COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 28.5.2020

COM(2020) 447 final

2018/0206(COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 30 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) 1 . Desde então, a pandemia de COVID-19 provocou um choque exógeno simétrico profundo e sem precedentes, que exerceu fortes pressões na economia, no mercado de trabalho e nos sistemas sociais e de saúde dos Estados-Membros. Perante este desafio, a União deve tomar as medidas adequadas para recuperar da crise sanitária, social e económica causada pela pandemia de COVID-19.

Em 27 de maio de 2020, a Comissão adotou uma proposta revista para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 2 , que reflete a resposta europeia ao impacto social e económico da pandemia de COVID-19.

Os efeitos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19 continuarão a fazer-se sentir significativa e negativamente em todos os Estados-Membros, a médio e a longo prazo, provocando níveis crescentes de desigualdades sociais, pobreza e desemprego dos jovens. Por conseguinte, a Comissão considera ser necessário alterar a sua proposta relativa ao Fundo Social Europeu Mais, a fim de a adaptar ao novo pacote de medidas de recuperação e, simultaneamente, possibilitar investimentos estratégicos nas políticas e nos sistemas sociais e de emprego.

Para que estes investimentos se transformem em elementos inclusivos e sustentáveis de um modelo de crescimento revigorado, sem negligenciar os compromissos assumidos pela União para implementar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris, as alterações ao Regulamento FSE+ incidem, segundo as orientações políticas da Presidente von der Leyen, nos seguintes aspetos:

•    Reforço das obrigações de concentração temática relativas ao emprego dos jovens. Tal como ficou provado em anteriores períodos de recessão, o emprego dos jovens é mais sensível ao ciclo económico do que o emprego dos adultos, e é provável que a recessão económica desencadeada pela pandemia de COVID-19 assinale um regresso a taxas de desemprego juvenil e de NEET muito elevadas. Para favorecer uma recuperação económica inclusiva e apoiar a transição da escola para um mundo do trabalho em mudança, ao mesmo tempo que proporcionam aos jovens possibilidades de tirar o máximo partido das oportunidades decorrentes das transições digital, resiliente e ecológica, os Estados-Membros com uma taxa de jovens NEET (grupo etário 15-29) superior à média da UE devem programar a afetação de, pelo menos, 15 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações específicas e reformas estruturais que visem os jovens (aumento relativamente aos 10 % anteriores).

•    Combate à pobreza infantil: numa lógica de recuperação, a luta contra a pobreza infantil tornar-se-á ainda mais importante nos próximos anos, para garantir que nenhuma criança fica para trás no rescaldo da crise de COVID-19. Propõe-se a inclusão de um considerando e de um artigo que imponha aos Estados-Membros a obrigação de afetar, pelo menos, 5 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações destinadas a fazer face à pobreza infantil.

•    Promoção das transições ecológica e digital em conformidade com a estratégia industrial da UE 3 , que implicará novas competências para novos tipos de empregos. Na «nova normalidade» subsequente à pandemia de COVID-19, serão necessários diferentes conjuntos de competências, ao mesmo tempo que se assistirá à emergência de novos modelos económicos e empresariais nos ecossistemas industriais europeus, incluindo novas cadeias de valor locais, que devem ser apoiados pelo Fundo Social Europeu.

A pandemia de COVID-19 teve efeitos socioeconómicos desproporcionados nas mulheres. Por conseguinte, os Estados-Membros devem certificar-se de que as operações respeitam rigorosamente o princípio horizontal da igualdade entre homens e mulheres, tal como disposto no artigo 6.º do Regulamento FSE+.

A Comissão propõe igualmente o estabelecimento de um programa de saúde bastante reforçado 4 que, pela sua dimensão e pelo seu âmbito, deverá constituir-se como um programa autónomo. Por conseguinte, o programa de saúde deixa de fazer parte do Fundo Social Europeu Mais. Consequentemente, é necessário alterar a proposta relativa ao Fundo Social Europeu Mais e eliminar todas as referências à vertente Saúde. No entanto, tendo em conta a necessidade de coordenar estreitamente os dois programas, a proposta alterada relativa ao FSE+ inclui disposições que apelam à criação de sinergias e à complementaridade de ações entre o FSE+ e o novo programa de saúde da UE.

