1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios de captura e das suas armações seja compatível com as possibilidades de pesca de atum-rabilho que lhes são atribuídas no Atlântico Este e no Mediterrâneo. As medidas adotadas pelos Estados-Membros incluem a fixação de quotas individuais para os seus navios de captura de comprimento superior a 24 metros incluídos na lista de navios autorizados referida no artigo 26.o.

2.   Quando a quota de um navio de captura for considerada esgotada, o Estado-Membro deve ordenar-lhe que se dirija imediatamente para um porto por si designado, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   São proibidas as operações de fretamento na pesca do atum-rabilho.

1.   ▌ O reporte de quantidades de atum-rabilho vivo não colhido em anos anteriores numa exploração só pode ser autorizado se o Estado-Membro tiver elaborado e notificado à Comissão um sistema reforçado de controlo. Esse sistema deve fazer parte integrante do plano de inspeção do Estado-Membro a que se refere o artigo 13.o e incluir, pelo menos, as medidas previstas nos artigos  53.o e 61.o .

2.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que antes do início de uma campanha de pesca seja realizada uma avaliação exaustiva das eventuais quantidades de atum-rabilho vivo reportadas após as colheitas em massa nas explorações sob a sua jurisdição. Para o efeito, todo o atum-rabilho vivo reportado do ano de captura relativamente ao qual não foram efetuadas colheitas em massa nas explorações deve ser transferido para outras jaulas utilizando sistemas de câmaras estereoscópicas ou métodos alternativos, desde que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão, em conformidade com o artigo 50.o. Deve ser constantemente garantida uma rastreabilidade totalmente documentada. O reporte de atum-rabilho de anos que não foram objeto de colheitas em massa deve ser controlado anualmente, aplicando o mesmo procedimento a amostras adequadas com base na avaliação de risco.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas de aplicação para a elaboração de um sistema reforçado de controlo do reporte de atum-rabilho vivo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o.

1.   As transferências de quotas entre a União e as outras PCC só podem ser efetuadas mediante autorização prévia dos Estados-Membros e/ou das PCC em causa. A Comissão deve notificar o Secretariado da ICCAT 48 horas antes da transferência de quotas.

2.   É autorizada a transferência de quotas entre grupos de artes, de quotas de capturas acessórias e de quotas de pesca individuais de cada Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa delas informem antecipadamente a Comissão, para que esta possa informar o Secretariado da ICCAT antes da transferência ter lugar.

1.   Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de pesca. Esse plano deve conter, pelo menos, as seguintes informações relativamente aos navios de captura e às armações :

2.   Os Estados-Membros que possuem navios da pequena pesca costeira autorizados a pescar atum-rabilho devem procurar atribuir uma quota setorial específica a esses navios e devem indicar essa atribuição nos seus planos de pesca. Devem igualmente incluir as medidas adicionais para acompanhar de perto a utilização da quota por essa frota nos seus planos de monitorização, controlo e inspeção. Os Estados-Membros podem autorizar um número diferente de navios a utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca, aplicando os parâmetros a que se refere o n.o 1.

3.   Portugal e Espanha podem atribuir quotas setoriais para navios de pesca com canas (isco) que operam nas águas da União dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias. A quota setorial deve ser incluída nos seus planos anuais de pesca e as medidas adicionais para acompanhar a sua utilização devem ser claramente definidas nos respetivos planos anuais de monitorização, controlo e inspeção.

4.   Quando os Estados-Membros atribuem quotas setoriais nos termos dos n.os 2 ou 3, não se aplica o requisito da quota mínima de 5 toneladas, definida no ato da União relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor.

5.   Qualquer alteração do plano anual de pesca deve ser transmitida pelo Estado-Membro em causa à Comissão, pelo menos três dias úteis antes do início da atividade de pesca a que a referida alteração diz respeito. A Comissão transmite a alteração ao Secretariado da ICCAT, pelo menos um dia útil antes do início da atividade de pesca a que a referida alteração diz respeito.

1.   Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da cultura.

2.   No plano anual de gestão da cultura, cada Estado-Membro deve garantir que a capacidade total nominal e a capacidade total de cultura são compatíveis com a quantidade estimada de atum-rabilho disponível para cultura.

3.   Os Estados-Membros limitam a sua capacidade de cultura do atum à capacidade total de cultura inscrita no «registo de instalações de cultura de atum-rabilho» da ICCAT ou autorizada e declarada à ICCAT em 2018.

4.   A quantidade máxima de atum-rabilho selvagem capturado que pode ser colocada nas explorações de um Estado-Membro é limitada ao nível das quantidades nominais inscritas junto da ICCAT no «registo de instalações de cultura de atum-rabilho» pelas explorações desse Estado-Membro nos anos de 2005, 2006, 2007 ou 2008.

5.   Se um Estado-Membro necessitar de aumentar a quantidade nominal de atum selvagem capturado numa ou em várias das suas explorações de atum, esse aumento deve ser compatível com as possibilidades de pesca atribuídas a esse Estado-Membro e quaisquer importações de atum-rabilho vivo provenientes de outro Estado-Membro ou Parte Contratante .

6.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem assegurar que os cientistas encarregados pelo SCRS da realização de ensaios para identificar as taxas de crescimento durante o período de engorda tenham acesso às explorações e a assistência no desempenho das suas funções.

7.     Se for caso disso, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de maio de cada ano, planos revistos de gestão da cultura.

1.   Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem transmitir à Comissão os seguintes planos:

2.   A Comissão compila os planos referidos no n.o 1 e utiliza-os para o estabelecimento de um plano anual da União. A Comissão transmite o plano da União ao Secretariado da ICCAT até 15 de fevereiro de cada ano, para discussão e aprovação da ICCAT.

