COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 8.12.2021
COM(2021) 799 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Terceiro relatório intercalar sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança
I.Introdução
A União da Segurança visa assegurar que a UE desempenha plenamente o seu papel na garantia da segurança dos cidadãos respeitando, simultaneamente, os valores que definem o modo de vida europeu. A aplicação está a avançar nas quatro prioridades estratégicas definidas na Estratégia para a União da Segurança: i) um ambiente de segurança a longo prazo; ii) fazer face à evolução das ameaças; iii) proteger os europeus do terrorismo e da criminalidade organizada; e iv) um sólido ecossistema europeu de segurança.
A pandemia de COVID-19 acentuou as principais vulnerabilidades, ao passo que as ameaças e os desafios para a segurança europeia continuam a evoluir em resposta à evolução constante das tecnologias e aos desenvolvimentos internacionais. O segundo relatório sobre a União da Segurança traçou os desafios específicos para a segurança colocados pela pandemia de COVID-19.
O presente terceiro relatório incide sobre os desenvolvimentos dos últimos seis meses associados às ameaças emergentes mais significativas neste período. Salienta, nomeadamente, a necessidade de intensificar a cooperação não apenas no seio da UE, mas também a nível internacional, com um vasto leque de partes interessadas e parceiros.
A Estratégia para a União da Segurança está a ser prosseguida no contexto de ameaças que são cada vez mais transfronteiras e transetoriais. O mundo digital continua a ser explorado com maus intuitos. Os ciberataques com origem fora da Europa, nomeadamente com programas sequestradores, são cada vez mais frequentes, atingindo funções nucleares do Estado, tais como cuidados de saúde e infraestruturas cruciais, indústrias e organismos públicos, bem como pessoas singulares. As atividades de manipulação de informações e interferência estrangeiras estão a aumentar e, nalguns casos, foram acompanhadas de ciberatividades, em especial operações de pirataria informática destinadas a obter e divulgar informações. A criminalidade organizada de todos os tipos continua a operar transfronteiras e uma resposta eficaz está dependente de parcerias que vão além da UE. Os desenvolvimentos internacionais exigem vigilância no contexto de potencial radicalização e terrorismo, bem como de ataques híbridos nomeadamente, durante este período de referência, nas fronteiras externas da UE.
Para enfrentar estas ameaças transfronteiras cada vez mais sofisticadas e globais, a UE está a intensificar não só a sua própria resposta, mas também a cooperação com parceiros internacionais. Trata-se de um tema central do presente relatório.
Simultaneamente, está a haver uma intensificação dos trabalhos destinados a reforçar a segurança no espaço Schengen. A cooperação estreita entre Estados-Membros é crucial para a segurança geral do espaço Schengen. A fim de proporcionar mais melhorias a este respeito, a Comissão preparou um novo pacote substancial que inclui medidas destinadas a reforçar a cooperação policial e a segurança no espaço Schengen.
As agências da UE estão plenamente envolvidas neste trabalho através das suas atividades operacionais destinadas a apoiar as autoridades nacionais dos Estados-Membros e prestando conhecimentos especializados, informações e conhecimento da situação sobre as ameaças mais prementes.
No anexo da presente comunicação são apresentados mais pormenores e atualizações sobre o conjunto completo de iniciativas no âmbito da União da Segurança.
II.Um ambiente de segurança a longo prazo
As infraestruturas e tecnologias digitais e os sistemas em linha permitem-nos criar oportunidades de negócio, consumir produtos e usufruir de serviços. Contudo, esta digitalização crescente do nosso ambiente também nos torna mais vulneráveis a ataques. A escala, frequência e sofisticação da cibercriminalidade e dos ciberataques está a aumentar, de acordo com a Avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela Internet da Europol publicada em novembro de 2021, e o relatório anual sobre a situação das ameaças da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) de outubro de 2021. Os governos na Europa foram confrontados com, pelo menos, 198 incidentes de cibersegurança no ano passado, tornando a administração pública o setor mais fortemente visado. Agentes mal-intencionados altamente qualificados e dotados de recursos suficientes vêm de dentro, mas também de fora da UE, e exploram a natureza sem fronteiras da Internet global e aberta e as lacunas jurisdicionais dos enquadramentos atuais. Os ciberataques e a cibercriminalidade estão amiúde interligados, conforme demonstrado por inúmeros incidentes onde os criminosos visam vulnerabilidades para extorquir dinheiro e são uma ameaça constante que continua a evoluir. Os cibercriminosos podem simplesmente estar motivados pelo aumento das oportunidades para a monetização das suas atividades, mas outros comportamentos maliciosos de intervenientes estatais ou não estatais são motivados por considerações geopolíticas e ideológicas mais complexas, além dos ganhos financeiros. Os dados recolhidos pela ENISA revelaram que os piratas informáticos protegidos por um Estado também alcançaram «novos níveis de sofisticação e impacto» com os ataques a visar as cadeias de abastecimento do setor público e privado.
Por conseguinte, é particularmente importante manter um elevado nível de ambição para a ação da UE, em termos do nível de segurança que procuramos atingir e do ritmo ao qual trabalhamos para o atingir. O Conselho Europeu de outubro de 2021 debruçou-se sobre o aumento acentuado de ciberatividades mal-intencionadas. Reafirmou o apego da UE a um ciberespaço aberto, livre, estável e seguro e salientou a necessidade de uma coordenação e preparação eficazes face às ameaças crescentes à cibersegurança. Salientou ainda a necessidade de reforçar a ação de luta contra a cibercriminalidade, em especial contra os ataques com programas sequestradores, e de reforçar a cooperação com os países parceiros, nomeadamente nas instâncias multilaterais.
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Alguns exemplos de ciberincidentes/incidentes com programas sequestradores no período de referência
-Julho: cerca de 500 supermercados na Suécia foram obrigados a encerrar devido a um ciberataque muito agressivo que afetou empresas em todo o mundo.
-Julho: a Estónia comunicou que um pirata informático sediado em Taline descarregou 286 438 fotografias de identidade de bases de dados governamentais, expondo uma vulnerabilidade numa plataforma gerida pela sua Autoridade para o Sistema de Informação.
-Agosto: a região do Lácio, em Itália, sofreu um ataque com um programa sequestrador que desativou os sistemas informáticos, incluindo o portal de registo de vacinação COVID-19. Durante vários dias após o ataque não foi possível fazer novas marcações para vacina.
-Setembro: na Alemanha, foi confirmado um ciberataque no qual os piratas informáticos conseguiram invadir o servidor e sistemas de ficheiros do Serviço Federal de Estatística da Alemanha, que é liderado pelo comissário nacional para as eleições.
-Setembro: nos Países Baixos, um ciberataque dificultou o lançamento de um passaporte COVID.
-Outubro: um ataque com programa sequestrador num hospital na Bélgica forçou a instituição a cancelar as consultas marcadas.
-Novembro: durante os ciberataques na sucursal europeia da Mediamarkt os piratas informáticos exigiram 50 milhões de USD em bitcoin.
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Abordar a resiliência da UE internamente
Uma componente fundamental para aumentar a capacidade da UE de reagir e recuperar rapidamente surgiu com a Recomendação da Comissão para criar uma Ciberunidade Conjunta. A Ciberunidade Conjunta reunirá os Estados-Membros e as instituições, agências e organismos da UE competentes para proporcionar uma estrutura para cooperação coordenada a nível operacional. Ajudará a ligar os vários intervenientes responsáveis por operações de cibersegurança nas comunidades de cibersegurança da UE (resiliência, aplicação da lei, ciberdiplomacia e ciberdefesa). Em 19 de outubro, o Conselho concordou explorar o potencial da iniciativa da Ciberunidade Conjunta, complementando a Recomendação da Comissão sobre a resposta coordenada a incidentes e crises de cibersegurança em grande escala. Foi iniciado um processo preparatório e a ENISA organizou várias oficinas de trabalho para debater os resultados e as próximas etapas, conforme definido na recomendação da Comissão e tendo em conta o documento da Presidência eslovena sobre a via a seguir para a Ciberunidade Conjunta.
