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24.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 245/13 |
RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2020
que substitui as coimas fixadas pela Decisão C(2015) 4336 final, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na parte em que é aplicável à CCPL S.c., à Coopbox Group S.p.A. e à Coopbox Eastern s.r.o.
(Processo AT.39563 – Embalagem de géneros alimentícios a retalho)
[notificada com o número C(2020) 8940]
(Apenas fazem fé os textos em língua inglesa e italiana)
(2021/C 245/12)
Em 17 de dezembro de 2020, a Comissão adotou uma decisão que substitui as coimas fixadas por uma decisão anterior relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
1. INTRODUÇÃO
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(1) |
Em 24 de junho de 2015, a Comissão Europeia adotou uma decisão dirigida a dez empresas (oito fabricantes e dois distribuidores) pela violação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, no que respeita a alguns dos destinatários, também do artigo 53.o do Acordo EEE, tendo aplicado coimas num montante total de 115 865 000 EUR («decisão de 2015»). A decisão de 2015 diz respeito a tabuleiros de plástico de espuma de poliestireno («tabuleiros de espuma») utilizados na embalagem de géneros alimentícios frescos a retalho tais como carne, aves de capoeira, frutos e peixe. Refere-se a cinco cartéis distintos, que participaram cada um deles em infrações únicas e continuadas, e delimitados pelo seu âmbito geográfico: Itália, Sudoeste da Europa («SWE), Noroeste da Europa («NWE»), França e Europa Central e Oriental («CEE»). |
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A decisão de 2015 aplicou coimas no montante total de 33 694 000 EUR aos cinco destinatários do grupo CCPL (2) pela sua participação nas infrações relativas à Itália, ao SWE e à CEE. |
2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO
2.1. Procedimento
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Em 11 de julho de 2019, o Tribunal Geral anulou na íntegra as coimas aplicadas às entidades jurídicas destinatárias do grupo CCPL (processo T-522/15, «acórdão de 2019»). Julgou procedente a alegação das recorrentes segundo a qual a Comissão não tinha fundamentado suficientemente a sua apreciação da incapacidade de pagamento da coima e julgou improcedentes todas as outras alegações. |
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(4) |
Em 18 de setembro de 2019, a Comissão informou a CCPL de que tencionava adotar uma nova decisão de aplicação de coimas às entidades pertinentes do grupo CCPL pelas três infrações em que participaram, e convidou essas entidades a apresentarem as suas observações. Em 4 de outubro de 2019, a CCPL apresentou as suas observações e informou a Comissão de que a Coopbox Hispania S.l.u. tinha entrado em processo de liquidação em 2018 e de que a Poliemme Srl tinha sido incorporada no Coopbox Group SpA em 2017. |
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(5) |
Em 15 de dezembro de 2020, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável sobre a decisão. |
2.2. Destinatários e duração
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A presente decisão é dirigida a três entidades jurídicas do grupo CCPL: CCPL S.c., Coopbox Group S.p.A. e Coopbox Eastern s.r.o.. |
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(7) |
Tal como apurado na decisão de 2015, estas entidades participaram em três infrações distintas ao artigo 101.o do TFUE, que abrangeram as seguintes áreas geográficas e os seguintes períodos:
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2.3. Resumo das infrações
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As infrações encontram-se descritas na decisão de 2015. Os três cartéis distintos consistiram no aumento dos preços (CEE, Itália e SWE), na repartição de mercados (CEE e SWE), na repartição de clientes (CEE, Itália e SWE) e na manipulação de concursos (CEE e Itália) no que diz respeito aos tabuleiros de espuma. |
2.4. Medidas corretivas
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A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (3) e aplica coimas às três entidades pertinentes do grupo CCPL enumeradas no ponto 2.2 supra. |
2.4.1. Montante de base da coima
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(10) |
Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta as vendas, pela empresa, de tabuleiros de espuma (incluindo tabuleiros standard, absorventes e de barreira) para embalagem de géneros alimentícios a retalho no último exercício completo da sua participação em cada um dos três cartéis, o facto de a fixação horizontal dos preços, a repartição do mercado e a manipulação dos concursos serem, pela sua própria natureza, das restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração dos cartéis e um montante adicional para dissuadir as empresas de celebrarem acordos de cartel. |
2.4.2. Ajustamentos do montante de base
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(11) |
A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios
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(12) |
As coimas excedem o máximo legal de 10 % do volume de negócios total do grupo CCPL realizado em 2019 no que respeita às infrações em Itália e no SWE. Por conseguinte, as coimas relativas a estas duas infrações foram reduzidas para essa percentagem. |
2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência
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(13) |
A Comissão concedeu reduções de 20 %, 30 % e 30 % do montante das coimas, respetivamente, no que se refere às infrações em Itália, no SWE e na CEE. |
2.4.5. Redução do montante das coimas devido ao tempo decorrido
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(14) |
A Comissão concedeu uma redução excecional de 5 % do montante da coima em cada cartel, a fim de ter em conta a duração considerável do processo e as circunstâncias específicas do caso em apreço. A redução foi aplicada após a aplicação do limite de 10 % do volume de negócios, a fim de garantir o seu impacto nas coimas aplicadas a todos os destinatários. |
2.4.6. Capacidade de pagamento da coima
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(15) |
A CCPL solicitou uma redução do montante da coima com base no ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas («incapacidade de pagamento da coima»). A decisão conclui que não estão preenchidas as condições para a «incapacidade de pagamento da coima» e, por conseguinte, não reduz o montante da coima com este fundamento. |
3. CONCLUSÃO
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(16) |
Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:
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(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).
(2) Estas entidades são a CCPL S.c., a Coopbox Group S.p.A., a Poliemme S.r.l., a Coopbox Hispania S.l.u. e a Coopbox Eastern s.r.o..