptações em termos de conceção e segurança (sem o aumento da capacidade da plataforma);

·Substituição de equipamentos móveis de assistência em terra alimentados a gasóleo por unidades que funcionem a eletricidade;

·Construção de uma central fotovoltaica de 610 kW e sua ligação ao sistema de alimentação elétrica e às estações de carregamento de equipamentos móveis elétricos de assistência em escala.

Espera-se que o investimento contribua para a redução dos gases com efeito de estufa, da poluição e do ruído, bem como para o aumento da segurança e eficiência das operações.

O investimento deve estar concluído até 31 de outubro de 2024.

Investimento C1.4 R5-I2 — Investigação, desenvolvimento e produção de novos veículos de mobilidade e infraestruturas de apoio

O objetivo do investimento consiste em desenvolver e implementar um projeto de novo ecossistema de mobilidade urbana. O investimento deverá apoiar a parte de investigação e desenvolvimento do projeto, nomeadamente a fase marcada pela conclusão do protótipo inicial de um veículo elétrico totalmente autónomo e o início dos trabalhos de desenvolvimento de protótipos de verificação. O novo ecossistema de mobilidade urbana deverá incluir três componentes fundamentais: i) um veículo elétrico totalmente autónomo capaz de desempenhar todas as funções dinâmicas de condução sem qualquer ajuda do condutor, com a ajuda da inteligência artificial, ii) desenvolvimento e construção de uma infraestrutura especializada para veículos autónomos e elétricos integrados nos transportes públicos urbanos e iii) desenvolvimento de uma plataforma de software para gerir todo o sistema.

A execução do projeto na cidade de Zagrebe deverá aumentar significativamente a segurança dos transportes, aumentando simultaneamente a eficiência e reduzindo o congestionamento. Espera-se igualmente que o projeto tenha um significativo impacto ambiental positivo através da redução geral das emissões poluentes dos veículos de transportes a motor, através de processos de investigação e inovação, de transferência de tecnologias e de cooperação entre empresas da economia hipocarbónica. O projeto deverá incluir também a criação de um sistema digitalizado de veículos autónomos de emissões nulas e infraestruturas de carregamento digitalizadas. Com o acordo da cidade de Zagrebe e do operador de transportes públicos, deverão ser atribuídos 50 000 vales para viagens com veículos totalmente autónomos a pessoas com deficiência e/ou com dificuldades na utilização de outros meios de transporte público.

O investimento deve estar concluído até 31 de março de 2026.

Investimento C1.4 R5-I3 — Programa de cofinanciamento para a aquisição de novos veículos movidos a combustíveis alternativos e desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos nos transportes rodoviários

O objetivo do investimento consiste em aumentar a eficiência energética dos transportes rodoviários através da redução da dependência dos combustíveis fósseis. As atividades no âmbito deste investimento deverão incidir no aumento do número de veículos movidos a combustíveis alternativos (elétricos ou movidos a hidrogénio) matriculados na Croácia e na construção de uma rede de pontos de carregamento elétrico para veículos movidos a combustíveis alternativos. Estas atividades deverão contribuir para reduzir as emissões globais de CO2 e de outros gases nocivos, criando novos postos de trabalho na produção e instalação de infraestruturas para combustíveis alternativos e reforçando o desenvolvimento e a competitividade da economia croata. A medida consiste em duas submedidas: i) cofinanciamento da aquisição de, pelo menos, 2 000 novos veículos movidos a combustíveis alternativos e ii) desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos (1 300 estações de carregamento).

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

D.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

E. COMPONENTE 1.5: MELHORIA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E REFORÇO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Croácia visa aumentar a segurança alimentar e a competitividade do setor agroalimentar croata.

O componente é constituído por: i) a criação de uma rede de infraestruturas logísticas para reforçar a cadeia do mercado de produção no setor hortofrutícola; ii) a criação de um sistema de reestruturação e emparcelamento de solos agrícolas; iii) o desenvolvimento de soluções digitais no setor agrícola; e iv) a melhoria dos sistemas de doação de géneros alimentícios.

