COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.6.2020
COM(2020) 265 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE em 2019
Relatório anual sobre a gestão e a execução da UE
#EUBUDGET
EXERCÍCIO FINANCEIRO
APRESENTAÇÃO INTEGRADA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS
E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019
Índice
SecÇÃO 1 – eXECUÇÃO E RESULTADOS
SecÇÃO 2 – Controlo interno e gestão financeira 42
2.1.A Comissão gere o orçamento da UE num contexto complexo43
2.2.A Comissão recorre a diversos instrumentos para assegurar a boa gestão do dinheiro dos contribuintes49
2.3.Os resultados do controlo da Comissão confirmam que o orçamento da UE está bem protegido 61
2.4.Modificações ulteriores: perspetivas para 2020 e para o período de 2021-202776
ANEXOS 73
Prefácio
Tenho o prazer de apresentar o relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE – Exercício financeiro de 2019. O relatório traça uma panorâmica da execução, gestão e proteção do orçamento da UE e faz parte do pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas da Comissão. Dá cumprimento às obrigações da Comissão, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
1
) e do Regulamento Financeiro (
2
), e constitui uma parte essencial de um sistema de responsabilização financeira altamente desenvolvido.
O ano de 2019 marcou o fim da legislatura de 2014-2019, pelo que a atenção se centrou na conclusão do trabalho sobre as prioridades da Comissão Juncker e na preparação da transição para uma nova Comissão chefiada pela presidente von der Leyen.
O orçamento da UE contribui para o reforço da economia europeia e para torná-la mais resiliente. Cerca de metade do orçamento é afetado ao crescimento inteligente e inclusivo. É ainda aplicado para investir no futuro, em particular, na transição para uma Europa mais verde e mais digital. Em 2019, o orçamento da UE demonstrou mais uma vez que pode marcar uma diferença tangível na vida dos cidadãos da UE em muitos domínios, seja através de melhores sistemas de transporte, de melhor conectividade em casa e em viagem ou da melhoria do meio ambiente através do cumprimento da promessa de aplicar pelo menos 20 % no combate às alterações climáticas. O orçamento da UE também apoiou a resposta europeia comum nos domínios da migração e da segurança.
O orçamento da UE continuará a desempenhar um papel fundamental no apoio ao ambicioso Pacto Ecológico Europeu. Ao mesmo tempo, continua a estar na primeira linha da resposta a novos desafios: na crise atual, utilizámos toda a flexibilidade do orçamento para canalizar rapidamente fundos para as maiores necessidades de superação da crise.
A atual crise do coronavírus demonstrou também mais uma vez a importância de a UE poder contar com um quadro financeiro plurianual bem dimensionado e flexível. Dentro dos limites estabelecidos da sua capacidade e flexibilidade regulamentar, a UE disponibiliza os meios para agir e reagir rapidamente a crises imprevistas e sem precedentes. Impulsionado pelo instrumento UE Next Generation, o orçamento de longo prazo da UE também estará no centro da recuperação, tendo demonstrado a sua capacidade para atuar como catalisador para a solidariedade, a responsabilidade e a inovação, sem deixar de garantir uma boa gestão financeira ao longo do ciclo de vida dos programas que financia.
A Comissão atribui grande importância à garantia de que o orçamento da UE seja gerido de forma responsável e correta e à colaboração com todas as partes interessadas para se certificar de que produz resultados tangíveis no terreno. O presente relatório descreve as medidas que estão a ser tomadas para assegurar que o orçamento da UE seja gerido de acordo com os mais elevados padrões de boa gestão financeira.
A Comissão acompanha de perto a execução do orçamento da UE no terreno. Caso se considere que os Estados-Membros, os intermediários ou os beneficiários finais gastaram indevidamente dinheiro da UE, a Comissão adota medidas imediatas para corrigir os erros e recuperar os fundos, consoante necessário. A Comissão estima que, após as correções e as recuperações ao longo do(s) próximo(s) ano(s), o nível de erro que subsiste relativamente à despesa de 2019 será inferior a 1 %, muito abaixo do limiar de materialidade de 2 %. Através do presente relatório, a Comissão assume total responsabilidade política pela gestão do orçamento da UE em 2019.
Para a Comissão, a prestação correta de contas e a melhoria dos diversos instrumentos de controlo são determinantes para a proteção do orçamento da UE. Posso garantir que continuaremos a trabalhar para nos certificarmos de que cada euro pago pelos contribuintes da UE será bem gasto no interesse dos cidadãos.
Johannes Hahn, comissário do Orçamento e Administração
Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE
Exercício financeiro de 2019
Introdução
O relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE – Exercício financeiro de 2019 constitui o principal contributo da Comissão para o processo anual de quitação ( 3 ) através do qual o Parlamento Europeu e o Conselho examinam a execução do orçamento da UE. O relatório abrange o desempenho dos programas financiados pelo orçamento da UE e a gestão da Comissão do orçamento da UE no ano de referência.