Para tirar as ilações que se impõem da atual crise, é imperativo que o quadro jurídico da política de coesão preveja mecanismos que possam ser rapidamente acionados caso venham a viver-se circunstâncias excecionais na próxima década. Por conseguinte, propõem-se medidas temporárias relativamente à utilização do FSE+ em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares, a fim de assegurar que, em condições limitadas e específicas, possam ser permitidas derrogações a certas regras.

Entre estas medidas incluem-se a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do FSE+, sob a forma de apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido que não sejam combinados com medidas ativas e o acesso a cuidados de saúde, inclusive para as pessoas que não se encontram em vulnerabilidade socioeconómica imediata, bem como a flexibilização das obrigações de concentração temática, que será permitida, quando necessário, enquanto medida temporária para responder eficazmente a circunstâncias excecionais e invulgares.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta alterada satisfaz o princípio da subsidiariedade. A proposta introduz um mecanismo de resposta a crises no âmbito das regras de gestão partilhada, sob a forma de competências de execução conferidas à Comissão, para assegurar que, em circunstâncias excecionais, possam ser concedidas derrogações temporárias em resposta a acontecimentos extraordinários. Conferem-se competências de execução à Comissão para que esta possa agir de imediato, sem necessidade de alterar a legislação primária.

•Proporcionalidade

A proposta é uma alteração específica que não vai além do necessário para atingir o objetivo de adaptar a proposta existente à proposta da Comissão de alteração do QFP.

Em caso de crises futuras, esta habilitação permite à Comissão tomar um conjunto limitado de medidas imediatas, por um período de tempo restrito e sob o controlo do Conselho e do Parlamento, que podem opor-se às alterações propostas. Em consequência, a proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Foram suprimidas as dotações orçamentais associadas à vertente Saúde.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A execução das medidas será objeto de acompanhamento e relatórios no âmbito dos mecanismos de prestação de informações estabelecidos na proposta de Regulamento Disposições Comuns [COM (2018) 375], de 29 de maio de 2018, e na proposta de Regulamento FSE+ [COM (2018) 382], de 30 de maio de 2018.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Propõe-se alterar a proposta de Regulamento que estabelece o Fundo Social Europeu Mais, de 30 de maio de 2018, da seguinte forma:

-    Alteração da base jurídica mediante a eliminação do artigo 168.º do TFUE correspondente à supressão da vertente Saúde;

-    Alterações aos considerandos 5, 14, 15, 16 e 23 relacionadas com a recuperação da economia;

-    Inserção de um novo considerando 22-A relativo à luta contra a pobreza infantil;

-    Alterações aos considerandos 9, 10, 11, 12, 21, 35 a 45, 47 e 51 relativas à supressão da vertente Saúde;

-    Inserção de um novo considerando 20-A relacionado com o estabelecimento de sinergias com o novo programa de saúde;

-    Alterações ao artigo 2.º, n.º 1, pontos 2 e 9; ao artigo 3.º, segundo parágrafo, e alínea b) do terceiro parágrafo; ao artigo 4.º, n.º 1, primeira frase, e n.º 3; ao artigo 5.º, n.os 1, 3, 4 e 5; ao artigo 6.º, n.º 1; ao artigo 7.°, n.º 1, segundo parágrafo; aos artigos 26.º a 29.º; ao título do artigo 30.º, n.º 1, primeira frase, e n.º 2; ao artigo 31.º, n.os 1, 2, 4 e 5; ao artigo 32.°; ao artigo 33.º, n.º 1 e n.º 3; ao artigo 37.º, n.º 2; ao artigo 38.°, n.os 2, 3 e 6; ao título do artigo 42.º, n.os 1 e 2, todas relacionados com a supressão da vertente Saúde;