Esta componente deverá contribuir para dar resposta às recomendações específicas dirigidas à Croácia no sentido de adotar todas as medidas necessárias para «combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação» (recomendação específica n.º 1 de 2020), «aumentar o acesso aos serviços digitais» (recomendação específica n.º 2 de 2020) e dar prioridade à execução e ao financiamento de projetos de investimento público e potencialmente público-privado para apoiar a recuperação da economia (recomendação específica n.º 3 e 2020).

E.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C1.5. R1 — Criação de uma rede de infraestruturas logísticas para reforçar a cadeia de comercialização da produção no setor hortofrutícola

O objetivo da reforma consiste em organizar e ligar a oferta de pequenas explorações agrícolas através de organizações de produtores, a fim de incentivar a mutualização, a cooperação, o intercâmbio de experiências e de conhecimentos. Espera-se que a reforma melhore a posição dos agricultores nas cadeias de abastecimento, em especial no setor hortofrutícola, e contribua para o desenvolvimento de produtos com maior valor acrescentado. A reforma deve incluir a aprovação pelo Governo croata do programa operacional de reforço da capacidade de mercado do setor hortofrutícola para o período 2021-2026.

A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.5. R1-I1 — Construção e equipamento de centros logísticos e de distribuição para frutos e produtos hortícolas

O objetivo do investimento consiste em melhorar a concorrência no setor através da construção e do equipamento de uma infraestrutura logística e de distribuição para frutos e produtos hortícolas. Os centros de distribuição deverão ter uma capacidade mínima de 3 000 toneladas de espaço de armazenamento e espaço logístico personalizado e uma capacidade máxima de 12 000 toneladas de espaço de armazenamento e espaço logístico personalizado. Os centros de distribuição logística construídos deverão utilizar fontes de energia renováveis e contribuir para reduzir as perdas e desperdícios alimentares.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Investimento: C1.5. R1-I2 — Reforço da posição e da visibilidade dos produtores na cadeia de abastecimento alimentar

O investimento visa melhorar a governação e a sustentabilidade financeira das organizações de produtores e permitir que os produtores desempenhem um papel mais importante na governação e na estrutura de propriedade dos centros logísticos e de distribuição. O investimento inclui a educação e a formação das organizações de produtores no domínio da gestão e finanças. O investimento incluirá igualmente um sistema de rotulagem dos frutos e dos produtos hortícolas, a fim de melhor reconhecer os produtores locais e regionais e melhorar a garantia da qualidade dos produtos agroalimentares.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.

Reforma C1.5. R2 — Melhoria dos sistemas de reestruturação e de emparcelamento de solos agrícolas

O objetivo da reforma é facilitar os processos de emparcelamento e a monitorização contínua dos solos agrícolas, que devem criar condições prévias para a aplicação de métodos agrícolas modernos, para a construção de infraestruturas (por exemplo, redes de estradas rurais e de canais de irrigação) e para o tratamento das relações jurídicas em matéria de propriedade em solos agrícolas. A reforma deve contribuir para uma utilização mais eficiente dos solos agrícolas na agricultura, aumentando a produtividade e a sustentabilidade da produção agrícola, com especial incidência na preservação do ambiente e na melhoria da vida nas zonas rurais. No âmbito da reforma, entra em vigor a nova Lei de emparcelamento dos solos agrícolas.

A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento C1.5. R2-I1 — Emparcelamento agrícola

O objetivo do investimento consiste em criar as condições prévias para a aplicação de métodos agrícolas modernos através do emparcelamento dos solos agrícolas, o que permitirá um acesso mais fácil e eficiente à terra através da construção de infraestruturas (por exemplo, redes de estradas rurais e de canais de irrigação).

O investimento deve contribuir para uma melhor gestão dos recursos hídricos e para a conservação dos recursos hídricos, a prevenção da erosão e acidificação dos solos, a conservação do ar, a configuração e a proteção da paisagem e o aumento do emprego, com um impacto direto e indireto na regeneração rural.

O investimento deve estar concluído até 31 de março de 2026.

InvestmentC1.5. R2-I2 — Programa de monitorização dos solos agrícolas

O investimento visa assegurar as condições para uma proteção eficaz dos solos agrícolas, a disponibilidade permanente dos dados necessários para avaliar o estado do solo e a aplicação da política de gestão sustentável, através da investigação no terreno e da implementação do Sistema de Informação Geográfica (SIG). O investimento inclui a criação e a execução de um programa de monitorização permanente das condições dos solos agrícolas, a fim de apoiar a gestão sistemática e planeada deste recurso. Os resultados do programa devem também permitir identificar as zonas de crise em que os solos estão expostos a ameaças, tal como definidas na «Estratégia Temática para a Proteção do Solo» da Comissão, e servir de base para uma política de proteção do solo mais eficaz, bem como para uma política agrícola e de desenvolvimento rural sustentável.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2025.