Além destas propostas abrangentes, a legislação setorial complementa este trabalho, tendo em conta vulnerabilidades específicas, e durante o período abrangido pelo relatório é possível registar progressos nos setores financeiro, da saúde, marítimo e da energia e na proteção dos consumidores.
Estão a progredir as negociações relativas ao ato legislativo sobre a resiliência operacional digital para o setor financeiro, que visa reforçar a resiliência operacional digital global das instituições financeiras. O Conselho alcançou uma orientação geral em 24 de novembro, ao passo que o Parlamento Europeu pretende adotar o seu mandato de negociação antes do fim do ano. Assim que forem adotadas, estas medidas proporcionarão à UE e aos seus Estados-Membros um quadro legislativo orientado para o futuro para abordar mais eficazmente estes desafios, contanto que o nível de ambição necessário esteja refletido no resultado final das negociações.
A pandemia serviu para sublinhar a natureza essencial do setor dos cuidados de saúde e a necessidade de um quadro de segurança sanitária. As propostas relativas a uma União Europeia da Saúde visam melhorar a proteção, prevenção, preparação e resposta a nível da UE contra os perigos para a saúde humana e mostram a ambição e a determinação da UE para proteger este setor vital. Já foi alcançado um acordo relativamente à atualização dos mandatos das principais agências, que a breve trecho deverão acompanhar as ameaças sanitárias transfronteiriças. O lançamento da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), em setembro de 2021, veio também acrescentar uma nova dimensão a este trabalho e será apoiada por um novo quadro de emergência e medidas limitadas no tempo a ser acionado, se necessário.
As ciberameaças e as ameaças híbridas no domínio marítimo, que visam infraestruturas marítimas críticas, tais como portos, cabos e canalizações submarinos, plataformas de energia e pontos de estrangulamento de tráfego marítimo. A Estratégia de Segurança Marítima da UE e o seu plano de ação encontram-se atualmente a ser avaliados para uma eventual atualização, mediante a qual as ciberameaças e as ameaças híbridas em evolução poderão ser abordadas mais eficazmente.
Na recente Comunicação sobre «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação», a Comissão anunciou a sua intenção de tomar medidas até ao final de 2022 para adaptar a resiliência do sistema energético a novas ameaças, tais como ciberataques ou fenómenos meteorológicos extremos. Estas medidas incluirão novas regras em matéria de cibersegurança da eletricidade, uma recomendação sobre os aspetos de resiliência da energia limpa e um grupo permanente europeu de operadores e autoridades sobre a resiliência das infraestruturas energéticas.
As vulnerabilidades ao nível da segurança estão também presentes em muitos produtos inteligentes e dispositivos sem fios. As crianças, em especial, podem estar expostas a riscos de segurança devido às vulnerabilidades de produtos eletrónicos, tais como brinquedos conectados e relógios inteligentes. Para fazer face ao problema, em outubro de 2021, a Comissão adotou um ato delegado no âmbito da Diretiva Equipamentos de Rádio para salvaguardar a privacidade e as redes e para proteger contra fraudes nos produtos eletrónicos conectados. Este ato imporá requisitos aos fabricantes que aumentarão o nível de cibersegurança dos produtos colocados no mercado da UE e permitirá aos Estados-Membros adotar medidas corretivas se forem detetados no mercado produtos não seguros.
Abordar a resiliência da UE através da cooperação internacional
As ameaças à segurança têm uma natureza global, afigurando-se essencial criar parcerias internacionais sólidas para as enfrentar eficazmente. Por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros estão a intensificar as suas ações para prevenir, dissuadir e responder a autores de ameaças patrocinados por intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente através de esforços para atribuir responsabilidades de forma mais clara. Em julho de 2021, a UE, os Estados Unidos, a OTAN e outras potências mundiais divulgaram declarações denunciando veementemente ciberatividades maliciosas e atribuindo o ataque ao servidor Microsoft Exchange no início de 2021 ao território da China. Esta ciberatividade maliciosa comprometeu mais de 100 000 servidores em todo o mundo. Em 24 de setembro de 2021, o alto representante emitiu uma declaração em nome da UE sobre o respeito pelos processos democráticos da UE, denunciando várias ciberatividades maliciosas, instando a Federação da Rússia a respeitar as normas de comportamento responsável dos Estados no ciberespaço e apelando a todos os envolvidos a pôr imediatamente termo a essa atividade.
As discussões sobre os desafios globais em matéria de segurança estão a ganhar relevo a nível multilateral. A reunião dos ministros do Interior e da Segurança dos países do G7, em setembro de 2021, debateu um conjunto de problemas, desde os materiais em linha com imagens de abusos sexuais de crianças, passando pelos programas sequestradores, o combate ao terrorismo e a criminalidade grave e a corrupção. Os parceiros do G7 partilharam posições convergentes e comprometeram-se a aumentar a partilha de informações (nomeadamente biométricas e biográficas), assegurando ao mesmo tempo a proteção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais.
A UE também participou na reunião dos ministros da Economia Digital dos países do G20 sob a Presidência italiana em agosto. Os ministros acordaram uma declaração que salienta a necessidade de garantir a segurança dos dados para o público em geral e as empresas, bem como salvaguardar a segurança do ambiente digital para todos. Acordaram igualmente um conjunto de Princípios do G20 para um ambiente digital seguro e benéfico para as crianças.
A UE tem sido um importante defensor da cooperação multilateral, considerando-a essencial para manter o ciberespaço aberto, estável e seguro. Em novembro de 2021, no contexto do Fórum da Paz de Paris de 2021, a presidente von der Leyen anunciou a decisão de apoiar o Apelo de Paris para a confiança e a segurança no ciberespaço, juntando-se a mais de 80 Estados, 700 empresas, 350 organizações da sociedade civil que se comprometem trabalhar em conjunto para enfrentar os desafios, mas também as oportunidades que o ciberespaço proporciona.
A UE também colabora a nível bilateral com vários países terceiros, nomeadamente através de diálogos sobre segurança e ciberdiálogos regulares. A cooperação UE-EUA sobre questões de segurança ganhou novo ímpeto durante os últimos meses e trata-se de um exemplo fundamental de trabalho com países que comungam dos mesmos valores para fazer avançar a agenda da segurança.
Cooperação UE-EUA sobre questões de segurança
A Cimeira UE-EUA, de 15 de junho de 2021, sublinhou uma determinação renovada para uma resposta conjunta a desafios comuns no domínio da segurança. Seguiram-se várias iniciativas:
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O Conselho de Comércio e Tecnologia (CCT) UE-EUA realizou uma primeira reunião em 29 de setembro 2021. A Declaração de Pittsburgh conexa salientou a importância da análise dos investimentos para responder aos riscos para a segurança nacional, da cooperação em domínios relacionados com o controlo das exportações para o comércio de produtos de dupla utilização, da expansão de cadeias de abastecimento resilientes e sustentáveis, bem como de combater a manipulação de informações e a interferência estrangeiras. O CCT inclui um grupo de trabalho dedicado às Tecnologias de Informação e Comunicação e Serviços, Segurança e Competitividade, que trabalhará em questões como segurança, diversidade, interoperabilidade e resiliência na cadeia de abastecimento das TIC, nomeadamente domínios sensíveis e críticos como 5G, cabos submarinos, centros de dados e infraestruturas de computação em nuvem.
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Em 21 de setembro de 2021 realizou-se um Ciberdiálogo UE-EUA. Foi acordada a necessidade de aumentar a cooperação e coordenação sobre os debates da ONU relativos à cibernética, para prevenir, detetar e responder a ciberatividades maliciosas e colaborar eficazmente com outros países, nomeadamente em matéria de aumentar a resiliência mundial.