-    Alteração ao artigo 2.º, n.º 1, ponto 10, por razões de coerência entre os instrumentos da União;

-    Alteração ao artigo 5.º, n.º 2, em consequência da diminuição do orçamento para o FSE+ em regime de gestão partilhada;

-    Alterações ao artigo 7.º mediante a introdução de um novo n.º 3-A relativo a uma obrigação de concentração temática para apoiar as crianças em situação de pobreza, e a modificação do n.º 5 relacionada com o reforço da obrigação de concentração temática no emprego dos jovens;

-    Inserção de um novo considerando 54 e de um novo artigo 37.º-A relativo a medidas temporárias para a utilização do FSE+ em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares;

-    Supressão do anexo III relacionado com a vertente Saúde.

A ficha financeira legislativa foi também atualizada.

2018/0206 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

A proposta COM(2018) 382 da Comissão é alterada do seguinte modo:

(1)A base jurídica é alterada do seguinte modo:

(2)O considerando 5 passa a ter a seguinte redação:

(3)Os considerandos 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:

«(9) Para racionalizar e simplificar o quadro de financiamento e criar novas oportunidades de sinergias através de estratégias de financiamento integradas, as ações apoiadas pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e pelo Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social devem ser integradas num FSE+. O FSE+ deverá, por conseguinte, incluir duas vertentes: a vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada e a vertente Emprego e Inovação Social executada em regime de gestão direta e indireta. Esta medida deverá contribuir para a redução dos encargos administrativos associados à gestão dos diferentes fundos, em particular para os Estados-Membros, mantendo, em simultâneo, regras mais simples para operações como a distribuição de alimentos e/ou assistência material básica.

(10) Tendo em conta o âmbito de aplicação mais alargado do FSE+, convém prever que os objetivos de aumentar a eficácia dos mercados de trabalho, fomentar o acesso a empregos de qualidade, melhorar o acesso e a qualidade da educação e da formação, promover a inclusão social e o acesso a cuidados de saúde para pessoas vulneráveis e reduzir a pobreza sejam não só concretizados em regime de gestão partilhada, mas também de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social para as ações necessárias a nível da União.»;

(4)O considerando 11 é suprimido;

(5)O considerando 12 passa a ter a seguinte redação:

«(12) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o FSE+, parte do qual deve ser usada para ações a executar em regime de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social.»;

(6)Os considerandos 14 a 16 passam a ter a seguinte redação:

«(14) O FSE+ deve contribuir para melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, através da promoção da aprendizagem digital e do desenvolvimento profissional do pessoal docente, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais básicas, incluindo a literacia no domínio da saúde, a literacia mediática e as aptidões e competências digitais para o desenvolvimento sustentável, indispensáveis à realização e ao desenvolvimento pessoais, ao emprego, à inclusão social e à cidadania ativa por parte de todos. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade, inclusive através do acompanhamento dos percursos dos diplomados, e para a inovação societal e económica, apoiando iniciativas sustentáveis e escaláveis nestas áreas, adaptadas a diferentes grupos-alvo como as pessoas com deficiência. Este objetivo poderá ser alcançado, por exemplo, através da aprendizagem em linha, da formação em contexto laboral e de regimes de estágio e aprendizagens 9 , da orientação ao longo da vida, da antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, de materiais de formação e métodos de ensino atualizados, da previsão e do acompanhamento dos percursos dos diplomados, da formação de educadores, da validação dos resultados da aprendizagem e do reconhecimento de qualificações de certificados concedidos a nível setorial.

(15) Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso, em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas, inclusivas e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional, nomeadamente no quadro de regimes de aprendizagem, e ao ensino superior, passando pela educação e a aprendizagem de adultos. O FSE+ deve prestar apoio específico aos alunos necessitados e reduzir as desigualdades educativas, inclusive a fratura digital, prevenir o abandono escolar precoce, promover a permeabilidade entre os setores da educação e da formação, reforçar as ligações com a aprendizagem não formal e informal e facilitar a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser apoiadas sinergias com o programa Erasmus, nomeadamente para facilitar a participação de estudantes desfavorecidos na mobilidade para fins de aprendizagem.

