COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.6.2021

COM(2021) 328 final

2021/0159(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia

{SWD(2021) 155 final}

2021/0159 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, 1 nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia grega. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Grécia a preços correntes correspondeu a 55 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real da Grécia terá diminuído 8,2 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 4,5 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, merecem destaque o elevado nível de desemprego de longa duração e o baixo crescimento da produtividade devido a uma concentração da atividade económica em setores tradicionais e de baixa inovação; além disso, a elevada carga regulamentar, os procedimentos burocráticos e o sistema judicial lento e ineficiente desencorajam os investimentos privados.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Grécia no contexto do Semestre Europeu. Em particular, em 2019, o Conselho recomendou à Grécia que tomasse medidas em 2019 e 2020 para a) conseguir uma recuperação económica sustentável e combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos, prosseguindo e completando as reformas em conformidade com os compromissos pós‑programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 (recomendação específica por país n.º 1 de 2019) 2 ; e b) centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes e na logística sustentáveis, na proteção do ambiente, na eficiência energética, nas energias renováveis e projetos de interligação, nas tecnologias digitais, na investigação e desenvolvimento, na educação, nas competências, na empregabilidade, na saúde e na renovação das zonas urbanas, tendo em conta as disparidades regionais e a necessidade de assegurar a inclusão social (recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Em 2020, o Conselho recomendou à Grécia que diligenciasse, em 2020 e 2021, no sentido de a) tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente, em consonância com a «cláusula de derrogação de âmbito geral»; quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento; reforçar a resiliência do sistema de saúde e garantir um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde (recomendação específica por país n.º 1 de 2020); b) atenuar o impacto da crise no emprego e na sociedade, nomeadamente através da aplicação de medidas como os regimes de redução do tempo de trabalho e a garantia de um apoio eficaz à reentrada dos trabalhadores no mercado de trabalho (recomendação específica por país n.º 2 de 2020); c) implementar rapidamente medidas destinadas a assegurar a liquidez e a continuação do fluxo de crédito e de outros financiamentos para a economia, com especial destaque para as pequenas e médias empresas mais afetadas pela crise; antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica; centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em setores dos transportes e da logística seguros e sustentáveis, na produção e utilização limpas e eficientes da energia, nas infraestruturas ambientais e nas infraestruturas e competências digitais de muito elevada capacidade; melhorar a eficácia e a digitalização da administração pública e promover a transformação digital das empresas (recomendação específica por país n.º 3 de 2020); e d) prosseguir e concluir as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 para relançar uma retoma económica sustentável, na sequência da redução gradual das restrições impostas devido ao surto de COVID-19 (recomendação específica por país n.º 4 de 2020). Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas por país no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito às recomendações para combater eficazmente a pandemia, nomeadamente através da aplicação de medidas como os regimes de redução do tempo de trabalho e o fornecimento de liquidez às empresas afetadas, e ainda no que diz respeito à recomendação de prosseguir e concluir as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018.

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 sobre a situação na Grécia. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, associados particularmente ao elevado nível da dívida pública, a um reequilíbrio externo incompleto e a um elevado nível de empréstimos não produtivos, num contexto de desemprego elevado e de baixo crescimento potencial.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não tenha sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, o considerando será suprimido.]

(5)Em 27 de abril de 2021, a Grécia apresentou formalmente à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. 

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho 4 , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241(7). A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência constitui em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos, a dotação financeira da Grécia e o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(8)O artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241 estabelece que o âmbito de aplicação do mecanismo tem por referência domínios de intervenção de relevância europeia, estruturados em seis pilares: a) transição ecológica; b) transformação digital; c) crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e um mercado interno em bom funcionamento, com PME fortes; d) coesão social e territorial; e) saúde e resiliência económica, social e institucional, com o objetivo de, entre outros, aumentar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta a situações de crise; e f) políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, como sejam as políticas para a educação e as competências. As reformas e investimentos incluídos no plano contribuem para os seis pilares acima mencionados. Além disso, existe um equilíbrio global entre os pilares c), d), e) e f). Por conseguinte, o plano constitui em grande medida uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social da Grécia.

(9)Mais especificamente, no que diz respeito à transição ecológica, o plano inclui medidas destinadas a orientar a Grécia para um modelo energético de baixo teor de carbono, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar as fontes de energia renováveis, promover a eficiência energética e a renovação energética dos edifícios, introduzir modos de transporte sustentáveis e proteger o ambiente natural. As reformas e investimentos na transformação digital dizem respeito ao aumento da conectividade e cobertura de banda larga, à digitalização da administração pública e de setores chave da economia, assim como ao desenvolvimento de infraestruturas digitais e competências digitais. Para sustentar um crescimento inteligente e inclusivo, o plano prevê medidas para reforçar o investimento privado, nomeadamente para as PME, melhorar o ambiente empresarial, promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação e aumentar as taxas de emprego e a correspondência entre competências e emprego, bem como aumentar a eficiência da administração pública e do sistema judicial. Além disso, estão previstas intervenções orientadas para reforçar a coesão social, abordando os desafios relacionados com a participação no mercado de trabalho, o desenvolvimento de competências e a igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo que vários investimentos promovem a coesão territorial. Adicionalmente, com vista a mitigar impactos negativos e responder melhor a crises, o plano apresenta medidas para enfrentar problemas de longa data nos sistemas de saúde e de proteção social (resiliência social), promover a sustentabilidade das receitas públicas, a resiliência do setor financeiro e a diversificação da atividade económica (resiliência económica), e para assegurar uma administração pública eficiente e uma boa governação (resiliência institucional). No que respeita às políticas para a próxima geração, as reformas e investimentos em todos os níveis de educação visam a digitalização dos processos e infraestruturas e o desenvolvimento de competências digitais para os jovens, enquanto outras medidas se centram nos serviços de educação e de acolhimento na primeira infância.

(10)A Grécia pretende promover o investimento privado através de um «mecanismo de crédito», que deverá utilizar os seguintes canais de distribuição: i) instituições financeiras internacionais, através de acordos operacionais; ii) bancos comerciais, através de concurso público; iii) uma plataforma de mobilização de capitais próprios, através de um acordo de mandato; e iv) a componente dos Estados-Membros do InvestEU, através de um acordo de contribuição. Os referidos acordos e o concurso público para seleção de bancos comerciais devem incluir disposições sobre os critérios de seleção das empresas apoiadas relativamente ao cumprimento do Regulamento (UE) 2021/241 e das orientações técnicas da Comissão sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), exigindo a apresentação de provas de sustentabilidade, uma lista de exclusão, verificações obrigatórias de conformidade legal para transações isentas de provas de sustentabilidade por um auditor independente e seleção de atividades em conformidade com a legislação ambiental nacional e da União pertinente. O compromisso das instituições financeiras internacionais, dos bancos comerciais e do InvestEU no sentido de investir fundos para apoiar a ação climática e a transição digital deve ser conduzido utilizando a metodologia descrita nos anexos VI e VII do Regulamento (UE) 2021/241, enquanto os auditores independentes devem verificar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» e das metas em matéria de clima e digitais nos termos do Regulamento (UE) 2021/241.

Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país

(11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Grécia, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e às recomendações que lhe são dirigidas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. No que diz respeito à recomendação específica por país n.º 1 de 2019 e à recomendação específica por país n.º 4 de 2020, as políticas prosseguidas para dar resposta aos compromissos específicos assumidos pela Grécia na reunião do Eurogrupo de junho de 2018 continuarão a ser monitorizadas no âmbito da supervisão reforçada.

(12)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência grego. Em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral, e em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica associada, a Grécia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar as pessoas e setores particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. 5  

(13)O plano inclui um conjunto abrangente de investimentos e reformas que se reforçam mutuamente e que contribuem para dar resposta a todos, ou a um conjunto significativo, dos desafios económicos e sociais identificados nas recomendações específicas dirigidas pelo Conselho à Grécia no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente nos domínios da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas; acessibilidade e resiliência do sistema de saúde; políticas ativas do mercado de trabalho; políticas de apoio ao investimento público e privado nos domínios da educação, das competências e da empregabilidade; investigação e desenvolvimento; transportes e logística seguros e sustentáveis, produção e utilização limpas e eficientes da energia, incluindo energias renováveis e projetos de interligação; infraestruturas ambientais; renovação das áreas urbanas; e a transformação digital da administração e das empresas públicas. O plano inclui ainda um número significativo de medidas que dão resposta a desafios nos domínios das políticas orçamentais estruturais, segurança social, estabilidade financeira, mercados do trabalho e de produtos, e que visam a modernização da administração pública, prosseguindo, alargando e complementando compromissos pós-programa. No médio prazo, dado o seu forte enfoque nas políticas de investimento, emprego e aumento da produtividade, a execução do plano deverá apoiar a recuperação económica e assim contribuir para alcançar uma situação orçamental prudente e garantir a sustentabilidade da dívida, em conformidade com a recomendação específica por país pertinente (recomendação específica por país n.º 1 de 2020). As políticas ativas do mercado de trabalho propostas são diversas e orientadas para grupos que necessitam de apoio, visando a criação de emprego e contribuindo simultaneamente para a transição ecológica (recomendação específica por país n.º 2 de 2020). O plano contribui para dar resposta a desafios importantes do sistema educativo grego e prevê um investimento considerável em competências através da aprendizagem ao longo da vida, com grande destaque para a transformação digital em ambos os segmentos educativos (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). São apresentadas medidas específicas para apoiar a integração social de grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência e sem-abrigo, ciganos e pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, ao mesmo tempo que são apresentadas várias medidas para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho (recomendação específica por país n.º 2 de 2020).

(14)O plano prevê antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado em setores prioritários, incluindo os que contribuem para a transição digital e ecológica, com medidas relacionadas com a eficiência energética, transportes sustentáveis, proteção ambiental e renovação das áreas urbanas, proporcionais aos desafios existentes e em conformidade com as recomendações específicas por país em matéria de investimento público e privado (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Além disso, o plano apoia iniciativas destinadas a enfrentar os desafios relacionados com a digitalização da administração pública e das empresas (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). O plano tem por base e vem complementar reformas estruturais fundamentais iniciadas no âmbito dos programas de ajustamento económico e destinadas a melhorar o funcionamento global da economia, que são atualmente monitorizadas no âmbito do quadro de supervisão reforçada. O plano propõe ainda reformas ambiciosas do ambiente empresarial, do mercado de trabalho e das políticas sociais, bem como do sistema de saúde e da administração pública, incluindo a administração fiscal e a justiça. Estas reformas são acompanhadas por investimentos que apoiam a sua aplicação (recomendação específica por país n.º 4 de 2020 e recomendação específica por país n.º 1 de 2019).

(15)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, a execução do plano deverá igualmente contribuir para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos registados pela Grécia, associados particularmente ao elevado nível da dívida pública, a um reequilíbrio externo incompleto e a um elevado nível de empréstimos não produtivos, num contexto de desemprego elevado e de baixo crescimento potencial 6 .

Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional

(16)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir em grande medida (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Grécia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência na Grécia e na União.

(17)A simulação efetuada pelos serviços da Comissão mostra que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Grécia entre 2,1 % e 3,3 % até 2026. 7 O plano tem por base e é coerente com o plano global de desenvolvimento da economia grega, publicado em novembro de 2020 8 . Como tal, aborda os principais obstáculos que afetam o crescimento a longo prazo na Grécia, incluindo o grande défice de investimento e a necessidade de melhorar a qualidade da educação, bem como a eficiência e a qualidade da administração pública e do sistema judicial. A execução das políticas ativas do mercado de trabalho previstas e da requalificação e reforço das competências tem potencial para aumentar a participação no mercado de trabalho e o emprego, incluindo entre as mulheres.

(18)Várias medidas deverão aumentar a produtividade da economia. Algumas reformas visam melhorar o ambiente empresarial e facilitar a concretização de negócios, complementadas por avanços na digitalização. Está prevista a modernização da administração pública e a redução da carga regulamentar e administrativa, esperando‑se ainda que as melhorias na administração fiscal ajudem a criar um ambiente fiscal mais favorável ao crescimento. O plano inclui uma agenda ambiciosa para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema de justiça através da digitalização, da revisão dos mapas judiciais e de projetos de investimento em capital físico e humano. Além disso, espera‑se que os fundos adicionais fornecidos ao setor privado através do Mecanismo de Crédito induzam o investimento privado.

(19)O plano apresenta um conjunto abrangente de medidas para dar resposta às deficiências do mercado de trabalho e melhorar a coesão social. Espera‑se que estas medidas reforcem as capacidades das instituições sociais e de promoção de emprego. A revisão do código do trabalho e as melhorias na eficiência da administração pública, graças à digitalização e à melhor monitorização do mercado de trabalho, deverão também reduzir as vulnerabilidades aos choques. Além disso, espera‑se que estas medidas contribuam para a coesão, fomentando a participação no mercado de trabalho, incluindo para os grupos vulneráveis.

(20)A execução do plano deverá contribuir para fazer face a uma multiplicidade de desafios sociais e de emprego relevantes para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, o plano prevê uma nova estratégia de aprendizagem ao longo da vida e a modernização do sistema de requalificação e reforço das competências. A reforma reconfigura e melhora os atuais programas fragmentados, estabelecendo novos currículos ligados às necessidades do mercado de trabalho e um quadro de avaliação para os fornecedores de programas de reforço das competências. Estão também previstos investimentos para a melhoria do ensino e da formação profissionais. Com vista a melhorar a dinâmica do mercado de trabalho, a Grécia também planeia investimentos significativos em programas de requalificação e reforço de competências.

Não prejudicar significativamente

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho  9 (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(22)O plano de recuperação e resiliência deve assegurar, para cada uma das medidas, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. A Grécia apresentou justificações em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01) adotadas pela Comissão. Sempre que necessário, a Grécia propôs a implementação de medidas de atenuação para garantir evitar danos significativos, que devem ser asseguradas através dos marcos e metas relevantes.

(23)É dada especial atenção aos regimes horizontais, incluindo aqueles para os quais é solicitado um empréstimo, em que os requisitos para o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» são consagrados na conceção dos regimes e devem ser especificados num marco ou numa meta.

Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante que representa 37,5 % da dotação total do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência está em consonância com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2030.

(25)As reformas e os investimentos deverão dar um contributo significativo para fazer avançar os objetivos de descarbonização e transição energética da Grécia, tal como estabelecido no plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC 2030) e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, contribuindo assim para a meta e o objetivo da União em matéria de clima, respetivamente. Alguns dos investimentos que contribuem para a transição ecológica estão integrados em planos nacionais mais abrangentes, como a estratégia de renovação a longo prazo, a estratégia de gestão de resíduos, de reflorestação, de economia circular e de biodiversidade, e espera‑se que venham a ser utilizados na implementação destas estratégias.

(26)O plano de recuperação e resiliência contém medidas que abordam uma série de desafios nas áreas da transição ecológica. No que toca à energia limpa, o plano contém reformas e investimentos que deverão aumentar a parte das fontes de energia renováveis no cabaz energético da Grécia. Estão previstos investimentos consideráveis que deverão melhorar a eficiência energética do parque habitacional vetusto da Grécia, complementados por ações direcionadas para agregados familiares em situação de pobreza energética. Outros contributos significativos em matéria de clima ou ambiente são resultado de medidas de apoio à mobilidade sustentável através de reformas e investimentos, que deverão melhorar os transportes públicos urbanos e reforçar as infraestruturas para os veículos elétricos. O plano contém investimentos suscetíveis de apoiar a biodiversidade através da reflorestação destinada a restaurar ecossistemas florestais degradados e do reforço da proteção ambiental através da introdução de um sistema de monitorização de espécies e tipos de habitat. O plano inclui ainda investimentos na agricultura sustentável para promover a inovação, proteger o ambiente através da melhoria do perfil ambiental das explorações agrícolas e atenuar os efeitos das alterações climáticas. Por último, o mecanismo de crédito deve incidir em atividades relacionadas com o clima num determinado número de áreas de intervenção, tais como projetos de eficiência energética e demonstração para o setor privado associados a poupanças de energia significativas ou à redução das emissões de gases com efeito de estufa, nova capacidade em termos de fontes de energia renováveis (solar e eólica) e sistemas de energia inteligentes.

(27)Quanto aos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 10 , o plano inclui medidas de mitigação das alterações climáticas que deverão reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, principalmente através do aumento da eficiência energética dos edifícios. O plano inclui uma série de medidas relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, incluindo a elaboração de planos urbanísticos locais que deverão facilitar a renovação urbana, tornar as cidades mais resistentes às alterações climáticas e reforçar as infraestruturas de controlo de inundações. Adicionalmente, as medidas relativas ao abastecimento de água e às águas residuais urbanas estão associadas a objetivos específicos que deverão reduzir as perdas de água e o consumo de energia, contribuindo assim para uma utilização mais sustentável dos recursos hídricos. Por último, no que diz respeito à biodiversidade, o plano inclui uma medida de reflorestação que deverá aumentar a área coberta pela floresta em 16 500 hectares, utilizando principalmente espécies nativas.

