—

Tendo em conta o projeto de Regulamento da Comissão que altera os Regulamentos (UE) 2019/424, (UE) 2019/1781, (UE) 2019/2019, (UE) 2019/2020, (UE) 2019/2021, (UE) 2019/2022, (UE) 2019/2023 e (UE) 2019/2024 no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos servidores e produtos de armazenamento de dados, motores elétricos e variadores de velocidade, aparelhos de refrigeração, fontes de luz e dispositivos de comando separados, ecrãs eletrónicos, máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa para uso doméstico e máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e aparelhos de refrigeração com função de venda direta (D069494/02,

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o,

—

Tendo em conta o parecer emitido em 11 de novembro de 2020 pelo comité referido no artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

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Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento da Comissão,

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 28 de janeiro de 2021,

—

Tendo em conta o artigo 5-A, n.o 3, da Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

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Tendo em conta o artigo 112.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de fevereiro de 2021,

A.

Considerando que, em 5 de dezembro de 2020, a Comissão transmitiu ao Parlamento o projeto de regulamento da Comissão, dando início ao período de controlo de que o Parlamento dispõe para formular objeções a esse regulamento;

B.

Considerando que, em 2019, a Comissão aprovou os Regulamentos (UE) 2019/424 (3), (UE) 2019/1781 (4), (UE) 2019/2019 (5), (UE) 2019/2020 (6), (UE) 2019/2021 (7), (UE) 2019/2022 (8), (UE) 2019/2023 (9) e (UE) 2019/2024 (10) (a seguir «regulamentos alterados») no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos servidores e produtos de armazenamento de dados, motores elétricos e variadores de velocidade, aparelhos de refrigeração, fontes de luz e dispositivos de comando separados, ecrãs eletrónicos, máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa para uso doméstico e máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e aparelhos de refrigeração com função de venda direta;

C.

Considerando que foram descobertos problemas técnicos, que comprometeriam a correta aplicação dos regulamentos alterados quando estes começarão a ser aplicáveis em 2021; que, por conseguinte, a Comissão preparou um projeto de regulamento para abordar esses problemas técnicos e clarificar e alinhar certas disposições dos regulamentos alterados; que, designadamente, o projeto de regulamento da Comissão prevê uma definição comum de «valor declarado», a fim de clarificar os valores a fornecer às autoridades de fiscalização do mercado para efeitos de verificação da conformidade e, em especial, de ensaios físicos;

D.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão deve entrar em vigor em 1 de março de 2021, para que as alterações aos regulamentos alterados comecem a ser aplicáveis na mesma data que a maioria dos regulamentos alterados;

E.

Considerando que a presente decisão é emitida como medida excecional, a fim de evitar um período de incerteza jurídica para as partes interessadas que têm de cumprir os requisitos estabelecidos nos regulamentos alterados;

1.

2.