Reforma C1.5. R3 — Transformação digital da agricultura

O objetivo da reforma é tornar os serviços públicos no setor agrícola mais acessíveis aos agricultores, digitalizando-os, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos. A reforma deve incluir a criação de uma unidade de coordenação que planifique e acompanhe a execução de todos os investimentos e assegure a realização dos objetivos definidos: serviços públicos digitalizados, plataforma operacional da agricultura inteligente e sistema de informação de rastreabilidade acessível ao público.

Espera-se que a reforma contribua para aumentar a produção agrícola, garantir a qualidade e a rastreabilidade dos produtos agrícolas e garantir a aplicação de práticas agronómicas sustentáveis a longo prazo para o clima e o ambiente.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.5. R3-I1 — Implantação de serviços públicos digitais

O objetivo deste investimento é a transformação digital de pelo menos 30 serviços públicos agrícolas. O investimento deve incluir, nomeadamente, a preparação do Plano de Ação para a Transformação Digital, que servirá de base para o registo de todos os serviços agrícolas a digitalizar. Pelo menos 30 serviços públicos devem ser registados no plano de ação, digitalizados e disponibilizados aos beneficiários. O investimento deve reduzir a necessidade de serviços presenciais e contribuir para a criação de serviços públicos digitais para os agricultores.

O investimento deve estar concluído até 30 de setembro de 2025.

Investimento C1.5. R3-I2 — Agricultura inteligente

O objetivo do investimento consiste em apoiar a transformação digital do setor agrícola croata através da criação de um sistema de gestão da produção agrícola. Ao oferecer informações atualizadas, estruturadas e atempadas diretamente provenientes dos campos e das explorações agrícolas, e com o apoio especializado adequado e a aplicação do princípio da produção sustentável, a plataforma agrícola inteligente será um instrumento para alcançar os objetivos estabelecidos na futura política agrícola comum. O investimento deve facilitar e tornar mais resiliente o funcionamento dos utilizadores, melhorar a acessibilidade, a visibilidade e a transparência dos programas e projetos executados pelo Ministério da Agricultura, bem como a qualidade dos serviços públicos e do apoio profissional prestado pelo Ministério da Agricultura.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento C1.5. R3-I3 — Sistema de rastreabilidade

Os objetivos do investimento consistem em continuar a promover uma agricultura sustentável, especialmente por pequenos produtores locais, e em informar melhor os consumidores sobre a importância e a disponibilidade dos produtos obtidos de forma sustentável, a nível local em toda a Croácia. Prevê-se que o investimento tenha um impacto positivo no desenvolvimento rural em várias comunidades locais e contribua para aumentar a confiança dos consumidores em produtos alimentares sustentáveis e produzidos localmente. O investimento deve incluir a criação de um sistema nacional de informação sobre rastreabilidade acessível ao público.

O investimento deve estar concluído até 30 de setembro de 2023.

Reforma C1.5. R4 — Melhoria dos sistemas de doação de géneros alimentícios

O objetivo da reforma é promover a economia circular no setor agroalimentar, reduzir o desperdício alimentar e aumentar a segurança alimentar dos mais pobres através da melhoria do sistema de doação de géneros alimentícios. A reforma deve incluir a criação de um banco alimentar, o reforço da capacidade de infraestrutura dos intermediários na cadeia de doação de géneros alimentícios, o lançamento de uma plataforma em linha para a prevenção do desperdício alimentar, a modernização do sistema informático de doação de géneros alimentícios, a celebração de acordos voluntários de prevenção do desperdício alimentar entre as autoridades competentes e as partes interessadas na cadeia de abastecimento alimentar, o meio académico, a comunidade científica e as organizações da sociedade civil, bem como a realização de uma campanha de informação e sensibilização sobre a prevenção do desperdício alimentar e a doação de géneros alimentícios.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento C1.5. R4-I1 — Dotação dos bancos alimentares e dos intermediários na cadeia de doação de géneros alimentícios com infraestruturas