Contribuição para a transição digital

(28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais correspondem a um montante que representa 23,3 % da dotação total do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(29)O plano de recuperação e resiliência contém medidas nas áreas da transição digital, abordando os desafios conexos e está globalmente bem alinhado com os objetivos‑chave da Estratégia Digital da União e com as prioridades relacionadas com o digital estabelecidas pela Comissão na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021. Estas medidas incidem sobre a conectividade, a interoperabilidade na conceção de serviços públicos, a cibersegurança, a inteligência artificial, o desenvolvimento de competências digitais, a disponibilidade de dados abertos e o empoderamento e participação igualitária das mulheres, das pessoas idosas e dos grupos vulneráveis na era digital. A Componente 2.1 do plano contém investimentos para facilitar a instalação de infraestruturas de fibra ótica em edifícios, o desenvolvimento de redes 5G cobrindo todas as principais autoestradas gregas, a instalação de cabos submarinos para a interligação das ilhas gregas e a interligação com Chipre, bem como a utilização de tecnologias e aplicações espaciais. As reformas instituem o quadro necessário para facilitar a mudança para ligações rápidas de banda larga e a transição para a tecnologia 5G. As medidas da Componente 2.2 visam a transformação digital de entidades do setor público no que se refere a arquivos e serviços digitais melhorados, melhorias nos processos empresariais, uma maior interoperabilidade entre sistemas e dados, estratégias e políticas de cibersegurança e governação de dados, bem como a utilização alargada de tecnologias avançadas, como computação em nuvem e megadados. A Componente 2.3, em conjugação com as medidas da Componente 4.1, visa impulsionar a adoção de tecnologias digitais pelas empresas, em particular as PME, dando resposta aos principais desafios da inclusão digital. Tais iniciativas deverão permitir a criação do ecossistema empresarial digital e apoiar as PME na obtenção de serviços digitais, plataformas e espaços de dados, bem como novas tecnologias de caixas registadoras e terminais de ponto de venda (POS). Em conjunto com outras medidas estabelecidas ao abrigo das Componentes 4.1 e 4.6, espera‑se que as medidas previstas na Componente 2.3 contribuam para a transição digital da indústria grega, para acelerar a sua transição para a Indústria 4.0 e para transformar os modelos de negócio das empresas a fim de aumentar a sua competitividade e resiliência. O plano também inclui, ao abrigo da Componente 3.2, medidas destinadas a reduzir a atual fratura digital na dimensão do capital humano, modernizando e melhorando o sistema de aprendizagem ao longo da vida e promovendo a requalificação e o reforço das competências de modo a fazê‑las corresponder às necessidades do mercado, com enfoque nas competências digitais. Espera‑se que tais medidas contribuam para reduzir a fratura digital e para reforçar a literacia digital básica em toda a população. Por último, o mecanismo de crédito deve visar atividades relacionadas com o digital em vários campos de intervenção, em particular através de investimentos em redes de banda larga de capacidade muito elevada, investimentos destinados a digitalizar tanto PME como grandes empresas, investimentos no desenvolvimento e implementação de tecnologias de cibersegurança, tecnologias digitais avançadas e outros tipos de infraestruturas TIC.

(30)As medidas do plano relacionadas com a transição digital afiguram-se bem alinhadas com as deficiências da Grécia no campo digital, identificadas no Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES). Espera‑se que estas medidas complementem eficazmente os planos e as iniciativas nacionais existentes e, em geral, contribuam significativamente para a transformação digital da economia e da sociedade gregas, melhorando a competitividade e a resiliência da economia e assegurando ao mesmo tempo a inclusão. Além disso, espera‑se que estas medidas tragam uma mudança transformacional e tenham um impacto duradouro.

Impacto duradouro

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Grécia.

(32)O plano compreende uma série de reformas que deverão induzir mudanças duradouras nas políticas e facilitar a sua implementação efetiva. As reformas para aliviar a carga administrativa que recai sobre a atividade empresarial e melhorar a qualidade regulamentar são conducentes à criação de condições equitativas para as empresas e à concretização do potencial de investimento da Grécia. Para o efeito, as medidas destinadas a reforçar a fiscalização do mercado deverão facilitar a aplicação eficaz das políticas. No que diz respeito à política energética, a racionalização do procedimento de licenciamento de instalações de fontes de energias renováveis (FER) visa reduzir os longos prazos para implementação das FER e apoiar a transição ecológica da Grécia, respeitando ao mesmo tempo a legislação ambiental. As reformas do setor financeiro visam melhorar a tomada de decisões relativas ao crédito e promover o mercado de créditos não produtivos através do combate às assimetrias de informação, bem como reforçar os mercados de capitais, aumentando assim a resiliência económica da Grécia face a choques futuros. As iniciativas significativas para melhorar o sistema de governação ao nível da administração pública, modernizando os procedimentos de contratação de pessoal e reforçando os quadros nacionais de contratação pública e anticorrupção, deverão equacionar as deficiências estruturais inerentes. Estão previstas importantes reformas do sistema judicial com vista a modernizar o sistema e aumentar a sua qualidade e eficiência, nomeadamente através da revisão do mapa judicial, da digitalização e da requalificação de juízes e funcionários judiciais.

(33)Os investimentos incluídos no plano visam abordar as causas profundas dos principais desafios identificados e afiguram-se sustentáveis de um ponto de vista financeiro e orçamental. Está previsto um grande número de investimentos em infraestruturas digitais para a administração pública, tanto a nível central como municipal. A par de um programa abrangente de simplificação de processos, espera‑se que estes induzam uma mudança estrutural duradoura no funcionamento da administração e que melhorem o nível atualmente baixo dos serviços públicos digitais, tanto para os cidadãos como para as empresas. Além disso, os investimentos significativos na digitalização da administração fiscal deverão contribuir para a luta contra a fraude fiscal e o contrabando e para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os contribuintes. A introdução de processos e ferramentas digitais no sistema judicial, juntamente com a formação de juízes e funcionários judiciais, contribui para um melhor funcionamento dos tribunais. Espera‑se ainda que os investimentos na educação, bem‑estar social, cuidados de saúde e serviços de emprego, bem como a requalificação e o reforço das competências da mão de obra, com ênfase nas competências ecológicas e digitais, salvaguardem a resiliência e melhorem a qualidade desses serviços críticos, de uma forma inclusiva e sustentável. Estão também previstos investimentos significativos para facilitar a concretização dos objetivos a longo prazo das políticas ambientais e de descarbonização, incluindo a renovação dos edifícios do ponto de vista da eficiência energética, projetos estratégicos de regeneração urbana verde, medidas de reabilitação de terrenos em zonas marcadas pela lenhite, instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos e medidas de apoio à reflorestação e à agricultura sustentável. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pela União Europeia (incluindo fundos da política de coesão e InvestEU) nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

Acompanhamento e execução 

(34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores conexos.

(35)O plano de recuperação e resiliência apresenta um sistema de controlo de gestão que envolve quatro organismos, a saber, a agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência, os serviços competentes dos ministérios da tutela, os organismos de execução e o comité de auditoria financeira (EDEL). A responsabilidade global de coordenar a sua execução e acompanhamento cabe à recém-criada agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência, que faz parte do Ministério das Finanças. A maioria dos organismos responsáveis pela execução das medidas continua por identificar. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia deve estabelecer devidamente o sistema de gestão e controlo antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento à Comissão Europeia, a fim de cumprir o artigo 22.º do referido regulamento. O plano fornece uma visão detalhada dos processos previstos de acompanhamento e elaboração de relatórios.

(36)Os marcos e metas do plano grego constituem um sistema adequado para acompanhar a execução do plano. Globalmente, são suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua conclusão pode ser rastreada e verificada. Além disso, os marcos e as metas são relevantes e aceitáveis, uma vez que o seu alcance reflete o objetivo global das medidas.

(37)Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.

(38)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitada assistência técnica ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica, a fim de apoiar os Estados-Membros na execução dos seus planos.

Estimativas de custos

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(40)Foi fornecida uma repartição detalhada dos custos por cada medida, sendo a metodologia de cálculo de custos variável entre medidas e a abordagem ascendente a mais utilizada. No que respeita à maioria significativa das medidas, os custos são avaliados como razoáveis, plausíveis, eficientes em termos de custos e proporcionais. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência também é proporcionado ao impacto social e económico esperado das medidas previstas e as justificações apresentadas para a avaliação dos custos são, de forma geral, suficientes. Num número limitado de avaliações de custos, os custos excederam moderadamente o nível de custos estabelecido por projetos comparáveis. A avaliação dos custos foi analisada por um consultor externo e aprovada pelo conselho nacional da produtividade da Grécia. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

Proteção dos interesses financeiros

(41)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(42)Um marco adicional exige o estabelecimento do mandato legal do comité de auditoria financeira e a criação dos sistemas de controlo de gestão e auditoria para que seja possível: a) assegurar a recolha de dados e o acompanhamento da concretização dos marcos e metas definidos; b) permitir a elaboração de declarações de gestão e de um resumo das auditorias, bem como de pedidos de pagamento e c) estabelecer os procedimentos necessários para recolher e armazenar dados sobre beneficiários, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2021/241, para o primeiro pedido de pagamento até 30 de setembro de 2021. Deve ser elaborado um relatório de auditoria específico sobre a criação do sistema. O relatório deve analisar as eventuais vulnerabilidades identificadas e as medidas corretivas adotadas ou planeadas.

(43)O sistema de controlo e auditoria desenvolvido pela Grécia é concebido de forma coerente para satisfazer os requisitos do Regulamento (UE) 2021/241. O sistema de controlo interno é baseado em processos e estruturas robustas: os papéis e as responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias estão claramente definidos, as funções de controlo relevantes estão devidamente separadas e a independência dos intervenientes que realizam auditorias está assegurada. O comité de auditoria financeira efetua auditorias para verificar se os organismos de execução que deverão proceder à gestão e execução dos projetos aprovados realizam procedimentos para prevenir, detetar e corrigir fraudes, corrupção e conflitos de interesses, aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, incluindo disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente de outros programas da União, bem como o cumprimento das regras aplicáveis. Cada organismo de execução é avaliado pelo seu risco inerente e de controlo e o comité de auditoria financeira estabelece as suas prioridades de auditoria com base no nível de risco. O duplo financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 e de outros programas da União é evitado através de vários níveis de controlo. Os auditores independentes certificados auditam os organismos de execução, responsáveis pela execução e gestão dos investimentos e reformas. A agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência está encarregada da coordenação e monitorização global do plano de recuperação e resiliência e constitui o ponto único de contacto entre as autoridades gregas e a Comissão. Os pedidos de pagamento devem ser apresentados semestralmente pela agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência à Comissão, após verificação da concretização dos marcos e metas através do Sistema de Informação de Gestão do MRR, acompanhados da declaração de gestão e do resumo das auditorias realizadas pelo comité de auditoria financeira. Os intervenientes responsáveis pelos controlos devem possuir as necessárias capacidades jurídica e administrativa para exercer as funções e tarefas previstas.

(44)A Grécia indicou que está a ser desenvolvida uma ferramenta informática para a gestão e apresentação de relatórios sobre os marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e apresentação de relatórios descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia deve executar esta medida a fim de dar cumprimento ao artigo 22.º do mesmo regulamento.

Coerência do plano

(45)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contém, em grande medida (classificação A), medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(46)As reformas e investimentos apresentados no plano grego de recuperação e resiliência são complementares entre si. Baseiam‑se num plano de crescimento abrangente, que assegura a sua coerência no sentido de contribuir para um desenvolvimento económico inteligente, inclusivo e sustentável no futuro. Os quatro principais pilares do plano, i) transição ecológica, ii) transformação digital, iii) emprego, competências e coesão social, e iv) investimento privado e transformação da economia, estão altamente interligados e reforçam‑se mutuamente. Os mesmos contêm medidas relacionadas com a transformação digital, fundamentais para impulsionar a transição ecológica e circular da economia grega. Do mesmo modo, a inclusão de critérios relacionados com o clima e a sustentabilidade previstos no pilar de transição ecológica deverá reforçar a implementação de tecnologias digitais e facilitar a implementação do pilar digital. Espera‑se que os investimentos estratégicos em projetos digitais plurinacionais e tecnologias emergentes ajudem a ganhar maior escala e interoperabilidade. O terceiro pilar deve assegurar que as transições digital e ecológica sejam justas em toda a sociedade grega, dando prioridade à criação de empregos sustentáveis, à melhoria do sistema educativo e das competências e à prestação de serviços de saúde e de assistência social de alta qualidade e eficazes. O quarto pilar tem como objetivo mobilizar o investimento privado e público para aumentar a competitividade, apoiar a produtividade e o crescimento a longo prazo e criar novos empregos, criando simultaneamente quadros institucionais que deverão permitir a concretização da transição digital e ecológica na Grécia.

Igualdade

(47)O plano contém uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Estas incluem reformas e investimentos específicos nos domínios do emprego, das competências, da saúde e da coesão social. Entre os beneficiários, contam‑se os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência e sem‑abrigo, as pessoas de etnias minoritárias, os migrantes, os requerentes de asilo e as pessoas em situação de pobreza extrema. O plano visa ainda promover a sensibilização para a diversidade no setor privado e no setor público e reforçar os mecanismos de monitorização. Relativamente à igualdade de género, o plano contém uma série de medidas para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo através de subvenções de emprego, de programas direcionados de reforço das competências profissionais e da expansão das estruturas de educação e acolhimento na primeira infância. Além disso, várias outras medidas que não visam explicitamente esta questão contêm uma dimensão ligada à igualdade de oportunidades. Durante a fase de execução do plano, deve ser assegurada a recolha de dados desagregados por sexo e origem étnica, a fim de melhor avaliar e acompanhar as questões de igualdade.

Autoavaliação da segurança

(48)O plano inclui uma autoavaliação da segurança para investimentos em capacidades digitais e conectividade. No que respeita aos investimentos em conectividade e, em particular, em redes 5G, o plano identifica as questões de segurança relevantes e os riscos associados e identifica as medidas atenuantes a adotar para cada uma delas com base nos critérios objetivos comuns incluídos no conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G.

Projetos transfronteiras e plurinacionais

(49)O plano inclui vários projetos transfronteiras e plurinacionais, principalmente no âmbito do pilar digital. Existem projetos de investimento com uma dimensão digital, tais como o investimento em «corredores 5G», que também deverão apoiar o corredor transfronteiriço Salónica-Sófia-Belgrado, e o investimento em «pequenos satélites», que deverão assegurar a interoperabilidade com a iniciativa EuroQCI (a infraestrutura europeia de comunicações quânticas) 11 . Além disso, o projeto de investimento «cabos de fibra submarinos» deverá apoiar a instalação de cabos de fibra submarinos para interligar a Grécia continental com as suas ilhas e com Chipre. O plano inclui também o investimento num novo sistema informático de alto desempenho para atualizar o sistema utilizado pela infraestrutura nacional de investigação e tecnologia e a sua interligação com os supercomputadores EuroHPC, além da criação de um centro nacional de operações de cibersegurança e da sua ligação em rede com centros semelhantes em outros Estados-Membros. O plano apresenta ainda um quadro para os serviços europeus de infraestruturas de dados comuns, ou seja, o fornecimento de infraestruturas e serviços de computação central em nuvem.

Processo de consulta

(50)O plano inclui uma secção específica que descreve o processo de consulta que teve lugar antes da apresentação do plano à Comissão. O plano enumera ainda as partes interessadas que foram consultadas entre julho de 2020 e abril de 2021 e que contribuíram para a sua elaboração, incluindo representantes das autoridades locais e regionais, da indústria e de outras associações económicas, ONG e parceiros sociais fundamentais. O plano cita ainda algumas recomendações de reformas e investimentos que foram tidas em conta para a sua elaboração. Para assegurar a apropriação pelos atores relevantes, é crucial envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo da execução dos investimentos e das reformas incluídas no plano.

Avaliação positiva

(51)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Grécia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do referido regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, incluindo os marcos, as metas e os indicadores relevantes, bem como o montante disponibilizado pela União para a execução do plano, sob a forma de apoio financeiro e de empréstimos não reembolsáveis.

Contribuição financeira

(52)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Grécia é de 31 164 331 515 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Grécia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência da Grécia deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira máxima calculada para a Grécia.

(53)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Grécia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Grécia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(54)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, a Grécia solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O montante máximo do empréstimo solicitado pela Grécia é inferior a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto em 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira calculada para a Grécia e do apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(55)O apoio a prestar é financiado através da contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho 12 . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Grécia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(56)A Grécia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser colocado à disposição da Grécia sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(57)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

Artigo 2.º
Contribuição financeira

1.A União colocará à disposição da Grécia uma contribuição financeira sob a forma de um apoio não reembolsável no montante de 17 769 942 602 EUR. 13 Um montante de 13 515 279 418 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Grécia, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 4 254 663 184 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Grécia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 2 310 092 538 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento será compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Grécia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026.

Artigo 3.º
Apoio sob forma de empréstimo

1.A União disponibilizará à Grécia um empréstimo num montante máximo de 12 727 538 920 EUR.

2.O apoio sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão à Grécia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 1 654 580 060 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento será compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Grécia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026.

Artigo 4.º
Destinatário da decisão

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75.

(2)    Tais compromissos políticos referem‑se a reformas estruturais iniciadas no âmbito dos programas de ajustamento económico para melhorar o funcionamento da economia grega e têm um horizonte temporal que vai até meados de 2022. Os mesmos são monitorizados no âmbito da supervisão reforçada e das respetivas revisões trimestrais dos progressos realizados e centram‑se, em particular, nas áreas de i) políticas orçamentais e orçamentais-estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercado do trabalho e dos produtos, v) Sociedade Helénica de Ativos e Participações e privatizações e vi) modernização da administração pública.

(3)    Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(4)    Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

(5)    Recomendação de Recomendação do Donselho que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Grécia, COM(2021) 508 final.

(6)    Estes desequilíbrios macroeconómicos referem-se às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019 e 2020.

(7)    Estas simulações têm em consideração o impacto global do Instrumento de Recuperação da União Europeia, que inclui também o financiamento do ReactEU, e o reforço do financiamento do Horizonte, do InvestEU, do FTJ, do Desenvolvimento Rural e do RescEU. Esta simulação não inclui o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.

(8)    O plano foi publicado (em grego) e está disponível no sítio Web do governo https://government.gov.gr/wp-content/uploads/2020/11/growth_plan_2020-11-23_1021.pdf.

(9)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(10)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(11)    Ver https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/quantum .