3.   Se um Estado-Membro não apresentar à Comissão todos os planos referidos no n.o 1 dentro do prazo nele fixado , a Comissão pode decidir transmitir o plano da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do Estado-Membro em causa. A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão procura ter em conta um plano referido no n.o 1 que foi apresentado após o termo do prazo nele fixado, mas antes do termo do prazo previsto no n.o 2. Se um plano apresentado por um Estado-Membro não cumprir as disposições do presente regulamento relativas aos planos anuais de pesca, de capacidade, de inspeção e de cultura e contiver uma falha grave suscetível de levar à não aprovação do plano anual da União pela ICCAT, a Comissão pode decidir transmitir o plano anual da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do Estado-Membro em causa. A Comissão informa o Estado-Membro em causa o mais rapidamente possível e procura incluir quaisquer planos revistos apresentados por esse Estado-Membro no plano da União ou nas alterações ao plano da União, desde que cumpram as disposições do presente regulamento relativas aos planos anuais de pesca, de capacidade, de inspeção e de cultura.

1.   A pesca do atum-rabilho por cercadores de rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo entre 26 de maio e 1 de julho.

2.     Em derrogação do n.o 1, Chipre e Grécia podem solicitar, nos seus planos anuais de pesca, referidos no artigo 11.o, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o seu pavilhão sejam autorizados a pescar atum-rabilho no Mediterrâneo Este (zonas de pesca FAO 37.3.1 e 37.3.2) desde 15 de maio até 1 de julho.

3.   Em derrogação do n.o 1, a Croácia pode solicitar nos seus planos anuais de pesca, a que se refere o artigo 11.o, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o seu pavilhão sejam autorizados a pescar atum-rabilho para fins de cultura no mar Adriático (zona de pesca FAO 37.2.1) até 15 de julho.

4.   Em derrogação do n.o 1, se um Estado-Membro puder provar que, devido às condições meteorológicas , alguns dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo não puderam utilizar os seus dias de pesca normais durante o ano, esse Estado-Membro pode decidir que, relativamente aos cercadores com rede de cerco com retenida afetados por essa situação, a campanha de pesca referida no n.o 1 seja prolongada por um número equivalente de dias perdidos até ao máximo de 10 dias ▌. A inatividade dos navios em causa e, no caso de uma operação de pesca conjunta, de todos os navios envolvidos deve ser devidamente justificada por boletins meteorológicos e posições VMS.

5.   É autorizada a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo por grandes palangreiros pelágicos no período de 1 de janeiro a 31 de maio.

6.   Os Estados-Membros devem estabelecer, nos seus planos anuais de pesca, campanhas de pesca para as suas frotas, com exceção dos cercadores de rede de cerco com retenida e dos grandes palangreiros pelágicos.

1.   É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda atum-rabilho, incluindo o capturado acessoriamente ou na pesca recreativa, com menos de 30 kg de peso ou menos de 115 cm de comprimento à furca.

2.   Em derrogação do n.o 1, é aplicável um tamanho mínimo de referência de conservação de 8 kg ou 75 cm de comprimento à furca para o atum-rabilho nas seguintes pescarias:

3.   As condições específicas aplicáveis à derrogação referida no n.o 2 são estabelecidas no anexo I.

4.   Os Estados-Membros devem emitir uma autorização de pesca para os navios que pescam ao abrigo das derrogações referidas nos n.os 2 e 3 do anexo I. Os navios em causa devem ser indicados na lista de navios de captura referida no artigo 26.o.

5.   As capturas de peixes de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência estabelecidos no presente artigo que são devolvidos ao mar mortos devem ser imputadas à quota do Estado-Membro.

1.   Em derrogação do artigo 19.o, n.o 1, todos os navios de captura e armações que pescam ativamente atum-rabilho são autorizados a realizar 5 % , em número , no máximo, de capturas ocasionais de atum-rabilho de peso compreendido entre 8 e 30 kg ou, em alternativa, de comprimento à furca entre 75 e 115 cm.

2.   A percentagem de 5 %, referida no n.o 1, é calculada com base nas capturas totais de atum-rabilho mantidas a bordo do navio ou na armação em qualquer momento após cada operação de pesca.

3.   As capturas ocasionais são descontadas das quotas do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação.

4.   As capturas ocasionais de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência são abrangidas pelos artigos 31.o, 33.o, 34.o e 35.o.

1.   Os Estados-Membros devem destinar, dentro das suas quotas, uma parte para as capturas acessórias de atum-rabilho e informar do facto a Comissão quando transmitirem os seus planos de pesca.

2.   O nível de capturas acessórias autorizadas, que não pode exceder 20 % do total de capturas a bordo no final de cada viagem de pesca, e a metodologia adotada para as calcular em relação às capturas totais a bordo devem ser claramente definidos no plano anual de pesca a que se refere o artigo 11.o. A percentagem de capturas acessórias pode ser calculada em peso ou em número de espécimes. O cálculo do número de espécimes aplica-se unicamente ao atum e espécies afins geridos pela ICCAT. O nível das capturas acessórias para os navios da frota de pequena pesca costeira pode ser calculado numa base anual.

3.   Todas as capturas acessórias de atum-rabilho morto, mantidas a bordo ou devolvidas ao mar, são descontadas da quota do Estado-Membro de pavilhão, registadas e comunicadas à Comissão, em conformidade com os artigos 31.o e 32.o.