O objetivo do investimento consiste em reforçar a capacidade de infraestrutura dos intermediários da cadeia de doação de géneros alimentícios e do banco alimentar, a fim de criar as condições prévias básicas para aumentar as quantidades de alimentos doados, contribuindo assim para reduzir o desperdício alimentar e aumentar a segurança alimentar dos grupos mais pobres da população. O investimento incluirá a implementação de regimes de apoio para o equipamento das infraestruturas dos bancos e intermediários alimentares na cadeia de doação de géneros alimentícios, desenvolvidos pelo Ministério da Agricultura e adotados pelo Governo croata.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2023.

E.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

   F. COMPONENTE 1.6: DESENVOLVIMENTO DE UM TURISMO SUSTENTÁVEL, INOVADOR E RESILIENTE

A pandemia de COVID-19 teve um impacto muito negativo no setor do turismo, tanto a nível mundial como na Croácia. Constituindo uma atividade estratégica na Croácia, o turismo representa diretamente 11,4 % do PIB, tendo registado uma diminuição de 55 % no número de dormidas em 2020, em comparação com o ano anterior. Tendo em conta estes efeitos da crise e a alteração das expectativas da procura, o objetivo da terceira componente do plano de recuperação e resiliência da Croácia consiste em transformar e modernizar o setor do turismo, aumentando simultaneamente a sua competitividade, sustentabilidade e resiliência através da consecução dos seguintes objetivos globais:

-Aumentar a resiliência e a sustentabilidade do setor do turismo através do apoio às transições ecológica e digital.

-Contribuir para que o setor do turismo recupere da crise da COVID-19, melhorando a capacidade de alojamento e a coesão social e territorial.

-Aumentar a economia circular no turismo e promover um consumo responsável e aumentar os efeitos indiretos do turismo nas atividades conexas.

A componente dá resposta às    recomendações específicas por país dirigidas à Croácia no sentido de «Reduzir a duração dos processos judiciais e melhorar a comunicação eletrónica nos tribunais» (recomendação específica n.º 4 de 2019), «tomar todas as medidas necessárias [...] para combater eficazmente a pandemia de COVID-19 (recomendação específica n.º 1 de 2020) e «antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica» (recomendação específica n.º 3 de 2020).

Esta componente contribui igualmente para os objetivos estabelecidos nas outras subcomponentes do presente plano, em especial a C1.5. Melhorar a utilização dos recursos naturais e reforçar a cadeia de abastecimento alimentar e a transformação digital da sociedade e da administração pública.

F.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

C1.6.R1 Reforço da resiliência e da sustentabilidade do setor do turismo

A reforma visa estabelecer um quadro organizacional e jurídico eficaz para gerir o desenvolvimento do turismo sustentável através da elaboração da Lei do turismo, da estratégia para o desenvolvimento sustentável do turismo até 2030, do plano nacional para o desenvolvimento sustentável do turismo até 2027 e da avaliação ambiental estratégica.

A reforma deverá contemplar:

-Novas reduções administrativas e parafiscais para o setor do turismo;

-Uma nova alteração do quadro legislativo que permita uma melhor gestão do desenvolvimento do turismo, incentivando simultaneamente o investimento das empresas na inovação;

-O desenvolvimento de um novo modelo de turismo que ofereça produtos turísticos mais diversificados, contribua para a transição ecológica e digital dos empresários do setor do turismo e assegure a adesão aos princípios da economia circular;

-Reduzir os procedimentos operacionais que devem contribuir para um arranque mais fácil, mais rápido e mais barato da atividade turística.

A operacionalização da reforma do sistema de gestão do turismo está igualmente prevista através do investimento C.2.3.R3 I15 — Criação de soluções de aplicação turística com o objetivo de aliviar administrativamente os empresários e transformar o modelo turístico em prol da sustentabilidade. A reforma será implementada em conformidade com o princípio da consulta pública, envolvendo um vasto leque de partes interessadas no ecossistema global do turismo, incluindo empresários, associações industriais e académicos.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

C1.6.R1-I1 Diversificação regional e especialização do turismo croata através de investimentos no desenvolvimento de produtos turísticos de elevado valor acrescentado

Este investimento deve incluir apoio financeiro sob a forma de subvenções para desenvolver, adaptar e melhorar as infraestruturas de turismo público em toda a Croácia, com vista a aumentar a eficiência energética e a quota de fontes de energia renováveis, apoiar a transição ecológica e digital, promovendo simultaneamente os produtos turísticos suscetíveis de gerar um maior valor acrescentado, em conformidade com os princípios da economia circular.