(12)    JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(13)    Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional da Grécia nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada em conformidade com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.6.2021

COM(2021) 328 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão de Execução do Conselho

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia

{SWD(2021) 155 final}

ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1.Descrição das reformas e investimentos

A. COMPONENTE 1.1: REFORÇO DA CAPACIDADE ENERGÉTICA

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Grécia visa reformas e investimentos destinados a aumentar a parte das fontes de energia renováveis no sistema de eletricidade e facilitar o processo de descarbonização da Grécia. As reformas devem simplificar as regras de licenciamento para o investimento em energias renováveis, tornar o mercado da eletricidade mais eficiente e garantir a sustentabilidade financeira dos regimes de apoio. A componente inclui também investimentos essenciais em redes para completar a interligação com as ilhas Cíclades e tornar a distribuição de eletricidade mais respeitadora do ambiente e capaz de absorver uma maior quota de energias renováveis. Os sistemas de armazenamento devem também apoiar a descarbonização da economia através da acumulação de eletricidade renovável excedentária. A reabilitação dos solos deve também ser apoiada em zonas atualmente utilizadas como minas de lenhite, como etapa do processo de transição justa nos territórios mais afetados pela eliminação progressiva da lenhite. A componente está em conformidade com o Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC) e apoia a resposta às recomendações específicas por país em matéria de investimento público e privado (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

A.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento: Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das energias renováveis (ID da medida: 16926)

O investimento concede subvenções públicas para a instalação de uma capacidade máxima de 1 380 MW de armazenamento de energia no sistema elétrico. Estes investimentos devem permitir a integração de novas capacidades em termos de fontes de energia renováveis (FER) no sistema, que é necessária para a consecução das metas do PNEC. Além disso, esta ação deve também reduzir o congestionamento da rede, aumentar a flexibilidade do sistema de eletricidade e a liquidez do mercado de compensação da eletricidade, melhorar a adequação do sistema, viabilizar a eficiência energética, promover a transparência na fixação dos preços da eletricidade e reduzir os custos da energia. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) (ID da medida: 16871)

O investimento consiste em subvenções para o financiamento da reabilitação de terrenos nas antigas minas de lenhite na Macedónia Ocidental e em Megalópolis. A medida deve visar os transitórios em transição justa, com intervenções ambientais e económicas, como a reabilitação dos solos, o redesenvolvimento e a execução de intervenções relativas à restauração da paisagem e do ambiente, reajustamentos na utilização dos solos e criação de recetores de atividades organizados. A execução deste investimento será gerida por uma entidade de finalidade especial a criar pela Grécia. A entidade de finalidade especial tornar‑se‑á o novo proprietário legítimo e promotor fundiário das áreas geográficas transferidas. A entidade de finalidade especial será responsável pelo financiamento e pela execução das obras de saneamento, restauração, reabilitação e modernização. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Intervenções com vista à interconexão elétrica das ilhas e à modernização da rede elétrica (ID da medida: 16870)

O investimento inclui a interligação elétrica das ilhas Cíclades (fase D), uma linha aérea entre o cabo de muito alta tensão (CMAT) Corinth e o CMAT Koumoundouros, bem como projetos conexos. Os projetos devem reforçar a segurança do sistema energético, aumentando simultaneamente o potencial de produção de eletricidade a partir de FER nas ilhas e no Peloponeso. Devem reduzir os custos da energia, gerando novos investimentos e postos de trabalho nos setores da economia com utilização intensiva de energia. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Modernização da rede do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) com vista a reforçar a resiliência e proteger o ambiente (ID da medida: 16901)

O investimento consiste em enterrar e reorientar a rede de distribuição de eletricidade em aglomerações de especial importância do ponto de vista cultural ou turístico, bem como em centros urbanos, dando prioridade às zonas em que as infraestruturas são vulneráveis face a condições meteorológicas extremas. Deve melhorar a resiliência da rede de distribuição e contribuir para a proteção do ambiente. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Modernização da rede aérea do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) em zonas florestais (ID da medida: 16900)

O investimento consiste na substituição de condutores nus na rede aérea de distribuição de eletricidade (por cabos cobertos ou torcidos), na instalação de coberturas isolantes e no enterramento ou relocalização da rede de distribuição de eletricidade que atravessa zonas florestais. O projeto deve melhorar a resiliência e a fiabilidade da rede (indicadores de qualidade energética SAIDI, SAIFI) e proteger melhor o ambiente (florestas, vida selvagem). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Aumento da capacidade instalada nas subestações de alta tensão/média tensão do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) para novas ligações FER (identificador da medida: 16899)

O investimento deve aumentar a capacidade das subestações da rede existentes para fazer face ao congestionamento da rede de distribuição que atualmente impede novos investimentos em energias renováveis. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Reestruturação e melhoria das receitas da conta Fontes de energia renováveis - Produção combinada de calor e eletricidade (FER-PCCE) (identificador da medida: 16865)

A reforma consiste: a) Na reestruturação da estrutura de remuneração existente para os produtores de FER, através da criação de novas unidades FER (que entraram em funcionamento após 1 de janeiro de 2021) de uma nova conta FER-PCCE que substituirá a atual, complementada por novos mecanismos que deverão garantir a viabilidade financeira tanto da nova como da atual conta FER-PCCE; e b) Na introdução de um sistema de comércio de garantias de origem, de um «direito COVID-19» extraordinário para os produtores e fornecedores de FER e de um «imposto sobre o carbono» permanente sobre o gasóleo. As medidas devem assegurar a viabilidade da capacidade de FER atualmente instalada e facilitar o financiamento de novos projetos no domínio das FER, uma vez que quaisquer entradas/saídas inesperadas que conduzam a um impacto negativo na(s) conta(s) FER serão equacionadas através de taxas regulamentares que serão repercutidas nos clientes. A execução da reforma, incluindo um aumento de 3 Gigawatt na capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

Reforma: Racionalizar o funcionamento eficiente do novo modelo de mercado da eletricidade e o desenvolvimento de novas centrais de FER para atingir as metas do PNEC através da implementação de um mecanismo de acompanhamento, da participação da resposta do lado da procura e de uma ampla reforma do processo de licenciamento de novas FER (identificador da medida: 16860)

A reforma consiste na racionalização do quadro de licenciamento das FER, incluindo a simplificação e digitalização dos procedimentos, prazos de resposta administrativa curtos e vinculativos e procedimentos de responsabilização em caso de atrasos desnecessários, redução da documentação e dos procedimentos necessários, bem como um novo quadro específico para as centrais de FER offshore. O objetivo é acelerar a duplicação da capacidade instalada de FER, tendo em vista a eliminação progressiva da lenhite na Grécia.

Por último, a reforma deve também criar um sistema de monitorização do mercado para a autoridade reguladora nacional (ARN) e permitir a participação da resposta do lado da procura no mercado de compensação da eletricidade.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.

A.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Investimento principal 1: Intervenções para a interconexão elétrica das ilhas e a modernização da rede elétrica

Reforma fundamental 1: Reestruturação e reforço das receitas da conta FER-PCCE - Racionalizar o funcionamento eficiente do novo modelo de mercado da eletricidade e o desenvolvimento de novas centrais de FER para atingir os objetivos do PNEC através da implementação de um mecanismo de acompanhamento, da participação da resposta do lado da procura e de uma ampla reforma do processo de licenciamento de novas FER

Grupo 1: Reforço da capacidade energética

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das FER (ID: 16926)

●    Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) (ID: 16871)

●    Modernização da rede HEDNO com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente (ID: 16901)

●    Modernização da rede aérea HEDNO em zonas florestais (ID: 16900)

●    Aumento da capacidade instalada nas subestações de AT/MT do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) para novas ligações FER (ID: 16899)

B. COMPONENTE 1.2: RENOVAÇÃO

A componente de renovação do plano grego de recuperação e resiliência no âmbito do pilar verde deve aumentar a eficiência energética, reforçar o crescimento económico, criar oportunidades de emprego e promover a resiliência social. Inclui reformas e investimentos específicos para reduzir as emissões de CO2, apoiar a consecução da «neutralidade» climática das zonas urbanas e reforçar a resiliência climática das cidades e do seu parque imobiliário. A componente prevê incentivos para a renovação e a modernização energética dos edifícios, que serão fundamentais para a regeneração das zonas urbanas e para a atenuação da pobreza energética e contribuirão para a consecução das metas estabelecidas no plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) da Grécia. A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e à recomendação específica por país n.º 2 de 2019, relativas ao investimento público e privado. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma: Plano de ação contra a pobreza energética (ID da medida: 16920)

A reforma consiste na adoção de um plano de ação para enfrentar o desafio da pobreza energética. Em 2019, cerca de 18 % da população total era incapaz de aquecer as suas casas, contra cerca de 34 % no subconjunto da população economicamente vulnerável (Eurostat, inquérito EU-SILC). A estratégia deve definir medidas políticas específicas para melhorar a eficiência energética dos edifícios residenciais para os agregados familiares economicamente vulneráveis. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2021.

Investimento: Renovação energética em edifícios residenciais (ID da medida: 16872)

O investimento deve melhorar a eficiência energética dos edifícios residenciais. Inclui renovações que devem gerar poupanças significativas de energia primária, contribuindo assim para as metas pertinentes do PNEC. Deve melhorar a digitalização do consumo final de energia através de sistemas de gestão da energia e promover a implantação de infraestruturas de eletromobilidade, tais como estações de carregamento para veículos elétricos. Deve igualmente prever fundos destinados às residências em situação de pobreza energética, estabelecendo assim uma ligação com a reforma destinada a preparar um plano de ação contra a pobreza energética. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Intervenções em zonas residenciais e no parque imobiliário (ID da medida: 16873)

Este investimento inclui: 1) Intervenções de adaptação às alterações climáticas e de atenuação das alterações climáticas em 16 zonas urbanas e costeiras, como a proteção de marcos urbanos de importância significativa e a promoção da neutralidade climática das cidades; 2) A regeneração da antiga zona industrial de Votanikos/Elaionas no centro de Atenas; 3) A modernização de uma frente marítima para a tornar acessível a ciclistas e peões ao longo da costa de Atenas (Riviera de Atenas); e 4) Outras intervenções estratégicas selecionadas através de um convite aberto aos municípios, que promovam a adaptação às alterações climáticas e contribuam para a poupança de energia primária e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Energia e empreendedorismo (ID da medida: 16874)

O investimento presta apoio financeiro a empresas privadas para que renovem os seus edifícios e processos de forma eficiente do ponto de vista energético. Inclui dois subprogramas: a) Renovações de eficiência energética nos setores terciário e secundário para médias, grandes e muito grandes empresas e b) Instalação de equipamento energeticamente eficiente em microempresas. Através da instalação de equipamentos e sistemas energeticamente eficientes para a conservação de energia na produção, armazenamento, distribuição de produtos e funcionamento das empresas, esta medida contribui para aumentar a eficiência energética dos edifícios e processos, em conformidade com as metas estabelecidas no PNEC, e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para os convites à apresentação de projetos excluem a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 1 ; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) em que o nível de gases com efeito de estufa alcançado que se projeta alcançar não seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes 2 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 3 e estações de tratamento mecânico biológico 4 ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O mandato exige, além disso, que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. O investimento deve também cumprir as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente», com referência aos princípios da economia circular em matéria de reciclagem de resíduos de construção e em conformidade com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (2010/31/UE). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Valorização energética dos edifícios do setor público (ID da medida: 16876)

Este investimento inclui a renovação de edifícios do setor público com vista a aumentar a sua eficiência energética, através da participação de empresas de serviços de energia (ESCO). O investimento inclui igualmente a modernização energética das infraestruturas de iluminação pública. Este investimento contribui para o cumprimento das metas de eficiência energética adotadas no PNEC e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Desenvolvimento de infraestruturas e restauro de edifícios no antigo domínio real em Tatoi (ID da medida: 16875)

O investimento inclui a renovação de edifícios e a melhoria da sua eficiência energética e das redes de infraestruturas em Tatoi, bem como a criação de zonas pedonais e ciclovias nas suas imediações. O projeto proporcionará aos habitantes de Ática uma zona verde, renovada e livremente acessível para fins recreativos, bem como um novo marco para os turistas visitarem. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Centro Desportivo Olímpico de Atenas (ID da medida: 16932)

Este investimento no Centro Desportivo Olímpico de Atenas prolongará a sua vida útil, restabelecerá a sua imagem, reduzirá os seus custos energéticos de funcionamento e assegurará a sua sustentabilidade financeira, transformando-o num destino desportivo e de lazer moderno e dinâmico, com vista à sua transferência para a Sociedade Helénica de Ativos e Participações. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024.

Reforma: Preparação de planos urbanísticos em execução da reforma da política urbanística (ID da medida: 16879)

Esta reforma consiste em cinco ações: (a) preparação de planos urbanísticos locais (abrangendo municípios ou unidades municipais), b) preparação de planos urbanísticos especiais (planos que podem abranger zonas pertencentes a mais do que um município), c) definição das zonas de transferência de direitos de desenvolvimento, d) conclusão da delimitação das povoações, 5) tratamento de questões de utilização do solo relacionadas com o reconhecimento do acesso rodoviário (municipal). A reforma deve abordar as deficiências e lacunas em matéria de zonagem e utilização dos solos, a fim de promover uma atividade económica sustentável e proteger o ambiente. Os planos urbanísticos locais devem incluir um capítulo dedicado às medidas relativas às alterações climáticas e à prevenção e gestão dos riscos relacionados com o clima. Globalmente, serão elaborados planos urbanísticos locais para 700 municípios ou unidades municipais; serão produzidos cinco planos urbanísticos especiais, serão definidas zonas de transferência de direitos de desenvolvimento em 50 unidades municipais, serão delimitadas povoações em 50 unidades municipais e serão determinadas estradas municipais em 120 unidades municipais. No total, as medidas serão implementadas em, pelo menos, 750 unidades municipais.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Criação de um novo ordenamento do espaço marítimo (ID da medida: 16891).

A reforma aborda a criação da estratégia espacial nacional para o ambiente marinho e os planos de ordenamento do espaço marítimo. A reforma deve incidir no desenvolvimento sustentável das zonas marítimas e costeiras, protegendo simultaneamente o ambiente marinho e a biodiversidade. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Criação de um novo quadro especial de ordenamento do território para as energias renováveis, a indústria, o turismo e a aquicultura (ID da medida: 16894). A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

A reforma cria novos quadros especiais de ordenamento do território para as energias renováveis, a indústria, o turismo e a aquicultura, a fim de promover a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a proteção da biodiversidade, o crescimento económico e a criação de emprego.

B.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Investimento principal 2: Renovação energética em edifícios residenciais

Reforma fundamental 2: Planos Urbanísticos

Grupo 2: Renovação energética de empresas e edifícios públicos

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Energia e empreendedorismo (ID: 16874)

●    Modernização energética de edifícios do setor público e infraestruturas energéticas de entidades públicas (ID: 16876)

●    Plano de ação contra a pobreza energética (ID: 16920)

Grupo 3: Intervenções em zonas residenciais e no parque imobiliário

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Intervenções em zonas residenciais e no parque imobiliário (ID: 16873)

●    Desenvolvimento de infraestruturas e restauro de edifícios no antigo domínio real em Tatoi (ID: 16875)

●    Centro Desportivo Olímpico de Atenas (ID: 16932)

C. COMPONENTE 1.3: RECARREGAMENTO E REABASTECIMENTO

A componente recarregamento e reabastecimento do plano grego de recuperação e resiliência inclui reformas e investimentos específicos para aumentar a mobilidade sustentável, reforçar o crescimento económico, criar oportunidades de emprego e promover a resiliência social. As medidas incluídas nesta componente estão ligadas à estratégia nacional de mobilidade sustentável, apoiando assim a execução do Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC). Devem também contribuir para a transição ecológica através da prestação de apoio às empresas que realizam operações relacionadas com a economia hipocarbónica e a resiliência face às alterações climáticas. A componente inclui ainda reformas destinadas a apoiar a instalação de infraestruturas de eletromobilidade e a revisão dos serviços públicos de transporte urbano e regional de passageiros. A componente inclui também investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento da capacidade de produção de recursos relacionados com a eletromobilidade e a substituição de autocarros e táxis por veículos elétricos a bateria.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e à recomendação específica por país n.º 2 de 2019, relativas ao investimento público e privado. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

C.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento: Produc-E Green (ID da medida: 16831)

Este investimento consiste em dois projetos que visam contribuir para a economia hipocarbónica e para a resiliência face às alterações climáticas. O primeiro projeto visa o lado da oferta da eletromobilidade. Deve apoiar a criação de mais de 10 instalações com departamentos de I&D para produtos ou serviços inovadores, tais como a reciclagem de baterias elétricas para automóveis através da reutilização de matérias-primas como o lítio e o cobalto ou a conceção de veículos elétricos e de estações de carregamento de alta ou média potência. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para os convites à apresentação de projetos excluem a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 5 ; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) em que o nível de gases com efeito de estufa alcançado que se projeta alcançar não seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes 6 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 7 e estações de tratamento mecânico biológico 8 ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O mandato exige, além disso, que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

O segundo projeto apoiará a criação da primeira instalação de armazenamento de CO2 na Grécia. A instalação de captura e armazenamento de carbono foi concebida para armazenar a longo prazo o CO2 capturado pelos emissores locais (até uma distância de 150 km), que deve chegar à instalação por conduta, enquanto o CO2 capturado em locais remotos deve chegar por navio e entrar numa instalação de armazenamento tampão. A capacidade da instalação de captura e armazenamento de carbono deve ter inicialmente uma taxa de injeção de CO2 de um milhão de toneladas/ano e fornecer capacidade durante, pelo menos, 25 anos. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a instalação de captura e armazenamento de carbono deve funcionar sem exercer quaisquer atividades comerciais de extração ou recuperação de petróleo (pode ser necessária alguma extração de petróleo ou gás por razões de segurança ou técnicas). Além disso, a captura e o armazenamento de carbono devem também cumprir o requisito de não utilizar aplicações tecnológicas ou qualquer tipo de instalações e equipamentos concebidos para uma aplicação da recuperação avançada de petróleo e para o aumento da produção de petróleo. Qualquer eventual extração de petróleo ou gás deverá limitar-se às necessidades indispensáveis de gestão da pressão e de garantia da segurança dos locais de armazenamento e essa extração só deve ser efetuada se for indispensável para garantir o armazenamento seguro de CO2. O CO2 associado a qualquer óleo ou gás que possa ser extraído, será separado e revertido para armazenagem permanente.

