Empresa de seguros

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 11 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Gibraltar designou (com efeitos imediatos) Edgar Charles Lavarello e Dan Yoram Schwarzmann, da PricewaterhouseCoopers, como administradores conjuntos da Elite Insurance Company Limited, ao abrigo da Lei da Insolvência de 2011.

Os administradores conjuntos estão incumbidos de gerir a atividade, os ativos e os negócios da empresa e terão o poder de desempenhar as suas funções de modo a cumprirem os objetivos estatutários estabelecidos na secção 46 da Lei da Insolvência.

Os administradores conjuntos trabalharão em coordenação com o sistema de compensação dos serviços financeiros no Reino Unido a fim de assegurar que os créditos dos tomadores de seguros elegíveis no Reino Unido são processados e apresentados ao regime de compensação. Analisarão igualmente as eventuais compensações a que tomadores de seguros noutras jurisdições europeias possam ter direito.

Além disso, os administradores conjuntos procederão a um exame dos créditos de seguros não protegidos com vista à admissão desses créditos na massa insolvente. Só pode ser efetuada uma distribuição a credores de seguros se se tiver verificado uma realização de ativos com sucesso.

Entrada em vigor: 11 de dezembro de 2019

Autoridades competentes

Autoridade de supervisão

Administradores nomeados

Legislação aplicável