4.   Para os Estados-Membros que não disponham de quotas de atum-rabilho, as capturas acessórias em causa devem ser descontadas da quota específica de capturas acessórias de atum-rabilho da União fixada em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do TFUE e com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

5.   Se a quota total atribuída a um Estado-Membro tiver sido esgotada, não é permitida a captura de atum-rabilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão e  esse Estados-Membros deve tomar as medidas necessárias para garantir a libertação do atum-rabilho capturado acessoriamente. Se a quota específica de capturas acessórias de atum-rabilho da União, estabelecida em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tiver sido esgotada, não é permitida a captura de atum-rabilho pelos navios que arvoram o pavilhão de Estados-Membros que não disponham de uma quota de atum-rabilho e esses Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a libertação do atum-rabilho capturado acessoriamente. Nesse caso, são proibidas a transformação e a comercialização de atum-rabilho morto e todas as capturas devem ser registadas. Os Estados-Membros comunicam anualmente informações sobre essas quantidades de capturas acessórias de atum-rabilho morto à Comissão, que transmitirá essas informações ao Secretariado da ICCAT.

6.   Os navios que não pescam ativamente atum-rabilho devem separar claramente das outras espécies qualquer quantidade de atum-rabilho mantida a bordo, para que as autoridades de controlo possam controlar o cumprimento do presente artigo. As capturas acessórias só podem ser comercializadas se forem acompanhadas do eBCD.

1.   Os Estados-Membros que dispõem de uma quota de atum-rabilho devem regular a pesca recreativa atribuindo uma quota específica para o exercício desta atividade de pesca. Nessa atribuição, devem ser tidos em conta os eventuais espécimes de atum-rabilho mortos, incluindo no âmbito da pesca e devolução. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da quota atribuída à pesca recreativa aquando da transmissão dos seus planos de pesca.

2.   As capturas de atum-rabilho morto devem ser declaradas e imputadas à quota do Estado-Membro.

1.   Os Estados-Membros que dispõem de uma quota de atum-rabilho atribuída para a pesca recreativa devem regular a pesca recreativa emitindo aos navios autorizações para o exercício deste tipo de pesca. A pedido da ICCAT , os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão a lista dos navios da pesca recreativa aos quais foi concedida uma autorização de pesca de atum-rabilho . Dessa lista , a apresentar pela Comissão por via eletrónica à ICCAT, devem constar os seguintes dados relativamente a cada navio :

2.   Na pesca recreativa, é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia.

3.   É proibida a comercialização de atum-rabilho capturado na pesca recreativa.

4.   Os Estados-Membros devem registar os dados relativos às capturas, incluindo o peso e , se possível, o comprimento de cada atum-rabilho capturado no exercício da pesca recreativa, e comunicar os dados relativos ao ano anterior à Comissão até 30 de junho de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir, tanto quanto possível, a libertação de atuns-rabilhos, sobretudo juvenis, capturados vivos no exercício da pesca recreativa. O atum-rabilho deve ser desembarcado inteiro, sem guelras e/ou eviscerado.

1.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, os Estados-Membros que autorizem a pesca e devolução no Atlântico nordeste realizada exclusivamente por navios da pesca desportiva podem autorizar um número limitado de navios da pesca desportiva a pescar exclusivamente o atum-rabilho para efeitos de «captura, marcação e devolução», sem dever atribuir-lhes uma quota específica. Esses navios devem operar no contexto de um projeto científico de um instituto de investigação integrado num programa de investigação científica. Os resultados do projeto devem ser comunicados às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

2.   Não se considera que efetuam atividades de «captura, marcação e devolução» a que se refere o n.o 1 os navios que efetuam investigação científica ao abrigo do programa de investigação da ICCAT para o atum-rabilho.

3.   Os Estados-Membros que autorizam as atividades de «captura, marcação e devolução» devem:

4.   As eventuais mortes de espécimes de atum-rabilho ocorridas durante as atividades de «captura, marcação e devolução» devem ser declaradas e o seu número deduzido da quota do Estado-Membro de pavilhão.

1.   Os Estados-Membros devem apresentar todos os anos à Comissão, por via eletrónica, um mês antes do início do período de autorização, as seguintes listas de navios, segundo o modelo definido na última versão das orientações da ICCAT (26) para a apresentação de dados e informações:

A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT 15 dias antes do início da atividade de pesca, a fim de que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados e, se for caso disso, no registo ICCAT dos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros autorizados a operar na área da convenção.

2.   Um navio de pesca pode estar incluído em ambas as listas referidas no n.o 1 durante um ano civil, mas não concomitantemente.

3.   As informações sobre os navios a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), devem conter o nome do navio e o seu número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), conforme definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (27).

4.   A Comissão não aceita a apresentação de listas com efeito retroativo.

5.   As alterações subsequentes introduzidas nas listas referidas nos n.os 1 e 3 durante um ano civil só são aceites se o navio de pesca notificado for impedido de participar na pescaria por razões operacionais legítimas ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão desse facto e apresentar:

6.   A Comissão, se necessário, altera durante o ano as informações sobre os navios a que se refere o n.o 1, facultando informações atualizadas ao Secretariado da ICCAT em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2403.

1.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para navios constantes de uma das listas descritas no artigo 26.o, n.os 1 e 5. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam as normas do presente regulamento.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.o 6, considera-se que os navios de pesca da União que não constem dos registos ICCAT referidos no artigo 26.o, n.o 1, não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3.   Quando a quota atribuída a um navio for considerada esgotada, o Estado-Membro de pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho e pode ordenar-lhe que se dirija imediatamente para um porto por si designado.

1.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, por via eletrónica, integrada nos seus planos de pesca, uma lista das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da ICCAT, a fim de que essas armações possam ser incluídas no registo das armações da ICCAT autorizadas para a pesca do atum-rabilho.

2.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para as armações incluídas na lista a que se refere o n.o 1. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam as normas do presente regulamento.

3.   Considera-se que as armações da União que não constem do registo ICCAT das armações autorizadas para a pesca de atum-rabilho não são autorizadas para esta pesca no Atlântico Este e no Mediterrâneo. É proibido manter a bordo, transferir, enjaular ou desembarcar atum-rabilho capturado por essas armações.

