A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade 1 (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

Por força da Decisão de Execução (UE) 2015/993 do Conselho 2 , de 19 de junho de 2015, a Dinamarca foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida aos navios, com exceção das embarcações de recreio privada 3 , atracados em portos («eletricidade da rede de terra»).

O objetivo da presente proposta é prorrogar a autorização solicitada pela Dinamarca, dado que a derrogação atual expira em 18 de junho de 2021.

Por ofício de 5 de maio de 2020, as autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de prorrogar a medida em vigor até 17 de junho de 2027. Por ofício de 16 de fevereiro de 2021, foram fornecidas informações adicionais.

A intenção das autoridades dinamarquesas é de continuar a aplicar uma taxa reduzida de 0,4 øre por KWh (cerca de 0,535 EUR por MWh 4 ) de imposto sobre o consumo à eletricidade da rede de terra. No momento da apresentação do pedido, a taxa de imposto proposta estava em conformidade com a taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, tal como prevista na Diretiva 2003/96/CE. O artigo 13.º da diretiva estabelece um limite de tolerância de 5 % para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro.

Recorde-se que o artigo 13.º da Diretiva Tributação da Energia impõe aos Estados-Membros que verifiquem uma vez por ano se as taxas de imposto expressas em moedas nacionais estão em conformidade com as taxas mínimas da Diretiva. Este exercício é efetuado com base nas taxas de câmbio vigentes no primeiro dia útil de outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros só podem manter os níveis de tributação em vigor à data da adaptação anual se a conversão do nível de tributação expresso em euros resultar num aumento inferior a 5 % ou a 5 EUR, consoante o que for mais baixo, no nível de tributação expresso em moeda nacional.

O período de validade solicitado para a derrogação é de 18 de junho de 2021 a 17 de junho de 2027, o que corresponde à continuidade da atual derrogação pelo período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.

O objetivo da redução do imposto é promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade dos navios atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis por esses navios. A medida permitirá reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos navios atracados.

A redução implica que a tributação da energia incidente sobre a eletricidade da rede de terra seja reduzida, passando do nível de 89,2 øre por KWh aplicável (taxa 2020) para 0,4 øre por KWh.

Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, bem como a eletricidade que aí é produzida. Podem igualmente isentar a eletricidade produzida a bordo de embarcações para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. A Dinamarca confirmou a transposição desta última isenção facultativa.

No entanto, as embarcações não são obrigadas a utilizar eletricidade da rede de terra.

A tributação da eletricidade é regida pela Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente o artigo 10.º. O artigo 14.º, n.º 1, alínea c), estabelece uma isenção fiscal obrigatória que abrange tanto os produtos energéticos para a navegação como a eletricidade produzida a bordo de embarcações. Os artigos 5.º, 15.º e 17.º preveem a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem taxas diferenciadas, incluindo isenções e reduções, em relação a certas utilizações de eletricidade. No entanto, essas disposições enquanto tais não preveem uma redução da tributação da eletricidade da rede de terra.

A medida constitui um auxílio estatal e é abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação da UE sobre esta matéria, em especial do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão 5 .

Apreciação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva consagra o seguinte:

Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Através da redução fiscal em causa, as autoridades dinamarquesas visam o objetivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de abastecimento de eletricidade enquanto se encontram atracados nos portos e, deste modo, melhorar a qualidade do ar a nível local. A Comissão já recomendou a utilização de eletricidade da rede de terra como uma alternativa para a produção de eletricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais 6 .

A possibilidade de instaurar um tratamento fiscal favorável à eletricidade da rede de terra pode ser prevista nos termos do disposto no artigo 19.º da Diretiva, uma vez que esta disposição tem como objetivo autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

A Dinamarca solicitou que a medida se aplicasse durante o período máximo permitido pelo artigo 19.º, n.º 2, ou seja, seis anos. Em princípio, o período de aplicação da derrogação deve ser suficientemente longo para que os operadores portuários e os fornecedores de eletricidade não sejam desincentivados a prosseguir ou iniciar a realização dos investimentos necessários em equipamentos para fornecimento de eletricidade da rede de terra. Este período assegurará também a certeza jurídica pretendida pelos operadores de navios, que têm de planear os seus investimentos em equipamento de bordo.