A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Quadro para a instalação e o funcionamento da infraestrutura de carregamento de veículos elétricos (ID da medida: 16281)

A reforma deve estabelecer um quadro regulamentar abrangente para a instalação e o funcionamento de pontos de carregamento para veículos elétricos. Esta situação colocará a Grécia no bom caminho para cumprir o a meta do PNEC de 30 % de veículos elétricos no mercado nacional até 2030. Até ao final de 2022, o Ministério do Ambiente e da Energia deve adotar, pelo menos, 300 planos apresentados pelas autoridades locais para a instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento: Eletromobilidade (ID da medida: 16924)

O investimento aborda a eletromobilidade em consonância com as metas do PNEC e abrange: 1) apoio à instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público em localizações urbanas e suburbanas estratégicas e em pontos de interesse (como aeroportos, autoestradas, portos e áreas de estacionamento); 2) a substituição de autocarros mais antigos por 220 novos autocarros elétricos; 3) incentivos à substituição de táxis antigos por 2 000 veículos elétricos a bateria; 4) uma reforma da legislação relativa às obrigações de serviço público para as empresas de autocarros, em conformidade com o atual acervo da UE, permitindo que as empresas de autocarros fora de Atenas e de Salónica invistam de forma segura em veículos elétricos de transporte público; e 5) a realização de um estudo de viabilidade com vista à criação de uma agência de eletromobilidade que assegure um planeamento e uma coordenação adequados entre as infraestruturas de transportes e de energia, as administrações regionais e locais e outras partes interessadas do setor da investigação e do setor privado. A componente de investimento que substitui os autocarros e veículos antigos deve ser conforme com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), com especial referência ao abate de veículos/autocarros mais antigos, que deve ser efetuado por uma instalação de tratamento autorizada, em conformidade com a Diretiva relativa aos veículos em fim de vida (2000/53/CE). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

C.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Reforma fundamental 3: Quadro para a instalação e o funcionamento da infraestrutura de carregamento de veículos elétricos

Grupo 4: Mobilidade eletrónica

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Produc-E Green (ID: 16831)

●    Eletromobilidade (ID: 16924)

Número sequencial

Medida relacionada (reforma ou investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para cada marco)

Indicadores quantitativos (para cada meta)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base

Objetivo

Trimestre

Ano

44

3 – 1.3. Recarregamento e reabastecimento - 16924_Eletromobilidade

Marco

Transportes públicos – Entrada em vigor da regulamentação do mercado relativa à obrigação de serviço público (autocarros)

Entrada em vigor do quadro jurídico revisto.

4.º T

2021

Reforçar a regulamentação do mercado através da entrada em vigor de um quadro legislativo revisto para os serviços públicos urbanos e regionais de transporte de passageiros (em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1370/2007). O quadro revisto deve: a) Assegurar o fornecimento contínuo de transportes rodoviários urbanos e regionais de passageiros (regulares e de itinerário fixo); b) Supervisionar a conceção, a organização e o funcionamento das redes de transporte associadas; c) Assegurar transportes públicos rodoviários de elevada qualidade com o menor custo possível; d) Regulamentar o processo de concessão de direitos exclusivos de exploração de rotas públicas regionais e urbanas (regulares e de itinerário fixo); e e) Regular o nível da compensação pela prestação dos serviços acima referidos. Além disso, a lei deve estabelecer os critérios gerais para futuros contratos de serviços de transporte de passageiros. As regiões e as unidades regionais correspondentes devem estabelecer critérios pormenorizados específicos para cada região, que devem ter devidamente em conta as necessidades de transporte específicas da região, e ajustar o processo de contratação em conformidade.

45

3 – 1.3. Recarregamento e reabastecimento - 16924_Eletromobilidade

Marco

Transportes públicos — aplicação de nova regulamentação do mercado relativa à obrigação de serviço público (autocarros)

Entrada em vigor do direito derivado relacionado com o quadro jurídico revisto.

3.º T

2022

Entrada em vigor do direito derivado indicado no quadro jurídico revisto para reforçar a regulamentação do mercado dos serviços públicos urbanos e regionais de transporte de passageiros.

46

3 - 1.3. Recarga e reabastecimento - 16831_Produc- E Green

Marco

Unidades industriais — lançamento do programa

Entrada em vigor da(s) decisão(ões) ministerial(ais).

4.º T

2022

Lançamento do programa de seleção de unidades industriais e entrada em vigor da(s) decisão(ões) ministerial(is) pertinente(s) pelo Ministério do Ambiente e da Energia, que estabelecem: - O processo de seleção para visar a economia hipocarbónica e a resiliência face às alterações climáticas; - O mecanismo de execução definido; - O(s) mecanismo(s) de certificação para validar o cumprimento da meta em matéria de alterações climáticas (incluindo pormenores sobre eventuais medidas corretivas, se necessário); e - O calendário. Os critérios de seleção/elegibilidade estabelecidos devem assegurar que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

47

3 - 1.3. Recarregamento e reabastecimento - 16924_Eletromobilidade

Marco

Pontos de carregamento de veículos elétricos — lançamento de programas

Entrada em vigor da(s) decisão(ões) ministerial(ais).

4.º T

2022

Lançamento de um programa de seleção de mais de 8 000 pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos em localizações urbanas e suburbanas estratégicas nas cidades e em pontos de interesse («Eletromobilidade») e entrada em vigor da(s) decisão(ões) ministerial(is) pertinente(s) do Ministério do Ambiente e da Energia, que estabelecem: - O processo de seleção; - O mecanismo de execução definido; - O(s) mecanismo(s) de certificação para validar o cumprimento da meta em matéria de alterações climáticas (incluindo pormenores sobre eventuais medidas corretivas, se necessário); e - O calendário

48

3 – 1.3. Recarregamento e reabastecimento - 16924_Eletromobilidade

Marco

Transportes sustentáveis — estudo de viabilidade

Entrada em vigor de uma decisão ministerial conjunta que adota o estudo de viabilidade com vista à criação de uma agência de eletromobilidade.

4.º T

2022

Entrada em vigor de uma decisão ministerial conjunta que adota um estudo de viabilidade com vista à criação de uma agência de eletromobilidade que assegure um planeamento e coordenação adequados entre as infraestruturas de transportes e de energia e as administrações regionais e locais, e que promova ligações entre a cadeia de aprovisionamento em matéria de eletromobilidade — incluindo os produtores de baterias e de FER — com a base de investigação e inovação.

49

3 - 1.3. Recarregamento e reabastecimento - 16924_Eletromobilidade

Marco

Pontos de carregamento para veículos elétricos — locais de instalação confirmados

Notificação da adjudicação pelo Ministério do Ambiente e da Energia da candidatura aprovada

4.º T

2023

Notificação da adjudicação pelo Ministério do Ambiente e da Energia das candidaturas aprovadas relativamente à instalação de 8 656 pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos («Eletromobilidade»)

50

3 - 1.3. Recarga e reabastecimento - 16831_Produc- E Green

Marco

Unidades industriais — empresas selecionadas

Notificação da adjudicação, pelo Ministério do Ambiente e da Energia, das candidaturas aprovadas

4.º T

2023

Notificação da adjudicação, pelo Ministério do Ambiente e da Energia, de candidaturas aprovadas apresentadas para mais de 10 unidades industriais («Produce E-Green»). As candidaturas devem ser selecionadas em conformidade com os critérios de seleção/elegibilidade, e assegurar que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

51

3 - 1.3. Recarga e reabastecimento - 16831_Produc- E Green

Marco

Captura e armazenamento de carbono (CAC) — autorização de armazenamento

Emissão da licença de armazenamento e criação de um sistema de comunicação de informações.

2.º T

2024

Emissão da licença de armazenamento pelo Ministério responsável pela Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) ao operador confirmado. Apresentação de uma candidatura completa ao Ministério do Ambiente e da Energia pelo requerente, que inclui todos os estudos pertinentes, bem como um estudo de avaliação de impacto ambiental. Estabelecimento de um sistema de comunicação anual de informações sobre o CO2 armazenado e confirmação da ausência de óleo extraído, exceto o limitado às necessidades indispensáveis de gestão da pressão e de garantia da segurança dos locais de armazenamento, e de que qualquer trataento de CO2 associado à extração indispensável será separado e revertido para armazenamento permanente. A intervenção deve ser realizada em conformidade com os critérios de seleção/elegibilidade incluídos nas orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), com uma referência específica para cumprir o requisito de não utilizar aplicações tecnológicas ou qualquer tipo de instalações e equipamentos concebidos para uma aplicação da recuperação avançada de petróleo e para o aumento da produção de petróleo. Qualquer eventual extração de petróleo ou gás deverá limitar-se às necessidades indispensáveis de gestão da pressão e de garantia da segurança dos locais de armazenamento e essa extração só deve ser efetuada se for indispensável para garantir o armazenamento seguro de CO2. O CO2 associado a qualquer óleo ou gás que possa ser extraído deve ser separado e revertido para armazenagem permanente.

52

3 - 1.3. Recarregamento e reabastecimento - 16924_Eletromobilidade

Meta

Autocarros e táxis — substituição por veículos elétricos

Número de táxis e autocarros antigos abatidos por uma instalação de tratamento autorizada e substituídos por veículos elétricos a bateria ou autocarros elétricos

0

2 200

4.º T

2024

Conclusão do regime de apoio aos «transportes ecológicos» através de a) substituição de 2 000 antigos táxis por 2 000 novos veículos elétricos a bateria (BEV) e b) substituição de 220 autocarros antigos por 220 novos autocarros elétricos (163 autocarros elétricos em Atenas e 57 autocarros elétricos em Salónica), em que o abate de veículos/autocarros mais antigos será efetuado por uma instalação de tratamento autorizada (ATF) em conformidade com a Diretiva relativa aos veículos em fim de vida (2000/53/CE).

53

3 - 1.3. Recarga e reabastecimento - 16831_Produc- E Green

Marco

CAc — certificado de exploração emitido

Emissão de um certificado de exploração para a captura e armazenamento de carbono.

4.º T

2025

Conclusão das obras para a captura e armazenamento de carbono de acordo com as especificações e na sequência de ensaios bem sucedidos

54

3 - 1.3. Recarregamento e reabastecimento — 16831_Produc- E Verde

Marco

Unidades industriais — em funcionamento

Conclusão certificada por relatório do Ministério do Ambiente e da Energia sobre unidades industriais plenamente operacionais

4.º T

2025

As unidades industriais selecionadas que receberam apoio devem estar em pleno funcionamento, incluindo um departamento de Investigação e Desenvolvimento (I&D) dedicado a produtos/serviços inovadores no domínio da mobilidade sustentável (tais como a reciclagem de baterias de automóveis elétricos através da reutilização de matérias-primas como o lítio e o cobalto, a conceção de veículos elétricos e pontos de carregamento de alta ou média potência).

55

3 - 1.3. Recarregamento e reabastecimento — 16831_Produc- E Verde 16924_Eletromobilidade

Meta

Pontos de carregamento para veículos elétricos — instalações concluídas

Número de pontos de carregamento para veículos elétricos instalados conforme confirmado pelo Ministério do Ambiente e da Energia

8 000

4.º T

2025

Conclusão da instalação de, pelo menos, 8 000 pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos em localizações urbanas e suburbanas estratégicas nas cidades e nos pontos de interesse, bem como das unidades operacionais selecionadas.

D. COMPONENTE 1.4: UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS, RESILIÊNCIA FACE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E PROTEÇÃO DO AMBIENTE

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Grécia visa promover a transição ecológica. Inclui reformas e investimentos específicos para reforçar a proteção e a restauração do ambiente natural, incluindo a proteção da biodiversidade, melhorar as infraestruturas ambientais e recuperar as perdas na cobertura florestal. Além disso, inclui uma reforma da gestão de resíduos que inclui, nomeadamente, a criação de um regulador nacional dos resíduos para apoiar a transição para uma economia circular baseada na prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos. Além disso, cria uma autoridade reguladora nacional da água, com vista a reforçar a sustentabilidade das operações e dos investimentos dos serviços de abastecimento de água. A execução das reformas e dos investimentos incluídos na componente aumentará a eficiência na utilização dos recursos naturais e promoverá a proteção contra riscos e impactos relacionados com o ambiente, tanto para a sociedade como para a economia. A componente inclui também investimentos para melhorar o abastecimento de água potável e a prestação de serviços de saneamento básico, bem como para prevenir e atenuar os desafios ambientais decorrentes das alterações climáticas.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e à recomendação específica por país n.º 2 de 2019, relativas ao investimento público e privado. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

D.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento: Projetos de abastecimento de água (ID da medida: 16898)

O investimento consiste em obras de abastecimento de água em zonas da Grécia Ocidental e nas ilhas de Lesbos e Corfu. O objetivo do investimento é satisfazer as elevadas necessidades de abastecimento de água durante os meses de verão e resolver os problemas de perdas. Os sistemas construídos devem ter, em média, um índice de perda de infraestruturas (ILI) inferior ou igual a 1,5. A medida exige que todas as obras respeitem os seguintes princípios: i) devem ser aplicadas todas as medidas de atenuação tecnicamente viáveis e ecologicamente relevantes para reduzir os impactos adversos na água e nos habitats e espécies em causa; ii) no caso de uma barragem recém-construída, assegurar que esta não deteriore nem comprometa a obtenção de uma boa qualidade das massas de água em causa e conexas. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, para cada subinvestimento, deve ser assegurado o pleno cumprimento dos requisitos da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE) antes do início dos trabalhos de construção. Além disso, a medida está sujeita a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) nos termos da Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Plano nacional de reflorestação e investimento emblemático de Parnitha (ID da medida: 16849)

Este investimento divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, o restauro de 16 500 hectares de ecossistemas florestais degradados na Grécia. O projeto abrangerá tanto estudos de reflorestação como a sua execução. Em segundo lugar, um projeto emblemático para o Monte Parnitha, a norte de Atenas, que visa restaurar o seu ambiente natural, protegê-lo melhor contra incêndios florestais, melhorar o acesso ao mesmo e reconstruir instalações abandonadas para utilizações suaves. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Infraestruturas de gestão de águas residuais urbanas e de lamas provenientes do tratamento de águas residuais (ID da medida: 16846)

O investimento deve reduzir a poluição do ambiente natural e de origem humana resultante do tratamento de águas residuais, através da construção de novas infraestruturas e da modernização das infraestruturas existentes. Consiste em três subprojetos: a) construção de 37 novas infraestruturas de saneamento básico e estações de tratamento de águas residuais (ETAR), b) modernização, ampliação e modernização de 11 ETAR e reutilização de águas tratadas e c) construção de 16 infraestruturas de gestão de lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais. A parte do investimento relacionada com a modernização e modernização de 11 ETAR deve cumprir o requisito no sentido de a renovação do sistema completo de tratamento de águas residuais alcançar uma redução do consumo médio de energia de, pelo menos, 10 %, apenas através de medidas de eficiência energética e não de alterações de materiais ou variações de carga. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Além disso, a medida está sujeita a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) nos termos da Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Investimentos na rede nacional de irrigação através de regimes de parcerias público-privadas (ID da medida: 16285)

O investimento é um programa holístico para a atualização e modernização do quadro nacional agroambiental e de melhoramento e reabilitação de terras. Estes investimentos devem reforçar a resiliência e a competitividade do setor agrícola, melhorar o abastecimento e a qualidade da água disponível, racionalizar o consumo de água, atenuar os riscos de salinização e desertificação e equacionar a conservação e a proteção da biodiversidade e dos habitats naturais. Esta medida inclui igualmente uma reforma do quadro institucional, organizacional e operacional das redes coletivas de irrigação. A medida exige que todas as obras respeitem os seguintes princípios: i) devem ser aplicadas todas as medidas de adaptação às alterações climáticas tecnicamente viáveis e ecologicamente relevantes, bem como a atenuação de eventuais impactos adversos na água e nos habitats e espécies pertinentes, sempre que se afigurem necessárias medidas adicionais; ii) no caso de uma barragem recém-construída, assegurar que esta não deteriore nem comprometa a obtenção de uma boa qualidade das massas de água em causa e conexas. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, para cada subinvestimento, deve ser assegurado o pleno cumprimento dos requisitos previstos na legislação da UE, nomeadamente na Diretiva-Quadro Água, antes, durante e após o início das obras de construção. Além disso, a medida está sujeita a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) nos termos da Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Infraestruturas de abastecimento e poupança de água potável (ID da medida: 16850)

O investimento visa melhorar a disponibilidade e a qualidade da água potável e reduzir as perdas os riscos para a saúde pública relacionados com as infraestruturas hídricas. O investimento consiste em quatro subprojetos: a) construção de novas infraestruturas de abastecimento de água em sete zonas e de três instalações de dessalinização, b) implementação da telemetria - sistemas de controlo remoto para deteção de perdas nas redes de abastecimento de água, c) aquisição de hidrometros digitais e d) outras ações de poupança de água. O investimento deve cumprir os seguintes requisitos: i) os sistemas recentemente construídos deverão ter um índice médio de perda de infraestruturas (ILI) inferior ou igual a 1,5, e ii) a atividade de renovação deverá reduzir as perdas em mais de 20 %, e iii) as unidades de dessalinização deverão estar ligadas a fontes de energia renováveis. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Além disso, a medida está sujeita a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) nos termos da Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Meios aéreos para a gestão de crises (ID da medida: 16911)