4.   Quando a quota atribuída a uma armação for considerada esgotada, o Estado-Membro de pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho.

1.   Até 15 de julho de cada ano, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre as capturas de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo do ano anterior. A Comissão transmite à ICCAT, até 31 de julho de cada ano, essas informações, que devem incluir:

2.   Para os navios de pesca que não foram autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, mas que o tenham capturado como captura acessória, os respetivos Estados-Membros de pavilhão devem transmitir à Comissão as seguintes informações:

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações relativas a navios não abrangidos pelos n.os 1 e 2, mas que se saiba ou se presuma que pescaram atum-rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT logo que estejam disponíveis.

1.   Só são permitidas operações de pesca conjunta de atum-rabilho se os navios participantes forem autorizados pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão. Para serem autorizados, os cercadores com rede de cerco com retenida devem estar equipados para a pesca do atum-rabilho, dispor de uma quota própria e cumprir as obrigações em matéria de comunicação estabelecidas no artigo 32.o.

2.   A quota atribuída a uma operação de pesca conjunta é igual ao total das quotas atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida participantes.

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores com rede de cerco com retenida de outras PCC.

4.   O formulário de pedido de autorização para participar numa operação de pesca conjunta consta do anexo IV. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que participem nas operações de pesca conjunta as seguintes informações:

5.   Cada Estado-Membro deve comunicar as informações referidas no n.o 4 à Comissão pelo menos 10 dias antes do início da operação de pesca conjunta, segundo o modelo definido no anexo IV. A Comissão transmite essas informações, pelo menos 5 dias antes do início da operação de pesca, ao Secretariado da ICCAT e ao Estado de pavilhão dos restantes navios de pesca que participam na operação de pesca.

6.   Em caso de força maior, os prazos fixados no n.o 5 não se aplicam às informações sobre as explorações de destino. Nesse caso, os Estados-Membros devem apresentar o mais rapidamente possível à Comissão uma atualização dessas informações, juntamente com uma descrição dos acontecimentos que constituem força maior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

1.   Os capitães dos navios de captura da União devem manter um diário de pesca das suas operações em conformidade com os artigos 14.o, 15.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com o anexo II, secção A, do presente regulamento.

2.   Os capitães de rebocadores, de navios auxiliares e de navios de transformação da União devem registar as suas atividades de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II, secções B, C e D.

1.   Os capitães dos navios de captura da União que pescam ativamente devem comunicar aos respetivos Estados-Membros de pavilhão, por via eletrónica, as declarações de capturas diárias, durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. As referidas declarações não são obrigatórias para os navios que se encontrem no porto, exceto se estiverem envolvidos numa operação de pesca conjunta. Os dados constantes das declarações são extraídos dos diários de bordo e incluem a data, a hora, a localização (latitude e longitude) e o peso e o número de atuns-rabilhos capturados na área da convenção, incluindo as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar as declarações segundo o modelo definido no anexo III ou segundo um modelo exigido pelo Estado-Membro .

2.   Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida devem elaborar as declarações diárias a que se refere o n.o 1 para cada operação de pesca, incluindo as operações que se saldaram por capturas nulas. O capitão do navio, ou os seus representantes autorizados, deve transmitir as declarações ao seu Estado-Membro de pavilhão até às 9h00 TMG para o dia anterior.

3.   Os operadores das armações, ou os seus representantes autorizados, que pesquem ativamente atum-rabilho devem elaborar declarações diárias que devem ser comunicadas aos respetivos Estados-Membros de pavilhão, por via eletrónica, de 48 em 48 horas, durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. Essas declarações devem incluir o número de registo ICCAT da armação, a data e a hora das capturas, o peso e o número de atuns-rabilhos capturados, incluindo as capturas nulas, as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar essa informação segundo o modelo definido no anexo III.

4.   Os capitães de navios de captura, com exceção dos cercadores com rede de cerco com retenida, devem transmitir aos respetivos Estados-Membros de pavilhão as declarações a que se refere o n.o 1 até às 12h00 TMG de terça-feira, para a semana anterior que termina num domingo.

1.   Os Estados-Membros a que tenha sido atribuída uma quota de atum-rabilho devem designar portos onde as operações de desembarque ou transbordo de atum-rabilho sejam autorizadas. As informações relativas aos portos designados devem ser incluídas no plano anual de pesca a que se refere o artigo 11.o. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão de qualquer alteração das informações relativas aos portos designados. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT.

2.   Para que um porto seja determinado como porto designado, o Estado-Membro deve garantir que estão reunidas as seguintes condições:

3.   É proibido desembarcar ou transbordar a partir dos navios de captura, bem como dos navios de transformação e dos navios auxiliares, em qualquer local que não seja um porto designado pelas PCC e pelos Estados-Membros, qualquer quantidade de atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A título excecional, o atum-rabilho morto colhido numa armação/jaula pode ser transportado para um navio de transformação que utilize um navio auxiliar, desde que essa operação seja efetuada na presença da autoridade de controlo.

1.   O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios de pesca da União de comprimento igual ou superior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo  26.o . A notificação prévia prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 deve ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque esses capitães pretendam utilizar.

2.   Antes da entrada no porto, os capitães, ou os seus representantes, dos navios de pesca da União com menos de 12 metros, bem como dos navios de transformação e dos navios auxiliares, incluídos na lista de navios referida no artigo 26.o devem comunicar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, pelo menos os seguintes elementos:

3.   Caso os Estados-Membros sejam autorizados a aplicar, ao abrigo da legislação da União, um prazo de notificação mais curto do que o período de quatro horas antes da hora prevista de chegada, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas no prazo de notificação aplicável em consequência. Se a zona de pesca se situar a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada.