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A UE participou na Counter Ransomware Initiative (Iniciativa de combate aos programas sequestradores) da Casa Branca em outubro de 2021, juntamente com peritos e representantes do governo de 30 países. Os debates abrangeram a resiliência da rede, a utilização indevida de moeda virtual para branquear pagamentos de resgates, o intercâmbio para apoiar a investigação e a ação penal contra criminosos relacionados com programas sequestradores transnacionais e esforços diplomáticos para apoiar objetivos partilhados destinados a combater os programas sequestradores. Um grupo de trabalho UE-EUA sobre programas sequestradores com uma tónica na cooperação operacional entre as autoridades policiais reuniu pela primeira vez em 25 de outubro de 2021.
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À margem da reunião dos países do G20 de outubro de 2021, a UE debateu com os EUA e outros participantes perturbações da cadeia de abastecimento no curto prazo e vias para resiliência a longo prazo, com vista a evitar escassez e manter mercados abertos.
A fim de combater eficazmente a cibercriminalidade, estão a ser envidados esforços no sentido de melhorar o acesso transfronteiras a provas eletrónicas no âmbito de investigações penais no mundo, a nível nacional, da UE e internacional. Regras compatíveis a nível internacional são particularmente importantes para evitar conflitos de leis quando se procura acesso transfronteiras a provas eletrónicas.
Registaram-se progressos significativos nesta frente com a conclusão formal das negociações sobre o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste) no âmbito do Conselho da Europa, com a adoção do texto pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2021. A Comissão adotou propostas para autorizar os Estados-Membros, no interesse da União, a assinar e ratificar rapidamente o Protocolo e encontra-se agora a trabalhar estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho para permitir aos Estados-Membros assinar e ratificar o protocolo o mais rapidamente possível. O Protocolo faculta instrumentos para os profissionais de todo o mundo reforçarem a cooperação em matéria de cibercriminalidade e provas eletrónicas e reconhece que a cooperação transfronteiras eficaz para fins de justiça penal beneficia de garantias sólidas para a proteção dos direitos fundamentais. O Protocolo também inclui garantias para a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Paralelamente, encontra-se a ser preparada uma convenção sobre o cibercrime das Nações Unidas, que deverá ser juridicamente coerente com os instrumentos existentes, nomeadamente a Convenção de Budapeste. A Comissão assegurará a participação efetiva da União Europeia nas negociações que arrancam em janeiro de 2022.
III.Fazer face à evolução das ameaças
As ameaças crescentes mais significativas observadas durante o período de referência dizem respeito às ameaças híbridas e à evolução contínua dos desenvolvimentos tecnológicos. A escala, a natureza evolutiva e o modus operandi das ameaças à segurança e híbridas representam hoje em dia um desafio constante, registando-se uma expansão da variedade de instrumentos usados pelos agentes mal-intencionados. Os desafios em matéria de segurança também surgem cada vez mais da evolução tecnológica que, embora proporcione novas oportunidades para a sociedade, é também muitas vezes explorada por agentes mal-intencionados e criminosos.
A fim de responder eficazmente às ameaças em permanente evolução, a presidente von der Leyen salientou a necessidade de uma abordagem abrangente baseada numa avaliação comum das ameaças. As Orientações Estratégicas apresentadas pelo alto representante em novembro de 2021, e previstas serem acordadas pelos Estados-Membros em março de 2022, serão um documento de orientação para as políticas de segurança e defesa da UE. Com base na primeira análise global da UE de sempre das ameaças, levada a cabo em 2020, as Orientações Estratégicas estabelecem a via para a UE melhorar a sua autonomia estratégica e se tornar um parceiro mundial mais forte. Define objetivos e resultados concretos para os próximos cinco a dez anos, sobre como atuar rapidamente quando confrontada com crises, proteger os nossos cidadãos contra as ameaças em rápida evolução, investir nas capacidades de que necessitamos e estabelecer parcerias com terceiros para alcançar objetivos comuns.
A experiência da pandemia de COVID-19 mostrou que a manipulação de informações e a interferência estrangeiras representam uma ameaça grave e crescente à segurança. Pode comprometer os valores consagrados nos Tratados da UE, nomeadamente as instituições e os processos democráticos, e minar os direitos fundamentais e liberdades. A UE encontra-se ativa na deteção, análise e exposição de manipulação de informações e interferência estrangeiras e coopera estreitamente com países terceiros e parceiros internacionais (em especial o G7 e a OTAN) para desenvolver capacidades. Na sequência do Plano de Ação para a Democracia Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa está atualmente a desenvolver um conjunto de instrumentos para combater a manipulação de informações e interferência estrangeiras, em estreita cooperação com a Comissão Europeia. A Comissão apresentou em 25 de novembro algumas iniciativas destinadas a reforçar a democracia e a integridade das eleições. As mesmas incluem uma proposta de Regulamento sobre a transparência da propaganda política e duas propostas que atualizam as Diretivas sobre os direitos eleitorais dos «cidadãos móveis da UE».
Um desenvolvimento marcante no respeitante aos ataques híbridos na UE no verão de 2021 foi uma tentativa de destabilizar a UE através da instrumentalização dos migrantes nas fronteiras externas da UE.
O ataque híbrido da Bielorrússia sobre a UE
-No verão de 2021, a Bielorrússia foi alvo de sanções após a aterragem forçada de um avião de passageiros em maio de 2021. O regime reagiu facilitando as chegadas de migrantes em situação irregular às fronteiras da Lituânia, da Letónia e da Polónia, uma ação que revela uma tentativa determinada de criar uma crise prolongada no âmbito de um esforço concertado mais amplo para desestabilizar a UE.
-Além de expor os migrantes a riscos pessoais significativos, uma componente importante da ação da Bielorrússia para instrumentalizar os migrantes foi a manipulação de informações. A UE tem acompanhado, analisado e exposto a manipulação de informações e a interferência estrangeiras e partilhado as suas conclusões com os Estados-Membros e os parceiros internacionais (OTAN e G7) através do sistema de alerta rápido.
-A Comunicação Conjunta, de 23 de novembro sobre uma Resposta à instrumentalização dos migrantes patrocinada por Estados na fronteira externa da UE estabelece a resposta sólida e variada da UE a esses eventos.
-Essa resposta incluiu várias medidas, designadamente: apoio financeiro da UE; assistência operacional aos Estados-Membros afetados por parte das agências da UE Frontex e EASO; sensibilização diplomática junto de países de origem e de trânsito para evitar que os seus cidadãos caiam na armadilha; adoção de sanções específicas tendo por alvo quem facilita as passagens ilegais nas fronteiras externas da União. Foi proposto um projeto de regulamento para restringir as atividades dos operadores de transportes que facilitam o tráfico ou a introdução clandestina de pessoas na UE. Foram propostas medidas extraordinárias em matéria de asilo e de regressos para ajudar os Estados-Membros afetados a responder à atual crise, respeitando integralmente os valores e as normas da UE. A revisão proposta do Código das Fronteiras Schengen também complementará este conjunto de instrumentos, definindo a instrumentalização no quadro jurídico da UE.
A execução do quadro comum de 2016 em matéria de luta contra as ameaças híbridas e a aplicação da Comunicação Conjunta de 2018 sobre o reforço da resiliência e das capacidades para fazer face às ameaças híbridas prossegue, conforme descrito no quinto relatório anual. As considerações de ameaça híbrida estão a ser integradas na elaboração de políticas, enquanto parte da avaliação de impacto de próximas iniciativas políticas da UE, no âmbito da caixa de ferramentas «Legislar Melhor». Foi reforçada a rede de pontos de contacto híbridos, que agora inclui responsáveis pela elaboração de políticas dos serviços da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Agência Europeia de Defesa.