O investimento inclui a aquisição de meios aéreos e a modernização de aeronaves existentes utilizadas para proteção civil, tais como helicópteros para uso médico, transporte e implantação de infraestruturas de emergência, drones para vigilância aérea e aeronaves de combate a incêndios. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, todas as aeronaves para fins especiais devem constituir os melhores ativos da respetiva categoria. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Projetos de controlo das inundações (ID da medida: 16882)

O investimento inclui intervenções destinadas a reduzir os riscos de inundações, a fornecer água para fins de irrigação em zonas afetadas pela seca durante o verão e a melhorar a eficiência da gestão das águas de superfície em várias zonas da Grécia. A medida exige que todas as obras respeitem os seguintes princípios: i) devem ser aplicadas todas as medidas de atenuação tecnicamente viáveis e ecologicamente relevantes para reduzir os impactos adversos na água e nos habitats e espécies em causa; ii) no caso de uma barragem recém-construída, assegurar que esta não deteriore nem comprometa a obtenção de uma boa qualidade das massas de água em causa e conexas. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, para cada subinvestimento, deve ser assegurado o pleno cumprimento dos requisitos da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE) antes, durante e após o início dos trabalhos de construção. Além disso, a medida está sujeita a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) nos termos da Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Equipamento de prevenção, resposta e combate a incêndios florestais (ID da medida: 16912)

O investimento inclui a aquisição de equipamento de prevenção, resposta e combate a incêndios florestais; o desenvolvimento de projetos de prevenção para as regiões e as autoridades locais; e apoio ao Secretariado-Geral das Organizações de Voluntariado da Proteção Civil. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Proteção da biodiversidade como motor do crescimento sustentável (ID da medida: 16851)

O investimento consiste nos seguintes projetos: a) a criação de uma rede nacional de caminhos e percursos pedestres, b) o reforço da proteção ambiental através da implementação de um sistema nacional de monitorização permanente de espécies e tipos de habitats, c) a criação de um Sistema Nacional de Vigilância de Zonas Protegidas, d) a introdução de aplicações multimédia, modernização bioclimática e energética das instalações das Unidades de Gestão de Zonas Protegidas, e) a modernização dos centros de informação das Unidades de Gestão de Zonas Protegidas, f) a criação de uma plataforma digital integrada que forneça informações sobre zonas protegidas, como ecoturismo, e g) a promoção de produtos locais graças à marca comum «Natureza Grécia». A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Infraestruturas - Criação de uma gestão estratégica nacional dos riscos de catástrofe (ID da medida: 16909)

O investimento inclui a modernização e o fornecimento de equipamento digital para o Secretariado-Geral dos edifícios de proteção civil, bem como a criação de centros de administração móvel e de gestão no local, tais como equipamentos de vigilância aérea e de telecomunicações. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Sistema de acompanhamento e gestão (ID da medida: 16910)

O investimento consiste no fornecimento de infraestruturas digitais para o Secretariado-Geral da Proteção Civil, tais como um sistema de monitorização GPS, um sistema de alerta rápido, sistemas de deteção e extinção de incêndios e postos de comunicação de emergência. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Implementação dos Centros Regionais de Proteção Civil (PEKEPP) através de regimes PPP (ID da medida: 16283)

Construção de 13 Centros Regionais de Proteção Civil através de parcerias público-privadas. O objetivo do investimento é assegurar uma gestão atempada e eficaz dos riscos e crises a nível regional. Os edifícios recém-construídos devem ter uma procura de energia primária (PED) que seja, pelo menos, 20 % inferior ao requisito NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia, diretivas nacionais). Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma: Legislação em matéria de gestão de resíduos para a implementação da deposição em aterro e da reciclagem sustentáveis (ID da medida: 16772)

Esta reforma inclui uma revisão da legislação em vigor em matéria de gestão de resíduos, a fim de permitir a transição para uma economia circular. Em especial, a reforma deve introduzir incentivos para que os municípios atinjam taxas de reciclagem mais elevadas, impor a recolha seletiva de biorresíduos até ao final de 2022 e de metais, papel, vidro e plástico, alargar o regime de responsabilidade dos produtores, melhorar o funcionamento das instalações de triagem para reciclagem e simplificar a legislação em torno dos pontos verdes. A reforma apoiará o cumprimento das metas de aumentar as taxas de reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos para 60 % e de reduzir a taxa de deposição em aterro para 10 % até 2030. A autoridade reguladora nacional dos resíduos que será criada no contexto desta reforma será, nomeadamente, responsável por assegurar a solidez da política de preços, supervisionar a aplicação da gestão de resíduos em todo o país e o bom funcionamento dos serviços regionais e locais de gestão de resíduos. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma: Criação de uma nova autoridade reguladora da água e das águas residuais (ID da medida: 16979)

A reforma criará um organismo único, a autoridade reguladora nacional da água (ARN), responsável pela execução da política de gestão racional dos recursos hídricos concebida pelo Ministério do Ambiente e da Energia. Espera-se que a nova Autoridade reforce o quadro institucional e supervisione o setor, incluindo a racionalização da política tarifária da água em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e a garantia da sustentabilidade dos serviços hídricos na Grécia. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

D.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Reforma fundamental 4: Gestão dos resíduos e reforma da água para uma utilização sustentável dos recursos

Grupo 5: Plano Nacional de Reflorestação e Proteção da Biodiversidade

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Plano nacional de reflorestação e investimento emblemático de Parnitha (ID: 16849)

●    Proteção da biodiversidade como motor do crescimento sustentável (ID: 16851)

Grupo 6: Infraestruturas de água e de águas residuais, poupança de água

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Infraestruturas de gestão de águas residuais urbanas e de lamas (ID: 16846)

●    Infraestruturas de abastecimento e poupança de água potável (ID: 16850)

●    Projeto de proteção contra inundações (ID: 16882)

●    Projetos de abastecimento de água (ID: 16898)

Número sequencial	Medida relacionada (reforma ou investimento)	Marco / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para cada meta)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
65	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16882_Projetos de controlo das inundações	Marco	Notificação da adjudicação de contratos de proteção contra inundações	Notificação da adjudicação de todos os contratos				4.º T	2023	Notificação da adjudicação de todos os contratos de obras de controlo das inundações nas 4 regiões: Lasíti (Creta), região de Amvrakia-Amfilohia, região de Loutraki e região de Oreokastro. Para cada subinvestimento, deve ser assegurado e demonstrado o pleno cumprimento dos requisitos da Diretiva-Quadro Água antes do início de quaisquer obras de construção.
66	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16850_Infraestruturas de abastecimento e de poupança de água potável	Marco	Publicação de um convite à manifestação de interesse para ações de poupança de água	Convite à manifestação de interesse publicado pelo Ministério do Ambiente				2.º T	2023	Publicação de um convite à apresentação de propostas para programas de ações de poupança de água, incluindo o requisito de o sistema ser construído de modo a ter um consumo médio de energia < = 0,5 kWh ou um índice de perda de infraestruturas (ILI) de < = 1,5.
67	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente - 16898_Projetos de abastecimento de água	Marco	Notificação da adjudicação do contrato para projetos de abastecimento de água	Notificação da adjudicação de todos os contratos				4.º T	2023	Notificação da adjudicação do contrato para todos os projetos de infraestruturas de abastecimento de água: 1. Sistemas de abastecimento de água para as prefeituras de Preveza — Arta — Lefkada 2. Sistemas de abastecimento de água na ilha de Lesbos 3. Abastecimento de água da ilha de Corfu Para cada subinvestimento, deve ser assegurado e demonstrado o pleno cumprimento dos requisitos da Diretiva-Quadro Água antes do início de quaisquer obras de construção.
68	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16846_Novas infraestruturas — Infraestruturas de gestão das águas residuais urbanas e das lamas provenientes do tratamento de águas residuais	Marco	Notificação da adjudicação de um contrato para projetos de tratamento de águas residuais	Notificação da adjudicação de todos os contratos				4.º T	2023	Notificação da adjudicação de contratos para projetos de gestão de águas residuais e lamas: 1. Infraestruturas da rede de esgotos e estações de tratamento de águas residuais (ETAR). 2. Modernização, expansão e modernização das estações de tratamento de águas residuais e reutilização da água tratada. 3. Implementação de infraestruturas de gestão de lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais. Todos os contratos devem incluir o requisito de que o sistema de completo de tratamento de águas residuais construído tenha um consumo líquido de energia nulo.
69	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16882_Projetos de controlo das inundações	Marco	Conclusão de 60 % dos trabalhos de controlo das inundações	Relatório de engenheiro independente certificado pelo Ministério das Infraestruturas				4.º T	2024	Conclusão de 60 % do valor das obras para os projetos de controlo das inundações nas 4 regiões: Lasíti (Creta), região de Amvrakia-Amfilohia, região de Loutraki e região de Oreokastro.
70	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente - 16898_Projetos de abastecimento de água	Marco	Conclusão de 60 % dos projetos de abastecimento de água	Relatório de engenheiro independente certificado pelo Ministério das Infraestruturas				4.º T	2024	Conclusão de 60 % do valor das obras para os três subprojetos de abastecimento de água: 1. Sistemas de abastecimento de água para as prefeituras de Preveza — Arta — Lefkada; 2. Sistemas de abastecimento de água na ilha de Lesbos; e 3. Abastecimento de água da ilha de Corfu.
71	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16850_Infraestruturas de abastecimento e de poupança de água potável	Marco	Conclusão de 50 % das ações de poupança de água e abastecimento de água	Relatório de engenheiro independente certificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia				4.º T	2024	Conclusão das ações de poupança de água para 50 % dos agregados familiares e conclusão de 50 % do valor das obras para os projetos de abastecimento de água.
72	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16846_Novas infraestruturas — Infraestruturas de gestão das águas residuais urbanas e das lamas provenientes do tratamento de águas residuais	Marco	Conclusão de 50 % das obras de tratamento de águas residuais	Relatório de conclusão elaborado por engenheiro independente certificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia				4.º T	2024	Conclusão de 50 % do valor das obras para as infraestruturas de gestão de águas residuais urbanas e lamas.
73	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16846_Novas infraestruturas — Infraestruturas de gestão das águas residuais urbanas e das lamas provenientes do tratamento de águas residuais	Marco	Conclusão das infraestruturas de gestão das águas residuais urbanas e das lamas	Relatório de conclusão elaborado por engenheiro independente certificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia				4.º T	2025	Conclusão de todos os projetos de gestão de águas residuais urbanas e lamas: 1. Infraestruturas da rede de esgotos e estações de tratamento de águas residuais (ETAR); 2. Modernização, expansão e modernização das estações de tratamento de águas residuais e reutilização da água tratada; e 3. Implementação de infraestruturas de gestão de lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais.
74	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16850_Infraestruturas de abastecimento e de poupança de água potável	Marco	Conclusão das infraestruturas de abastecimento e de poupança de água potável	Relatório de conclusão elaborado por engenheiro independente certificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia				4.º T	2025	Conclusão de todos os projetos, incluindo: 1: Infraestruturas de abastecimento de água em sete zonas 2: Três instalações de dessalinização 3: Telemetria — Projetos de controlo remoto para deteção de perdas nas redes de abastecimento de água 4: Aquisição de contadores de água digitais 5: Ações de poupança de água junto de pelo menos 45 000 famílias e 10 000 empresas
75	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente — 16882_Projetos de controlo das inundações	Marco	Conclusão de projetos de controlo das inundações	Relatório de conclusão elaborado por engenheiro independente certificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia				4.º T	2025	Conclusão dos projetos de controlo das inundações nas quatro regiões: Lasíti (Creta), região de Amvrakia-Amfilohia, região de Loutraki e região de Oreokastro.
76	4 - 1.4. Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente - 16898_Projetos de abastecimento de água	Marco	Conclusão de projetos de abastecimento de água	Relatório de conclusão elaborado por engenheiro independente certificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia				4.º T	2025	Conclusão de três subprojetos de abastecimento de água em a) Preveza — Arta — Lefkada, b) Corfu e c) Lesbos: trabalhos de captação e direção de água, condutas, estações de armazenamento e bombagem terminadas e em funcionamento.

Grupo 7: Projetos de proteção civil

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Meios aéreos para a gestão de crises (ID: 16911)

●    Criação de um sistema inovador de acompanhamento e gestão (ID: 16910)

●    Criação de uma gestão estratégica nacional dos riscos de catástrofe (ID: 16909)

●    Equipamento de prevenção, resposta e combate a incêndios florestais (ID: 16912)

●    Implementação dos Centros Regionais de Proteção Civil (PEKEPP) através de regimes PPP (ID: 16283)

E. COMPONENTE 2.1: INTERLIGAÇÃO

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Grécia contém medidas destinadas a promover e facilitar a implantação generalizada de redes de capacidade muito elevada, incluindo 5G e fibra, em consonância com os objetivos de conectividade 5G e Gigabit da UE para 2025, bem como o desenvolvimento de uma constelação de pequenos satélites. Os investimentos incluídos nesta componente dizem respeito à instalação de infraestruturas de fibra ótica em edifícios, ao desenvolvimento de redes 5G abrangendo as principais autoestradas gregas, à implantação de cabos submarinos de fibra ótica para ligar a Grécia continental às ilhas gregas e a Chipre e à utilização de tecnologias e aplicações espaciais através do desenvolvimento de uma constelação de pequenos satélites que apoiará serviços de conectividade segura associados a aplicações polivalentes para observação da Terra. As reformas incluídas nesta componente estabelecem um quadro para facilitar a mudança para ligações de banda larga rápidas e a transição para a tecnologia 5G.

Todos os investimentos e reformas propostos respondem aos desafios resultantes da crescente necessidade de conectividade e observação e vigilância da Terra. As medidas apoiam a resposta à recomendação específica por país sobre investimento público e privado (recomendação específica por país n.º 3 de 2020), que insta a Grécia a centrar o investimento na transição digital e, em especial, em infraestruturas digitais de capacidade muito elevada. Dão também uma resposta eficaz à transição digital e/ou aos desafios daí resultantes, uma vez que deverão contribuir significativamente para melhorar a conectividade de muito alta velocidade na Grécia. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

E.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento: Pequenos satélites (ID da medida: 16855)

O investimento diz respeito ao desenvolvimento de uma constelação de pequenos satélites que apoiará serviços de conectividade, bem como aplicações de observação da Terra nos domínios da cartografia, do transporte marítimo, da agricultura de precisão, do ordenamento do território e outros. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Transição para a tecnologia 5G, facilitando o desenvolvimento de serviços à distância inovadores (ID da medida: 16844)

A reforma deve lançar as bases da transição para a tecnologia 5G. A primeira fase da reforma centra-se na aplicação do quadro regulamentar e legislativo, em especial a utilização de 25 %das receitas dos leilões de multibanda 5G para apoiar o fundo inovador Phaistos, que investe em empresas e projetos que fornecem produtos e serviços 5G. A segunda fase incluirá um processo de identificação de novas oportunidades e riscos associados ao desenvolvimento de redes 5G, a racionalização dos procedimentos e a avaliação dos requisitos e riscos em aplicações económicas específicas (como os transportes). A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2024.

Investimento: Corredores de 5G - Desenvolver redes 5G que cubram todas as autoestradas gregas integradas nas redes transeuropeias de transportes (ID da medida: 16834)

O investimento inclui o desenvolvimento de infraestruturas de redes 5G ao longo das principais autoestradas gregas que fazem parte das redes transeuropeias de transportes, a fim de satisfazer as necessidades de mobilidade conectada e autónoma. Prevê-se que a execução do investimento tenha início em 31 de dezembro de 2021 e esteja concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Transição para ligações de banda larga rápidas - Transição para ligações de banda larga ultrarrápidas 100/200 Mbps e reforço da procura de banda larga superrápida (ID da medida: 16857)

Esta reforma consiste na conceção e aplicação de um plano de ação para a transição para ligações de banda larga 100/200 Mbps (Ultrafast) através da instalação de fibra ótica e de equipamento de acompanhamento em edifícios, bem como de cabos submarinos no caso das ilhas gregas, permitindo uma maior cobertura das ligações de rede de débito ultraelevado. O plano deve incluir ações, atividades de pré-requisito, calendários, bem como quaisquer alterações necessárias ao quadro legislativo e regulamentar em vigor para acompanhar e controlar a transição para as ligações de banda larga ultrarrápida. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Investimento: Cabos de fibra submarinos (ID da medida: 16962)

O investimento consiste na implantação de cabos de fibra submarinos modernos, que ligarão a Grécia continental às suas ilhas e a Chipre. O objetivo é eliminar um grande obstáculo à disponibilidade de serviços de banda larga de elevado débito para os utilizadores finais, tanto através de redes fixas como móveis, e reforçar a capacidade e a resiliência da infraestrutura intermédia em apoio da tecnologia 5G. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Infraestruturas de fibra ótica em edifícios (ID da medida: 16818)

O investimento promove a instalação da infraestrutura de fibra ótica em edifícios residenciais e comerciais e a ligação dos utilizadores finais a redes de capacidade muito elevada com base num regime de subsídios à procura (vales) que subsidiará a) os custos da cablagem interna e b) as taxas de ligação (taxa única de instalação dos serviços de banda larga). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

E.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Grupo 8: Conectividade

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Transição para a tecnologia 5G, facilitando o desenvolvimento de serviços à distância inovadores. (ID: 16844)

●    Transição para ligações de banda larga rápidas — Transição para ligações de banda larga ultrarrápidas 100/200 Mbps e reforço da procura de banda larga superrápida (ID: 16857)

●    Infraestruturas de fibra ótica em edifícios (ID: 16818)

●    Corredores 5G – Desenvolver redes 5G que cubram todas as autoestradas gregas integradas nas redes transeuropeias de transportes (ID: 16834)

●    Pequenos satélites (ID: 16855)

●    Cabos de fibra submarinos (ID: 16962)

F. COMPONENTE 2.2: MODERNIZAÇÃO

A componente «Modernização» do plano grego de recuperação e resiliência visa modernizar a administração pública através da melhoria do seu modelo operacional e da prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos e às empresas. A aceleração dos esforços para melhorar o desempenho digital da administração pública deve funcionar como catalisador para alcançar este objetivo. As reformas e os investimentos visam: a) A transformação digital das organizações do setor público, incluindo a digitalização de arquivos e serviços digitais melhorados; (b) Melhorias dos processos empresariais, seguidas da incorporação de sistemas informáticos modernos; c) Uma maior interoperabilidade entre os sistemas e os dados; d) Estratégias e políticas abrangentes em matéria de cibersegurança e governação dos dados; bem como (e) Uma utilização alargada de tecnologias avançadas, como a computação em nuvem, a inteligência artificial e os megadados.

