COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2021

COM(2021) 356 final

2021/0176(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas 1 estabelece, no artigo 5.º, n.º 2, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros (águas territoriais), uma derrogação à regra geral da igualdade de acesso dos navios de pesca da União às águas e aos recursos da União estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo. A derrogação autoriza os Estados-Membros a restringir a determinados navios a pesca na zona das 12 milhas marítimas. As restrições aplicadas pelos Estados-Membros com base na derrogação permitiram reduzir a pressão de pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades da pequena pesca costeira.

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 5.º, n.º 3, uma derrogação semelhante para as águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado. A derrogação permite aos Estados-Membros em causa restringir a pesca aos navios registados nos portos desses territórios.

Uma vez que as derrogações acima referidas estão em vigor até 31 de dezembro de 2022, com a proposta pretende-se evitar a interrupção do regime de acesso específico previsto no artigo 5.º, n.os 2 e 3 do regulamento supracitado. É proposta uma alteração das disposições pertinentes do regulamento, a fim de prorrogar o período durante o qual, ao abrigo dessas disposições, os Estados-Membros podem restringir o acesso às suas águas.

Atendendo ao atual estado de conservação de muitas unidades populacionais, à vulnerabilidade das águas costeiras do ponto de vista da conservação e às dificuldades com que se debatem ainda as zonas costeiras altamente dependentes da pesca e com poucas probabilidades de beneficiar de outras perspetivas económicas, os objetivos do regime específico permanecem tão válidos como nas décadas anteriores. Alterar as disposições atuais comporta um elevado risco de rutura do equilíbrio alcançado desde a introdução deste regime especial.

Por conseguinte, a proposta visa prorrogar as atuais derrogações por mais 10 anos.

É igualmente proposta uma alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que fixa, para cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras dos outros Estados-Membros em que pode exercer atividades de pesca e as espécies que pode pescar. Essa alteração reflete a saída do Reino Unido da União Europeia, bem como uma comunicação conjunta da Itália e da Grécia à Comissão, de 9 de junho de 2020, relativa ao acesso dos navios de pesca italianos às águas territoriais gregas, na esteira do acordo bilateral entre os Estados-Membros em causa. Por último, na sequência do acórdão no Processo C-457/18 2 , as notas de rodapé relativas a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, assinado em 4 de novembro de 2009, devem ser retiradas do anexo I por falta de competência da UE em questões ligadas às fronteiras.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Uma vez que diz essencialmente respeito a uma prorrogação, limitada no tempo, da validade de uma medida que já existe no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a proposta não suscita preocupações quanto ao princípio da proporcionalidade.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Obtenção e utilização de competências especializadas

 •Avaliação de impacto

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não implica qualquer despesa adicional para a União.

2021/0176 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 6 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.

(2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 prevê derrogações à regra da igualdade de acesso nas circunstâncias abaixo expostas.

(3)Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente.

(4)Nas águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso aos navios registados nos portos desses territórios.

(5)As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros contribuíram para a conservação, na medida em que restringem o esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.

(6)As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado contribuíram para a preservação da economia local desses territórios, atenta a sua situação estrutural, social e económica.

(7)As derrogações vigentes em matéria de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Justifica-se, contudo, prorrogar essas derrogações por um novo período de dez anos, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado.

(8)Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios italianos ao mar Egeu, ao mar Jónico e ao mar da Líbia, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(9)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1380/2013 deve ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) nº 1380/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 5.º, n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032».

(2)O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)    Acórdão de 31 de janeiro de 2020, República da Eslovénia/República da Croácia, C-457/18, EU:C:2020:65, n.os 102-104.

(3)     https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2672864/STECF+20-14+-+Social+dimension+CFP.pdf/a68c6c42-6b64-41fc-b5a0-b724c71aa78e  

(4)     https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12533-Extension-of-the-access-to-waters-regime-under-the-Common-Fisheries-Policy

(5)    Regulamento (UE) n.º 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas.

(6)    JO C de , p. .

(7)    Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2021

COM(2021) 356 final

ANEXO

da Proposta de

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

ANEXO

«ANEXO I

ACESSO ÀS FAIXAS COSTEIRAS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 5.º, N.º 2

(1)Faixa costeira da Irlanda

(a)ACESSO PARA A FRANÇA

Zona geográfica	Espécies	Volume ou características especiais
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
1. Erris Head north-west Sybil Point west	Demersais	Ilimitado
	Lagostim	Ilimitado
2. Mizen Head south Stags south	Demersais	Ilimitado
	Lagostim	Ilimitado
	Sarda	Ilimitado
3. Stags south Cork south	Demersais	Ilimitado
	Lagostim	Ilimitado
	Sarda	Ilimitado
	Arenque	Ilimitado
4. Cork south, Carnsore Point south	Todas	Ilimitado
5. Carnsore Point south, Haulbowline south-east	Todas, exceto crustáceos e moluscos	Ilimitado

(b)ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS

Zona geográfica	Espécies	Volume ou características especiais
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
1. Stags south Carnsore Point south	Arenque	Ilimitado
	Sarda	Ilimitado