A melhoria do conhecimento da situação e a criação de resiliência são também determinantes para combater as ameaças híbridas. A Célula de Fusão contra as ameaças híbridas no seio do Centro de Situação e de Informações da UE («INTCEN») que opera ao abrigo do Serviço Europeu para a Ação Externa, elaborou mais de 100 relatórios escritos sobre ameaças híbridas, nomeadamente seis análises de tendências híbridas. A fim de desenvolver ferramentas para aferir o nível de preparação em setores propensos a interferência de ameaças híbridas, os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa levaram a cabo uma primeira identificação de linhas de base setoriais, um primeiro passo para acompanhar os progressos na proteção dos Estados-Membros e das instituições da UE contra ameaças híbridas.
As ameaças híbridas são também um foco da cooperação UE-OTAN, com base nas declarações conjuntas de Varsóvia e de Bruxelas de 2016 e 2018, que se intensificou ainda mais durante a pandemia de COVID-19. Atendendo à evolução contínua das ameaças que os Estados-Membros da UE e aos aliados da OTAN enfrentam, estão a decorrer negociações para uma terceira declaração conjunta UE-OTAN.
Riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN)
As ameaças de origem biológica, química e desconhecida podem constituir ameaças sanitárias transfronteiriças e ser utilizadas como ameaças híbridas ou para fins terroristas. Tal fará parte do mandato da HERA, com avaliações contínuas das ameaças, e promovendo a aquisição e o fabrico de contramedidas médicas pertinentes. A UE está também a financiar (cinco milhões de EUR do Programa de Saúde) uma ação conjunta especificamente concebida para reforçar a preparação e a resposta a atentados terroristas biológicos e químicos.
Desafios tecnológicos
Tecnologias como a cifragem ou a inteligência artificial podem ser exploradas por agentes mal-intencionados e criminosos. Aqui, o desafio para os decisores políticos na Europa, e não só, é encontrar o equilíbrio certo entre a proteção dos direitos e liberdades individuais, garantindo a cibersegurança, e assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem fazer o seu trabalho.
Conforme salientado no terceiro relatório da Função de Observatório sobre cifragem, as autoridades judiciais e de aplicação da lei enfrentam muitos desafios para intercetarem legalmente comunicações e provas para inquéritos penais. Na Estratégia para Lutar contra a Criminalidade Organizada deste ano, a Comissão estabeleceu a sua intenção de sugerir o caminho a seguir em 2022 para abordar a questão do acesso lícito e direcionado às informações cifradas no contexto de investigações criminais e ações penais. A Comissão está a realizar um levantamento da legislação, da jurisprudência, das práticas operacionais e das necessidades existentes nos Estados-Membros, para obter uma melhor compreensão dos quadros jurídicos, das práticas correntes e das necessidades das autoridades com funções coercivas, do poder judicial e das comunidades de cibersegurança.
Realizaram-se debates sobre a proposta da Comissão de um Regulamento Inteligência Artificial nos Conselhos «Justiça e Assuntos Internos» e «Telecomunicações». A Presidência eslovena organizou seminários, nomeadamente seminários específicos sobre aplicação da lei, para esclarecer as questões mais complexas. Em junho de 2021, o Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados publicaram um parecer conjunto sobre a proposta da Comissão, instando a uma proibição geral de qualquer utilização de IA para sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos. O Parlamento Europeu adotou uma resolução em 6 de outubro de 2021 apontando para o risco dos sistemas de identificação biométrica à distância em tempo real e dos enviesamentos algorítmicos em aplicações de IA e salientando serem necessários supervisão humana e poderes legais fortes, sobretudo em contextos de aplicação da lei e de passagem de fronteiras.
IV.Proteger os europeus do terrorismo e da criminalidade organizada
Terrorismo
O Relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo publicado pela Europol em junho de 2021 indicou que os Estados-Membros consideravam que o terrorismo jiadista continuava a ser a maior ameaça terrorista da UE. O relatório confirma que o tipo mais frequente de ataques de inspiração jiadista na UE, na Suíça e no Reino Unido tem sido atentados em espaços públicos que têm civis como alvo. Todos os ataques jiadistas em 2020 foram cometidos por pessoas que atuaram sozinhas. Indica também que vários suspeitos detidos em 2020 tinham contactos em linha com seguidores de grupos terroristas fora da UE. O grupo terrorista do autoproclamado Estado Islâmico e a rede Al-Qaida continuaram a incitar os ataques de «lobos solitários» nos países ocidentais, mostrando como a segurança externa e interna estão intimamente ligadas. Em agosto, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» afirmou que «[a] UE e os seus Estados-Membros farão tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que a situação no Afeganistão não conduza a novas ameaças à segurança dos cidadãos da UE». Foram tomadas medidas para garantir que são usados todos os instrumentos disponíveis para responder a eventuais ameaças.
Tendo em consideração os acontecimentos no Afeganistão, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista em coordenação com a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Presidência e as principais agências da UE, elaborou um Plano de Ação de Luta contra o Terrorismo para o Afeganistão. O Plano de Ação estabelece 23 recomendações em quatro domínios: controlos de segurança - prevenir a infiltração; evitar que o Afeganistão se torne um porto seguro para grupos terroristas; monitorizar e combater a propaganda e mobilização (por exemplo, papel da Rede de Sensibilização para a Radicalização); e combater a criminalidade organizada enquanto uma fonte de financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros congratularam-se com o Plano de Ação no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» em 8 de outubro de 2021. Uma primeira conquista foi um procedimento voluntário para reforçar os controlos de segurança das pessoas vindas do Afeganistão, que foi aprovado pelo Comité Permanente da Segurança Interna da UE em 22 de novembro de 2021. Numa reunião técnica com membros do governo provisório afegão proclamado pelos Talibã, realizada em 28 de novembro de 2021 em Doa, a UE exortou o Afeganistão a adotar uma ação determinada para combater todas as formas de terrorismo.
A Comissão prossegue o seu trabalho relativo à aplicação da Agenda em matéria de Luta contra o Terrorismo. Uma avaliação da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo foi adotada em 18 de novembro de 2021 com uma apreciação geral positiva. No entanto, existem problemas que limitam o desempenho, por exemplo, dificuldades em provar a intenção terrorista ou, nalguns Estados-Membros, problemáticas em torno da classificação de atos violentos de extrema-direita como atos de terrorismo.
Por último, subsistem obstáculos à cooperação e coordenação eficazes entre Estados-Membros no tocante à proteção e assistência prestadas às vítimas de terrorismo. A Comissão encontra-se atualmente a avaliar a transposição da Diretiva para o direito nacional e, desde julho de 2021, iniciou procedimentos de infração contra 24 Estados-Membros por não terem transposto adequadamente a diretiva. O projeto-piloto do Centro Especializado da UE para as Vítimas do Terrorismo
tem prestado assistência aos Estados-Membros e às organizações nacionais de apoio às vítimas na aplicação prática das regras da UE em matéria de vítimas do terrorismo. Os resultados deste projeto-piloto incluem o Manual da UE sobre vítimas do terrorismo, manuais nacionais e mais de 750 participantes em ações de formação no plano nacional.
A Comissão apoia constantemente os esforços dos Estados-Membros destinados a melhorar a proteção dos espaços públicos. Realizou-se uma segunda escola digital de outono para a proteção dos espaços públicos e as partes interessadas estão atualizadas sobre as melhores práticas.
Com vista a uma melhor prevenção do terrorismo, a luta contra a radicalização, tanto fora de linha como em linha, tem de prosseguir. Em outubro de 2021, a Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) celebrou o seu 10.º ano de prevenção da radicalização, com uma conferência que incidiu sobre a natureza evolutiva dos desafios neste domínio. No que respeita à luta contra a radicalização em linha, em 5 de novembro de 2021, a Europol, em cooperação com a Comissão, organizou um exercício teórico para testar a aplicação do Protocolo de Crise da UE. O exercício realizou-se no âmbito do Fórum Internet da UE e examinou a cooperação entre as autoridades governamentais e a indústria da tecnologia para conter a disseminação viral de conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha.