A componente visa dar resposta ao desafio da modernização e digitalização da administração pública, racionalizando e simplificando simultaneamente os seus principais processos e procedimentos. Apoia a resposta à recomendação específica por país sobre investimento público e privado (recomendações específicas por país n.º 3 de 2020 e n.º 2 de 2019), melhorando a eficácia e a digitalização da administração pública. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

F.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma: Rumo a serviços orientados para os «clientes» da administração pública através da simplificação e melhoria dos processos, da melhoria dos sistemas e do cumprimento das estratégias e políticas europeias (ID da medida: 16929)

O objetivo da reforma é a prestação de serviços orientados para o utilizador aos cidadãos e empresas gregos e o reforço do funcionamento interno da administração pública grega. A reforma consiste na implementação de uma estratégia a médio prazo para a redução dos encargos administrativos, na criação de serviços centrados no cliente dentro da administração pública, na melhoria dos processos e dos sistemas e na conformidade com as estratégias e políticas europeias, através 1) da adoção de alterações regulamentares para estabelecer uma ampla base regulamentar para a interligação e interoperabilidade dos registos e serviços de intercâmbio de dados entre organizações públicas nacionais, em conformidade com o novo quadro europeu de interoperabilidade; e 2) da implementação do Programa Nacional de Simplificação de Processos, incluindo a criação do registo nacional de procedimentos e a plena criação do Observatório para o acompanhamento do impacto da regulamentação e do Registo Nacional de Procedimentos («Diavlos»). A reforma deve incluir a conclusão da simplificação/digitalização de: processos de avaliação de impacto, pedido de cidadania, criação de empresas em nome individual, simplificação dos procedimentos relativos aos «eventos de vida» dos cidadãos, incluindo o nascimento, o falecimento e o divórcio, simplificação dos procedimentos judiciais relacionados com advogados, decisões judiciais, assinaturas digitais, certificados emitidos pelos tribunais, renovação da carta de condução e funcionamento do myfoto.gov.gr, e circulação eletrónica de documentos na administração pública. As principais prioridades de reforma incluem também os processos de contratação pública, os requisitos de arranque para todos os tipos de empresas e os processos de pós-registo, os pedidos de segurança social e fiscais e outros processos relacionados com o emprego, o planeamento, os pagamentos e os processos de acompanhamento da gestão financeira. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Digitalização de arquivos e serviços conexos (ID da medida 16778)

O investimento consiste na digitalização de arquivos essenciais em vários setores (justiça, saúde, arquivos gerais do Estado, planeamento urbano, expropriações, cadastro, imigração e asilo, assuntos marítimos) e na integração nos sistemas informáticos pertinentes, bem como na implementação piloto do armazenamento seguro de arquivos do setor público e de arquivos «mais vastos» do setor público (um total de nove subprojetos). Concretamente, os referidos subprojetos incluem a execução de ações de digitalização e outras ações necessárias em relação aos seguintes arquivos: 1) 300 000 000 páginas físicas (A3/A4 encadernadas e não encadernadas, incluindo OCR e processo anonimizador) do sistema judicial, 2) 190 000 000 exames de imagem de várias dimensões (raios X, Axial, Magnetic C Camera, Cardiografias) do sistema público de saúde, 3) 55 000 000 páginas físicas (A4/A3 encadernados e não encadernados) dos Arquivos Gerais do Estado (30 000 000 páginas A3/A4 para agências centrais e locais e 25 000 000 páginas A2/A1/A0 para agências centrais), 4) 61 500 000 páginas (A4 encadernadas e não encadernadas) do sistema de imigração e asilo, 5) 17 000 000 páginas físicas (A0, A1, A3) de expropriações, 6) 387 200 000 imagens de arquivo e geocodificação de ficheiros (digitalização de 217 200 000 registos/documentos físicos de vários tamanhos e criação de metadados e geocodificação para 170 000 000 ficheiros) de agências de ordenamento do território, 7) 600 000 000 (A0/A1/A3) títulos de propriedade e respetivos documentos nos escritórios de hipotecas do registo cadastral), 8) 7 000 000 registos físicos (A4/A3 encadernados e não encadernados) de assuntos marítimos (registo de navios, ficheiros das empresas, ficheiros pessoais de marítimos, outros ficheiros ligados a assuntos marítimos) e 9) implementação piloto do modelo de arquivagem para o armazenamento seguro de cerca de 65 000 000 ficheiros (Α5/Α4/Α3/Α2/Α1/Α0) noutros arquivos do setor público. Trata-se de um investimento fundamental para uma administração pública mais eficiente. Visa reduzir o tempo necessário para a prestação de serviços ao público na administração pública, ao passo que um melhor acesso aos arquivos deverá também resultar em poupanças significativas e na libertação de recursos. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: CRM para as administrações públicas (ID da medida 16810)

O investimento diz respeito à conceção, desenvolvimento, implementação e funcionamento de um sistema integrado de gestão de todo o ciclo de vida das relações da administração pública com os cidadãos e as empresas. O projeto deve melhorar a capacidade existente da administração pública para monitorizar as suas interações e transações com os cidadãos e as empresas. O sistema deve utilizar as informações recolhidas pelos cidadãos e pelas empresas para personalizar a abordagem e promover um nível mais elevado de serviços. O investimento deve incluir a) serviços de integração e interoperabilidade através da adoção de metodologias modernas de conceção e desenvolvimento de software, b) acesso ao mecanismo de apoio aos serviços, que consiste num conjunto de ferramentas para o desenvolvimento de novas aplicações baseadas na tecnologia de baixo código, c) uma plataforma de gestão das relações com os clientes (CRM), que irá recolher e gerir todos os dados dos cidadãos servidos e orquestrar a execução dos processos empresariais, independentemente do serviço iniciador, d) um sistema de gestão de consentimento dos cidadãos para o acesso a serviços eletrónicos, serviços de centro de contacto, através dos quais o serviço aos cidadãos e empresas é efetuado utilizando os canais tradicionais, tais como centros de atendimento telefónico, mas também canais modernos, como formulários eletrónicos, redes sociais, aplicações de mensagens e aplicações de teleconferência, e) modernização da plataforma digital de KEP e ligação da mesma com o sistema unificado de gestão de processos dos cidadãos, com o centro de atendimento telefónico e com gov.gr, f) simplificação e melhoria dos processos e serviços relacionados com a presença física dos «clientes», incluindo a expansão da infraestrutura atual myKEPLive e a sua integração com um sistema destinado a agendar atendimentos presenciais. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento: Prossecução da modernização dos balcões únicos da administração pública (ID da medida 16780)

O investimento consiste numa maior modernização dos Centros de Serviços ao Cidadão (KEP), através da modernização das suas infraestruturas e periféricos, e da instalação de novos equipamentos de teleconferência e novas aplicações compatíveis com o local de trabalho digital moderno (sistemas de avaliação, aplicações móveis, distribuidores automáticos de bilhetes, gestão de filas de espera & sistemas de notificação inteligentes). O investimento deve incluir: a) a modernização do equipamento tecnológico existente, b) a gestão moderna das filas de espera e sistemas de notificação inteligentes e c) sistemas de avaliação dos clientes (cidadãos). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento: Novo sistema de contratação pública (ID da medida 16736)

O investimento diz respeito à reformulação e aplicação de um novo sistema informático para a contratação pública. O investimento consiste na digitalização e integração de todo o ciclo de vida empresarial e funcional da contratação pública, na modernização dos serviços de interoperabilidade, na integração de técnicas e ferramentas avançadas de contratação pública como serviços digitais (lojas eletrónicas e mercados eletrónicos) e no apoio das TIC para a Autoridade Nacional de Contratação Pública Centralizada (EKAPY). O investimento deve incluir: a) a reformulação e enriquecimento do portal  www.eprocurement.gov.gr ; b) acréscimos significativos e subsistemas de personalização utilizados para os concursos; c) a reforma, reorganização e enriquecimento do Registo Eletrónico Central de Contratos Públicos (KIMDIS), a modernização e expansão dos sistemas de extração de dados estatísticos e o seu posterior tratamento estatístico; d) a configuração e implementação de extensões do Sistema Eletrónico de Contratação Pública (ESIDIS) para apoiar novas estratégias e processos empresariais no domínio da contratação pública por via eletrónica; e) o reforço dos serviços de interoperabilidade já implementados e a implementação de novos serviços para o intercâmbio de dados; f) serviços de interoperabilidade eletrónica com o gov.gr, CA, as organizações bancárias para a integração das possibilidades de assinatura digital de documentos eletrónicos e outros dados através do sistema e garantindo a «não rejeição»; g) a implementação de um mecanismo de encriptação de dados armazenado nas bases de dados do sistema para prevenir ações maliciosas dos administradores do ESIDIS e da G-Cloud; h) um novo estudo de segurança e aditamentos ou alterações ao sistema para aumentar a sua segurança, certificação e intervenções para reforçar a segurança do sistema, a fim de ser certificado por uma avaliação de segurança independente; i) melhorar e relançar o sistema de planeamento da contratação pública para um maior apoio aos contratos públicos e aos procedimentos de contratação centralizados através de catálogos eletrónicos; j) o aditamento de aplicações de apoio aos operadores económicos: enriquecimento de aplicações para pesquisa de concursos, dados históricos e estatísticos sobre a sua participação nos processos de contratação, enriquecimento dos subsistemas de informação e comunicação dos fornecedores e das autoridades adjudicantes, sistema de apresentação de pedidos de apoio para fazer perguntas e comunicar problemas, ferramenta de resolução de problemas ou de apoio; k) o aditamento de capacidades de assistente virtual para que qualquer interessado possa fazer perguntas na língua natural; l) o aditamento de um sistema eletrónico de arquivo de ficheiros (ESIDIS — KIMDIS) que cumpra as disposições do quadro jurídico dos ficheiros eletrónicos; m) a produção de material de formação e ações de publicidade; n) apoio técnico e serviços de acompanhamento de projetos; o) um estudo que avalie as possibilidades e a eficácia das ferramentas de contratação pública eletrónica existentes e seleção ou atualização ou substituição por ferramentas novas e mais eficientes; p) Modelagem de Informação da Construção (BIM); q) apoio TIC à Autoridade Nacional de Contratação Pública no domínio da Saúde Centralizada (EKAPY). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Transformação digital do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ID da medida 16742)

O investimento visa modernizar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através de uma digitalização abrangente das suas operações e infraestruturas informáticas. O investimento consiste em: a) normalizar os processos do MNE, que devem assegurar a viabilidade do planeamento estratégico e operacional e, consequentemente, o seu êxito; b) contribuir para uma maior promoção do âmbito de trabalho do MNE e para a melhor utilização possível dos seus recursos, alinhando-os com os seus objetivos prosseguidos; c) assegurar o acesso direto à informação, no prazo mais rápido possível, através da incorporação de apoio à pesquisa semântica, com base em ferramentas de inteligência artificial de ponta; d) criar uma base de dados de arquivo e um centro de informação acessíveis e importantes para a eficácia das tarefas administrativas e cobrir as necessidades do MNE, a fim de lhe permitir exercer de forma mais eficiente a diplomacia pública e económica, e) modernizar a infraestrutura criptográfica de segurança informática e de telecomunicações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no quadro da sua transformação digital. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento: Programas de atualização de competências digitais para conscritos (ID da medida 16826)

O investimento integra um programa de formação e certificação de competências digitais no serviço militar obrigatório. O objetivo é tirar partido do tempo de serviço dos conscritos para transmitir as competências digitais necessárias às forças armadas e ao mercado de trabalho atuais. A execução deste investimento será realizada através da modernização e expansão da plataforma da Academia Digital de Cidadãos e incluirá: a) Acesso personalizado dos conscritos ao portal de formação que terá fortes mecanismos de cibersegurança e de dissuasão de ciberataques, juntamente com uma arquitetura melhorada de proteção de dados pessoais; b) Configuração da carteira eletrónica do conscrito, que refletirá o seu perfil educativo e as suas qualificações atuais; c) Desenvolvimento e configuração de programas de formação em competências digitais; d) Desenvolvimento e utilização de uma ferramenta de autoavaliação e) 50 000 tábletes que deverão ser adquiridos e fornecidos a conscritos durante o período de participação nos programas digitais de aprendizagem; e) Certificação das competências digitais durante o processo de formação, que deverá ser baseada nos quadros europeus e nacionais de competências digitais. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento: Transformação digital da organização nacional de turismo grega (ID da medida 16791)

Os investimentos consistem no desenvolvimento das capacidades digitais da organização nacional de turismo grega, nomeadamente um mapa turístico digital, um repositório digital dos ativos culturais gregos e um sistema inovador que fornece informações aos turistas e aos cidadãos utilizando tecnologias de inteligência artificial de segunda geração. O investimento deve incluir: a) a criação de uma plataforma (mapa turístico digital) que informe os visitantes sobre as características especiais de um produto turístico de uma cidade ou ilha, de modo a que o potencial visitante, através da utilização desta plataforma, receba uma quantidade significativa de informação relacionada com as experiências e os interesses que são da sua preferência; b) a criação de ferramentas de promoção, como aplicações digitais, sítios Web e atividades promocionais, e um repositório que funcione também como biblioteca, permitindo que os destinos turísticos e as suas principais partes interessadas possam aplicar estratégias culturais bem concebidas e sustentáveis, c) criação de um sistema inovador para informar os turistas, com quiosques de informação dotados de ecrãs táteis nos principais pontos de interesse, bem como mapas com «camadas» históricas, geográficas e culturais, incluindo todos ativos e atividades culturais, de uma forma facilmente acessível através da aplicação móvel. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Reforma: Estratégia e políticas de cibersegurança para o setor público e serviços avançados de segurança para infraestruturas críticas nacionais (ID da medida 16823)

A reforma diz respeito ao desenvolvimento e aplicação de uma estratégia de cibersegurança e de um conjunto de políticas de cibersegurança, que visam aumentar a fiabilidade e a segurança dos sistemas do setor público e dos dados ou informações do setor público e melhorar a confiança dos cidadãos na sua interação com o setor público. Além disso, a reforma inclui a implementação do Centro Nacional de Operações de Cibersegurança (SOC), bem como a prestação de serviços avançados de segurança (SOC e DDoS) nas infraestruturas críticas da G-Cloud, com o objetivo de reforçar a segurança de forma sistemática e contínua e limitar as ameaças de cibersegurança às infraestruturas centrais do setor público e aos sistemas de informação que operam através dela. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento: Interoperabilidade e desenvolvimento de serviços Web (ID da medida 16779)

O investimento consiste no desenvolvimento de uma infraestrutura central de interoperabilidade para a gestão integrada de serviços e no desenvolvimento e fornecimento de interfaces com a administração pública, que devem facilitar o intercâmbio de informações entre organismos governamentais e a prestação de serviços interativos em linha. O investimento deve incluir a) a implementação de serviços Internet e respetiva documentação; b) a integração de serviços em gov.gr; c) definição e realização dos testes de controlo exigidos; d) funcionamento piloto dos serviços Web; e) passagem dos serviços Web para a fase de produção (implementação final após a fase-piloto); f) apoio aos novos serviços Web. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma: Interconexão e interoperabilidade dos registos, sistemas e serviços de intercâmbio de dados entre organizações públicas nacionais (ID da medida 16782)

A reforma visa desenvolver um quadro e um roteiro abrangentes para a interconexão e interoperabilidade dos registos e serviços para o intercâmbio de dados entre organizações públicas, em consonância com o novo Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). A reforma deve facilitar a prestação de serviços públicos digitais interoperáveis, personalizados e de fácil utilização aos cidadãos e às empresas. A reforma deve introduzir alterações organizacionais, processuais e legislativas para a) alinhar o atual Quadro Nacional de Interoperabilidade grego com a atual versão do Quadro Europeu de Interoperabilidade, b) ligar as fontes de dados e infraestruturas digitais pertinentes a nível nacional, regional e local ao sistema europeu de intercâmbio digital de provas baseado no princípio da declaração única, estabelecido pelo Regulamento Plataforma Digital Única, e c) rever e analisar sistemas e dados com vista à digitalização de certificados e documentos oficiais. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento: Estudos de classificação de dados para sistemas de informação do setor público (ID da medida 16965)

O investimento visa definir o modelo para estudos de classificação de dados relativos aos sistemas de informação do setor público instalados na nuvem governamental do setor público (G-Cloud), gerida pelo Secretariado-Geral dos Sistemas de Informação para a Administração Pública (GSISPA). O investimento consiste na conceção e normalização de estudos de classificação de dados dos sistemas centrais de informação e na realização de 220 estudos para a totalidade dos sistemas centrais de informação e aplicações do setor público já instalados. O modelo deve também ser utilizado por todos os futuros sistemas de informação antes da sua instalação na G-Cloud. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento: Centro de Interoperabilidade da próxima geração (KED) (ID da medida 16964)