Um outro objetivo deste investimento consiste em reduzir o excesso de turismo nas zonas turísticas mais desenvolvidas, aumentando a atratividade dos destinos turísticos menos desenvolvidos, aumentando a qualidade dos destinos e permitindo épocas prolongadas, promovendo formas sustentáveis de turismo e desenvolvendo infraestruturas turísticas.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

C1.6.R1-I2 Reforço da competitividade dos empresários e promoção da transição ecológica e digital do setor do turismo

O objetivo deste investimento é contribuir para o desenvolvimento do turismo sustentável através da transição ecológica e digital, através da execução de projetos ecológicos, como o aumento da eficiência energética, a utilização de fontes renováveis e da economia circular, a aceitação da inovação e das tecnologias digitais e o desenvolvimento de produtos turísticos respeitadores do ambiente e da eficiência dos recursos.

O financiamento será atribuído com base no índice de desenvolvimento turístico da Croácia, de modo a dar prioridade aos investimentos em zonas turísticas menos desenvolvidas. Além disso, espera-se que este investimento estimule a sustentabilidade social do turismo, incentivando o investimento privado que contribui para um maior emprego nas comunidades locais.

O investimento estará concluído até 31 de dezembro de 2025.

C1.6.R1-I3 Reforço da capacidade do sistema para um turismo resiliente e sustentável

O objetivo do investimento consiste em reforçar a resiliência do capital humano em todo o setor do turismo, através de programas educativos especificamente concebidos para as necessidades do mercado de trabalho, com especial incidência nas competências digitais, ecológicas e de gestão.

As principais atividades de investimento incluem a conceção de programas educativos que respondam às necessidades do mercado de trabalho, a formação específica para os empregadores, a formação de estudantes e desempregados e a formação do pessoal da administração pública e dos conselhos turísticos distritais, a fim de gerir melhor o turismo sustentável.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

F.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

   G. COMPONENTE 2.1: REFORÇO DA CAPACIDADE DE CONCEÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Croácia visa melhorar a qualidade da elaboração de políticas públicas, aumentar a capacidade da administração pública para conceber e executar políticas públicas e superar a fragmentação da administração pública, reforçando a coordenação entre os ministérios competentes e melhorando a execução das políticas públicas e dos projetos. A componente inclui medidas destinadas a:

-Facilitar, através de uma maior utilização das tecnologias digitais, a conceção e execução de políticas e projetos públicos a nível central e local;

-Prestar assistência aos beneficiários na preparação de projetos e documentação técnica para projetos no domínio das transições ecológica e digital, e

-Reforçar os mecanismos de coordenação e gestão das políticas públicas.

A componente deve contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país sobre «aumentar a capacidade da administração para conceber e executar políticas e projetos públicos» (recomendação específica n.º 3 de 2019) e «reforçar a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar políticas e projetos públicos a nível central e local» (recomendação específica n.º 4 de 2020).

G.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma: C2.1.R1: Reforço dos mecanismos de integração e gestão das políticas públicas com profissionalização do planeamento estratégico

Esta reforma deve reforçar os mecanismos de coordenação e integração das políticas públicas, ligar processos e procedimentos atualmente separados, alargar o âmbito e a aplicação dos processos de avaliação de impacto das políticas públicas e regulamentares e profissionalizar o planeamento estratégico e as avaliações de impacto da regulamentação.

A reforma deverá consistir nos seguintes elementos:

-Alterar o quadro legislativo do sistema de planeamento estratégico com vista a melhorar a eficácia do planeamento estratégico e a profissionalização da preparação dos documentos estratégicos.