Regras relativas aos auxílios estatais

A taxa reduzida de imposto de 0,4 øre por KWh (cerca de 0,535 EUR por MWh 9 ) prevista pelas autoridades dinamarquesas estava, no momento da apresentação do pedido, em conformidade com a taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, tal como prevista na Diretiva 2003/96/CE.

A medida parece, por conseguinte, inserir-se no âmbito de aplicação do artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, que estabelece as condições em que os auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE podem ser isentos da obrigação de notificação de auxílio estatal. No entanto, não é possível, nesta fase, determinar se todas as condições estabelecidas nesse regulamento se encontram preenchidas e se a proposta de decisão de execução do Conselho não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente no caso de auxílios objeto de uma isenção, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão.

Política em matéria de ambiente e alterações climáticas

A medida solicitada diz principalmente respeito à política da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas. Visto que contribuirá para a redução da queima de combustível de bancas a bordo dos navios atracados nos portos, a medida irá concorrer para o objetivo de melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído. O artigo 13.º da Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente 10 determina que os Estados-Membros garantam que os níveis de vários poluentes atmosféricos sejam mantidos abaixo dos valores-limite e dos valores-alvo e que as outras normas de qualidade do ar estabelecidos na Diretiva sejam respeitadas. Estas obrigações exigem que os Estados-Membros procurem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões dos navios atracados nos portos, não sendo de excluir que, nos portos em que estes problemas existam, seja incentivada a utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar. A utilização de eletricidade da rede de terra é igualmente incentivada ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/802 11 que regulamenta o teor de enxofre dos combustíveis navais. Tal contribuiria igualmente para cumprir os requisitos em matéria de deposição de azoto nos termos da Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A este respeito, as autoridades dinamarquesas esperam que as emissões locais de poluentes atmosféricos (NOx, SOx, PM10, PM2,5) provenientes da produção de eletricidade a bordo em navios de cruzeiro possam ser reduzidas significativamente, e até 90 %, dado que alguns sistemas alimentação elétrica auxiliares e de emergência não podem ser desligados.

Política energética

A medida está em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 12 , que dá resposta à questão da instalação de equipamentos de fornecimento de eletricidade da rede de terra nos portos em que existe uma procura de tais equipamentos e em que os custos não são desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais. Foi também reconhecida como sendo um objetivo de interesse comum para a concessão de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE 13 .

Convém recordar, neste ponto, que uma razão importante para a situação concorrencial desfavorável da eletricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a eletricidade produzida a bordo dos navios enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de eletricidade, o que corresponde à situação normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a bordo dos navios (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE). Embora esta última isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da União, reflete considerações de ordem prática. De facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio – muitas vezes estabelecido num país terceiro –, ou do operador, sobre a quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto é devido, o que criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao efetuarem este tipo de declarações em relação a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de tributação.

Política dos transportes

A medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da União 14 e com a Comunicação da Comissão intitulada Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo 15 .

Mercado interno e concorrência leal

Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida apenas reduz as atuais distorções fiscais entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal de que beneficia o combustível de bancas.

As autoridades dinamarquesas não observaram alterações consideráveis na escolha dos portos dos proprietários de navios que possam estar ligadas à disponibilidade de equipamentos de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra. Atualmente, são principalmente os ferries e os navios de pesca que utilizam a eletricidade da rede de terra. Além disso, as autoridades dinamarquesas mencionam que os navios de carga utilizam, em certa medida, eletricidade da rede de terra, mas em especial quando se encontram no porto por um período de tempo mais longo. As autoridades dinamarquesas referem que ainda não existem equipamentos nos portos dinamarqueses para navios de grande porte, como navios de cruzeiro ou porta-contentores, que utilizam eletricidade da rede de terra.