(16) O FSE+ deve promover oportunidades flexíveis de todos atualizarem competências já existentes e adquirirem competências novas e diferentes, sejam elas aptidões e competências digitais para tecnologias facilitadoras essenciais ou competências necessárias à economia verde e aos ecossistemas industriais, em conformidade com a estratégia industrial da UE 10 . Em conformidade com a Agenda de Competências para a Europa e a Recomendação sobre percursos de melhoria de competências 11 , o FSE+ deve apoiar percursos flexíveis, incluindo uma formação modular direcionada de curta duração conducente a atribuição de credenciais, tendo em vista proporcionar às pessoas competências adaptadas às necessidades do mercado de trabalho e dos ecossistemas industriais, às transições ecológica e digital, à inovação e às mudanças na sociedade e na economia, facilitando a requalificação, a melhoria de competências e a empregabilidade, as transições de carreira e a mobilidade geográfica e setorial, apoiando sobretudo os adultos pouco qualificados e/ou com baixas competências. O FSE+ deve também facilitar a prestação de apoio integrado em matéria de competências a todas as pessoas, tanto as que têm emprego como as que estão desempregadas e os trabalhadores por conta própria, através de instrumentos como as contas de aprendizagem individuais.»;

(7)É inserido o seguinte considerando 20-A:

«(20-A) Devido à importância do acesso aos cuidados de saúde, o FSE+ deve assegurar sinergias e complementaridades com o programa de saúde, e o seu âmbito deve incluir o acesso a cuidados de saúde para as pessoas em situações vulneráveis.»;

(8)O considerando 21 passa a ter a seguinte redação:

«(21) O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, do acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas vulneráveis, dos cuidados prolongados e da educação e formação. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas de que foram alvo e que se prendem com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais no âmbito do FSE+. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada com o [Mecanismo de Reforma e Resiliência e o instrumento de assistência técnica]. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, em todas as fases do processo, uma coordenação efetiva, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica.»;

(9)É inserido o seguinte considerando 22-A:

«(22-A) A fim de fazer face ao nível persistentemente elevado de pobreza infantil na União, e em conformidade com o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que estabelece os direitos das crianças à proteção contra a pobreza e das crianças oriundas de grupos desfavorecidos a medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades, a ambição deve ir no sentido de os Estados-Membros afetarem, pelo menos, 5 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações de combate à pobreza infantil. Esta medida está em consonância com os objetivos específicos do FSE+ que permitem a programação de recursos para ações de apoio direto às crianças no que respeita a estruturas de acolhimento na primeira infância, educação, cuidados de saúde, habitação digna e alimentação adequada.»;

(10)O considerando 23 passa a ter a seguinte redação:

«(23) Para facilitar uma recuperação económica inclusiva depois de uma crise de grande envergadura e apoiar o emprego juvenil num mundo do trabalho em mudança à luz dos níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em vários Estados-Membros e regiões, é necessário que os Estados-Membros continuem a investir recursos suficientes do FSE+ em medidas de apoio ao emprego e às competências dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado e nas ilações delas retiradas, os Estados-Membros devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e investir na prevenção atempada e em medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do trabalho com a juventude. Os Estados-Membros devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho e a capacitar adequadamente os serviços de emprego, de forma a que possam prestar um apoio personalizado e holístico aos jovens e encontrar-lhes as ofertas de emprego que melhor lhes convenham.

A atualização das competências existentes e a aquisição de competências novas e diferentes ajudará os jovens a tirar proveito das oportunidades criadas nos setores em crescimento e a prepará-los para a natureza evolutiva do trabalho, aproveitando ao mesmo tempo as possibilidades geradas pelas transições ecológica e digital e pela transformação dos ecossistemas industriais europeus.