4.   As autoridades do Estado-Membro do porto devem conservar registos de todas as notificações prévias feitas no ano em curso.

5.   Todos os desembarques na União devem ser controlados pelas competentes autoridades de controlo do Estado-Membro do porto e uma percentagem deles deve ser inspecionada com base num sistema de avaliação dos riscos que tenha em conta as quotas, as dimensões das frotas e o esforço de pesca. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente, nos seus planos de inspeção anuais referidos no artigo 14.o , o sistema de controlo adotado.

6.   Independentemente do comprimento de fora a fora dos navios de captura da União, os seus capitães devem apresentar uma declaração de desembarque, no prazo de 48 horas após a conclusão do desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC em que o desembarque é efetuado e ao seu Estado-Membro de pavilhão. Os capitães dos navios de captura da União são responsáveis pela declaração, cuja exaustividade e exatidão devem certificar. A declaração de desembarque deve indicar, no mínimo, as quantidades de atum-rabilho desembarcadas e a zona em que foram capturadas. As capturas desembarcadas devem ser todas pesadas. O Estado-Membro do porto deve enviar um relatório do desembarque às autoridades do Estado-Membro de pavilhão ou da PCC de pavilhão no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.

1.   É proibido, seja em que circunstância for, o transbordo no mar por navios de pesca da União que tenham a bordo atum-rabilho, ou por navios de países terceiros em águas da União.

2.   Sem prejuízo dos requisitos previstos no artigo 52.o, n.os 2 e 3 e nos artigos 54.o e 57.o do Regulamento (UE) 2017/2107, os navios de pesca só podem transbordar capturas de atum-rabilho nos portos designados referidos no artigo  33.o do presente regulamento.

3.   O capitão do navio de pesca recetor, ou o seu representante, deve comunicar às autoridades competentes do Estado do porto, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as informações indicadas no modelo da declaração de transbordo constante do anexo V. Para qualquer transbordo é necessária a autorização prévia do Estado-Membro de pavilhão ou da PCC de pavilhão do navio de pesca que o efetua. Além disso, o capitão do navio que efetua o transbordo deve informar o seu Estado-Membro ou PCC de pavilhão, no momento do transbordo, dos dados exigidos no anexo V.

4.   O Estado-Membro do porto deve inspecionar o navio recetor à sua chegada e verificar as quantidades e a documentação relacionadas com a operação de transbordo.

5.   Os capitães dos navios de pesca da União devem preencher e enviar aos respetivos Estados-Membros de pavilhão a declaração de transbordo ICCAT no prazo de 15 dias a contar do final do mesmo. Os capitães dos navios de pesca que procedem ao transbordo devem preencher a declaração de transbordo ICCAT em conformidade com o anexo V. A declaração de transbordo deve indicar o número de referência do eBCD para facilitar a verificação cruzada dos dados nela contidos.

6.   O Estado do porto deve enviar um relatório do transbordo à autoridade do Estado-Membro de pavilhão ou da PCC de pavilhão do navio de pesca que efetuou o transbordo, no prazo de cinco dias a contar do final do mesmo.

7.   Todos os transbordos devem ser inspecionados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos portos designados.

1.   Além de cumprir o disposto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera terem sido utilizados 80 % da quota atribuída para um grupo de arte de pesca.

2.   Além de cumprir o disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera ter sido esgotada a quota atribuída a um grupo de artes, a uma operação de pesca conjunta ou a um cercador com rede de cerco com retenida. Essa informação deve ser acompanhada de documentos oficiais que provem a ordem de cessação da pesca ou a chamada de regresso ao porto, emitidos pelo Estado-Membro para a frota, para o grupo de artes de pesca, para a operação de pesca conjunta ou para os navios que dispõem de quota própria, incluindo uma indicação clara da data e da hora da ordem de cessação.

3.   A Comissão deve informar o Secretariado da ICCAT das datas em que foi esgotada a quota de atum-rabilho da União.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o destacamento de observadores nacionais, portadores de um documento de identificação oficial, para navios e armações que participam ativamente na pesca de atum-rabilho abranja, pelo menos:

Os Estados-Membros com menos de cinco navios de captura pertencentes às categorias enumeradas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo e autorizados a pescar ativamente atum-rabilho devem assegurar que a cobertura pelos observadores nacionais abrange, pelo menos, 20 % do tempo em que os navios estão ativos na pesca de atum-rabilho.

2.   São tarefas dos observadores nacionais, em particular:

3.   Para além das tarefas referidas no n.o 2, os observadores nacionais devem realizar trabalhos científicos, incluindo a recolha dos dados necessários, com base nas diretrizes do SCRS.

4   Os dados e informações recolhidos no âmbito do programa de observação de cada Estado-Membro devem ser apresentados à Comissão, que os envia ao SCRS ou ao Secretariado da ICCAT, consoante o caso.

5.   Para efeitos dos n.os 1 a 3, os Estados-Membros devem garantir:

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação efetiva do programa de observação regional da ICCAT, definido no presente artigo e no anexo VIII.

2.   Os Estados-Membros devem garantir a presença de um observador regional da ICCAT:

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida sem um observador regional da ICCAT não são autorizados a pescar atum-rabilho.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que um observador regional da ICCAT seja afetado a cada exploração durante todo o período em que decorrer a operação de enjaulamento. Em caso de força maior, e após confirmação das circunstâncias que constituem força maior pelo ▌Estado-Membro onde se situa a exploração , um observador regional da ICCAT pode ser partilhado por mais do que uma exploração , a fim de garantir a continuidade das operações de cultura , desde que se garanta que as tarefas do observador são devidamente realizadas. Contudo, o Estado-Membro responsável pelas explorações deve solicitar imediatamente o destacamento de outro observador regional.

