—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 7.o, n.o 1,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de 4 de novembro de 1950, e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»),

—

Tendo em conta a Constituição da República da Polónia,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 16 de dezembro de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966,

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o sétimo relatório periódico da Polónia, de 23 de novembro de 2016,

—

Tendo em conta as orientações técnicas internacionais da UNESCO sobre educação sexual, de 10 de janeiro de 2018,

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, o seu programa de ação, os resultados das suas conferências de revisão e a Cimeira de Nairobi sobre a CIPD25, de 2019,

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, bem como a resolução do Parlamento, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (1),

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, aprovados em 2015,

—

Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 4 de dezembro de 2017, sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Europa,

—

Tendo em conta as conclusões do Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais de 2017, subordinado ao tema «Os direitos das mulheres em tempos conturbados», organizado pela Comissão,

—

Tendo em conta as recomendações da Organização Mundial de Saúde, de 2018, sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes,

—

Tendo em conta o relato de missão, de 10 de julho de 2017, da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros na sequência da sua visita à Polónia, entre 22 e 24 de maio de 2017, e o relato de missão, de 3 de dezembro de 2018, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na sequência do envio de uma delegação ad hoc à Polónia para avaliar a situação do Estado de direito (entre 19 e 21 de setembro de 2018),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Polónia, nomeadamente a de 15 de novembro de 2017 sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2) e a de 17 de setembro de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (3),

—

Tendo em conta os quatro processos por infração instaurados pela Comissão contra a Polónia relativamente à reforma do sistema judicial polaco e a proposta de decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de acionar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à situação na Polónia (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (5),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (6), e a sua resolução legislativa, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre discriminação pública e discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (10),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulado «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia» (COM(2020)0580) e o capítulo relativo à situação do Estado de direito na Polónia,

—

Tendo em conta a carta enviada pelos líderes dos cinco principais grupos políticos do Parlamento Europeu ao primeiro-ministro da Polónia, em 30 de outubro de 2020 (11),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a União pretende fundar-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e da não discriminação, consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, obrigações e deveres no sentido de respeitar, garantir e observar os direitos fundamentais;

B.

Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas das pessoas na UE;

C.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e tem de ser plenamente respeitado; considerando que, de acordo com a Carta, a CEDH e a jurisprudência do TEDH, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres estão relacionados com múltiplos direitos humanos, como o direito à vida, a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, à informação e à educação e a proibição de discriminação; considerando que estes direitos humanos estão igualmente refletidos na Constituição polaca;

D.

Considerando que o Parlamento abordou a questão da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos no recém-adotado Programa UE pela Saúde, com o intuito de assegurar o acesso atempado aos bens necessários à prestação segura de serviços de saúde sexual e reprodutiva (por exemplo, medicamentos, contracetivos e equipamento médico);

E.

Considerando que o Tribunal Constitucional foi estabelecido como um dos principais elementos que garantem os freios e contrapesos em democracia constitucional e o Estado de direito na Polónia;

F.

Considerando que, na mesma linha, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência publicaram uma declaração conjunta em agosto de 2018, na qual destacavam que o acesso ao aborto seguro e legal, bem como aos serviços e às informações relacionados, é um aspeto essencial da saúde reprodutiva das mulheres, e instavam os países a porem termo às limitações em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e das jovens, uma vez que tal constitui uma ameaça para a sua saúde e a sua vida; considerando que o acesso ao aborto constitui um direito humano, ao passo que o seu atraso e negação constituem formas de violência baseada no género e podem constituir atos de tortura e/ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão contemplados no âmbito do ODS 3 das Nações Unidas e que a violência baseada no género e as práticas nocivas estão contempladas no âmbito do ODS 5;

G.

Considerando que o acesso a informações abrangentes e adequadas à idade, à educação sobre a sexualidade e as relações, e à saúde e direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o planeamento familiar, os métodos contracetivos e o aborto seguro e legal, bem como a autonomia e a capacidade das raparigas e das mulheres para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e vidas, são condições prévias para a sua independência económica e são, por conseguinte, essenciais para alcançar a igualdade de género e eliminar a violência baseada no género; considerando que é o seu corpo, a sua escolha;

H.

