16.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 286/134 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027”»
[COM(2020) 758 final]
(2021/C 286/23)
Relator: |
Paul SOETE |
Consulta |
Comissão Europeia, 14.1.2021 |
Base jurídica |
Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
Competência |
Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
Adoção em secção |
16.4.2021 |
Adoção em plenária |
27.4.2021 |
Reunião plenária n.o |
560 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
205/1/9 |
1. Conclusões e recomendações
1.1. |
O CESE constata com satisfação que o Plano de ação sobre a integração e a inclusão (a seguir designado «plano de ação») da Comissão faz parte da resposta global para enfrentar os desafios relacionados com a migração apresentada no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. |
1.2. |
O novo plano de ação possui um âmbito de aplicação mais amplo do que o anterior: ao contrário do seu antecessor de 2016, abrange não só os migrantes, mas também os cidadãos da UE «com antecedentes migratórios». Embora a integração também seja importante para esta categoria de cidadãos e para todos os cidadãos e residentes, pode resultar em ações menos direcionadas, uma vez que os problemas enfrentados pelos recém-chegados são diferentes dos problemas enfrentados pelos migrantes de segunda e terceira geração. |
1.3. |
As ferramentas de integração e inclusão estão principalmente nas mãos dos órgãos de poder nacional, regional e local. A ação a nível da UE é complementar e destina-se a promover, facilitar e coordenar a colaboração. Consequentemente, o plano de ação não contempla objetivos globais ou específicos para os Estados-Membros, mas apenas recomendações. Dada a situação atual e o impacto da pandemia, existe o risco de que essas questões de integração sejam consideradas como de menor prioridade. |
1.4. |
O plano de ação aborda todos os domínios de intervenção que são essenciais para a integração socioeconómica e política dos migrantes recém-chegados e apresenta uma panorâmica da lista de iniciativas europeias em diversos domínios que podem ter impacto na migração e integração. O CESE assinala que os verdadeiros desafios residem na aplicação destas políticas. |
1.5. |
O CESE apoia os objetivos propostos pelo plano de ação em domínios setoriais essenciais. No entanto, gostaria também de salientar que se trata de exemplos de ações possíveis e não de metas mensuráveis. Por conseguinte, a eficácia da sua execução parece depender de um processo de acompanhamento que ainda não foi aplicado. O CESE encoraja a Comissão a realizar um acompanhamento contínuo da execução do plano de ação. |
1.6. |
Em comparação com o Plano de Ação de 2016, este plano dá uma maior atenção à dimensão de género da integração em geral. Os aspetos de género também devem ser destacados nas diferentes secções dos domínios setoriais. |
1.7. |
O CESE salienta que o valor do trabalho em geral deve ser um fio condutor do plano de ação, uma vez que o trabalho nas suas diversas formas constitui um aspeto fundamental da integração e do desenvolvimento pessoal. |
1.8. |
O plano de ação apresenta uma panorâmica de todos os instrumentos de financiamento disponíveis em cada domínio setorial. No entanto, estes instrumentos parecem ser concebidos para peritos em matéria de subvenções, e o CESE propõe que a Comissão facilite o acesso ao financiamento, por exemplo através da criação de um instrumento específico para a integração. O CESE receia também que o financiamento da integração vá progressivamente perdendo força na lista de prioridades. |
1.9. |
O CESE sublinha a importância da sociedade civil em geral para a integração no modo de vida local, bem como o papel específico dos sindicatos e das organizações patronais. |
2. Contexto
2.1. |
O Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027 faz parte da resposta global aos desafios relacionados com a migração apresentada no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Tem como fundamento e atualiza os compromissos do Plano de Ação da UE sobre a Integração de 2016 e tem uma duração de sete anos, com uma revisão intercalar em 2024, em conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o mesmo período. |
2.2. |
A necessidade de um plano de ação decorre das diferenças marcantes entre migrantes e cidadãos nacionais no que diz respeito à educação, ao emprego, à pobreza e às condições de habitação. Para citar um valor que ilustra esta disparidade, a percentagem de jovens migrantes (com idades entre os 18 e os 24 anos) que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) na UE é de 21 %, face aos 12,5 % no caso dos cidadãos nacionais. Verifica-se também uma disparidade de género importante, sendo a percentagem de raparigas migrantes que se enquadram nesta categoria de 25,9 % (1). |