Por conseguinte, os Estados-Membros que, com base nos dados do Eurostat, tenham registado em 2019 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) superior à média da União devem afetar, pelo menos, 15 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações desse tipo.»;

(11)Os considerandos 35 e 45 são suprimidos;

(12)O considerando 47 passa a ter a seguinte redação:

«(47) Nos termos do artigo [94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho 12 ], as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos da vertente Emprego e Inovação Social, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o relevante país ou território está ligado.»;

(13)O considerando 51 passa a ter a seguinte redação:

«(51) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da eficácia dos mercados de trabalho e a promoção do acesso a um emprego de qualidade, a melhoria do acesso à educação e à formação e o reforço da sua qualidade, a promoção da inclusão social e da saúde e a redução da pobreza, bem como as ações ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, ser mais bem atingidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo.»;

(14)É inserido o seguinte considerando 54:

«(54) A fim de permitir respostas rápidas a circunstâncias excecionais e invulgares, tal como referidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser previstas medidas temporárias para facilitar a utilização do apoio do FSE+ em resposta a tais circunstâncias. Além disso, as competências de execução em relação às medidas temporárias que preveem a utilização do fundo em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares deverão ser adotadas sem procedimentos de comitologia, uma vez que o âmbito de aplicação é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado às medidas estabelecidas no presente regulamento.»;

(15)O artigo 2.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

(a)O ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2) ‘País associado’: um país terceiro que é parte num acordo com a União que autoriza a sua participação na vertente Emprego e Inovação Social do FSE+ em conformidade com o artigo 30;º;»;

(b)o ponto 9) é suprimido;

(c)O ponto 10) passa a ter a seguinte redação:

«10) ‘Entidade jurídica’: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;»;

(16)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

(a)O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social.»;

(b)no terceiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)    em regime de gestão direta e indireta, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 23.º (vertente «Emprego e Inovação Social»).»;

(17)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«1. O FSE+ deve apoiar os seguintes objetivos específicos nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social, contribuindo, assim, para o objetivo político de Uma Europa mais social — aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, enunciado no artigo [4.º] do [futuro RDC]»;

(b)É suprimido o n.º 3;

(18)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

(a)Os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

«1. A dotação financeira total do FSE+ para o período de 2021-2027 é de 97 332 282 000 EUR a preços correntes.

2. A parte da dotação financeira da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento é de 96 571 282 000 EUR a preços correntes, dos quais 200 000 000 EUR a preços correntes devem ser afetados a soluções inovadoras de cooperação transnacional, tal como referidas no artigo 23.º, alínea i), e 400 000 000 EUR a preços correntes a título de fundos adicionais destinados às regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e às regiões de nível NUTS 2 que preencham os critérios definidos no artigo 2.º do Protocolo N.º 6 ao Ato de Adesão de 1994.

3. A parte da dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social para o período de 2021-2027 é de 761 000 000 EUR, a preços correntes.»;

(b)É suprimido o n.º 4;

(c)O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

«5. O montante referido no n.º 3 também pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa com vista à execução do programa, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.»;

(19)No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Todos os programas executados ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, bem como as operações ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social, devem garantir a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as fases da sua preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Devem igualmente promover a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, idade ou orientação sexual, em todas as fases da sua preparação, execução, monitorização e avaliação.»;

(20)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem promover sinergias e assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre o FSE+ e outros fundos, programas e instrumentos da União, tais como o programa Erasmus, o programa de saúde, o Fundo para o Asilo e a Migração, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o instrumento de assistência técnica, tanto na fase de planeamento como durante a execução. Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços e assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a ações de apoio coerentes e racionalizadas.»;

(b)É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação:

«3-A. Os Estados-Membros devem afetar, pelo menos, 5 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para apoiar ações específicas e reformas estruturais destinadas a combater a pobreza infantil, no âmbito dos objetivos definidos no artigo 4.º, n.º 1, alíneas v) e vii) a x).»;

(c)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Os Estados-Membros que, segundo os dados do Eurostat mais recentes, tenham registado em 2019 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) superior à média da União devem afetar, no mínimo, 15 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada no período 2021-2025 a ações específicas e a reformas estruturais que favoreçam o emprego dos jovens, a transição da escola para o do trabalho, percursos de reinserção no mundo do ensino ou da formação e a educação de segunda oportunidade, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude.