5.   São tarefas dos observadores regionais da ICCAT, em particular:

6.   Os capitães, a tripulação e os operadores da exploração, da armação e do navio não devem entravar, intimidar, perturbar ou influenciar os observadores regionais no exercício das suas funções.

1.   Antes de efetuar uma operação de transferência, o capitão de um navio de captura ou de um rebocador, ou os seus representantes, ou o operador da exploração ou da armação em que a transferência em causa tenha origem deve enviar ao Estado-Membro de pavilhão ou ao Estado-Membro responsável pela exploração ou armação uma notificação prévia de transferência que indique:

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem atribuir um número único a cada jaula de transporte. Se tiverem que ser utilizadas várias jaulas de transporte para a transferência da captura correspondente a uma operação de pesca, é necessária apenas uma declaração de transferência, mas nela devem ser consignados os números de cada jaula de transporte utilizada, precisando claramente a quantidade de atum-rabilho transportada em cada uma.

3.   Os números das jaulas devem ser emitidos através de um sistema de numeração único constituído, pelo menos, pelo código alfa-3 correspondente ao Estado-Membro onde se situa a exploração seguido de três algarismos. Os números de jaula únicos são permanentes e não transferíveis de uma jaula para outra.

4.   Para cada operação de transferência, o Estado-Membro a que se refere o n.o 1 deve atribuir um número de autorização que comunica ao capitão do navio de pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração, consoante o caso. O número de autorização é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por três letras que indicam se a autorização é positiva (AUT) ou negativa (NEG), seguidas de números sequenciais.

5.   O Estado-Membro a que se refere o n.o 1 deve autorizar ou recusar a transferência no prazo de 48 horas a contar da apresentação da notificação prévia de transferência. A operação de transferência não pode ser iniciada sem a emissão de uma autorização prévia.

6.   A autorização de transferência não prejudica a confirmação da operação de enjaulamento.

1.   O Estado-Membro responsável pelo navio de captura, pelo navio rebocador, pela exploração ou pela armação deve recusar a autorização de transferência se, após receção da notificação prévia de transferência, considerar que se verifica uma das seguintes situações:

2.   Se a transferência não for autorizada, o Estado-Membro a que se refere o n.o 1 deve emitir imediatamente uma ordem de libertação ao capitão do navio de captura ou do rebocador ou ao operador da armação ou da exploração, consoante o caso, informando-os de que a transferência não é autorizada e obrigando-os a libertar os peixes no mar, em conformidade com o anexo XII.

3.   Em caso de avaria técnica do seu VMS durante o transporte para a exploração, deve substituir-se o rebocador por outro rebocador equipado com um VMS totalmente operacional, ou instalar-se a bordo do rebocador, ou utilizar-se, um novo sistema VMS, logo que possível e no prazo máximo de 72 horas. Esse período de 72 horas pode ser excecionalmente prorrogado em caso de força maior ou de restrições operacionais legítimas. A avaria técnica deve ser imediatamente comunicada à Comissão, que informa o Secretariado da ICCAT. A partir do momento em que a avaria técnica tenha sido detetada e até que o problema seja resolvido, o capitão, ou o seu representante, deve comunicar, de quatro em quatro horas, às autoridades de controlo do Estado-Membro de pavilhão, as coordenadas geográficas atualizadas do navio de pesca através de meios de telecomunicação adequados.

1.   No final da operação de transferência, os capitães dos navios de captura ou dos rebocadores ou o operador da exploração ou da armação devem preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI.

2.   Os formulários de declaração de transferência são numerados pelas autoridades do Estado-Membro responsável pelo navio de pesca, pela exploração ou pela armação em que a transferência teve origem. O número do formulário de declaração é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por um número sequencial de três algarismos, seguidos pelas três letras ITD (MS-20**/xxx/ITD).

3.   O original da declaração de transferência acompanha o peixe transferido . O ▌navio de captura ou ▌a armação ▌e os rebocadores devem conservar uma cópia da declaração.

4.   Os capitães dos navios que efetuam operações de transferência devem comunicar as suas atividades de acordo com o anexo II.

5.   As informações relativas ao peixe morto devem ser registadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XIII.

1.   O capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve garantir que a operação de transferência seja monitorizada por câmara de vídeo submarina, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência. A gravação vídeo deve ser efetuada em conformidade com as normas mínimas e os procedimentos estabelecidos no anexo X.

2.    Sempre que o SCRS solicite à Comissão o fornecimento de cópias dos registos vídeo , os Estados-Membros devem apresentar essas cópias ▌à Comissão, que as deve enviar ao SCRS▌.

1.   Os observadores regionais da ICCAT que se encontrem a bordo do navio de captura ou presentes na armação, tal como previsto no artigo  39.o e no anexo VIII, devem:

2.   Se as estimativas feitas pelo observador regional, pelas autoridades de controlo competentes ou pelo capitão do navio de captura ou do rebocador ou pelo operador da armação ou da exploração diferirem em mais de 10 %, em número, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. A investigação deve ser concluída antes do enjaulamento na exploração e, em qualquer caso, no prazo de 96 horas após o seu início, exceto em casos de força maior. Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não é autorizado e a secção pertinente do BCD não é validada.

3.   Porém, se a qualidade ou a clareza do registo vídeo forem insuficientes para permitir uma estimativa das quantidades transferidas, o capitão do navio ou o operador da exploração ou da armação pode pedir às autoridades do Estado-Membro responsável autorização para realizar uma nova operação de transferência e para facultar o correspondente registo vídeo ao observador regional. Se essa transferência de controlo voluntária não tiver resultados satisfatórios, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. Se, após essa investigação, se confirmar que a qualidade do vídeo não permite estimar as quantidades objeto da transferência, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável devem ordenar outra operação de transferência de controlo e fornecer o correspondente registo vídeo ao observador regional da ICCAT. Devem ser efetuadas novas transferências enquanto transferências de controlo, até que a qualidade do registo vídeo permita estimar as quantidades transferidas.