2.3. |
A pandemia de COVID-19 pôs em evidência as desigualdades profundas no acesso dos migrantes aos cuidados de saúde, o que acarreta riscos para a sociedade em geral. Revelou também que os migrantes são mais propensos a trabalhar em empregos que requerem contacto interpessoal próximo, estando, por esse motivo, mais expostos à COVID-19. |
2.4. |
A plena integração dos migrantes no mercado de trabalho poderá resultar em ganhos económicos significativos para o serviço nacional de previdência, nomeadamente para os regimes de pensões e em termos de contribuições fiscais (2). Trata-se de um resultado vantajoso para todos, uma vez que a plena integração também beneficia os migrantes, proporcionando-lhes acesso ao sistema de segurança social do país de acolhimento. |
2.5. |
O plano de ação refere-se a um conjunto de princípios e valores-chave gerais comuns a todas as políticas de inclusão da UE, incluindo uma referência ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
2.6. |
As ações específicas apresentadas no plano de ação dizem respeito a quatro domínios setoriais, nomeadamente Educação e Formação, Emprego e Competências, Saúde e Habitação. São identificadas lacunas de integração em cada um destes domínios. Estas ações são complementadas por ações transversais, nomeadamente a criação de parcerias sólidas, o aumento das diversas oportunidades de financiamento, a promoção de ligações com a sociedade de acolhimento, o reforço da utilização de novas tecnologias e ferramentas digitais e o acompanhamento dos progressos na integração. |
2.7. |
O CESE reconhece que o plano de ação se centra no processo de integração enquanto tal e não na entrada na UE. Não obstante, gostaria de salientar que a questão do reagrupamento familiar continua a ser um importante fator de integração jurídica e social. |
3. Observações na generalidade
3.1. |
Ao contrário do plano de 2016, o plano atual abrange não apenas os migrantes, mas também os cidadãos da UE «com antecedentes migratórios». O CESE toma nota do alargamento do âmbito de aplicação, uma vez que os aspetos de integração também são importantes para esta segunda categoria de cidadãos e para todos os cidadãos e residentes, o que promove o modo de vida europeu, segundo o qual os direitos e as necessidades de inclusão estão também associados a responsabilidades. |
3.2. |
Contudo, o CESE receia que o alargamento do âmbito de aplicação do plano de ação possa também resultar em ações menos direcionadas e, por conseguinte, menos eficazes. Os problemas enfrentados pelos recém-chegados são diferentes dos problemas enfrentados pelos migrantes de segunda e terceira geração. Além disso, a inclusão das necessidades sociais dos migrantes de segunda e terceira geração nas políticas de migração e integração comporta o risco de os estigmatizar e de perpetuar o racismo. |
3.3. |
O plano de ação da Comissão apresenta uma boa panorâmica da lista de iniciativas europeias em diversos domínios com impacto na migração e na integração. O documento aborda todos os domínios de intervenção essenciais que são necessários para a integração socioeconómica e política dos migrantes recém-chegados, discutindo também a disponibilidade de fundos e a criação de parcerias com instituições e organizações para facilitar a integração. |
3.4. |
O CESE sublinha que, a par destas políticas, o trabalho continua a ser um fator decisivo para a integração e, como tal, deve ser salvaguardado e promovido como elemento central de todo o plano. |
3.5. |
O CESE salienta que os verdadeiros desafios residem na aplicação destas políticas. Por exemplo, mesmo quando as qualificações anteriores dos migrantes são reconhecidas, os empregadores hesitam em contratá-los devido à falta de confiança no seu nível de competências, como parece ser o caso dos migrantes do Médio Oriente e Norte de África e da Ásia do Sul e Central. |
3.6. |
O compromisso de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional, da sociedade civil e dos migrantes e respetivas organizações nas políticas de integração e inclusão da UE é um aspeto positivo do novo plano de ação. O CESE assinala que a sociedade civil também deve incluir os sindicatos e as organizações patronais. |
3.7. |
O plano de ação reconhece, acertadamente, a importância dos órgãos de poder nacional, regional e local nas políticas de integração e promove a cooperação entre os mesmos. Na verdade, importa notar que a maioria das ferramentas de integração está nas suas mãos. A ação a nível da UE é complementar e destina-se a promover, facilitar e coordenar a colaboração, sempre que for útil. Consequentemente, o plano de ação não contempla objetivos gerais ou específicos para os Estados-Membros, mas apenas recomendações. |