-Levantamento dos processos empresariais no domínio do planeamento estratégico e da avaliação do impacto regulamentar;

-Unificação e normalização dos processos de planeamento estratégico e de gestão da política através da elaboração de instruções escritas;

-Elaboração de descrições de funções e de um catálogo de competências relacionadas com o planeamento estratégico e a gestão das políticas públicas;

-Estabelecer uma coordenação conjunta para a avaliação contínua e a melhoria contínua das políticas públicas;

-Estabelecimento de parcerias com institutos científicos públicos e instituições académicas para levar a cabo processos independentes de avaliação das políticas públicas.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: C2.1.R2: Reforçar a capacidade de preparação e execução de projetos da UE

Com o objetivo de aumentar a absorção dos fundos da União, esta reforma aumentará a capacidade de preparação e execução dos fundos da União. Além disso, a decisão governamental relativa aos organismos do sistema de execução do plano de recuperação e resiliência define as autoridades competentes e as responsabilidades pela execução das tarefas de execução, cria um organismo central de coordenação sob a tutela do Ministério das Finanças para a execução e o acompanhamento do plano nacional de recuperação e resiliência e encarrega o Comité de Execução de assegurar a coerência e a coerência na utilização dos fundos da União. Deve ser preparada uma análise da carga de trabalho para o reforço da capacidade administrativa em todos os programas operacionais. O estatuto da Agência de Auditoria do Sistema de Execução de Programas da União Europeia (ARPA) deve ser adaptado de modo a torná-lo conforme com o Regulamento (UE) 2021/241 e conferir o mandato legal para a realização de auditorias no âmbito do plano naional de recuperação e resiliência. O sistema informático utilizado para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento deve ser atualizado de modo a permitir a recolha, o armazenamento e a monitorização de dados sobre os objetivos intermédios e as metas, inclusive ao nível dos beneficiários finais.

Esta reforma deve estar concluída até 31 de janeiro de 2022, antes de o primeiro pedido de pagamento ser apresentado à Comissão.

Investimento: C2.1.R1-I1: Otimização, normalização e digitalização dos processos de planeamento estratégico e de avaliação de impacto das políticas públicas

Este investimento deve estabelecer o Sistema de Informação sobre Planeamento Estratégico para permitir o acompanhamento da preparação de documentos estratégicos, a execução e a avaliação das políticas públicas, digitalizar o processo de avaliação de impacto e proporcionar uma apresentação transparente da execução das políticas públicas ao público em geral.

Este investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: C2.1.R1-I2: Reforço das capacidades de planeamento estratégico e no domínio «legislar melhor»

Este investimento deve desenvolver módulos educativos e a organização de ações de formação, a fim de melhorar o desempenho das tarefas de planeamento estratégico nos organismos governamentais. O investimento incluirá o desenvolvimento contínuo de capacidades através de ações de formação que deverão permitir que os gestores e os funcionários desenvolvam conhecimentos e competências adequados. Espera-se que o investimento contribua para assegurar a sustentabilidade do sistema de planeamento estratégico e melhorar a qualidade da preparação e execução das políticas públicas na Croácia.

Este investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: C2.1.R2-I1: Prestação de assistência aos beneficiários na preparação de documentação técnica dos projetos

Este investimento deve proporcionar aos beneficiários, com o apoio de peritos externos, conhecimentos específicos e os mandatos necessários para elaborar projetos e documentação técnica que não possam ser fornecidos pela administração nacional. Espera-se que o investimento resulte na criação de uma reserva de projetos prontos a avançar no domínio das transições ecológica e digital. Desta forma, a medida prestará assistência aos beneficiários para a preparação atempada e completa de todos os documentos de candidatura necessários para o financiamento e os investimentos.