Uma vez que a segurança dos nossos parceiros e vizinhos é essencial para garantir a própria segurança interna da Europa, o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão colaboram estreitamente com países terceiros e organizações internacionais fundamentais, através de diálogos sobre a luta contra o terrorismo com o intuito de melhorar a nossa cooperação em questões de segurança e de luta contra o terrorismo. Simultaneamente, são aplicados vários acordos para facilitar o intercâmbio de informações e de dados pessoais o que, por sua vez, permite uma cooperação mais operacional via Europol.
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Diálogos sobre a luta contra o terrorismo com países terceiros/organizações internacionais entre julho e dezembro de 2021
Diálogo político e de segurança de alto nível UE-Ásia Central (julho de 2021)
-Comité Misto de Cooperação da Nova Zelândia, Diálogo Estratégico UE-NZ (julho de 2021)
-Reunião de Altos Funcionários das Maldivas, secção LT (setembro de 2021)
-Diálogo LT da Bósnia-Herzegovina (outubro de 2021)
-Diálogo LT da Turquia (25 de novembro de 2021)
-Diálogo LT UE-OTAN (15 de novembro de 2021)
Acordos Europol com países terceiros sobre o intercâmbio de dados pessoais
-Acordo da Europol com a Nova Zelândia celebrado em 28 de setembro de 2021
-A primeira ronda de negociações com Israel realizou-se em 22 de novembro de 2021
Acordos de cooperação estratégica da Europol
-A Europol assinou um acordo de cooperação estratégica com a Arménia em 16 de setembro de 2021
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Existe uma cooperação particularmente intensa em matéria de luta contra o terrorismo e de prevenção da radicalização com os Balcãs Ocidentais, no âmbito do Plano de ação conjunto de combate ao terrorismo nos Balcãs Ocidentais de 2018. Os trabalhos no sentido da aplicação dos seis acordos de execução com cada parceiro dos Balcãs Ocidentais prosseguem a um ritmo constante. A cimeira UE-Balcãs Ocidentais na Eslovénia em outubro de 2021 sublinhou a importância de empreender uma ação determinada para combater o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada, em especial o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, o branqueamento de capitais, o cultivo e tráfico de drogas, bem como a corrupção, o tráfico ilegal de armas de fogo, as ciberameaças e ameaças híbridas.
Em 20 de julho de 2021, a Comissão apresentou um pacote ambicioso de propostas legislativas para reforçar as
regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT)
, incluindo medidas respeitantes aos criptoativos para um alinhamento com as normas internacionais mais recentes desenvolvidas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI). Por exemplo, todos os prestadores de serviços de criptoativos serão incluídos no âmbito de aplicação da legislação da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais, exigindo-lhes que denunciem quaisquer transações suspeitas efetuadas pelos seus clientes. A Comissão propõe também proibir a prestação de carteiras de criptoativos anónimas pelos prestadores de serviços de criptoativos. O pacote faz parte do compromisso da Comissão de proteger as pessoas na UE e o sistema financeiro da UE contra o financiamento do terrorismo. O seu objetivo é melhorar a deteção das transações e atividades suspeitas e colmatar as falhas utilizadas pelos criminosos para branquear receitas ilícitas ou financiar atividades terroristas através do sistema financeiro.
Novos regulamentos recentes em matéria de controlos aduaneiros de somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e da importação de bens culturais estão agora na fase de aplicação (aplicação parcial no que se refere ao último, enquanto se aguarda o desenvolvimento do sistema informático centralizado conexo). Esses regulamentos contribuirão para a luta contra o branqueamento de capitais e a proteção do património cultural, mas também desempenharão um papel no reforço da luta contra o financiamento do terrorismo.
Criminalidade organizada
As tendências da criminalidade observadas pela Europol durante a pandemia de COVID-19 mostram que, apesar dos confinamentos e das restrições, a criminalidade grave e organizada mantém-se ativa, adapta-se e explora todas as circunstâncias para obter lucro. Enquanto as economias lícitas enfraqueceram, a economia criminosa tem ficado mais forte. A cooperação internacional para a aplicação da lei mostra diariamente a dimensão global das redes de criminalidade organizada e o grau de conectividade entre criminosos. Para enfrentar este desafio transnacional, é necessário assegurar o empenhamento internacional na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente através da adoção de novas medidas para estabelecer parcerias e desenvolver a cooperação com os países da vizinhança imediata e no resto do mundo.
O comércio das drogas ilícitas continua a ser o maior mercado criminoso na UE. O Plano de Ação da UE em matéria de drogas (2021-2025) foi adotado no início de julho, após a Estratégia publicada em dezembro de 2020. Os Coordenadores Nacionais de Luta contra a Droga da UE reuniram-se em 22 de setembro para discutir a prevenção. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) apresentou a sua mais recente análise da situação na Europa em matéria de droga no Relatório Europeu sobre Drogas de 2021 e divulgou um relatório em setembro que destaca a produção crescente de metanfetamina no Afeganistão. A Europol está a intensificar a cooperação com as autoridades iranianas e turcas para melhorar as informações sobre o tráfico de drogas. De acordo com a Europol, a principal rota de tráfico de heroína dentro da UE continua a ser através dos Balcãs, ao passo que o tráfico de cocaína ocorre mais comummente através de portos de contentores, tais como Antuérpia e Roterdão. A Europol está a criar uma nova plataforma de monitorização de drogas para atualizar os Estados-Membros da UE relativamente à evolução com uma frequência semanal.
A cooperação com parceiros internacionais é fundamental na luta contra as drogas. Os contactos recentes incluíram o diálogo UE-EUA em setembro de 2021, o Diálogo UE-Balcãs Ocidentais sobre as drogas, em outubro, e o mecanismo de coordenação e cooperação UE-CELAC em matéria de droga, em junho. Está previsto o estabelecimento de um diálogo UE-Irão e de um diálogo UE-Colômbia.
O Plano de Ação da UE sobre o tráfico de armas de fogo para 2020-2025 deixa claro que a aplicação integral da Diretiva Armas de Fogo é uma prioridade absoluta. O relatório da Comissão de outubro de 2021 avalia a aplicação da Diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, salientando que a Diretiva Armas de Fogo melhorou as categorias de armas de fogo, bem como a sua rastreabilidade, os intercâmbios de informação e os procedimentos administrativos. Contudo, até ao momento, apenas dez Estados-Membros procederam à transposição integral da diretiva. O relatório sublinha que existe margem para progressos no que diz respeito ao controlo jurídico da aquisição, da detenção e da circulação de armas civis. A Comissão vai, portanto, realizar uma avaliação de impacto sobre eventuais alterações à Diretiva Armas de Fogo. Existem cerca de 35 milhões de armas de fogo ilegais na UE e muitas são transportadas clandestinamente através das nossas fronteiras. A cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais é crucial. Em setembro de 2021 realizou-se uma conferência ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre armas de fogo, que sublinhou a cooperação estreita entre a UE os Balcãs Ocidentais contra o tráfico de armas de fogo, colaborando no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT). Desde a adoção do Regional Roadmap for comprehensive Small Arms and Light Weapons (Roteiro Regional para o Controlo Global das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre) em 2018, registaram-se progressos constantes por parte dos parceiros dos Balcãs Ocidentais na harmonização dos quadros jurídicos com as regras em matéria de armas de fogo da UE e da ONU, bem como um aumento na cooperação operacional e no intercâmbio de informações com a UE e as suas agências.
O tráfico de resíduos é uma das formas graves de crime ambiental. Até 30 % das transferências de resíduos são ilegais, perfazendo 9,5 mil milhões de EUR anualmente. A Comissão adotou o
Regulamento revisto relativo às transferências de resíduos
em 17 de novembro de 2021, que reforçará ainda mais a ação contra o tráfico de resíduos mediante a constituição de um grupo de controlo do cumprimento da legislação relativa a transferências de resíduos, habilitando o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a apoiar investigações transnacionais pelos Estados-Membros sobre tráfico de resíduos e prevendo regras mais sólidas em matéria de sanções administrativas.