3.8. |
Dado que o texto não é vinculativo e que os Estados-Membros são responsáveis, em última instância, pelas políticas de integração a nível nacional, o CESE salienta a necessidade de compromissos claros por parte dos Estados-Membros da UE e da criação de fóruns adequados, nomeadamente reuniões regulares, para coordenar as políticas e avaliar os progressos. |
3.9. |
A Comissão define claramente o que pretende alcançar em cada domínio. O CESE apoia o diagnóstico e os resultados propostos, mas constata a ausência de metas claras, tanto de caráter geral como associadas a ações específicas. A eficácia da sua execução parece depender de um processo de acompanhamento que deverá ser instaurado. |
3.10. |
No Parecer SOC/649 (Um Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo) (3), o CESE interrogou-se sobre a escala e o apoio das medidas de integração. As ferramentas e os incentivos que o plano de ação oferece às diferentes partes interessadas podem não ser suficientes para melhorar a integração de uma forma significativa, especialmente tendo em conta a natureza de longo prazo das medidas neste domínio. Por conseguinte, é necessário acompanhar a aplicação deste aspeto. |
3.11. |
O financiamento é uma parte importante do plano de ação. Os Estados-Membros e outras partes interessadas são incentivados a fazer pleno uso do financiamento da UE. O plano de ação apresenta ainda uma panorâmica de todos os instrumentos de financiamento disponíveis para cada domínio setorial. |
3.12. |
Embora a integração seja mencionada entre os princípios orientadores do plano de ação, este não fornece uma orientação satisfatória quanto à forma de integrar as políticas de integração nas medidas gerais de coesão social. |
3.13. |
O CESE acolhe favoravelmente a referência à dimensão do género da integração no novo plano de ação. Ao mesmo tempo, salienta que os desafios de integração em matéria de género merecem mais atenção e uma ação mais específica em cada um dos domínios setoriais. |
4. Observações na especialidade
4.1. Educação e formação
4.1.1. |
O plano de ação afirma, acertadamente, que a educação e a formação constituem os alicerces de uma participação frutuosa na sociedade. As escolas, e outros estabelecimentos de ensino, proporcionam um ambiente importante para a construção de uma sociedade inclusiva e o combate à segregação. Além disso, a educação cívica sobre democracia e cidadania estabelece as bases para uma participação ativa na sociedade, ao mesmo tempo que evita que os jovens sejam atraídos para ideologias extremistas. Este é um domínio em que se deve incentivar a participação ativa na sociedade civil, dado que promove a confiança, a coesão social e o sentimento de pertença. |
4.1.2. |
No que diz respeito às ações específicas destinadas a melhorar a participação na educação e na formação, o apoio prestado pela Comissão deve ser especificado de forma mais pormenorizada, uma vez que o plano de ação contém apenas referências gerais a atividades de apoio direcionado. A ação mais específica mencionada é o manual com orientações práticas sobre a educação e o acolhimento na primeira infância, que será publicado no início de 2021. |
4.1.3. |
O plano de ação refere também a necessidade de facilitar o reconhecimento de qualificações obtidas em países terceiros. Apresenta vários instrumentos para melhorar o reconhecimento das qualificações: as redes ENIC-NARIC, o Programa Erasmus, o Quadro de Qualificações da UE e o portal Europass. Além de reforçar os instrumentos existentes, é também importante identificar e fazer o levantamento das barreiras existentes ao reconhecimento, nomeadamente a falta de confiança e outras barreiras sociais. |
4.1.4. |
A Comissão sublinha a importância da aprendizagem de línguas e propõe o desenvolvimento de programas de ensino de línguas abrangentes e acessíveis. O CESE considera que a aprendizagem de línguas deve estar no centro das ações nos domínios da educação e do emprego, desde as primeiras fases do processo de integração. Aprender a língua da comunidade de acolhimento garante o acesso a níveis adequados de educação e formação, com repercussões profundas na integração. Deste modo, os programas de ensino de línguas devem também assentar numa abordagem holística (4). |
4.1.5. |
Com base no próximo objetivo da Garantia para a Infância, importa recomendar que os Estados-Membros apoiem um maior acesso das crianças migrantes à educação, garantindo que os procedimentos de imigração não interfiram com a escolaridade ou com os direitos das crianças em geral. A educação deve avaliar, satisfazer e, tanto quanto possível, dar resposta às necessidades individuais das crianças migrantes com deficiência, ou outras necessidades, a fim de facilitar o desenvolvimento da sua personalidade, dos seus talentos e da sua criatividade, bem como das suas capacidades mentais e físicas, no seu potencial máximo. |