Considerando que a Polónia ratificou a Convenção de Istambul, a Convenção de Lanzarote, o PIDCP, o PIDESC e a Convenção sobre os Direitos da Criança, e que está sujeita à obrigação, nos termos do direito internacional em matéria de direitos humanos, de facultar o acesso a uma educação sexual abrangente e a informações, nomeadamente sobre os riscos da exploração e do abuso sexual, bem como de combater os estereótipos de género na sociedade; considerando que a Polónia não aplicou os acórdãos do TEDH sobre o acesso ao aborto legal; considerando que o Comité de Ministros do Conselho da Europa criticou a Polónia pela falta de progressos a este respeito;

I.

Considerando que entre os Estados-Membros existem muitas diferenças no acesso ao aborto; considerando que a Polónia tem uma das pontuações mais baixas da União Europeia no Atlas Europeu da Contraceção de 2020, tendo uma das políticas mais restritivas em matéria de acesso a meios contracetivos, planeamento familiar, aconselhamento e disponibilização de informação em linha; considerando que a Polónia é um dos poucos países que exigem uma receita médica para a compra de contraceção de emergência, que é frequentemente negada por médicos com base em convicções pessoais;

J.

Considerando que, desde o acórdão do Tribunal Constitucional de 2015, relativo à Lei de 5 de dezembro de 1996 sobre as profissões de médico e de dentista, nem os profissionais de saúde, nem as unidades de cuidados de saúde são legalmente obrigados a indicar nomes de unidades ou profissionais alternativos caso recusem a prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva a doentes devido a convicções pessoais; considerando que a versão final da lei, tal como alterada em julho de 2020, não incluía a obrigação de referenciação, como inicialmente proposto; considerando que tal omissão revela total desrespeito pela recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa no tocante à execução dos acórdãos do TEDH contra a Polónia no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos;

K.

Considerando que, segundo organizações da sociedade civil como a Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar, em 2018 apenas 10 % dos hospitais contratados pelo Fundo Nacional da Saúde polaco prestavam abortos legais, o que significa que há voivodatos polacos inteiros que se recusam a prestar abortos legais e seguros, fazendo com que seja extremamente difícil e muitas vezes impossível as mulheres acederem a esses serviços;

L.

Considerando que, em resultado do medo e da pressão dos pares e das autoridades médicas, os médicos na Polónia preferem não estar associados a procedimentos de aborto; considerando que, para além da cláusula de consciência, amplamente utilizada, os médicos criam obstáculos adicionais não estatutários, como exames médicos desnecessários, consultas psicológicas ou consultas adicionais com especialistas, ou limitam os direitos das mulheres a testes pré-natais e à informação, que devem ser garantidos a todos no âmbito do sistema público de saúde;

M.

Considerando que o acesso a cuidados ginecológicos na Polónia é extremamente limitado e quase impossível em algumas regiões, o que resulta num elevado número de gravidezes indesejadas, numa má saúde reprodutiva, numa elevada prevalência de cancro do colo do útero e num acesso insuficiente à contraceção; considerando que o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva e os direitos das pessoas LGBTI + são extremamente limitados; considerando que as pessoas transexuais e não binárias que necessitam de cuidados ginecológicos são vítimas de discriminação em contextos médicos e que, muitas vezes, lhes é negado o acesso a cuidados;

N.

considerando que, desde o início de 2019, mais de 80 regiões, províncias ou municípios aprovaram resoluções anti-LGBTI+, declarando-se zonas isentas da chamada «ideologia LGBT», ou adotaram a totalidade ou parte das «Cartas Regionais dos Direitos da Família», discriminando, em particular, as famílias monoparentais e os pais e as pessoas LGBTI+, bem como restringindo, de facto, a liberdade de movimento desses cidadãos da UE;

O.