Este investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

G.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número	Medida	Marco / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para cada meta)			Calendário para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
150	C2.1. R1	Marco	Alterações da Lei sobre o Sistema de Planeamento Estratégico e Gestão do Desenvolvimento da República da Croácia e estatutos	Entrada em vigor do ato que altera a Lei relativa ao Sistema de Planeamento Estratégico e Governação para o Desenvolvimento da República da Croácia e os respetivos estatutos				T4	2022	As alterações da Lei sobre o Sistema de Gestão do Planeamento Estratégico e do Desenvolvimento da República da Croácia e os estatutos que o acompanham devem melhorar a eficácia do planeamento estratégico e a profissionalização da preparação de documentos estratégicos. Deve também incluir uma base para a descrição das funções e competências dos funcionários públicos relacionadas com o planeamento estratégico;
151	C2.1. R1	Marco	Alterações da lei relativa à avaliação do impacto regulamentar	Entrada em vigor do ato que altera a lei relativa à avaliação do impacto regulamentar				T4	2023	As alterações da lei relativa à avaliação do impacto regulamentar simplificarão os processos de avaliação de impacto regulamentar ex post, incluindo a metodologia e os procedimentos, com base nas recomendações do instrumento de assistência técnica do projeto relacionadas com a avaliação de impacto regulamentar ex post. As alterações devem incluir igualmente alterações das descrições de funções e competências dos funcionários públicos relacionadas com a avaliação de impacto, com vista à profissionalização da coordenação, elaboração e acompanhamento dos efeitos da regulamentação na administração pública.
152	C2.1. R1	Meta	Redução dos encargos administrativos que afetam diretamente os cidadãos, através da digitalização e da simplificação dos procedimentos		% (percentagem)	0	20	T4	2025	Redução dos encargos administrativos para os cidadãos em 20 %, em comparação com 31 de dezembro de 2019, utilizando a metodologia do modelo de custo-padrão («Standard Cost Model — SCM»), associada aos procedimentos administrativos que afetam diretamente os cidadãos identificados pela análise realizada em conformidade com a medida C1.1.1 R1-I2, através da digitalização e/ou da simplificação dos procedimentos.
153	C2.1. R1-I1	Meta	Digitalização da cartografia de todos os processos empresariais no domínio do planeamento estratégico e da avaliação de impacto regulamentar		% (percentagem)	0	100	T4	2025	Todos os processos operacionais no domínio do planeamento estratégico e da avaliação de impacto regulamentar que são cartografados na administração pública devem ser digitalizados e utilizados na plataforma informática. Devem ser aplicadas para acompanhar a preparação de documentos estratégicos, a execução e a avaliação das políticas públicas e a avaliação do impacto da regulamentação. O sistema informático deve também incluir um painel de bordo que forneça uma panorâmica dos resultados da execução das políticas públicas, permitindo um acompanhamento e uma comunicação transparentes com o público em tempo real.
154	C2.1. R1-I2	Meta	Módulos de formação para planeamento estratégico e avaliação do impacto regulamentar a nível nacional, regional e local		Número	0	10	T4	2024	10 módulos de ensino/formação para o planeamento estratégico e uma melhor regulamentação desenvolvidos, a fim de assegurar a profissionalização do trabalho, incluindo as empresas de aprendizagem em linha com o apoio técnico da Escola Nacional de Administração Pública. Os módulos devem ser desenvolvidos até ao final de 2024.
155	C2.1. R1-I2	Meta	Formação de agentes ligados ao sistema de planeamento estratégico e aplicação dos impactos regulamentares a nível nacional e regional		Número	0	900	T4	2025	900 funcionários no sistema de planeamento estratégico dedicados à aplicação dos efeitos regulamentares a nível nacional e regional devem receber formação com base nos módulos de formação desenvolvidos.
156	C2.1. R2	Marco	Alteração dos estatutos da ARPA para redefinir o seu mandato	Entrada em vigor das alterações dos estatutos da ARPA				T3	2021	As alterações dos estatutos da Agência de Auditoria do Sistema de Execução de Programas da União Europeia (ARPA) definem o mandato da ARPA para criar e realizar auditorias e controlos de sistemas relacionados com o Plano Nacional de Recuperação e Resiliência.
157	C2.1. R2	Marco	Estabelecimento do sistema de implementação e auditoria e controlo do plano de recuperação e resiliência	Entrada em vigor da decisão do Governo croata sobre os organismos do sistema de execução do plano nacional de recuperação e resiliência, criação do organismo de coordenação sob a tutela do Ministério das Finanças e atualização dos procedimentos utilizados pelos organismos de execução.				T4	2021	A decisão sobre os organismos do sistema do plano de recuperação e resiliência define as autoridades competentes e as responsabilidades pela execução das tarefas de execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo um organismo central de coordenação sob a tutela do Ministério das Finanças para assegurar a execução e o acompanhamento das medidas do MRR, incluindo as reformas, enquanto o Comité de Execução assegurará a coerência e a coerência na utilização dos fundos da UE. O organismo de coordenação do plano de recuperação e resiliência deverá ser criado e ser plenamente funcional, adstrito ao Ministério das Finanças. Todos os procedimentos utilizados pelos organismos de execução para o plano de recuperação e resiliência devem ser atualizados e aplicados.
158	C2.1. R2	Marco	Adoção da lei sobre o quadro institucional dos fundos da UE	Entrada em vigor da Lei sobre o quadro institucional dos fundos da UE				T4	2021	Para além da criação do quadro institucional e dos órgãos de designação no Ato, a lei deve também proporcionar um quadro para o estabelecimento de atividades de reforço das capacidades, que deverão ser desenvolvidas através de um roteiro para o reforço das capacidades administrativas. O presente roteiro está a ser desenvolvido no âmbito da programação dos FEEI. A lei deve reconhecer a necessidade de reforçar ainda mais a capacidade dos beneficiários para preparar, aplicar e executar projetos executados através de programas (operacionais) financiados pela UE.
159	C2.1. R2	Marco	Avaliação da capacidade administrativa	É publicada uma análise da carga de trabalho				T4	2021	Devem ser efetuadas análises da carga de trabalho para as instituições envolvidas nos respetivos sistemas de gestão e controlo, tendo igualmente em conta os encargos decorrentes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A análise deve fornecer informações adequadas em termos das necessidades em termos de capacidade administrativa, com vista a atingi-las em tempo útil, nomeadamente através da elaboração de um conjunto de recomendações para fazer face, se necessário, a capacidades insuficientes. Com base na análise e nas recomendações, os recursos necessários são afetados às instituições envolvidas.
160	C2.1. R2	Marco	Modernização do sistema informático eFondovi: Sistema de repositório de auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da implementação do MRR	Relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositório				T1	2022	Deve existir e estar operacional um sistema de repositório para monitorizar a implementação do MRR. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) Recolher dados e acompanhar o cumprimento dos marcos e metas; b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.
161	C2.1. R2-I1	Meta	Preparação da documentação técnica do projeto para projetos de transição ecológica e digital		Número (montante)	0	6 370 695	T4	2022	Deve ser concedido um montante de 6 370 695 EUR através de decisões sobre o financiamento do desenvolvimento de documentação técnica dos projetos preparada pelos ministérios, agências nacionais e autoridades locais e regionais para apoiar as transições ecológica e digital.
162	C2.1. R2-I1	Meta	Preparação da documentação técnica do projeto para projetos de transição ecológica e digital		Número	0	100	T4	2025	Pelo menos 100 projetos preparados pelos ministérios, agências nacionais e autoridades locais e regionais para apoiar as transições ecológica e digital deverão ter recebido apoio para o desenvolvimento da documentação técnica dos projetos.