4.1.6. |
Todas as ações nestes domínios devem ter como objetivo alcançar sistemas de ensino inclusivos em todos os níveis e na aprendizagem ao longo da vida. |
4.1.7. |
O plano destaca a importância de compreender as leis, a cultura e os valores da sociedade de acolhimento o mais cedo possível através de cursos de orientação cívica. A Comissão propõe intercâmbios de boas práticas entre os Estados-Membros nestes domínios. As informações sobre esses assuntos devem ser fornecidas de forma compreensível e acessível a todos. |
4.2. Emprego e competências
4.2.1. |
Nesta área, o diagnóstico de problemas e as metas globais estão bem definidos, mostrando a importância da contribuição dos migrantes para a economia, especialmente em tempos de COVID-19. O plano de ação também sublinha que não serão apenas os trabalhadores migrantes, mas também os empresários migrantes, a chave para o crescimento durante e após a pandemia. |
4.2.2. |
Para alcançar os objetivos referidos, o plano de ação incentiva a utilização de ferramentas existentes da UE, nomeadamente a Parceria Europeia para a Integração, para trabalhar com parceiros sociais e económicos, a iniciativa Empregadores unidos em prol da integração, o InvestEU, no que toca ao apoio ao empreendedorismo, a Rede Europeia de Integração, a Rede europeia dos serviços públicos de emprego e a plataforma Europass, para partilhar e aumentar as práticas em matéria de avaliação de competências, a ferramenta da UE para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros, para facilitar a validação de competências, e o futuro programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores», para apoiar pessoas com antecedentes migratórios. |
4.2.3. |
Entre outros objetivos, o plano de ação também refere a superação das dificuldades de acesso aos serviços financeiros e à informação, mas não propõe nenhuma ação específica para resolver essas dificuldades. A esse respeito, o plano de ação deve promover a capacitação dos trabalhadores migrantes, garantindo o acesso a informações financeiras e jurídicas, a mecanismos de apresentação de queixas e a meios de denúncia seguros, em formatos compreensíveis e acessíveis. |
4.2.4. |
O plano de ação destaca, acertadamente, a importância de assegurar sistemas ou testes de avaliação de competências mais eficazes e rápidos, tendo também em conta as experiências anteriores nesta matéria. |
4.2.5. |
No entanto, as ferramentas de avaliação de competências não são suficientes para garantir um maior acesso ao mercado de trabalho; é necessário agir para fazer face à desconfiança e à discriminação. É importante fornecer apoio e orientações específicas às agências nacionais de emprego e partes interessadas no setor do emprego para desenvolver políticas de luta contra a discriminação e promover a participação a todos os níveis. É também fundamental recomendar políticas nacionais que assegurem aos nacionais de países terceiros um acesso maior e mais ágil a todos os setores de emprego, facilitando os procedimentos de visto. |
4.2.6. |
O plano de ação deve ainda sublinhar a importância de promover um maior acesso à aprendizagem, aos estágios, à formação profissional e até mesmo ao voluntariado que possa conduzir a um verdadeiro emprego a tempo inteiro. Desse modo, proporcionará aos migrantes e residentes com antecedentes migratórios uma oportunidade de trabalhar, aumentar o seu nível de qualificação e possuir rendimentos para sustento próprio e das suas famílias. Concretamente, os programas que promovem o acesso dos jovens ao mercado de trabalho (por exemplo, a Garantia para a Juventude) devem conter disposições específicas para assegurar a participação de nacionais de países terceiros. |
4.2.7. |
O plano de ação também deve contemplar ações direcionadas, destinadas a capacitar as mulheres migrantes e refugiadas e a melhorar o seu acesso ao mercado de trabalho, inclusive através do reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e através do apoio a necessidades específicas. |
4.3. Saúde
4.3.1. |
Um aspeto importante assinalado no plano de ação é o facto de a pandemia de COVID-19 ter posto em evidência a existência de desigualdades profundas no acesso aos serviços de saúde, o que acarreta riscos para a sociedade em geral. |
4.3.2. |
Face à pandemia, o CESE considera que todos os migrantes, incluindo os migrantes em situação irregular, devem ter acesso a cuidados de saúde básicos, nomeadamente a testes e vacinas, em todos os Estados-Membros da UE. |
4.3.3. |