Considerando que se estima que cerca de 200 000 mulheres terminem a gravidez anualmente na Polónia e sejam obrigadas a submeter-se a abortos clandestinos, recorrendo principalmente a comprimidos de aborto médico sem a supervisão e o aconselhamento médicos profissionais necessários; considerando que se estima que cerca de 30 000 mulheres sejam obrigadas a deslocar-se anualmente para o estrangeiro a partir da Polónia para receberem os cuidados de saúde de que necessitam e procurarem obter um aborto (12); considerando que o acesso a esses cuidados está associado ao pagamento de serviços, o que significa que não são igualmente acessíveis a todas as mulheres, especialmente às mulheres desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico e às mulheres migrantes em situação irregular; considerando que tal significa que o aborto seguro apenas é acessível a um grupo limitado de mulheres na Polónia;

P.

Considerando que, em resposta à iniciativa de 119 deputados ao Parlamento polaco com o apoio dos chamados movimentos «pró-vida», em 22 de outubro de 2020, o Tribunal Constitucional polaco declarou inconstitucional a disposição da Lei de 1993 sobre o planeamento familiar, a proteção do feto humano e as condições para a interrupção da gravidez que permite o aborto nos casos em que um teste pré-natal ou outras considerações de ordem médica indiquem existir uma elevada probabilidade de anomalia fetal grave e irreversível ou de doença incurável que ameace a vida do feto;

Q.

Considerando que a elevada probabilidade de anomalia fetal grave e irreversível ou de doença incurável do feto constituiu a base jurídica de 1 074 das 1 110 interrupções da gravidez em 2019, ao passo que os restantes procedimentos foram realizados nos casos em que a gravidez constituía uma ameaça para a vida ou a saúde da mulher ou era resultado de um ato proibido (ou seja, violação), que são os únicos outros casos permitidos pela Lei de 1993 sobre o planeamento familiar;

R.

Considerando que o acórdão se tornará aplicável a partir da sua publicação, que, nos termos da legislação polaca, é obrigatória e, uma vez publicado, resultará numa proibição quase total do direito ao aborto na Polónia, criminalizando o aborto e conduzindo à expansão do aborto clandestino e não seguro e do turismo abortivo, que apenas é acessível a algumas pessoas, comprometendo assim a saúde e os direitos das mulheres e colocando em risco as suas vidas; considerando que, apesar de o acórdão não ter sido publicado, muitas mulheres grávidas que foram informadas de que existe uma elevada probabilidade de o feto ter uma anomalia grave e irreversível ou uma doença incurável tiveram o acesso ao aborto legal restringido;

S.

Considerando que o acórdão constitui um novo ataque ao Estado de direito e aos direitos fundamentais e uma tentativa adicional de limitar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos na Polónia, entre as muitas realizadas nos últimos anos; considerando que estas tentativas foram inicialmente travadas em 2016, 2018 e 2020, em resultado da oposição maciça de cidadãos polacos, expressa nas marchas da «Sexta-Feira Negra», que foram fortemente apoiadas por deputados ao Parlamento Europeu de diferentes grupos políticos;

T.

Considerando que o acórdão foi emitido num momento em que, devido à segunda vaga da pandemia de COVID-19, estavam em vigor restrições com base na saúde pública em todos os Estados-Membros da UE, inclusive na Polónia, dificultando seriamente qualquer debate democrático adequado e um processo justo, o que é crucial no tocante a questões relacionadas com os direitos fundamentais;

U.

Considerando que, apesar das restrições e dos riscos sanitários, se realizaram manifestações sem precedentes em toda a Polónia e a nível mundial; considerando que milhares de manifestantes continuam a protestar contra restrições graves que comprometem a sua saúde e os seus direitos sexuais e reprodutivos fundamentais; considerando que a polícia de intervenção e a gendarmaria militar foram mobilizadas para controlar as manifestações, e que as forças de segurança recorreram à força excessiva e à violência física contra manifestantes pacíficos, designadamente deputados ao Parlamento polaco e deputados polacos ao Parlamento Europeu; considerando que estas ações são contrárias às obrigações que incumbem ao Governo polaco em virtude do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Carta, que garante o direito de reunião pacífica, e das diretrizes do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas, nas quais se refere que, regra geral, as forças militares não devem ser usadas para manter a ordem em manifestações;

V.

