—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2020)08462),

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 14 de janeiro de 2021,

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e d),

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

A.

Considerando as dificuldades excecionais, resultantes da atual pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação dela resultantes, que os agricultores e os Estados-Membros têm enfrentado;

B.

Considerando que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, inicialmente fixada para 1 de janeiro de 2021, foi recentemente alterada pelo Regulamento (UE) 2020/1693 para 1 de janeiro de 2022;

C.

Considerando que o regulamento delegado visa alinhar a data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão (2) com a data de aplicação alterada do Regulamento (UE) 2018/848;

D.

Considerando que, para evitar confusão e garantir a segurança jurídica para o setor biológico, é extremamente importante acelerar a entrada em vigor do regulamento delegado;

1.

2.