No que diz respeito às ações propostas, a Comissão refere-se às possibilidades de financiamento através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do futuro programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores. O plano de ação incentiva, acertadamente, a utilização de fundos da UE para a prestação de serviços de saúde. |
4.3.4. |
O CESE salienta que é fundamental recomendar aos Estados-Membros que eliminem as barreiras no acesso aos serviços de saúde e as barreiras nos serviços de saúde, nomeadamente através de campanhas de informação sobre os sistemas de saúde nacionais, avaliando e respondendo às necessidades de saúde individuais dos migrantes com deficiência. |
4.3.5. |
O CESE sublinha a importância de sensibilizar e promover a saúde mental da população migrante no âmbito do processo de integração, nomeadamente face à pandemia atual, assegurando também serviços de saúde mental culturalmente sensíveis. |
4.3.6. |
As ações destinadas a garantir um maior acesso aos serviços de saúde devem abranger também os meios de acolhimento dos requerentes de asilo, nomeadamente na elaboração do novo Programa de Saúde. |
4.4. Habitação
4.4.1. |
A Comissão lançará uma iniciativa de habitação a preços acessíveis, conforme anunciado no âmbito da Iniciativa Vaga de Renovação, e promoverá a habitação digna, acessível, comportável e não segregada. Será dada especial atenção aos modelos de habitação autónoma (em vez de alojamentos coletivos) para os requerentes de asilo. |
4.4.2. |
Entre os objetivos enunciados nesta área, o combate à discriminação no mercado da habitação e a redução da segregação residencial devem ser prioritários. |
4.4.3. |
Tal deve também envolver uma maior ênfase no alargamento da habitação a preços acessíveis, inclusive a habitação social, através de soluções integradas que visem os nacionais de países terceiros, bem como todos os residentes que enfrentam necessidades de habitação (5). |
4.4.4. |
Os Estados-Membros devem ser incentivados a também utilizar o financiamento da UE para conceber e aplicar mecanismos de acesso à justiça em casos de exploração habitacional. |
4.5. Parcerias para um processo de integração mais eficaz
4.5.1. |
A Comissão tenciona reforçar a Rede Europeia de Integração, disponibilizando financiamento específico e um programa de reforço de capacidades aos Estados-Membros. |
4.5.2. |
É dada especial atenção ao apoio aos órgãos de poder local e regional, incluindo o alargamento da Academia Urbana para a Integração e o reforço do diálogo inter-religioso entre as comunidades, apoiando os municípios na prevenção da radicalização ao abrigo da iniciativa Cidades da UE contra a Radicalização, lançada em 2019. O CESE sublinha a importância do diálogo inter-religioso para a integração. |
4.5.3. |
O plano de ação menciona também o Fórum Europeu sobre Migração, organizado anualmente em colaboração com o CESE, nomeadamente com o seu Grupo de Estudo Temático para a Imigração e Integração, como forma de apoiar a consulta da sociedade civil e das organizações da diáspora. |
4.5.4. |
Por fim, o plano anuncia o apoio a fundações e organizações através de um diálogo estrutural sobre a integração dos migrantes e da exploração de eventuais instrumentos para cooperar, sem especificar em que poderia consistir esse apoio. |
4.6. Maiores oportunidades de financiamento da UE
4.6.1. |
Os aspetos de financiamento funcionam como um fio condutor em todas as ações propostas no plano e estão vinculados ao QFP 2021-2027. É acrescentada uma panorâmica dos principais fundos da UE que apoiaram a integração e a inclusão no período de 2014-2020, mas não são apresentados números para o futuro. Neste caso, o CESE está ciente de que é necessário aguardar a conclusão da fase de programação para saber o montante que os Estados-Membros atribuirão no âmbito de cada fundo às questões de integração. |
4.6.2. |
A lista de fundos que podem ser utilizados para a integração e inclusão ou que são relevantes para as ações de apoio aos migrantes é impressionante, nomeadamente o FAMI, o FSE+ e o FEDER. Ao mesmo tempo, devem ser esclarecidas as sinergias com outros fundos, por exemplo, com o Erasmus+, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o InvestEU. Uma vez adotado, o Instrumento de Assistência Técnica passará também a poder prestar apoio aos Estados-Membros para o desenvolvimento ou a melhoria das políticas em matéria de integração e inclusão. Por último, o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores também poderá contribuir para o financiamento de ações específicas relacionadas com a inclusão dos cidadãos da UE com antecedentes migratórios. Optou-se por dispor de um grande portfólio de fundos possíveis, mas a melhor solução poderia ter sido optar por fundos específicos para as questões de integração. O CESE propõe que a Comissão facilite o acesso ao financiamento, por exemplo através da criação de um instrumento específico para a integração dos migrantes. |