4.   Sem prejuízo das verificações efetuadas pelos inspetores, o observador regional da ICCAT só assina a declaração de transferência se as suas observações estiverem em conformidade com as medidas de conservação e gestão da ICCAT e se as informações contidas na declaração de transferência forem coerentes com as suas observações e incluírem um registo vídeo em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. O observador da ICCAT deve também verificar se a declaração de transferência ICCAT foi transmitida, consoante o caso, ao capitão do rebocador, ao operador da exploração ou ao representante da armação. Se o observador da ICCAT não concordar com a declaração de transferência, deve indicar nas declarações de transferência e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados.

5.   No final da operação de transferência, o capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI. Os Estados-Membros devem transmitir a declaração de transferência à Comissão▌.

1.   Antes do início das operações de enjaulamento em cada jaula de transporte, é proibido ancorar jaulas de transporte a menos de 0,5 milhas marítimas das instalações de cultura. Para o efeito, as coordenadas geográficas correspondentes ao polígono em que está situada a exploração devem estar disponíveis nos planos de gestão de cultura a que se refere o artigo  15.o .

2.   Antes de uma operação de enjaulamento, o Estado-Membro responsável pela exploração deve pedir a aprovação do enjaulamento ao Estado-Membro ou PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação que capturou o atum-rabilho a enjaular.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação deve recusar a aprovação do enjaulamento se considerar que:

4.   Se o Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação recusar a aprovação do enjaulamento, deve:

5.   O enjaulamento não pode ser iniciado sem a aprovação, emitida no prazo de um dia útil a contar do pedido, pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pela armação, ou pelo Estado-Membro responsável pela exploração, se assim acordado com as autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação. Se não for recebida das autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação uma resposta nesse prazo, as autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela exploração podem autorizar a operação de enjaulamento.

6.   O enjaulamento deve ser efetuado antes de 22 de agosto de cada ano, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração apresentarem razões válidas, incluindo de força maior, que devem ser indicadas no relatório de enjaulamento aquando da sua apresentação. Em qualquer caso, o enjaulamento não pode ter lugar depois de 7 de setembro de cada ano.

1.   A fim de estimar o número e o peso dos peixes, os Estados-Membros devem assegurar que 100 % das operações de enjaulamento sejam cobertas por um programa que utilize sistemas de câmaras estereoscópicas, ou métodos alternativos que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão.

2.   Esse programa deve ser conduzido em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI. Só podem ser utilizados métodos alternativos se a ICCAT os tiver aprovado na sua reunião anual.

3.   Os Estados-Membros responsáveis pela exploração devem comunicar os resultados desse programa ao Estado-Membro ou à PCC responsáveis pelos navios de captura, bem como à entidade que gere o programa de observação regional em nome da ICCAT.

4.   Se os resultados do programa indicarem que as quantidades de atum-rabilho enjaulado diferem das quantidades declaradas como capturadas e/ou transferidas, o Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação deve iniciar uma investigação, em cooperação com o Estado-Membro ou com a PCC responsáveis pela exploração . Se o navio de captura ou a armação arvoram o pavilhão de outra PCC, o Estado-Membro responsável pela exploração deve iniciar a investigação em cooperação com essa PCC de pavilhão.

5.   O Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação deve emitir uma ordem de libertação, em conformidade com os procedimentos definidos no anexo XII, em relação às quantidades enjauladas que excedam as declaradas como capturadas e/ou transferidas, se:

A libertação do excedente deve ser efetuada na presença das autoridades de controlo.

6.   Os resultados do programa devem ser utilizados para decidir se a libertação é necessária e as declarações de enjaulamento e secções pertinentes do BCD devem ser preenchidas em conformidade. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve pedir a presença de uma autoridade de controlo nacional e de um observador regional da ICCAT para monitorizar a libertação.

7.   Os Estados-Membros devem transmitir os resultados do programa à Comissão até 1 de setembro de cada ano. Em caso de força maior no que respeita ao enjaulamento, os Estados-Membros devem apresentar esses resultados antes de 12 de setembro.  A Comissão transmite essas informações ao SCRS até 15 de setembro de cada ano, para fins de avaliação.

8.   A transferência de atum-rabilho vivo de uma jaula de cultura para outra não pode ser efetuada sem a autorização e a presença das autoridades de controlo do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração. Cada transferência deve ser registada para controlar o número de espécimes. As autoridades de controlo nacionais devem monitorizar essas transferências e assegurar que cada transferência no interior da exploração seja registada no sistema eBCD.

9.   A existência de uma diferença superior ou igual a 10 % entre as quantidades de atum-rabilho declaradas capturadas pelo navio ou pela armação e as quantidades estabelecidas pela câmara de controlo no momento do enjaulamento constitui um incumprimento potencial da parte do navio ou da armação em causa. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para lhe dar o seguimento adequado.

1.   No prazo de 72 horas a contar da conclusão de cada operação de enjaulamento, o  operador da exploração deve apresentar à sua autoridade competente ▌ uma declaração de enjaulamento conforme previsto no anexo XIV. ▌

2.     Além da declaração de enjaulamento referida no n.o 1, o Estado-Membro responsável pela exploração deve, no prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, apresentar ao Estado-Membro ou à PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho, bem como à Comissão, um relatório de enjaulamento do qual constem os elementos definidos na secção B do anexo XI. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

3.   Para efeitos do n.o 2 , as operações de enjaulamento não podem ser consideradas terminadas enquanto as investigações abertas e, se for caso disso, as operações de libertação ordenadas, não estiverem concluídas.