(c)ACESSO PARA A ALEMANHA

Zona geográfica	Espécies	Volume ou características especiais
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
1. Old Head of Kinsale south Carnsore Point south	Arenque	Ilimitado
2. Cork south Carnsore Point south	Sarda	Ilimitado

(d)ACESSO PARA A BÉLGICA

Zona geográfica	Espécies	Volume ou características especiais
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
1. Cork south Carnsore Point south	Demersais	Ilimitado
2. Wicklow Head east Carlingford Lough south-east	Demersais	Ilimitado

(2)Faixa costeira da Bélgica

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
3 a 12 milhas marítimas	Países Baixos	Todas	Ilimitado
	França	Arenque	Ilimitado

(3)Faixa costeira da Dinamarca

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Camarões	Ilimitado
	Países Baixos	Peixes-chatos	Ilimitado
		Peixes redondos	Ilimitado
Blåvands Huk até Bovbjerg	Bélgica	Bacalhau	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
		Arinca	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
	Países Baixos	Solha	Ilimitado
		Linguado	Ilimitado
Thyborøn até Hanstholm	Bélgica	Badejo	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
		Solha	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Bacalhau	Ilimitado
		Escamudo	Ilimitado
		Arinca	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
	Países Baixos	Bacalhau	Ilimitado
		Solha	Ilimitado
		Linguado	Ilimitado
Skagerrak (Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas)	Bélgica	Solha	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Bacalhau	Ilimitado
		Escamudo	Ilimitado
		Arinca	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
	Países Baixos	Bacalhau	Ilimitado
		Solha	Ilimitado
		Linguado	Ilimitado
Kattegat (3 a 12 milhas)	Alemanha	Bacalhau	Ilimitado
		Peixes-chatos	Ilimitado
		Lagostim	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs	Alemanha	Espadilha	Ilimitado
Mar Báltico (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas)	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Bacalhau	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Enguia	Ilimitado
		Salmão	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado
Skagerrak (4 a 12 milhas)	Suécia	Todas	Ilimitado
Kattegat (3 a 12 milhas 1 )	Suécia	Todas	Ilimitado
Mar Báltico (3 a 12 milhas)	Suécia	Todas	Ilimitado

(4)Faixa costeira da Alemanha

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa do Mar do Norte (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas	Dinamarca	Demersais	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Galeota	Ilimitado
	Países Baixos	Demersais	Ilimitado
		Camarões	Ilimitado
Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43' N	Dinamarca	Camarões	Ilimitado
Costa báltica (3 a 12 milhas)	Dinamarca	Bacalhau	Ilimitado
		Solha	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Enguia	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado

(5)Faixa costeira da França e dos departamentos ultramarinos

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23' 30” N-1° 2' O direção norte-nordeste)	Bélgica	Demersais	Ilimitado
		Vieiras	Ilimitado
	Países Baixos	Todas	Ilimitado
Dunquerque (2º 20 ′ E) até ao Cabo de Antifer (0° 10' E)	Alemanha	Arenque	Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N	Espanha	Biqueirão	Pesca dirigida; ilimitado, apenas de 1
			de março a 30 de junho
			Pesca para isco vivo;
			apenas de 1 de julho a 31 de
			outubro
		Sardinha	Ilimitado, apenas de 1
			de janeiro a 28 de fevereiro
			e de 1 de julho a 31 de
			dezembro
			Além disso, as atividades
			que incidem nas
			espécies supramencionadas
			devem ser exercidas em
			conformidade com e
			dentro dos limites das
			atividades exercidas
			em 1984
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Espanha/Cabo Leucate	Espanha	Todas	Ilimitado

(6)Faixa costeira de Espanha

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3º 47′ O)	França	Pelágicas	Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira França/Cabo Creus	França	Todas	Ilimitado

(7)Faixa costeira da Croácia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45º e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)	Eslovénia	Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão	100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

(8)Faixa costeira dos Países Baixos

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
(3 a 12 milhas marítimas) toda a costa	Bélgica	Todas	Ilimitado
	Dinamarca	Demersais	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Galeota	Ilimitado
		Carapau	Ilimitado
	Alemanha	Bacalhau	Ilimitado
		Camarões	Ilimitado
(6 a 12 milhas marítimas) toda a costa	França	Todas	Ilimitado

(9)Faixa costeira da Eslovénia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45º e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)	Croácia	Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão	100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

(10)Faixa costeira da Finlândia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Mar Báltico (4 a 12 milhas) 2	Suécia	Todas	Ilimitado

(11)Faixa costeira da Suécia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas)	Dinamarca	Todas	Ilimitado
Kattegat (3 a 12 milhas 3 )	Dinamarca	Todas	Ilimitado
Mar Báltico (4 a 12 milhas)	Dinamarca	Todas	Ilimitado
	Finlândia	Todas	Ilimitado

(12)Faixa costeira da Grécia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia	Itália	Cefalópodes Crustáceos Demersais Grandes pelágicos	Número máximo de 68 navios
Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26˚00’00” E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudoeste (Oeste de 27˚59’02,00” E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

»

(1)    Medidas a partir da linha de costa.

(2)    3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär.

(3)    Medidas a partir da linha de costa.