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15.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 506/135 |
P9_TA(2021)0121
Acordo de Parceria Voluntário UE/Honduras ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (12543/2020 — C9-0084/2021 — 2020/0157(NLE))
(Aprovação)
(2021/C 506/24)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12543/2020), |
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Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (10365/2020), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0084/2021), |
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Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 27 de abril de 2021 (1) sobre o projeto de decisão, |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0053/2021), |
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1. |
Aprova a celebração do acordo; |
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2. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Honduras. |
(1) Textos Aprovados nessa data, P9_TA(2021)0129.