1.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem estabelecer um sistema de rastreabilidade, incluindo registos vídeo das transferências internas.

2.   Com base numa análise de risco, as autoridades de controlo dos Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem realizar controlos aleatórios do atum-rabilho que é mantido nas jaulas da exploração entre a conclusão das operações de enjaulamento num dado ano e o primeiro enjaulamento no ano seguinte.

3.   Para efeitos do n.o 2, cada Estado-Membro responsável por explorações deve estabelecer uma percentagem mínima de peixes a controlar. Essa percentagem deve ser indicada no plano de inspeção anual a que se refere o artigo  14.o . Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos aleatórios efetuados em cada ano. A Comissão transmite esses resultados ao Secretariado da ICCAT em abril do ano que se segue ao período de quotas correspondente.

1.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que os registos vídeo a que se referem os artigos 49.o e  51.o sejam disponibilizados, mediante pedido, aos inspetores nacionais, bem como aos inspetores regionais e da ICCAT e aos observadores da ICCAT e nacionais.

2.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem tomar as medidas necessárias para evitar substituições, montagens ou manipulações dos registos vídeo originais.

1.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros de pavilhão devem aplicar um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) para os seus navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros em conformidade com o anexo XV.

2.   Os navios de pesca com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora incluídos na lista de navios a que se refere o artigo  26.o , n.o 1, alínea a), ou na lista de navios a que se refere o artigo  26.o , n.o 1, alínea b), devem começar a transmitir à ICCAT os dados VMS pelo menos 5 dias antes do período em que estão autorizados a pescar e continuar a transmitir esses dados durante pelo menos 5 dias após o termo desse período, exceto se for previamente enviado à Comissão um pedido de retirada do navio do registo ICCAT dos navios.

3.   Para efeitos de controlo, o capitão, ou o seu representante, deve assegurar que a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não seja interrompida quando os navios se encontram no porto , exceto se existir um sistema de comunicação das entradas e saídas do porto .

4.   Os Estados-Membros devem garantir que os seus centros de monitorização da pesca enviam à Comissão e a um organismo por ela designado, em tempo real e utilizando o formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve reencaminhar essas mensagens por via eletrónica para o Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

6.   Os Estados-Membros devem garantir que todas as mensagens disponibilizadas aos seus navios de inspeção sejam tratadas de modo confidencial e só sejam utilizadas para operações de inspeção no mar.

1.   As atividades de inspeção internacional conjunta devem decorrer de acordo com o programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT (a seguir designado por «programa da ICCAT») para o controlo internacional fora das águas sob jurisdição nacional, constante do anexo IX do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a exercer a pesca do atum-rabilho devem nomear inspetores e realizar inspeções no mar no âmbito do programa da ICCAT.

3.   Se, em qualquer momento, mais de 15 navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro estiverem a exercer atividades de pesca de atum-rabilho na área da convenção, esse Estado-Membro deve, com base numa análise de risco, enviar um navio de inspeção para a área da convenção, para fins de inspeção e controlo no mar, durante o período em que esses navios aí permanecerem. Esta obrigação considera-se cumprida se os Estados-Membros cooperarem para enviar um navio de inspeção, ou se for enviado um navio de inspeção da União para a área da convenção.

4.   A Comissão, ou um organismo por si designado, pode nomear inspetores da União para o programa da ICCAT.

5.   Para efeitos do n.o 3, a Comissão, ou um organismo por si designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção da União. A Comissão pode elaborar, em coordenação com os Estados-Membros em causa, programas de inspeção conjunta que permitam à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do programa da ICCAT. Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca de atum-rabilho devem adotar as medidas necessárias para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e às zonas geográficas em que esses recursos devem ser utilizados.

6.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de abril de cada ano, os nomes dos inspetores e dos navios de inspeção que pretendem afetar ao programa da ICCAT durante o ano. Com base nessa informação, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da União nesse programa em cada ano. A Comissão comunica esse plano ao Secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.

1.   Cada Estado-Membro deve verificar as informações e a apresentação atempada dos relatórios de inspeção e dos relatórios dos observadores, dos dados VMS e, se for caso disso, dos eBCD, dos diários de bordo dos seus navios de pesca, dos documentos de transferência/transbordo e dos documentos relativos às capturas, em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os Estados-Membros devem proceder a controlos cruzados de todos os desembarques, transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios de pesca ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento e noutros documentos pertinentes, tais como faturas e/ou notas de vendas.

1.   Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1224/2009, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) n.o 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho  (28), são proibidos na União o comércio, o desembarque, a importação, a exportação, o enjaulamento para engorda ou cultura, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho não acompanhado da documentação exata, completa e validada prevista pelo presente regulamento ▌ e pela legislação da União que transpõe as regras da ICCAT sobre o programa de documentação das capturas do atum-rabilho.

2.   São proibidos na União o comércio, a importação, o desembarque, o enjaulamento para engorda ou cultura, a transformação, a exportação, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho, se:

3.   Sem prejuízo dos Regulamentos (CE) n.o 1224/2009, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) n.o 1379/2013, são proibidos na União o comércio, a importação, o desembarque, a transformação e a exportação de atum-rabilho a partir de explorações de engorda ou de cultura que não respeitem os regulamentos referidos no n.o 1.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 67.o no tocante a alterações do presente regulamento para o adaptar às medidas adotadas pela ICCAT que vinculem a União e os seus Estados-Membros no que diz respeito:

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2.   As alterações adotadas nos termos do n.o 1 limitam-se estritamente à transposição para o direito da União das alterações e/ou dos complementos das correspondentes recomendações da ICCAT que são vinculativas para a União.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 66.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 66.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 66.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   É revogado o Regulamento (UE) 2016/1627.

2.   As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XVI.