4.6.3. |
A Garantia Europeia para a Infância também é importante neste contexto, uma vez que o grupo de crianças mais desfavorecidas também inclui crianças com antecedentes migratórios. |
4.6.4. |
A complexidade do financiamento da UE exige uma atualização do manual desenvolvido em 2018 para utilizar os fundos para a integração durante o período de programação de 2021-2027. |
4.6.5. |
Outro aspeto interessante da política de financiamento é a intenção da Comissão de desenvolver parcerias público-privadas com fundações e doadores privados. |
4.7. Promover a participação e os encontros com a sociedade de acolhimento
4.7.1. |
O CESE acolhe favoravelmente a ideia de associar o recém-criado grupo de peritos sobre os pontos de vista dos migrantes, composto por migrantes e organizações que representam os seus interesses, à conceção e aplicação das futuras políticas no domínio da migração, do asilo e da integração. Tal poderia contribuir para melhorar a participação de migrantes e cidadãos da UE com antecedentes migratórios no processo consultivo e também para garantir que as políticas refletem necessidades reais. Por estes motivos, é importante que sejam criadas oportunidades para intercâmbios bilaterais entre os nacionais de países terceiros e as comunidades de acolhimento desde as fases iniciais de acolhimento e integração. |
4.7.2. |
O objetivo do plano de ação é promover o diálogo e sensibilizar todos os europeus para as realidades da integração e da migração. No entanto, esse objetivo comporta o risco de ser muito vago, apesar dos claros esforços de sensibilização para os factos e números. É absolutamente necessário mudar o discurso da opinião pública sobre a migração, e o CESE interroga-se sobre o que se fará para o conseguir. |
4.7.3. |
O CESE apoia iniciativas como os eventos de futebol direcionados para os jovens migrantes nas cidades anfitriãs dos campeonatos de futebol da UE, o que pode ter um impacto positivo nos discursos sobre a migração. Contudo, outras medidas ad hoc desse tipo, como prémios de integração para escolas ou comunidades/organizações locais, podem reforçar as diferenças sentidas e estigmatizar certos grupos. |
4.8. Reforçar a utilização de novas tecnologias e ferramentas digitais
4.8.1. |
O plano de ação da Comissão reconhece, com razão, o risco real de um fosso digital entre migrantes e cidadãos nacionais por diversas razões: 8,1 % das pessoas nascidas fora da Europa não podem comprar um computador, em comparação com 3,1 % dos cidadãos nacionais, e os pais de famílias migrantes podem ter mais dificuldade em apoiar os filhos na aprendizagem à distância. |
4.8.2. |
O plano de ação recomenda aumentar a literacia digital da população migrante, mas não contém propostas específicas ou metas sobre a forma como esse aumento deve ser alcançado na prática. |
4.8.3. |
Uma ideia interessante é a participação de migrantes na criação e prestação de serviços públicos digitais. O CESE parte do pressuposto de que tal já foi alcançado em relação às atividades administrativas da UE. |
4.9. Acompanhamento dos progressos: rumo a uma política de integração e inclusão assente em dados comprovados
4.9.1. |
O CESE acolhe favoravelmente o objetivo de realizar um debate sobre a migração assente em dados comprovados. Se for possível contribuir para este objetivo através de dados e instrumentos de apresentação de melhor qualidade, estes devem ser recolhidos, desenvolvidos e divulgados. Existem indicadores da UE em matéria de integração desde 2010, mas, apesar dos inúmeros esforços, ainda se verifica uma grande lacuna de conhecimentos. A este respeito, a existência de ferramentas úteis pode constituir um novo barómetro e um painel de avaliação conjunto para apoiar a comparação entre países e ao longo do tempo. |
Bruxelas, 27 de abril de 2021.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
(1) Comissão Europeia, Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, p. 5.
(2) Ibid., p. 2.
(3) JO C 123 de 9.4.2021, p. 15
(4) No respeitante aos níveis de língua para a integração, ver também o Parecer SOC/641 «Integração das mulheres, das mães e das famílias oriundas da migração nos Estados-Membros da UE e níveis de língua a atingir para a integração» [Parecer exploratório a pedido da presidência alemã] (JO C 10 de 11.1.2021, p. 1).
(5) Para uma visão geral de soluções habitacionais inovadoras e inclusivas, ver Housing Europe Observatory, 2018. Housing & Migration. Research Briefing [Habitação e migração. Resumo de investigação]. Bruxelas: Housing Europe Observatory.