Aquando da revisão intercalar dos programas do FSE+ em conformidade com o artigo [14.º] do [futuro RDC], os Estados-Membros que, com base em dados do Eurostat, registem em 2024 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) superior à média da União devem afetar, pelo menos, 15 % dos respetivos recursos do FSE+ no período 2026- 2027 a estas ações.

As regiões ultraperiféricas que satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e no segundo parágrafos devem afetar, no mínimo, 15 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada nos respetivos programas às ações específicas previstas no primeiro parágrafo. Esta afetação deve ser tida em conta para verificar o cumprimento da percentagem mínima a nível nacional estabelecida no primeiro e no segundo parágrafos.

Ao implementar estas ações, os Estados-Membros devem dar prioridade aos jovens inativos e aos desempregados de longa duração e aplicar medidas específicas para estes grupos.»;

(21)Na parte III — Execução em regime de gestão direta e indireta, é suprimido o título «Capítulo I — Disposições específicas da vertente Emprego e Inovação Social»;

(22)O título «Secção I: Disposições gerais» é substituído por «Capítulo I — Objetivos operacionais»;

(23)O título «Secção II: Elegibilidade» é substituído por «Capítulo II — Elegibilidade»;

(24)São suprimidos o capítulo II e os seus artigos 26.º a 29.º;

(25)É suprimido o título «Capítulo III — Disposições comuns aplicáveis à vertente Emprego e Inovação Social e à vertente Saúde»;

(26)O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

(a)No artigo 30.º, o título passa a ter a seguinte redação:

«Participação de países terceiros»;

(b)No n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«A vertente Emprego e Inovação Social está aberta aos seguintes países associados:»;

(c)É suprimido o n.º 2;

(27)O título «Capítulo III — Disposições gerais» é inserido antes do artigo 31.º;

(28)O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A vertente Emprego e Inovação Social pode prestar financiamento sob qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios, contratos e pagamentos voluntários às organizações internacionais de que a União Europeia seja membro ou em cujo trabalho participe.»;

(b)No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2. A vertente Emprego e Inovação Social será executada diretamente, tal como previsto pelo Regulamento Financeiro, ou indiretamente com os organismos referidos no artigo [62.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento Financeiro.»;

(c) São suprimidos os n.os 4 e 5;

(29)O artigo 32.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.°

Programa de trabalho

A vertente Emprego e Inovação Social será executada por meio de programas de trabalho referidos no artigo [110.º] do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.»;

(30)O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Devem ser estabelecidos indicadores para acompanhar a execução da vertente e os progressos alcançados na consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º e dos objetivos operacionais enunciados no artigo 23.º.»;

(b)É suprimido o n.º 3;

(31)No artigo 37.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a vertente Emprego e Inovação Social, as respetivas ações e os resultados. Os recursos financeiros afetados à vertente Emprego e Inovação Social devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos enunciados nos artigos 4.º e 23.º.»;

(32)Na «Parte IV - Disposições finais», é inserido o seguinte artigo 37.º-A: 

«Artigo 37.º-A

Medidas temporárias relativas à utilização do FSE em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares

Caso o Conselho tenha reconhecido, após [data de entrada em vigor do presente regulamento], a ocorrência de uma circunstância excecional não controlável por um ou mais Estados-Membros e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou de uma recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a União, tal como referido no artigo 5.º, n.º 1, décimo parágrafo, no artigo 6.º, n.º 3, quarto parágrafo, no artigo 9.º, n.º 1, décimo parágrafo, e no artigo 10.º, n.º 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 (*), ou a ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, tal como referido no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 (**), a Comissão pode, mediante decisão de execução e para o período nela definido:

a)    Alargar o âmbito de intervenção do FSE+, por via de derrogação do artigo 4.º, n.º 1, autorizando apoios a medidas que sejam estritamente necessárias para responder a circunstâncias excecionais ou invulgares, permitindo o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido sem a obrigação de serem combinados com medidas ativas e o acesso a cuidados de saúde, inclusive para pessoas que não se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconómica imediata;

b)    Reduzir as obrigações de concentração temática por via de derrogação do artigo 7.º.