H. COMPONENTE 2.2: CONTINUAÇÃO DA MELHORIA DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A componente visa modernizar a administração pública croata e torná-la mais centrada no utilizador, incentivando as fusões reais e funcionais de entidades da administração local, aumentando a digitalização, a interoperabilidade, reduzindo o número de funcionários locais e reformando o sistema de remuneração e a gestão dos recursos humanos.

Os objetivos globais consistem em melhorar a capacidade de atrair e manter funcionários da administração pública de elevada qualidade e talentosos e melhorar a qualidade dos serviços públicos nas entidades da administração local e regional, que são prejudicados pela fraca capacidade administrativa e orçamental e pela falta de transparência.

A componente inclui reformas importantes com investimentos conexos:

-Melhoria do processo de recrutamento na função pública através do reforço do sistema de admissão da função pública e continuação da melhoria das competências dos funcionários públicos,

-Introdução de novos modelos salariais e de trabalho na função pública, incluindo a reforma do sistema salarial do setor público, a modernização do sistema de gestão dos recursos humanos e a promoção da mobilidade vertical e horizontal,

-A transformação digital das bases de conservação e dos registos de arquivo,

-Assegurar uma administração local funcional e sustentável através de uma maior otimização e descentralização das entidades da administração local através de um apoio incentivado a fusões funcionais e efetivas.

A componente deverá contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país sobre a necessidade de reforçar a eficiência da administração pública (recomendação específica n.º 1 de 2019) e melhorar a prestação e a qualidade dos serviços nas unidades da administração local de menor dimensão (recomendação específica n.º 4 de 2020).