O investimento visa modernizar o Centro de Interoperabilidade do Secretariado-Geral dos Sistemas de Informação para a Administração Pública (GSISPA), a fim de assegurar uma interoperabilidade interinstitucional e intersistemas com elevada disponibilidade. O investimento consiste em a) um estudo de viabilidade e segurança, b) o fornecimento e a instalação das licenças necessárias para a base de dados e a plataforma de aplicações híbridas em nuvem, c) a conceção e implementação do Centro de Interoperabilidade da próxima geração (KED), d) a implementação de novos serviços Web no Centro de Interoperabilidade da próxima geração (KED). A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento: Registos eletrónicos (ID da medida 16824)

O investimento consiste no estabelecimento da interoperabilidade e das interfaces entre os registos existentes dos organismos da administração pública central, bem como na recolha e expansão de registos, a fim de conduzir gradualmente ao bom e correto funcionamento dos serviços públicos digitais, utilizando registos interligados e atualizados contendo entradas de dados limpas. Para o efeito, o investimento deve facilitar    a recolha e a expansão dos registos existentes, numa fonte central, a fim de conduzir gradualmente ao bom e correto funcionamento dos serviços públicos digitais. Tal deve incluir a) dados num único local: os registos devem estar acessíveis através de uma interface e ser pesquisáveis, b) dados atualizados: todos os dados constantes dos registos devem estar atualizados e prontos a utilizar. Cada registo deve ser acedido através de uma API. c) dados limpos: até ao final do projeto, os dados dos registos devem estar limpos ao melhor nível possível e devem existir procedimentos e políticas para dados limpos, d) registos interligados: deve ser assegurada a interoperabilidade. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Registo do turismo E-MHTE (ID da medida 16785)

O investimento consiste no desenvolvimento de uma plataforma de registo digital para as empresas de turismo (e-MHTE), que visa interoperar com outros registos públicos e sistemas informáticos. Todos os dados e funções do registo existente (MΗTE) devem ser transferidos para a nova plataforma, a fim de proporcionar melhores serviços, a emissão de novas licenças de exploração e a renovação das existentes. O investimento implica igualmente a digitalização do arquivo (1 875 000 ficheiros da Divisão de Ordenamento do Território e Infraestruturas), incluindo a metaetiquetagem e o armazenamento. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

Reforma: Incorporação de novas tecnologias e tendências para os serviços avançados da administração pública, aumento da eficiência e eficácia e redução dos custos de exploração, modernização e manutenção dos sistemas (ID da medida 16928)

A reforma consiste no desenvolvimento de um quadro global que visa trazer avanços tecnológicos (computação em nuvem, inteligência empresarial, inteligência artificial, aprendizagem automática, tecnologia de registo distribuído) para a administração pública, para efeitos de recolha, tratamento, apresentação e armazenamento de dados eficientes, facilitando assim o reforço dos serviços digitais, a tomada de decisões adequadas e a eficiência do funcionamento e manutenção das infraestruturas e dos sistemas. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Cidades inteligentes (ID da medida 16854)

O investimento visa transformar gradualmente 11 cidades gregas em «cidades inteligentes» através do desenvolvimento de novas infraestruturas, plataformas digitais e sistemas informáticos. As soluções de cidades inteligentes devem permitir que as cidades utilizem tecnologias, informações e dados abertos para melhorar as infraestruturas municipais e os serviços em linha, bem como para potenciar o crescimento económico impulsionado pelas comunidades. O investimento visa igualmente apoiar a emergência de modelos municipais de cidades inteligentes para os restantes municípios, na lógica dos planos de execução. A medida consiste em dois subprojetos: 1) a iniciativa grega de investimento em cidades inteligentes que investe nas 11 cidades, quatro das quais já foram selecionadas (Atenas, Salónica, Pireu e Trikala) e sete outras serão selecionadas com base em propostas desenvolvidas pelas cidades. 2) um mecanismo de apoio à execução e ao acompanhamento do desempenho da iniciativa. O subprojeto 1 exige que os beneficiários elaborem um plano de execução pormenorizado, juntamente com uma estratégia e um plano de ação para as cidades inteligentes com uma duração de dez anos, que devem estar associados a objetivos estratégicos locais, regionais e nacionais. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Fornecimento de infraestruturas e serviços centrais de computação em nuvem (ID da medida 16853)

O investimento procura melhorar o funcionamento das principais instituições do Ministério da Governação Digital, nomeadamente a GSISPA e a IDIKA SA, através da implantação de infraestruturas e serviços de computação em nuvem (em conformidade com a Lei n.º 4727/2020), seguindo as melhores práticas internacionais para a implementação das infraestruturas e serviços públicos de computação em nuvem (G-Cloud). O projeto tem por objetivo a criação de uma infraestrutura moderna de computação em nuvem híbrida, composta por duas vertentes: um para a G-Cloud e outro para a H-Cloud. Cada vertente deve ter a componente privada de computação em nuvem e a componente pública de computação em nuvem num ambiente unificado de gestão e prestação de serviços. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Os centros de dados do prestador de serviços de computação em nuvem devem respeitar o «Código de Conduta Europeu sobre Eficiência Energética nos Centros de Dados». O requisito está em consonância com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, apoiando a transição ecológica e contribuindo para a consecução das metas climáticas da União para 2030 estabelecidas no artigo 2.º, n.º 11, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10.º da Lei Europeia do Clima, e cumprindo o objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e da transição digital, contribuindo assim para a convergência económica e social ascendente, restabelecendo e promovendo o crescimento sustentável e a integração das economias da União.

Investimento: Modernização das infraestruturas e serviços de computação em nuvem das infraestruturas nacionais de investigação e tecnologia (GRNET) (ID da medida 16955)

O investimento consiste na modernização das infraestruturas e serviços da GRNET através a) da atualização do seu software e dos seus serviços de computação em nuvem, principalmente destinados a membros da comunidade científica e académica, b) da expansão e modernização do sistema nacional de computação de alto desempenho ARIS — fase B, e c) da locação de infraestruturas de fibra ótica. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Os centros de dados devem respeitar o Código de Conduta Europeu sobre Eficiência Energética dos Centros de Dados. O requisito está em consonância com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, apoiando a transição ecológica e contribuindo para a consecução das metas climáticas da União para 2030 estabelecidas no artigo 2.º, n.º 11, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10.º da Lei Europeia do Clima, e cumprindo o objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e da transição digital, contribuindo assim para a convergência económica e social ascendente, restabelecendo e promovendo o crescimento sustentável e a integração das economias da União.

Investimento: Melhoria da continuidade das atividades do setor público (ID da medida 16287)

O investimento consiste na conceção e execução de todas as ações necessárias para assegurar a continuidade das atividades em toda a administração pública, permitindo assim que os trabalhadores de qualquer agência do setor público desempenhem o seu trabalho à distância e de forma segura. Inclui o fornecimento dos necessários equipamentos empresariais (computadores portáteis) e a infraestrutura de rede (VPN) e a expansão dos serviços da G‑cloud. O investimento deve inicialmente estudar as necessidades em todo o setor público e estabelecer um plano de continuidade das atividades, não só para o grupo indicativo de funcionários públicos a cobrir durante a execução deste projeto (estimado em 71 500), mas também para todos os funcionários públicos (aproximadamente 550 000). Na sequência do plano de continuidade das atividades, o investimento assegurará o cumprimento dos pré‑requisitos para a continuidade das atividades em toda a administração pública. Estes pré‑requisitos incluem a) a existência de um dispositivo empresarial, em que são instalados sistemas operativos atualizados, bem como programas atualizados de proteção de vírus; b) acesso à ligação à Internet através de um fornecedor de serviços Internet; c) ligação de rede privada virtual (VPN) através da rede SYZEFXIS; d) graças à utilização de uma ligação VPN, acesso seguro aos dados e aplicações das agências públicas que são necessários para o trabalho remoto do trabalhador e, se tal não for possível, devem ser desenvolvidas soluções alternativas; e) apoio técnico. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Expansão da Syzefksis II (ID da medida 16956)

O investimento consiste na expansão da Rede Nacional do Setor Público (SYZEFXIS II) para fornecer um conjunto de serviços de telecomunicações modernizados a todas as administrações públicas, na criação de uma rede do setor público (expansão) para a prestação de um conjunto de serviços de telecomunicações atualizados às administrações públicas durante três anos consecutivos e, mais especificamente, na disponibilização de cobertura a cerca de 34 000 edifícios, bem como de serviços de telecomunicações sem fios. Inclui o alargamento da atual rede nacional de administração pública «SYZEFXIS», que abrange atualmente apenas 4 500 pontos de presença de organismos. Como tal, todos os organismos públicos devem dispor de serviços de telecomunicações melhorados com um aumento do débito de acesso à Internet, oferecendo assim melhores ligações aos cidadãos. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Estratégia e políticas de governação de dados para o setor público (ID da medida 16827)

A reforma diz respeito a) ao desenvolvimento da estratégia e das políticas governamentais em matéria de governação dos dados em nuvem e b) ao estabelecimento do quadro, infraestruturas, capacidades e competências para a governação dos dados públicos, à política de dados abertos e reutilizáveis e à prestação de serviços relevantes aos setores público e privado. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Inteligência empresarial central - Análise de dados (ID da medida 16842)

O investimento visa permitir à administração pública maximizar o valor que obtém a partir dos seus dados através da implementação de uma plataforma central de inteligência empresarial – análise de dados. A plataforma deve permitir que as agências da administração pública recolham, integrem e interpretem dados de qualquer fonte e os utilizem para analisar informações que afetem as suas operações e fluxos de trabalho, facilitando assim a tomada de decisões. Tal deve ser alcançado através de: a) identificação de indicadores-chave de desempenho, b) criação de um dicionário de dados, c) criação de um quadro de governação de dados, d) conceção de um plano arquitetónico, abordagem arquitetónica, módulos e pontos de integração adequados, e) configuração de um armazém de dados, f) integração com o sistema de informação de apoio, g) elaboração dos relatórios e sínteses de nteligência empresarial necessários, h) apoio técnico. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Sistema central de gestão de documentos (ID da medida 16738)

O investimento consiste na implementação de um sistema central de gestão de documentos que capta, armazena e extrai documentos em papel e em formato eletrónico. Este sistema deve facilitar a interoperabilidade entre as organizações do setor público e acelerar o tratamento dos processos e pedidos de serviços dos cidadãos e das empresas. O investimento inclui: a) o fornecimento de 20 000 assinaturas digitais à distância adicionais aprovadas; b) desenvolvimento de aplicações para fins de interoperabilidade e a criação de um código QR ou ID único a incorporar nos documentos; c) desenvolvimento de subsistemas para cobrir as necessidades governamentais de assinatura de documentos com assinaturas digitais; d) serviços de apoio (incluindo serviços para o desenvolvimento de estudos), serviços de formação e serviços de assistência. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

F.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Investimento principal 3: Digitalização de arquivos e serviços conexos

Reforma fundamental 5: Rumo a serviços orientados para os «clientes» da administração pública através da simplificação e melhoria dos processos - Interligação e interoperabilidade de registos, sistemas e serviços

Grupo 9: Iniciativas relacionadas com melhores serviços digitais orientados para o «cliente» e seguros, utilizando sistemas informáticos interoperáveis e políticas de dados abertos

As medidas incluídas neste grupo são as seguintes:

●    Gestão das relações com os clientes para as administrações públicas (ID: 16810)

●    Prossecução da modernização dos balcões únicos da administração pública (ID: 16780)

●    Novo sistema de contratação pública (ID: 16736)

●    Transformação digital do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ID: 16742)

●    Programas de atualização de competências digitais para conscritos (ID: 16826)

●    Transformação digital da organização nacional de turismo grega (ID: 16791)

●    Estratégia e políticas de cibersegurança para o setor público e Criação de um Centro Nacional de Operações de Cibersegurança (ID: 16823)

●    Interoperabilidade e desenvolvimento de serviços Web (ID: 16779)

●    Estudos de classificação de dados para sistemas de informação do setor público (ID: 16965)

●    Centro de interoperabilidade da próxima geração (KED) (ID: 16964)

●    Registos eletrónicos (ID: 16824)

●    Prestação de serviços avançados de segurança na infraestrutura crítica da G-Cloud (ID: 16823)

●    Registo do turismo e-MHTE (ID: 16785)

●    Sistema central de gestão de documentos (ID: 16738)

Grupo 10: Iniciativas relacionadas com a incorporação de novas tecnologias na transição e modernização digitais da administração pública

●Incorporação de novas tecnologias e tendências para os serviços avançados da administração pública, aumento da eficiência e eficácia e redução dos custos de exploração, modernização e manutenção dos sistemas (ID: 16928)

●Cidades inteligentes (ID: 16854)

●Fornecimento de infraestruturas e serviços centrais de computação em nuvem (ID: 16853)

●Modernização das infraestruturas e serviços de computação em nuvem das infraestruturas nacionais de investigação e tecnologia (GRNET) (ID: 16955)

●Reforço da continuidade das atividades do setor público (ID: 16287)

●Expansão da Syzefksis II (ID: 16956)

●Estratégia e políticas de governação de dados para o setor público (ID: 16827)

●Inteligência empresarial central - Análise de dados (ID: 16842)

G. COMPONENTE 2.3: DIGITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Esta componente do plano de recuperação e resiliência grego diz respeito à disponibilização de capital às pequenas e médias empresas gregas para financiar o investimento em tecnologias digitais e a aquisição de serviços conexos. Visa abordar os atuais baixos níveis de maturidade digital entre essas empresas, nomeadamente devido a baixas competências digitais, promovendo simultaneamente a produtividade e o desenvolvimento de empresas inovadoras. Ao mesmo tempo, espera-se que ajude essas empresas a adaptarem-se aos novos desafios e a tirarem partido das tendências empresariais emergentes. Em especial, a componente prevê a criação de um mercado único digital, ao qual terão acesso os fornecedores desses produtos e serviços. A promoção da utilização dos pagamentos e vendas eletrónicos, a modernização das caixas registadoras e do ecossistema de POS e a criação de plataformas de dados industriais são metas fundamentais desta componente. Além disso, a componente oferece incentivos fiscais que ajudam a criar um ecossistema empresarial digital conducente à transformação digital das pequenas e médias empresas. Está igualmente previsto um mecanismo central de apoio às pequenas e médias empresas, que facilite a oferta de programas de formação e sensibilização para que estas possam tirar o máximo partido dos instrumentos e serviços oferecidos através do mercado digital.

Espera-se que as medidas respondam à transição digital e aos desafios dela decorrentes, uma vez que deverão contribuir para a adoção das tecnologias digitais e para a melhoria das competências digitais nas pequenas e médias empresas na Grécia. Além disso, espera-se que as medidas facilitem um crescimento inteligente e sustentável, estimulando ainda mais o investimento privado, contribuindo assim para dar resposta à recomendação específica por país sobre o investimento público e privado (REP n.º 3 de 2020). Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

G.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma: Criação de um ecossistema empresarial digital e introdução de incentivos fiscais para facilitar a transformação digital das PME (ID da medida 16973)

A reforma visa criar um ecossistema empresarial digital que promova a transformação digital das PME. Concretamente, consiste em: a) Criar um mercado digital para o fornecimento e a aquisição de serviços e ferramentas digitais avançados adaptados à transformação digital das PME e aumentar a sensibilização digital dos quadros empresariais, b) incentivar diretamente os investimentos em tecnologias digitais modernas, utilizando incentivos fiscais sobre ativos corpóreos e incorpóreos, a fim de alterar o ambiente empresarial e c) modernizar as caixas registadoras e o ecossistema de Pontos de Venda. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade para os incentivos fiscais excluem a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 9 ; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) em que o nível de gases com efeito de estufa alcançado que se projeta alcançar não seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes 10 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 11 e estações de tratamento mecânico biológico 12 ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Além disso, os critérios de elegibilidade exigem que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

Os critérios de seleção/elegibilidade devem também ser orientados para incentivar os investimentos na transformação digital, nomeadamente a aquisição de produtos e serviços relacionados com aplicações de pagamento eletrónico, vendas eletrónicas e faturação eletrónica, ferramentas para publicidade digital, sistemas de teletrabalho, análise de negócios, melhoria de competências digitais, serviços de salvaguarda e recuperação em caso de avarias, inteligência artificial, Internet das Coisas, soluções integradas para serviços sem contacto, sistemas de cibersegurança, infraestruturas e serviços de computação em nuvem, modelos e software de plataformas de dados industriais, modernização de caixas registadoras e do ecossistema de POS. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento: Transformação digital das PME (ID da medida 16706)

O investimento diz respeito ao desenvolvimento e fornecimento de ferramentas digitais adequadas (produtos e serviços) às PME gregas nos seguintes domínios: a) pagamentos e vendas eletrónicos, b) plataformas de dados industriais e c) modernização das caixas registadoras e do ecossistema de POS. Este objetivo deve ser alcançado através da criação de um mecanismo central de apoio às PME que facilite a oferta de programas de formação e de sensibilização, de modo a que estas possam tirar o máximo partido dos instrumentos e serviços oferecidos através do mercado digital, com o objetivo final de apoiar a transformação digital das PME gregas, bem como de reforçar a transparência e a concorrência saudável através de pontos de venda e caixas registadoras da próxima geração. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para os convites à apresentação de projetos excluem a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 13 ; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) em que o nível de gases com efeito de estufa alcançado que se projeta alcançar não seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes 14 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 15 e estações de tratamento mecânico biológico 16 ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O mandato exige, além disso, que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

Os critérios de seleção/elegibilidade devem também ser orientados para as seguintes tecnologias e serviços: aplicações de pagamento eletrónico, vendas eletrónicas e faturação eletrónica, ferramentas para publicidade digital, sistemas de teletrabalho, análise empresarial, serviços digitais de melhoria de competências, serviços de salvaguarda e recuperação em caso de avarias, inteligência artificial, Internet das Coisas, fornecimento de soluções integradas para serviços sem contacto, sistemas de cibersegurança, infraestruturas e serviços de computação em nuvem, modelos de plataformas de dados industriais e software, modernização de caixas registadoras e do ecossistema de POS.