___

(*) Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

(**) Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).»;

(33)O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:

(a)Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 6, e no artigo 21.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

3. A delegação de poderes referida no artigo 15.º, n.º 6, e no artigo 21.º, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

(b)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.    Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 6, e no artigo 21.º, n.º 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

(34)O artigo 42.º é alterado do seguinte modo:

(a)O título passa a ter a seguinte redação:

«Disposições transitórias para a vertente Emprego e Inovação Social»;

(b)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.    O Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 13 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

2.    As dotações financeiras da vertente Emprego e Inovação Social podem ainda cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o FSE+ e as medidas adotadas ao abrigo do programa que o precede: o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social.»;

(35)É suprimido o anexo III.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

☑ uma nova ação 

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 14  

◻ a prorrogação de uma ação existente 

◻ a fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da iniciativa

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

1.5.Duração e impacto financeiro

☑ duração limitada

–☑ em vigor entre 1/1/2021 a 31/12/2027

–☑ Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2027 para as dotações de autorização e entre 2021 e 2030 para as dotações de pagamento.

◻ duração ilimitada

–Execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA, seguido de execução a ritmo de cruzeiro.

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 15

☑ Gestão direta pela Comissão

–☑ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–    pelas agências de execução

☑ Gestão partilhada com os Estados-Membros

☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–☑ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–☑ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–☑ a organismos de direito público;

–☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das  despesas	Participação
	Investir nas Pessoas, Coesão Social e Valores	DD/DND	dos países EFTA 16	dos países candidatos 17	de países terceiros	na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
2.	07 01 01 01 Despesas de apoio para o «Fundo Social Europeu Mais (FSE+) – Gestão partilhada»	DND	Não	Não	Não	Não
2.	Capítulo I — Despesas de apoio para a vertente Emprego e Inovação Social	DND	Sim	Sim	Sim	Não
2.	07 02 01 FSE+ vertente Gestão Partilhada — Despesas operacionais	DD	Não	Não	Não	Não
2.	07 02 02 — FSE+ vertente Gestão Partilhada — Assistência técnica operacional	DD	Não	Não	Não	Não
2.	07 02 04 - FSE+ - vertente Emprego e Inovação Social	DD	Sim	Sim	Sim	Não

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

2.

Investir nas Pessoas, Coesão Social e Valores

TOTAL			2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	Após 2027	TOTAL
07 02 01 FSE+ vertente Gestão Partilhada — Despesas operacionais	Autorizações	1.	Abrangidas na Proposta de Regulamento Disposições Comuns [COM(2018) 375]
	Pagamentos	2.
07 02 02 — FSE+ vertente Gestão Partilhada — Assistência técnica operacional	Autorizações	1.
	Pagamentos	2.
07 01 01 01 Despesas de apoio para o «Fundo Social Europeu Mais (FSE+) – Gestão partilhada»	Autorizações = Pagamentos	3.
07 02 04 - FSE+ - vertente Emprego e Inovação Social	Autorizações	1.	99,944	101,993	104,083	106,214	108,389	110,606	112,271		743,500
	Pagamentos	2.	28,093	59,077	76,826	81,534	83,939	85,782	87,369	240,880	743,500
07 01 01 02 — Despesas de apoio para a vertente Emprego e Inovação Social 18	Autorizações = Pagamentos	3.	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500		17,500
TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa	Autorizações	=1+3	102,444	104,493	106,583	108,714	110,889	113,106	114,771	0,000	761,000
	Pagamentos	=2+3	30,593	61,577	79,326	84,034	86,439	88,282	89,869	240,880	761,000