A luta contra a corrupção é fundamental para assegurar um Estado de direito robusto e preservar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. A forte ligação entre a criminalidade organizada e a corrupção, bem como o risco de infiltração da economia lícita e das instituições públicas constituem desafios importantes. O segundo Relatório sobre o Estado de direito, publicado em 20 de julho de 2021, salientou que, embora os Estados-Membros da UE continuem a incluir-se no grupo com melhores resultados a nível mundial na luta contra a corrupção, subsistem desafios, nomeadamente no que diz respeito a investigações criminais, ações penais e aplicação de sanções por crimes de corrupção nalguns Estados-Membros. Embora muitos Estados-Membros tenham tomado medidas para reforçar os quadros em matéria de prevenção da corrupção e de integridade, nomeadamente regras em matéria de conflitos de interesses, transparência dos lóbis e «portas giratórias», nalguns Estados-Membros os recursos afetados à luta contra a corrupção são insuficientes. Noutros, persistem dúvidas sobre a eficácia da investigação, da repressão e do julgamento de processos de corrupção de alto nível.
Afigura-se também essencial prevenir fraude lesiva do orçamento da UE. Em 26 de outubro, o Parlamento Europeu emitiu dois relatórios constatando com preocupação que a pandemia de COVID-19 criou novas oportunidades para os autores de fraudes e a criminalidade organizada e chamando a atenção para a importância de medidas preventivas na antecipação e resposta aos riscos de corrupção em situações de crise, bem como para a necessidade de maior transparência no ambiente financeiro da União. Em setembro de 2021, menos de quatro meses desde o início das suas atividades, a Procuradoria Europeia já alcançou resultados notáveis, instaurando inquéritos relativamente a casos de alegada fraude num total estimado de cerca de 4,5 mil milhões de EUR
. Em 15 de outubro de 2021, a Europol criou a Operação Sentinel, uma nova operação a nível da UE que visará a fraude contra fundos concedidos no âmbito da iniciativa NextGenerationEU. Envolve a Procuradoria Europeia, a Eurojust, o OLAF e 23 Estados-Membros. As atividades decorrerão, pelo menos, durante um ano e incidirão sobre a partilha proativa de informações, o intercâmbio de informações e o apoio à coordenação de operações para combater a fraude contra o Mecanismo de Recuperação e Resiliência em particular.
A introdução clandestina de migrantes é uma atividade criminosa que procura aproveitar-se das pessoas vulneráveis. 50 % dos passadores são policriminosos, envolvidos noutras formas de atividade criminosa. Prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes é um dos objetivos fundamentais da
Estratégia da UE para a União da Segurança
, da Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021- 2025 e do
novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
, que requer cooperação e coordenação internacionais contínuas. Com base nos progressos alcançados pelo primeiro
Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020)
, a Comissão, trabalhando em conjunto com o alto representante, adotou um plano de ação renovado da UE para o período 2021-2025.
Temas principais do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Migrantes (2021-2025)
-Desenvolver parcerias operacionais no domínio da luta contra a introdução clandestina de migrantes com instrumentos concretos no quadro de parcerias de migração abrangentes, equilibradas, adaptadas e mutuamente benéficas, reforçando a confiança e a cooperação mútuas.
-Melhorar a aplicação dos quadros jurídicos para sancionar os passadores e para proteção contra a exploração.
-Reforçar a cooperação judicial em matéria de introdução clandestina de migrantes convidando os Estados-Membros da UE a recorrem mais à Eurojust, apoiar as investigações transfronteiras, através de equipas de investigação conjuntas e utilizar da melhor forma o Grupo Focal para os Procuradores para a Introdução Clandestina de Migrantes.
-Responder à evolução das práticas e dos instrumentos em linha que facilitam a introdução clandestina de migrantes, através do reforço da cooperação operacional e do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e as agências da UE.
-Aumentar a investigação e a recolha de dados para uma melhor compreensão das tendências migratórias, da natureza e alcance das redes criminosas, do impacto das políticas de luta contra a introdução clandestina de migrantes e do modus operandi das redes criminosas.
Em 4-5 de novembro de 2021, a Eurojust realizou a sua reunião anual sobre a introdução clandestina de migrantes, que também ofereceu uma oportunidade para melhorar a cooperação a este respeito com os Balcãs Ocidentais e os Países Parceiros do Sul da Bacia do Mediterrâneo, que participam no EuroMed no domínio da justiça. No último semestre de 2021, a Eurojust também apoiou várias operações de grande envergadura contra a introdução clandestina de migrantes
.
Na sequência da Estratégia em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, a Comissão está a realizar uma avaliação da Diretiva Antitráfico, incluindo a consideração de normas mínimas da UE que poderão criminalizar a utilização dos serviços impostos às vítimas de tráfico. O 15.º Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos assinalou-se a 18 de outubro de 2021, para sensibilizar para este crime. No mesmo dia, a rede de agências JAI publicou um relatório conjunto sobre a identificação e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos. Em novembro de 2021, a Europol e a Frontex coordenaram e apoiaram uma ação internacional de grande envergadura contra o tráfico de seres humanos. 29 países, liderados pela Áustria e a Roménia, participaram nas jornadas de ação com mais de 14 000 agentes dos serviços de polícia visando rotas de tráfico em estradas e aeroportos, resultando em 212 detenções e a identificação de outros 89 suspeitos de tráfico.
O abuso sexual de crianças, tanto em linha quanto fora de linha, constitui um dos crimes mais graves e uma prioridade constante para a UE e os seus Estados-Membros. Em 12 de novembro de 2021, os ministros dos Assuntos Internos debateram políticas e práticas destinadas a sensibilizar para este crime e a respetiva prevenção, os instrumentos necessários para a investigação bem-sucedida deste crime no respeito cabal dos direitos fundamentais de todos os utilizadores em causa e formas para garantir a proteção das vítimas, com uma forte tónica nos direitos da criança. A legislação temporária para garantir que os prestadores de serviços em linha podem prosseguir as suas práticas voluntárias para detetar e denunciar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha e remover materiais com imagens de abusos sexuais de crianças dos seus sistemas entrou em vigor em 3 de agosto de 2021. A Comissão continua a levar por diante os trabalhos sobre a aplicação das iniciativas anunciadas na Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças e na Estratégia global da UE sobre os Direitos da Criança e encontra-se também a preparar legislação a mais longo prazo para combater mais eficazmente o abuso sexual de crianças.
V.Um sólido ecossistema europeu de segurança
Uma cooperação policial reforçada na UE, bem como fronteiras externas robustas, constituem elementos essenciais de uma UE sem controlo nas fronteiras internas. Dada a natureza transfronteiriça da luta contra a criminalidade e do reforço da segurança, os Estados-Membros têm de, cada vez mais, confiar uns nos outros. Contudo, subsistem obstáculos em relação ao intercâmbio de dados entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei em diferentes Estados-Membros, o que resulta em «ângulos mortos» que podem ser explorados por criminosos e terroristas que atuam em mais do que um Estado-Membro. A fim de apoiar melhor os Estados-Membros, a Comissão apresenta um pacote de medidas sobre cooperação policial.
O pacote sobre cooperação policial inclui:
-Proposta de Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros: os objetivos são i) facilitar o acesso equivalente a autoridades responsáveis pela aplicação da lei a informações disponíveis noutro Estado-Membro, ii) garantir que todos os Estados-Membros dispõem de um ponto único de contacto com um funcionamento eficaz, iii) estabelecer a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol (SIENA) como o canal de comunicação predefinido para intercâmbios de informações sobre a aplicação da lei entre Estados-Membros.
-Proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação policial operacional: os objetivos consistem em melhorar a cooperação policial operacional transfronteiriça através da adoção de normas mínimas comuns da UE para instrumentos de cooperação em domínios como perseguições transfronteiriças, patrulhas conjuntas e operações conjuntas.
-Proposta de regulamento relativo ao Prüm II: o objetivo consiste em rever o atual quadro Prüm sobre o intercâmbio automático de dados, nomeadamente i) adicionando as categorias de ficheiros policiais e imagens faciais, ii) proporcionando uma solução técnica (um encaminhador central) para um intercâmbio automático mais eficiente de dados entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e iii) garantindo que os dados relevantes da base de dados da Europol estão disponíveis para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros.
A Europol é crucial para a cooperação policial contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Um acordo célere sobre a proposta de alteração do regulamento Europol permitiria à Europol apoiar melhor os Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.
A cooperação a nível internacional entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei é fundamental para a nossa segurança interna. O Conselho adotou um mandato de negociação para um acordo entre a UE e a Interpol em julho. As negociações deverão arrancar em dezembro de 2021.
A fim de apoiar ainda mais as investigações dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como para facilitar a cooperação judicial, a Comissão adotou um Pacote sobre Justiça Digital em 1 de dezembro de 2021.
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O Pacote sobre Justiça Digital inclui:
-Proposta relativa ao intercâmbio de digital de informações sobre casos de terrorismo transfronteiras: o objetivo consiste em melhorar o funcionamento do Registo de Contraterrorismo criado em outubro de 2019. Permitirá à Eurojust desempenhar um papel mais robusto e mais proativo no apoio à coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de infrações terroristas.
-Proposta que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas: o objetivo é continuar a aumentar a eficiência e eficácia das equipas de investigação conjuntas. Permitirá a comunicação eletrónica segura e o intercâmbio de informações e de provas entre as autoridades nacionais competentes e os órgãos, organismos e agências da União envolvidos nas respetivas equipas conjuntas de investigação.
-Proposta relativa à digitalização da cooperação judiciária transnacional e ao acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal: a proposta procura garantir o acesso efetivo à justiça por parte das pessoas singulares e coletivas e facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, proporcionando uma base jurídica para a utilização de tecnologias digitais modernas para comunicação no contexto de processos judiciais transnacionais em matéria civil, comercial e penal.
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Melhores sinergias entre segurança e defesa irão reforçar a eficácia da nossa ação para apoiar os Estados-Membros nestes domínios. A Comissão iniciou a aplicação do Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço adotado em fevereiro de 2021. Encontra-se a trabalhar com as agências da UE, designadamente a Agência Europeia de Defesa, na promoção das abordagens centradas nas capacidades em todos os setores da segurança e na promoção de sinergias melhorando a coordenação dos programas e instrumentos da UE. Além disso, a Comissão está a publicar um documento dos serviços da Comissão sobre «Melhorar a segurança através da investigação e inovação». Este documento salienta, por um lado, o papel estratégico da investigação sobre segurança no apoio à consecução dos diferentes objetivos da política de segurança civil e, por outro, ilustra as medidas levadas a cabo para permitir uma adoção otimizada da investigação a partir de instrumentos e serviços disponíveis para as autoridades de segurança europeias e nacionais.
No tocante ao financiamento da UE destinado à segurança, o programa de trabalho do Fundo para a Segurança Interna para 2021-2022 foi adotado em 26 de novembro de 2021. Tal contribuirá para ações em vários domínios, tais como intercâmbio de informações, cooperação transnacional, prevenção e combate da criminalidade organizada, do terrorismo e da radicalização fora de linha e em linha. Em 10 de novembro de 2021, a Comissão adotou programas de trabalho para o
Programa Europa Digital
. Entre essas ações, o programa de trabalho sobre cibersegurança, com um financiamento que ascende a 269 milhões de EUR, será executado pela Comissão em nome do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança (ECCC) com a Rede de Centros Nacionais de Coordenação. Este programa terá investimentos na criação de equipamentos, ferramentas e infraestruturas de dados avançados. Financiará o desenvolvimento e a melhor utilização possível dos conhecimentos e competências em matéria de cibersegurança, encorajará a partilha de boas práticas e assegurará a implantação em larga escala de soluções de ponta no domínio da cibersegurança no conjunto da economia europeia.
Uma aplicação célere e integral da legislação que foi adotada é fundamental para a eficácia da União da Segurança. Nas suas decisões em matéria de infração, a Comissão Europeia dá início a procedimentos por incumprimento contra Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações nos termos do direito da UE, nomeadamente legislação ao abrigo da União da Segurança. Em 2 de dezembro, a Comissão decidiu dar início a procedimentos contra vários Estados-Membros por não terem transposto ou aplicado certos elementos das regras da UE em matéria de combate ao terrorismo, combate ao racismo e xenofobia, do mandado de detenção europeu, do intercâmbio de informações sobre registos criminais e da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal.
O papel das agências e dos organismos da UE
As agências e os organismos da UE continuaram a desempenhar um papel crucial na promoção da cooperação e do intercâmbio de informações na União e no combate à criminalidade. Durante o período de referência, muitas das suas atividades incidiram sobre a rápida resposta às necessidades operacionais resultantes da crise afegã, mas também a outros problemas de segurança prementes, tais como as ameaças híbridas, os programas sequestradores e a criminalidade organizada.
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Exemplos de atividades operacionais das agências da UE
-Em outubro de 2021, as atividades de cooperação coordenadas pela Europol e a Eurojust foram fundamentais para visar ataques de programas sequestradores contra infraestruturas críticas e identificar vários autores de ameaças que afetaram mais de 1 800 vítimas em 71 países.
-Em julho de 2021, a Europol celebrou o décimo quinto aniversário da iniciativa No More Ransom («Não aos resgates»), que ajudou mais de seis milhões de empresas e pessoas singulares a recuperarem sem custos os seus ficheiros, evitando que fossem pagos quase mil milhões de euros a cibercriminosos.
-O papel da ENISA no domínio da cooperação operacional foi consolidado com o objetivo de possibilitar que a rede de CSIRT, a rede CyCLONe e todos os intervenientes envolvidos na UE colaborem e respondam a ataques em grande escala. Ao coordenar os secretariados da rede UE-CyCLONe e da rede de CSIRT, a ENISA pretende sincronizar os níveis técnico e operacional e todos os intervenientes da UE envolvidos na resposta.
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A cooperação entre agências também desempenha um papel importante: por exemplo com o acordo celebrado em 22 de novembro entre a Frontex e a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA).
A maioria das agências está a desenvolver uma dimensão externa das suas atividades. A cooperação internacional e esta dimensão externa são cruciais para responder aos desafios de segurança em que as agências se devem focar por força dos seus mandatos. A implementação desta dimensão externa é realizada em estreita consulta e coordenação com outros intervenientes e programas externos, nomeadamente ação de política comum de segurança e defesa (PCSD), a fim de evitar a duplicação, para possibilitar cooperação e melhorar a eficácia.
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Papel das agências da UE na resposta à situação no Afeganistão e na região
-As agências da UE asseguram o acompanhamento constante da situação no Afeganistão e na região e contribuem para o conhecimento da situação e para o intercâmbio de informações dinâmico sobre o Afeganistão no contexto da rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias («Blueprint Network»).
-Em 31 de agosto, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) publicou um relatório sobre o potencial impacto de os desenvolvimentos no Afeganistão afetarem a segurança interna da UE, nos domínios do terrorismo, da criminalidade organizada, da introdução clandestina de migrantes. A Europol também constituiu um grupo de trabalho de peritos para acompanhar a crise e para partilhar informações relevantes e fiáveis.
-O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) publicou um relatório de informação sobre países de origem atualizado sobre a situação da segurança no Afeganistão e ativou atividades de apoio respeitantes às dimensões interna e externa da crise.