O presente relatório faz parte do pacote mais alargado de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas ( 4 ), o qual inclui igualmente as contas anuais ( 5 ), uma previsão a longo prazo dos futuros fluxos de entrada e de saída para os próximos 5 anos ( 6 ), o relatório sobre auditorias internas ( 7 ) e o relatório sobre o seguimento da quitação ( 8 ).
A secção 1 apresenta uma descrição geral do desempenho do orçamento da UE em 2019, centrando-se nos principais programas. Esta seção apresenta as informações mais recentes de diversas fontes, incluindo o acompanhamento dos programas, bem como avaliações e auditorias aos resultados alcançados com o orçamento da UE até ao final de 2019. Esta secção está estruturada de acordo com as rubricas do atual quadro financeiro plurianual.
Esta informação é complementada por dados mais pormenorizados sobre o desempenho programa a programa na «Síntese do desempenho dos programas» (anexo 1). A síntese resume as principais mensagens relativas ao desempenho constantes das declarações sobre os programas que acompanham o projeto de proposta de orçamento para 2021.
A secção 2, relativa ao controlo interno e à gestão financeira, presta informações sobre as medidas adotadas pela Comissão em 2019 para garantir a boa gestão financeira do orçamento da UE. Com base nos resultados do controlo comunicados pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão do orçamento, confirma que o orçamento da UE está bem protegido. Através do presente relatório, a Comissão assume total responsabilidade política pela gestão do orçamento da UE.
Secção 1 –
Execução
e resultados
1.1.Um orçamento orientado para os resultados
O orçamento da UE contribui para transformar as prioridades da União em resultados que marcam uma diferença na vida das pessoas. Trata-se, prioritariamente, de um orçamento de investimento que ajuda a adequar as ambições comuns da UE aos recursos por forma a torná-las numa realidade. O orçamento centra-se em domínios em que a concentração de recursos para enfrentar os desafios comuns pode proporcionar resultados que não seria possível obter com a mesma eficiência ou eficácia pelos Estados-Membros atuando isoladamente. É este o caso em domínios tão diversos como as infraestruturas transfronteiriças, a gestão das fronteiras externas, os projetos espaciais de grande escala e a investigação pan-europeia.
1.1.1.O orçamento da UE é bem gerido com uma forte atenção para os resultados
O orçamento da UE é, antes de mais, um orçamento de investimento. Ascendendo aproximadamente a 1 % da receita nacional bruta da UE e representando cerca de 2 % de todas as despesas públicas na UE, visa complementar os orçamentos nacionais e adotar prioridades definidas de comum acordo. Ao contrário dos orçamentos nacionais, o orçamento da UE centra-se essencialmente no apoio a investimentos estratégicos a médio e longo prazo e na aplicação da sua influência para catalisar investimentos de outras fontes públicas e privadas. Os programas financeiros da UE são geridos diretamente pela Comissão, como, por exemplo, no domínio da investigação, ou em conjunto com os Estados-Membros, como no tocante à política de coesão. Cerca de dois terços do orçamento da UE são geridos em conjunto com os Estados-Membros, através de gestão partilhada.
O orçamento da UE é adotado anualmente com base num quadro financeiro de 7 anos. Estruturado em cinco rubricas, reúne 60 programas financeiros de dimensão e âmbito variados. Em alguns domínios de intervenção, o orçamento da UE é o principal instrumento de execução, designadamente no domínio da política agrícola comum. Noutros domínios, o orçamento da UE é complementado por instrumentos regulamentares que contribuem para a consecução dos objetivos políticos da UE.
O orçamento da UE possui um quadro de desempenho robusto e integrado, que resulta em programas europeus bem geridos e orientados para os resultados. Esta estrutura inclui objetivos claros e mensuráveis para cada programa, juntamente com indicadores que servem de base ao acompanhamento, à prestação de contas e à avaliação. Esta informação sobre indicadores, combinada com outras fontes de informação qualitativas e quantitativas sobre o desempenho, nomeadamente, avaliações, permitem aferir o desempenho dos programas e o progresso no sentido dos objetivos definidos. Permite aos gestores dos programas prever e resolver as deficiências na execução dos programas e representa um contributo importante para a tomada de decisões orçamentais.
O anexo 1 do presente relatório, a «Síntese do desempenho dos programas», apresenta as informações mais recentes sobre o desempenho disponíveis para cada programa. Apresenta uma descrição dos objetivos de cada programa, juntamente com a situação da respetiva execução orçamental, assim como os dados mais recentes disponíveis sobre o desempenho.