As dotações para a vertente do FSE+ em gestão partilhada constam da FFL do Regulamento Disposições Comuns (RDC) [COM(2018) 375]

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (três casas decimais)

TOTAL		2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	Após 2027	TOTAL
Recursos humanos		91,207	91,207	91,207	91,207	91,207	91,207	91,207		638,448
Outras despesas administrativas		5,073	5,073	5,073	5,073	5,073	5,073	5,073		35,514
TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280		673,962

Em milhões de EUR (três casas decimais)

			2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	Após 2027	TOTAL
TOTAL das dotações das RUBRICAS do quadro financeiro plurianual	Autorizações		198,724	200,773	202,863	204,994	207,169	209,386	211,051		1.434,963
	Pagamentos		126,873	157,857	175,606	180,314	182,719	184,562	186,149	240,880	1 434,963

3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

–◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

No plano dos recursos humanos, os dados a seguir apresentados têm por base a atribuição concedida à DG EMPL em 2018 [SEC(2017) 528], da qual é deduzido o pessoal afetado ao Fundo de Ajustamento à Globalização, objeto de uma proposta distinta [COM(2018) 380].

Para outras despesas administrativas, a dotação global é apresentada de seguida, incluindo as despesas relacionadas com o FEG

RUBRICA 7  do quadro financeiro plurianual
Recursos humanos	91,207	91,207	91,207	91,207	91,207	91,207	91,207	638,448
Outras despesas administrativas	5,073	5,073	5,073	5,073	5,073	5,073	5,073	35,514
Subtotal da RUBRICA 7  do quadro financeiro plurianual	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280	96,280	673,962

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

TOTAL

Com exclusão da RUBRICA 7 19   of the multiannual financial framework
Recursos humanos
Outras despesas de natureza administrativa	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	17,500
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7  do quadro financeiro plurianual	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	2,500	17,500

TOTAL

98,780

98,780

98,780

98,780

98,780

98,780

98,780

691,460

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

As dotações para a vertente do FSE+ em gestão partilhada constam da FFL do Regulamento Disposições Comuns (RDC) [COM(2018) 375]

3.2.2.1Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

Anos		2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027
•Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
Total de lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
Sede e gabinetes de representação da Comissão		599	599	599	599	599	599	599
Delegações		0	0	0	0	0	0	0
Investigação		0	0	0	0	0	0	0
• Pessoal externo (em equivalentes a tempo inteiro: ETI) - AC, AL, PND, TT e JPD  20 Rubrica 7
DG EMPL
Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual	- na sede	71	71	71	71	71	71	71
	- nas delegações	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.
Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa  21	- na sede
	- nas delegações	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.
Outros (especificar)		n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.
TOTAL Pessoal externo (em ETI)		71	71	71	71	71	71	71
TOTAL GLOBAL		670	670	670	670	670	670	670

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

Descrição das funções a desempenhar:

Funcionários e agentes temporários	Gestão de programas, finanças e auditoria
Pessoal externo	Gestão de programas, finanças e auditoria

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

–☑ não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Anos	2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	TOTAL
EEE/EFTA	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Países candidatos	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Países terceiros	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
TOTAL das dotações cofinanciadas	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

3.3.Impacto estimado nas receitas

–☑ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻ nos recursos próprios

–◻ noutras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas◻    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas:	Impacto da proposta/iniciativa 22
	2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027
Artigo ….

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto nas receitas ou qualquer outra informação).

(1)    COM(2018) 382.

(2)    COM(2020) 443.

(3)    COM(2020) 102.

(4)    COM(2020) 405.

(5)    COM(2020) 450.

(6)    COM(2020) 452.

(7)    COM(2020) 405.

(8)    COM(2020) 451.

(9)    Tal como definido na Recomendação do Conselho de 15 de março de 2018 relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem.

(10)    COM(2020) 102.

(11)    Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para os adultos.

(12)    Decisão 2013/755/UE, Euratom do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(13)    Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(14)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(15)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(16)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(17)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(18)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(19)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(20)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(21)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(22)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.