-A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex - GEFC) acompanhou a situação e coordenou operações conjuntas dos Estados-Membros com países terceiros no intuito de reforçar a segurança das fronteiras, a cooperação operacional e o intercâmbio de informações.
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As agências e os organismos da UE, além das ações operacionais descritas no relatório, publicaram um vasto número de relatórios e orientações desde o último relatório intercalar da União da Segurança, que figuram no anexo.
VI.Conclusão
A UE continua a mostrar que consegue adaptar-se e superar novos desafios à medida que surgem e tal é bastante evidente no domínio da segurança. Seja apoiando os Estados-Membros face a novas ameaças híbridas na fronteira externa da UE, ou trabalhando com parceiros internacionais para apresentar uma resposta coordenada às ameaças em constante evolução decorrentes de novas tecnologias, a UE está a manter-se atualizada para proteger os seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, riscos de segurança mais convencionais continuam a ser enfrentados com soluções e ações preventivas a nível da UE.
Garantir a segurança da Europa no seu todo é uma responsabilidade comum, em que cada interveniente tem de fazer a sua parte, desde a adoção de regras adequadas e eficazes pelo Parlamento Europeu e o Conselho, até à aplicação tempestiva da legislação da UE pelos Estados-Membros, até ao trabalho operacional realizado no terreno por uma multiplicidade de autoridades, organizações e partes interessadas. A União da Segurança continuará a coordenar uma diversidade muito grande de instrumentos e intervenientes no interesse dos cidadãos da UE.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 8.12.2021
COM(2021) 799 final
ANEXO
da
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Terceiro relatório intercalar sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança
Relatórios e orientações elaborados pelas agências da UE no domínio da segurança nos últimos seis meses
Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol)
·Em 22 de junho de 2021, a Europol publicou o seu Relatório anual sobre a situação e tendências do terrorismo (Te-Sat), que especifica a situação do terrorismo, incluindo números respeitantes aos ataques e detenções de terroristas na UE em 2020.
·Em 13 de agosto de 2021, a Europol publicou a terceira edição do seu relatório anual sobre a propaganda jiadista em linha, que proporciona uma análise abrangente das principais tendências e desenvolvimentos na propaganda em linha das organizações jiadistas mais proeminentes para 2020.
·Em 7 de setembro de 2021, a Europol e o UNODC lançaram o novo Cocaine Insights Report (Relatório relativo a informações sobre a cocaína), que descreve as novas dinâmicas do mercado da cocaína, que representa uma ameaça inequívoca à segurança europeia e mundial.
·Em 11 de novembro de 2021, a Europol publicou a sua Avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela Internet (IOCTA) anual. No relatório deste ano, o impacto da pandemia de COVID-19 continua visível.
·Em 24 de novembro de 2021, a Europol, em cooperação com a Eurojust, publicou o terceiro relatório anual Sirius sobre a situação das provas digitais na UE. Este relatório reflete a complexidade que resulta de uma paisagem digital constantemente em evolução e de um quadro jurídico fragmentado. Mostra igualmente de que forma a pandemia mundial de COVID-19 obrigou o sistema judiciário e as autoridades policiais da UE a desenvolverem abordagens inovadoras e a adaptarem os processos existentes.
Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)
·Em julho de 2021, a Eurojust publicou Guidelines on How to Prosecute Investment Fraud
(Orientações sobre como instaurar ações penais por fraude em matéria de investimento). As Orientações proporcionam uma visão geral dos problemas jurídicos e operacionais com que os procuradores se podem deparar e explicam de que modo a Eurojust e a Europol podem ajudar a que as ações penais por fraude em matéria de investimentos sejam bem-sucedidas.
·Também em julho, a Eurojust publicou o Report on Eurojust’s Casework in the Field of the European Arrest Warrant
(Relatório sobre os processos da Eurojust no domínio do mandado de detenção), que identifica as principais dificuldades encontradas na aplicação prática do mandado de detenção europeu com base nos processos e destaques da Eurojust, quando pertinente, o papel que a Eurojust desempenhou na superação dessas dificuldades.
·Em outubro de 2021, a Eurojust publicou uma Trafficking in Human Beings Factsheet
(Ficha informativa sobre o tráfico de seres humanos), que especifica o trabalho da agência neste domínio, para sensibilizar ainda mais os profissionais sobre o valor acrescentado da Eurojust no reforço da cooperação judicial em processos de tráfico de seres humanos.
·Num relatório publicado em 18 de outubro de 2021, a Eurojust coordenou a primeira panorâmica integral de ações para ajudar as vítimas de tráfico de seres humanos. Trata-se de um esforço comum de todas as agências da União Europeia ativas no domínio da justiça e dos assuntos internos
.
·Em novembro de 2021, a Eurojust publicou uma brochura para orientar os profissionais sobre a utilização e a natureza jurídica em processos judiciais de informações obtidas de migrantes interrogados nas fronteiras externas da UE.
·Também em novembro de 2021, a Eurojust disponibilizou um relatório sobre a proteção dos direitos das vítimas em processos transfronteiras, no qual - à luz dos processos da Eurojust - analisa os principais desafios e boas práticas neste domínio.
·O 3.º Relatório conjunto Eurojust-Europol sobe a situação das provas digitais na UE foi publicado em novembro. O relatório pretende apresentar dados sobre a utilização de provas eletrónicas em processos penais e reúne as perspetivas das autoridades judiciais, das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e dos PSO sobre os métodos e desafios de obter dados para investigação e ação penal.
Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
·Em julho de 2021, a ENISA publicou uma avaliação da Legislação em matéria de segurança das telecomunicações da UE e dois relatórios respeitantes ao impacto dos ciberincidentes nas telecomunicações e serviços de confiança e na cadeia de abastecimento.
·A ENISA em concertação com os Estados-Membros concebeu o quadro para o índice de cibersegurança da UE, em consonância com a proposta da Diretiva SRI 2. O índice da cibersegurança visa proporcionar uma visão geral do nível de maturidade das capacidades de cibersegurança nos Estados-Membros. A ENISA pretende testar o índice em 2022.
·Juntamente com os Estados-Membros e a Comissão, a ENISA desenvolveu este ano uma orientação técnica sobre medidas de segurança para domínios de topo com código de país (como .nl, .eu), a fim de ajudar as autoridades nacionais na fiscalização da segurança dos registos de domínios de topo. Esta orientação será adotada como uma orientação do Grupo de Cooperação SRI.
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)
·Em 30 de junho de 2021, a Frontex publicou a sua análise anual de riscos, que mostra como as fronteiras externas foram afetadas pela COVID-19.
·Em agosto de 2021, a Frontex publicou o seu primeiro relatório do gabinete dos direitos fundamentais, salientando as ações empreendidas para o alinhamento com os novos requisitos nos termos do Regulamento Frontex de 2019.
Outras agências e organismos
·A Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) publicou um relatório sobre crime de ódio em julho de 2021, constatando entraves significativos que impedem o acesso à justiça por parte das vítimas. Em setembro, a agência lançou um portal para promover a cooperação mundial em matéria de IA, juntamente com oito organizações internacionais.
· A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) elaborou duas análises das necessidades de formação operacional durante o verão de 2021, em matéria de luta contra o terrorismo e exploração sexual de crianças.
·O Centro e Rede Europeus de Competências em Cibersegurança estão a ser criados em Bucareste e a sua primeira reunião do Conselho de Administração realizou-se em 20 de outubro.
·O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) publicou o primeiro volume de um guia europeu 2021 sobre as respostas sanitárias e sociais aos problemas de droga (18 de outubro de 2021). O guia apoia os profissionais e decisores políticos no combate às consequências negativas do consumo de droga. O guia é composto por quatro conjuntos de miniguias - publicados em quatro volumes sucessivos entre outubro de 2021 e o início de 2022. O primeiro volume incide sobre os padrões de consumo.