G.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Investimento principal 4: Transformação digital das PME

H. COMPONENTE 3.1: PROMOVER A CRIAÇÃO DE EMPREGO E A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

Esta componente do plano grego de recuperação e resiliência envolve medidas destinadas a reformular e reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego e proporcionar uma rede de segurança eficaz contra o desemprego, reforçando simultaneamente os incentivos à reintegração no mercado de trabalho. A maior parte das medidas da componente concentra-se nas políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo programas de ativação que subsidiam o emprego no setor privado e promovem a melhoria das competências e a requalificação da mão de obra, bem como investimentos para reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego (OAED) através do reforço da digitalização e dos serviços de aconselhamento. No âmbito da reforma das políticas passivas do mercado de trabalho, o plano visa melhorar a cobertura e a distribuição das prestações de desemprego, reforçar a rede de segurança social, promover a participação no mercado de trabalho, incluindo entre os grupos vulneráveis, e melhorar a eficiência e a eficácia do sistema de proteção social. A componente está em conformidade com as recomendações específicas por país para assegurar um apoio eficaz à ativação do mercado de trabalho, investir nas competências e na empregabilidade e melhorar a digitalização da administração pública (recomendações específicas por país n.os 2 e 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Além disso, ao centrar-se na promoção das competências e do emprego nos setores digital e verde, entre outros, a componente apoia a transição digital e ecológica. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

H.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma: Modernização e simplificação da legislação laboral (ID da medida: 16744)

A reforma implica a entrada em vigor de uma legislação laboral abrangente que racionalize aspetos essenciais do mercado de trabalho com vista a melhorar o seu funcionamento. A reforma terá nomeadamente por objetivo modernizar a) a lei relativa ao trabalho individual, b) a lei relativa ao trabalho coletivo e o direito sindical, c) o sistema informático ERGANI do Ministério do Trabalho que é utilizado para monitorizar o mercado de trabalho e detetar o trabalho não declarado e subdeclarado, e d) o quadro para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Os objetivos globais da reforma consistem em aumentar a criação de emprego e a competitividade, combater o trabalho não declarado e subdeclarado, melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e colmatar as disparidades entre homens e mulheres no emprego. A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2021.

Investimento: Transformação digital dos sistemas de trabalho (ID da medida: 16750)

O investimento centra-se na modernização da capacidade da administração pública para oferecer serviços melhores e mais rápidos aos trabalhadores e empregadores, com vista a reduzir a burocracia, melhorar a eficácia dos mecanismos de acompanhamento do mercado de trabalho, reduzir o trabalho não declarado e não declarado e obter dados atualizados e exatos. O investimento consiste, nomeadamente, na modernização da infraestrutura digital do e‑EFKA (Fundo Unificado de Segurança Social), incluindo o Sistema Digital de Atribuição de Pensões (ATLAS), e na interligação de sistemas informáticos díspares (ERGANI, EFKA e SEPE) num sistema único (ARIADNE). Por último, o investimento inclui a criação de um sistema informático integrado para questões de saúde e segurança no trabalho (HERIDANOS). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma: Reforma das políticas ativas do mercado de trabalho (ID da medida: 16747)

A reforma das políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT) visa maximizar a sua eficácia através da reformulação e do reforço dos programas de subsídios salariais e da transição gradual para um novo modelo de execução das políticas ativas do mercado de trabalho. A reforma está associada a investimentos significativos. Estes incluem, nomeadamente, a) cinco programas específicos de curto prazo que subsidiam o emprego no setor privado para 52 000 desempregados (incluindo um programa que combina formação e apoio ao emprego), b) a aplicação do novo modelo de prestação aberto testado por projetos-piloto para as políticas ativas do mercado de trabalho em três novas áreas geográficas (onde serão oferecidos aos participantes 22 500 programas de formação, 15 000 subsídios ao emprego e 852 subsídios ao empreendedorismo), c) reforço temporário do pessoal de aconselhamento do Serviço Público de Emprego (600 conselheiros adicionais durante 4 anos) e d) formação do pessoal de aconselhamento. Uma parte específica das subvenções atribuídas contribuirá para a criação de competências verdes e empregos na economia verde. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Reforma das políticas passivas do mercado de trabalho para apoiar as transições para o emprego (ID da medida: 16746)

A reforma envolve dois projetos-piloto para reformar o sistema de seguro de desemprego. Estes projetos testarão os efeitos no mercado de trabalho de: a) um aumento do nível e da cobertura do subsídio de desemprego de longa duração e b) uma indexação do subsídio de desemprego normal pelo último nível salarial líquido. Além disso, o plano inclui reformas a custo zero destinadas a: a) melhorar o quadro das obrigações mútuas atualmente aplicáveis entre o serviço público de emprego e os candidatos a emprego, b) consolidar e racionalizar os subsídios de desemprego, a fim de melhorar a eficiência da despesa pública, e c) eliminar os desincentivos à melhoria/requalificação de competências entre os desempregados, mantendo o seu direito às prestações de desemprego durante a participação em ações de formação. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento: Reestruturação e reclassificação dos SPE locais OAED (KPA2) (ID da medida: 16941)

O investimento visa reformar o serviço público de emprego grego (OAED), com vista a melhorar a qualidade dos seus serviços, bem como a sua capacidade e eficácia globais. O investimento implica a) uma reforma organizacional do Serviço Público de Emprego (OAED), atualizando o seu modelo de governação e estabelecendo um novo organigrama e sistema de gestão financeira; b) a reformulação e renovação de edifícios das 118 agências locais da OAED para a promoção do emprego (KPA2), com uma ênfase renovada em serviços de correspondência personalizados, aconselhamento reforçado e sensibilização; c) uma nova estratégia de comunicação do OAED; d) a melhoria dos mecanismos de controlo da qualidade do serviço ao cliente através da medição e monitorização de aspetos de eficácia, eficiência, produtividade e satisfação dos clientes; e) aplicação de novas formas de definição de perfis e de serviços de aconselhamento. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Transformação digital do serviço público de emprego (OAED) (ID da medida: 16942)

O investimento centra-se na transformação digital do serviço público de emprego (OAED), com vista a aumentar a eficácia dos serviços oferecidos. O investimento prevê, nomeadamente, a digitalização dos arquivos do OAED, a aquisição pelo OAED de uma série de novos sistemas informáticos, tanto em linha como nativos, e a reformulação de alguns dos seus atuais sistemas operativos. O investimento inclui também a) a expansão dos serviços digitais (através do OAEDapp), que permitirá ao OAED prestar serviços eletrónicos aos desempregados e às empresas através de telemóveis e tábletes, e b) uma ferramenta de correspondência de ponta altamente sofisticada para ajudar o OAED a otimizar o processo de mediação entre oferta e procura de mão de obra. O investimento acima referido deve conduzir a um melhor sistema de gestão de dados e de tomada de decisões, à maximização dos recursos e a uma maior satisfação dos clientes. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

H.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Reforma fundamental 6: Modernização e simplificação da legislação laboral e transformação digital dos sistemas de trabalho

I. COMPONENTE 3.2: EDUCAÇÃO, ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS E COMPETÊNCIAS

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Grécia visa melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos sistemas de educação e de aprendizagem ao longo da vida. A componente inclui um investimento em programas horizontais de melhoria de competências em literacia digital, ecológica e financeira para um total de 628 000 beneficiários. Tal é acompanhado por uma reforma do sistema de aprendizagem ao longo da vida, a fim de melhorar a oferta de formação, e por um pacote de reformas e investimentos centrados nos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) e de aprendizagem, a fim de melhorar a sua relevância para o mercado de trabalho. No que diz respeito ao EFP, o plano visa melhorar as infraestruturas e equipamentos de EFP, modernizar os programas curriculares existentes e desenvolver novos perfis profissionais, nomeadamente nos setores da energia, do ambiente e da economia digital. Além disso, o plano prevê uma nova estratégia para a excelência nas universidades, destinada a melhorar o seu desempenho em matéria de investigação e a qualidade do ensino através de investimentos na modernização das infraestruturas de investigação e de ensino, o apoio a projetos de investigação e a projetos de doutoramento também em colaboração com o setor privado e programas de professores visitantes. Estas reformas estão associadas a investimentos na digitalização do sistema educativo, uma grande parte dos quais serão afetados a sistemas de aprendizagem interativos nas escolas primárias e secundárias e a vales para alunos e estudantes de famílias com baixos rendimentos para a aquisição de equipamento informático. 

A componente está em conformidade com as recomendações específicas por país para investir na educação, na empregabilidade e nas competências e melhorar a digitalização da administração pública (recomendações específicas por país n.º 3 de 2020 e n.º 2 de 2019). Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

I.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma: Uma nova estratégia para a aprendizagem ao longo da vida: Modernizar e melhorar o sistema grego de melhoria de competências e requalificação (ID da medida: 16913)

A reforma visa melhorar o quadro de aprendizagem ao longo da vida com vista a aumentar a sua qualidade e relevância para o mercado de trabalho. A reforma deve, nomeadamente, permitir um melhor acompanhamento e resposta às necessidades do mercado de trabalho através da modernização, atualização e interconexão dos conjuntos de dados existentes de diferentes ministérios e agências, incluindo o mecanismo de diagnóstico do mercado de trabalho criado em 2016. A reforma deve também estabelecer Contas de Qualificação ao Longo da vida (LSA), que deverão ser o principal instrumento para ministrar formação contínua em função das necessidades individualizadas, e uma nova lista nacional de prestadores de formação elegíveis, que aplicará critérios mínimos de qualidade baseados nos recursos aos formadores. Por último, a reforma deve conduzir à criação de uma nova estrutura de governação, o Conselho Nacional de Competências, que deve estar baseado no OAED e ser responsável pela conceção de uma atualização anual da Estratégia Nacional de Competências. A reforma é acompanhada de um investimento em programas horizontais de melhoria de competências dirigidos a vários grupos da população e destinados a proporcionar a) competências digitais de base e de nível médio, b) competências verdes e c) competências de literacia financeira. A execução da reforma e do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Estratégia de Excelência nas Universidades e Inovação (ID da medida: 16289)

A reforma visa melhorar o desempenho em matéria de investigação e a extroversão das universidades gregas, nomeadamente atraindo pessoal académico e investigadores qualificados e distinguidos, e melhorar a qualidade e a pertinência da educação oferecida aos estudantes para o mercado de trabalho. A reforma prevê, nomeadamente, a) um regime de financiamento de 70 projetos de investigação (polos de excelência na investigação) dirigidos a eminentes académicos nacionais ou internacionais para os incentivar a realizar projetos de investigação inovadores e em colaboração com empresas do setor privado na Grécia; b) um regime de financiamento (professores convidados) que incentive 250 colaboradores académicos de universidades ou institutos de investigação estrangeiros, visando principalmente universidades fora da UE, a juntarem-se a universidades gregas por um período máximo de três anos e a participarem em projetos de investigação em colaboração com empresas do setor privado da Grécia ou do estrangeiro; c) melhorar as infraestruturas de investigação e de ensino de universidades gregas selecionadas e unidades universitárias de ciências e tecnologias aplicadas; d) financiamento de 249 programas de doutoramento industrial por um período de três anos, em colaboração com empresas do setor privado; e) a concessão de financiamento a investigadores individuais ou grupos de investigadores com base em critérios de excelência; f) financiamento do desenvolvimento do certificado de educador, que é um programa de certificação da adequação pedagógica e pedagógica dos educadores escolares (frequência semestral de aulas universitárias e meio ano de ensino nas escolas como estágio experimental para 30 000 candidatos a professores) e g) Transformação digital da Rede Nacional de Bibliotecas Gregas. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Reforço do sistema de aprendizagem (ID da medida: 16794)

O objetivo da reforma é restabelecer as escolas profissionais de aprendizagem do serviço público de emprego (OAED EPAS) como parte integrante da estratégia governamental para o ensino e formação profissionais (EFP) e o emprego dos jovens. A reforma inclui, nomeadamente, 1) a introdução de um novo quadro jurídico para o sistema nacional de EFP; 2) conceção e implementação de um novo sistema para melhorar o controlo da qualidade das escolas de EFP do OAED (EPAS), avaliar os seus resultados e acompanhar os progressos e o desempenho dos alunos no mercado de trabalho; 3) simplificação dos processos de aprendizagem e integração de novas metodologias e ferramentas, tais como plataformas de aprendizagem eletrónica e conteúdos de formação digitalizados, tanto para aprendizes como formadores; 4) avaliação, reformulação e atualização dos atuais programas curriculares (com o contributo dos parceiros sociais e dos empregadores), a fim de os alinhar com as necessidades reais do mercado de trabalho; 5) renovação e modernização das infraestruturas de EFP (laboratórios e equipamento); 6) renovação dos edifícios EPAS para melhorar a eficiência energética e a funcionalidade espacial; 7) integração da tecnologia da realidade virtual nos módulos de aprendizagem diária; 8) promoção de parcerias ad hoc com empregadores e câmaras e criação de escolas experimentais da EPAS; 9) construção de escolas para profissões relacionadas com a transição ecológica; 10) expansão da rede existente de gabinetes de orientação profissional; 11) implementação de um vasto programa de «formação de formadores» nas escolas da EPAS; 12) financiamento de uma campanha de comunicação para promover o sistema de aprendizagem. Uma parte específica das subvenções atribuídas contribuirá para as competências e empregos verdes e para a economia verde. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

As renovações e medidas de eficiência energética devem cumprir i) uma renovação de nível médio, tal como definido na Recomendação da Comissão sobre a renovação de edifícios (UE) 2019/786, ou b) alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição.

Reforma: Qualificação, requalificação e melhoria das competências da mão de obra através de um modelo de formação reformado (Reforma do Ensino e Formação Profissionais) (ID da medida: 16792)

A reforma visa 1) melhorar o controlo da qualidade (como os sistemas de avaliação que acompanham os progressos e o desempenho dos formandos) nas unidades de formação profissional dos serviços públicos de emprego (OAED), 2) atualizar os seus módulos de acordo com as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, no âmbito da reforma global das políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT) do OAED, 3) promover a aprendizagem eletrónica e a digitalização dos conteúdos de formação, 4) reformar a «conta para o emprego e a formação profissional» (LAEK), que financia programas de formação profissional para os trabalhadores. Tal conjuga-se com o investimento na renovação de laboratórios e no fornecimento de equipamento. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma: Melhorar o ensino e a formação profissionais (ID da medida: 16934)

A reforma proposta visa acelerar a aplicação da Lei n.º 4763/2020. Espera-se que as ações propostas 1) contribuam para tornar o ensino e a formação profissionais (EFP) numa via educativa atraente, 2) reforcem a ligação entre o ensino e as necessidades do mercado de trabalho e 3) proporcionem as competências necessárias para a dupla transição ecológica e digital e aumentem as perspetivas de emprego, em especial dos jovens. A reforma é constituída pelas seguintes componentes: a) a conceção e o desenvolvimento de cinco institutos de formação profissional temáticos e dez institutos de formação profissional experimentais através da renovação de edifícios, do fornecimento de equipamento e materiais, do desenvolvimento de novos currículos e programas de formação e da oferta de educação/formação adicional para os formadores; b) a conceção e o desenvolvimento de 25 Escolas secundárias profissionais modelo, através da renovação de edifícios, do fornecimento de equipamento e materiais, do desenvolvimento de novos currículos e programas de formação e da oferta de ensino/formação adicional para o seu pessoal docente; c) a expansão dos serviços digitais da Organização Nacional de Certificação de Qualificações e Orientação Profissional (EOPPEP) e o desenvolvimento de uma plataforma eletrónica de EFP que converta o material de aprendizagem existente em módulos de aprendizagem eletrónica; d) a criação e certificação de 200 perfis profissionais, incluindo nos setores da energia, do ambiente e da economia digital. Todos os projetos visam incentivar a participação das mulheres no EFP e promover as suas capacidades de liderança. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Transformação digital da educação (ID da medida: 16676)

O investimento prevê a transformação digital da educação em termos de conteúdos, infraestruturas e serviços e é acompanhado de uma estratégia de reforma abrangente para atualizar os currículos, racionalizar os serviços e acompanhar os resultados escolares. O investimento consiste nas seguintes componentes: Conteúdos digitais nas escolas; equipamento digital nas escolas; desenvolvimento profissional dos professores nas escolas e serviços digitais nas escolas e universidades. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Melhorar o ensino e a formação profissionais (EFP): Fornecimento de equipamento de laboratório para centros laboratoriais para institutos de formação profissional, escolas secundárias profissionais, classes de aprendizagem pós-secundária e escolas de formação profissional (ID da medida: 16933)

Este investimento deve melhorar e modernizar as infraestruturas laboratoriais das instituições de ensino e formação profissionais (EFP) em toda a Grécia, em especial no que diz respeito aos Institutos de Formação Profissional (IEK), às escolas secundárias profissionais (EPAL), às classes de aprendizagem pós-secundária e às escolas de formação profissional. Este investimento complementa a reforma da melhoria do ensino e da formação profissionais. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

I.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Investimento principal 5: Uma nova estratégia para a aprendizagem ao longo da vida: Modernizar e melhorar o sistema grego de melhoria de competências e requalificação

Grupo 11: Promover a criação de emprego e a participação no mercado de trabalho/ Educação, ensino e formação profissionais e competências - OAED - reformas e Investimentos

●Reestruturação e reclassificação dos SPE locais do OAED (KPA2) (ID: 16941)

●Reforma das políticas ativas do mercado de trabalho (ID: 16747)

●Reforço do sistema de aprendizagem (ID: 16794)

●Reforma das políticas passivas do mercado de trabalho para apoiar as transições para o emprego (ID: 16746)

●Qualificação, requalificação e melhoria das competências da mão de obra através de um modelo de formação reformado (Reforma do Ensino e Formação Profissionais) (ID: 16792)