A conceção de alguns programas financeiros incorpora uma avaliação do desempenho ainda mais aprofundada. Por exemplo, foi criada uma reserva de desempenho para os atuais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Esta reserva foi disponibilizada em 2019 para programas que tinham atingido os indicadores predefinidos no final de 2018. No caso de programas e prioridades que não alcançaram os respetivos indicadores, os recursos foram reafetados.
O quadro de execução para o orçamento da UE e os relatórios associados têm vindo a ser reforçados ao longo do tempo. As auditorias conduzidas por auditores internos e externos têm contribuído para este aspeto. As recentes recomendações do Tribunal de Contas Europeu resultaram numa comunicação de informações mais equilibrada sobre o desempenho, sendo prestada mais atenção aos desafios enfrentados, numa maior ênfase na fiabilidade e qualidade dos dados e em explicações mais claras sobre o modo como os dados sobre o desempenho foram utilizados para melhorar a execução.
As melhorias continuarão com as propostas da Comissão para o quadro financeiro plurianual de 2021-2027. Com base nas conclusões de uma revisão exaustiva das despesas, a Comissão incluiu, nas propostas para os programas financeiros, um número mais reduzido de indicadores de maior qualidade, estreitamente associados aos objetivos dos programas. A Comissão está agora a trabalhar com o Parlamento Europeu e o Conselho para garantir que estas melhorias, juntamente com as demais alterações da conceção dos programas que contribuam para melhorar o desempenho, se reflitam nas versões finais dos programas futuros.
1.1.2.Orçamento da UE em 2019
Com as eleições europeias de maio, 2019 foi um ano de transição para a União Europeia. A atenção centrou-se na conclusão do trabalho sobre as prioridades políticas da Comissão Juncker e na preparação para a chegada de um novo Parlamento Europeu e de uma nova Comissão liderada pela Presidente Ursula von der Leyen. A agenda estratégica do Conselho Europeu ( 9 ) e as orientações políticas ( 10 ) da Comissão von der Leyen estabelecem o quadro político para o próximo período.
O ano de 2019 foi também o penúltimo ano de execução dos programas financeiros no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2014-2020. Estes programas estão atualmente a decorrer em velocidade de cruzeiro e a contribuir fortemente para o cumprimento das prioridades da UE. Em 2019, foi dedicada uma atenção particular ao investimento no crescimento e na criação de emprego, bem como ao apoio às prioridades da UE nos domínios da migração e da segurança.
Em 2019, o orçamento da UE contribuiu para o reforço da economia europeia e para torná-la mais resiliente. O orçamento apoiou igualmente o investimento na dupla transição para uma Europa mais verde e mais digital e financiou programas de promoção da solidariedade e da segurança dentro e fora das fronteiras da UE.
Em 2019, o montante total de autorizações executadas do orçamento da UE ascendeu a 161 mil milhões de EUR ( 11 ). Cerca de metade deste valor (81 mil milhões de EUR) foi afetado à rubrica 1 «Crescimento inteligente e inclusivo», dividida entre a rubrica 1A «Competitividade para o crescimento e o emprego» (14 %) e a rubrica 1B «Coesão económica, social e territorial» (35 %). A rubrica 2 «Crescimento sustentável: recursos naturais» foi o segundo maior domínio do orçamento com 59 mil milhões de EUR (37 %). Foram afetados 4 mil milhões de EUR à rubrica 3 «Segurança e cidadania», incluindo no âmbito do reforço das fronteiras externas da UE e da resposta à crise de refugiados e à migração irregular. Foram afetados 12 mil milhões de EUR à rubrica 4 «Europa Global» e foram gastos 6 mil milhões de EUR nas «Despesas administrativas da Comissão» na rubrica 5.
Orçamento da UE de 2019, dotações de autorização, por rubrica orçamental. Montantes em milhões de EUR.
Fonte: Comissão Europeia.
No que diz respeito ao desempenho do orçamento da UE, as informações disponíveis a comunicar no final de 2019, apresentadas na «Síntese do desempenho dos programas» no anexo 1, indicam que a maioria dos programas progridem a bom ritmo no sentido das metas definidas no início do período de programação. Apesar dos atrasos no início dos programas de coesão de 2014-2020, registam-se agora progressos mais acelerados. Nos casos em que se verificaram problemas específicos em relação à execução de determinados programas, a «Síntese do desempenho dos programas» apresenta mais explicações sobre o modo como afetaram o desempenho, bem como as medidas de atenuação adotadas. No entanto, só serão possíveis conclusões definitivas sobre o desempenho dos programas com base em avaliações pormenorizadas após o encerramento dos programas atuais. O impacto da pandemia da COVID-19 e as medidas que estão a ser tomadas no sentido de reorientar o orçamento da UE para o apoio à superação e recuperação da crise merecem a devida consideração nessas avaliações.