Considerando que as autoridades públicas recorreram a ameaças, designadamente multas pecuniárias elevadas, para impedir que os cidadãos polacos e os residentes no país participem em manifestações, ao passo que o procurador nacional e o ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, anunciaram que serão instaurados processos penais contra os organizadores das manifestações, que arriscam pena de prisão até oito anos; considerando que muitos manifestantes, inclusive menores, foram detidos ilegalmente;

W.

Considerando que, em 28 de outubro de 2020, o vice-primeiro-ministro Jarosław Kaczyński encorajou a população a defender os valores tradicionais polacos e a proteger as igrejas «a todo o custo», o que conduziu a atos de agressão contra manifestantes por parte de hooligans nacionalistas; considerando que os valores culturais e religiosos na Polónia estão, por conseguinte, a ser utilizados de forma abusiva como pretexto para impedir o pleno exercício dos direitos das mulheres, da igualdade das mulheres e do seu direito de tomarem decisões sobre o seu próprio corpo; considerando que a organização fundamentalista Ordo Iuris, estreitamente ligada à coligação no poder, tem sido uma força motriz das campanhas destinadas a comprometer os direitos humanos e a igualdade de género na Polónia, nomeadamente mediante tentativas de proibição do aborto, apelos à retirada da Polónia da Convenção de Istambul e à criação de «zonas sem LGBTI»;

X.

Considerando que, de acordo com sondagens recentes, a maioria dos cidadãos polacos apoia o direito de acesso ao aborto a pedido até à 12.a semana; considerando que os manifestantes exigem também a demissão do governo devido aos seus ataques repetidos ao Estado de direito; considerando que as manifestações foram, na sua maioria, organizadas e coordenadas por organizações lideradas por mulheres, ativistas e organizações da sociedade civil, com o apoio da oposição política polaca; considerando que a proposta do Presidente polaco no sentido de uma legislação sobre o aborto na sequência das manifestações não é satisfatória;

Y.

Considerando que os atos do Parlamento polaco relativos ao Tribunal Constitucional, adotados em 22 de dezembro de 2015 e 22 de julho de 2016, bem como o pacote de três atos adotados no final de 2016, comprometeram gravemente a independência e legitimidade do Tribunal Constitucional; considerando que os atos de 22 de dezembro de 2015 e de 22 de julho de 2016 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em 9 de março de 2016 e 11 de agosto de 2016, respetivamente; considerando que esses acórdãos não foram publicados nem executados pelas autoridades polacas na altura; considerando que a constitucionalidade das leis polacas já não pode ser efetivamente garantida na Polónia desde a entrada em vigor das referidas alterações legislativas (13);

Z.

Considerando que o acórdão acima referido foi proferido por juízes eleitos por políticos da coligação liderada pelo PiS (partido Lei e Justiça) e deles totalmente dependentes; considerando que o presidente do Senado polaco considerou o acórdão inexistente e solicitou ao governo que não o publicasse, nomeadamente porque viola as obrigações da Polónia em matéria de direitos humanos e não está em conformidade com a anterior legislação sobre a Constituição polaca, bem como devido às nomeações ilegais de três juízes e do presidente do Tribunal constitucional (14);

AA.

Considerando que a Comissão e o Parlamento manifestaram profunda preocupação no que respeita ao Estado de direito, inclusivamente a legitimidade, a independência e a eficácia do Tribunal Constitucional; considerando que a Comissão acionou um procedimento nos termos do artigo 7.o, n.o 1, na sequência das reformas de 2015 do sistema judicial na Polónia;

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