Dado que reduzirá os custos dos navios, o regime afetará o comércio entre os Estados-Membros. No entanto, considera-se que o impacto é mínimo, uma vez que a vontade dos passageiros e o destino das cargas determinarão se os navios fazem escala em portos dinamarqueses.

Além disso, as autoridades dinamarquesas consideram o regime neutro em termos de concorrência, uma vez que o acesso à eletricidade da rede de terra estará aberto a todos os navios que satisfaçam as condições acima referidas e façam escala em portos dinamarqueses, independentemente do seu pavilhão, sem conduzir a um tratamento fiscal mais vantajoso dos operadores económicos nacionais em relação aos seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.

A restrição à aplicação da taxa reduzida de imposto aos fornecimentos de eletricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 V aos navios pode ser considerada uma distorção do mercado. No entanto, na prática, não há fornecimento de eletricidade da rede de terra inferior a 380 V a navios comerciais, sendo a eletricidade desta tensão apenas fornecida a pequenas embarcações de recreio.

No que se refere à concorrência entre os portos, pode esperar-se que qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros, que possa resultar da possibilidade de os navios alterarem as suas rotas para poderem consumir eletricidade da rede de terra a uma taxa reduzida de imposto, será negligenciável. Numa situação em que, conforme referido supra, é improvável que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, esta redução da tributação da eletricidade da rede de terra é também pouco suscetível de distorcer significativamente a concorrência entre os portos, induzindo os navios a alterar a sua rota em função da disponibilidade de tal opção.

O período durante o qual se propõe prorrogar a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto, a menos que haja alterações significativas no quadro e na situação atuais, torna improvável que a análise efetuada nos parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data do termo da medida.

Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.

O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.

No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.

O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.

A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.

A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Dinamarca e refere-se apenas a este Estado-Membro.

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.

As informações fornecidas pela Dinamarca sugerem que a medida terá um impacto limitado nas receitas fiscais. Mais pormenorizadamente, uma estimativa das despesas fiscais decorrentes da medida prevê, segundo as autoridades dinamarquesas, uma perda anual de 15 milhões de DKK para os próximos anos.

Por razões históricas, um grande número de portos comerciais da Dinamarca forneceu eletricidade da rede de terra aos navios. As autoridades dinamarquesas observaram que, nos últimos anos, vários portos instalaram e tencionam instalar equipamentos para navios de maiores dimensões, como os ferries que navegam em rotas internacionais e nacionais regulares. É também o caso dos navios de cruzeiro no tráfego internacional. Além disso, alguns portos dinamarqueses criaram centrais elétricas móveis terrestres para navios de carga. Os ferries e os navios de cruzeiro necessitam de novas infraestruturas para fornecer energia suficiente.

A Dinamarca espera que a medida tenha um impacto positivo significativo na realização dos seus objetivos ambientais e, em especial, na melhoria da qualidade do ar, em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. A utilização de eletricidade da rede de terra levou a uma redução das emissões de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas e óxidos de carbono. Não foi alcançado todo o potencial da medida, uma vez que ainda é necessário instalar equipamento oneroso tanto nos cais como a bordo dos navios.

A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pela Dinamarca e refere-se apenas a este Estado-Membro.

A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.

A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução de imposto para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado até 17 de junho de 2027. A taxa de imposto aplicável terá de ser conforme com o nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois do termo do período de validade.

A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição.

O artigo 1.º estabelece que a Dinamarca será autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida aos navios, com exceção das embarcações de recreio privadas, atracados em portos dinamarqueses («eletricidade da rede de terra»). A taxa de imposto deve ser conforme com o nível mínimo de tributação da eletricidade aplicável à eletricidade para utilização profissional, segundo o disposto na Diretiva. Não será possível fornecer eletricidade a uma taxa reduzida às embarcações de recreio privadas, conforme definido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE.

O artigo 2.º determina que a autorização solicitada é concedida com efeitos a partir de 18 de junho de 2021, em continuidade com a Decisão de Execução 2015/993/UE do Conselho, atualmente em vigor, até 17 de junho de 2027, pelo período máximo permitido pela Diretiva de seis anos, conforme solicitado pela Dinamarca.