Empresa de seguros

A «Societatea CERTASIG — Societate de Asigurare și Reasigurare — S.A» com sede em Bucareste, setor 1, str. Nicolae Caramfil n.o 61B, inscrito no registo comercial sob o n.o J40/9518/11.7.2003, número de registo único 12408250, inscrito no registo de seguros n.o RA-021 em 10.4.2003

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

20.2.2020— Decisão n.o 209/20.2.2020 relativa à retirada da licença de exploração da Societății CERTASIG — Societate de Asigurare și Reasigurare — S.A., que declara a insolvência e solicita o início do processo de falência;

Decisão intercalar do Tribunal de Bucareste de 29.6.2020 que dá início ao processo de falência contra a SAR Certasig S.A.

Autoridades competentes

Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, setor 5, Bucareste, Roménia

Autoridade de supervisão

Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, setor 5, Bucareste, Roménia

Liquidatário designado

Lichidator judiciar — CITR Filiala Cluj SPRL

Dados de contacto do liquidatário designado pelo Tribunal — Calea Dorobanților 48, Cluj-Napoca 400000

Legislação aplicável

Roménia

Portaria extraordinária n.o 93/2012, relativa ao estabelecimento, à organização e ao funcionamento da Autorității de Supraveghere Financiară (autoridade de supervisão financeira), aprovada com alterações pela Lei n.o 113/2013, com a sua última redação;

Lei n.o 503/2004, relativa à recuperação financeira, à insolvência, à dissolução e à liquidação voluntária das empresas de seguros, republicada;

Lei n.o 237/2015 relativa à autorização e fiscalização das atividades de seguros, com a sua última redação;

Lei n.o 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência, com a sua última redação.