O desempenho do orçamento da UE é uma responsabilidade partilhada entre os muitos intervenientes envolvidos na sua execução. Na sua qualidade de gestora do orçamento da UE, com responsabilidade final pela execução nos termos do Tratado, a Comissão desempenha plenamente o seu papel ao trabalhar para garantir que os programas financeiros da UE sejam geridos de forma eficiente e eficaz e produzam no terreno os resultados pretendidos.
O orçamento administrativo na rubrica 5, que apoia a gestão orçamental e o espetro completo de atividades das instituições da União Europeia, representa uma pequena parcela do orçamento da UE. Juntamente com as outras instituições, a Comissão tomou medidas para melhorar a eficiência de todas as suas operações e gerou economias significativas no atual quadro financeiro, incluindo através de uma redução de 5 % do pessoal entre 2013 e 2017 ( 12 ). O Tribunal de Contas Europeu confirmou estas economias, não deixando, contudo, de registar as consequências negativas que tiveram para o pessoal ( 13 ). Estas economias foram conseguidas num momento em que são cada vez maiores as expetativas de que a Comissão cumpra os seus objetivos em domínios como as transições ecológica e digital, a política industrial, a recuperação económica e social, a migração, o Estado de direito e a cooperação em matéria de defesa. Estas pressões intensificaram-se em virtude do volume de trabalho associado ao desenvolvimento e mobilização de uma resposta abrangente da UE à pandemia da COVID-19 e às suas consequências. A estabilidade do orçamento administrativo no futuro quadro financeiro será, por conseguinte, essencial para que as instituições da UE continuem a produzir resultados para a UE em todos os domínios prioritários.
1.2.Prioridades horizontais no orçamento da UE
O orçamento da UE aborda necessidades políticas específicas através de um ou vários programas. A natureza horizontal de alguns objetivos políticos, no entanto, requer uma integração mais profunda em todo o orçamento. É este, em particular, o caso das despesas relacionadas com o clima, da proteção da biodiversidade e da prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
1.2.1.O orçamento da UE prevê um robusto apoio aos seus objetivos em matéria de clima e de biodiversidade
A abordagem de integração das questões climáticas implica a profunda integração das despesas relacionadas com o clima no orçamento de longo prazo. O atual objetivo global é dedicar 20 % das despesas da UE aos objetivos em matéria de clima. Em 2019, as despesas relacionadas com o clima excederam esta meta e totalizaram cerca de 35 mil milhões de EUR ou 21 % do orçamento da UE. Cumulativamente, no período de 2014-2020, o orçamento da UE contribuirá com 211 mil milhões de EUR ou 19,8 % para os objetivos em matéria de clima. Embora este valor fique ligeiramente aquém da meta, as despesas anuais relacionadas com o clima têm-se situado consistentemente acima de 20 % nos últimos anos, recuperando o atraso após os níveis relativamente baixos do início do período.
Esquerda: contribuição das despesas relacionadas com o clima em 2019, por rubrica orçamental.
Direita: percentagem com relevância para o clima dos principais programas que contribuíram para este objetivo em 2019.
Fonte: Comissão Europeia.
Graças à abordagem de integração, todas as rubricas contribuem para a consecução desta prioridade abrangente. Mais de 90 % das despesas relacionadas com o clima são financiadas no âmbito da rubrica «Crescimento sustentável: recursos naturais» (rubrica 2), «Coesão económica, social e territorial» (rubrica 1B) e «Competitividade para o crescimento e o emprego» (rubrica 1A).
O grau em que um programa individual se relaciona com o clima varia de acordo com o seu domínio de ação e a natureza do investimento. Em 2019, 28 % ou 16 mil milhões de EUR do financiamento para a política agrícola comum e 21 % do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão contribuíram para os objetivos em matéria de clima. Graças a uma programação cuidadosa, a percentagem das despesas com o clima está a aumentar noutros domínios: por exemplo, o Fundo Social Europeu aumentou a sua contribuição de 0 % em 2014 para 12 % ou 1,6 mil milhões de EUR, em 2019.
Para combater as alterações climáticas e a degradação ambiental e tornar-se a primeira economia do mundo com impacto neutro no clima até 2050, a UE tem de acelerar a transição para uma economia mais sustentável. Em conformidade com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, para o próximo orçamento de longo prazo, a Comissão propôs um objetivo ainda mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, fixando uma meta de, pelo menos, 25 % como contribuição das despesas da UE para os objetivos em matéria de clima. Trata-se de um contributo importante para a concretização do Pacto Ecológico Europeu proposto pela Comissão.
A UE está também a fazer um esforço concertado para apoiar a biodiversidade. Entre 2014 e 2020, o orçamento da UE contribuiu com 85 mil milhões de EUR (8 % da despesa total) para apoiar a biodiversidade. Durante este o período, a contribuição do orçamento permaneceu estável, à exceção dos 2 primeiros anos de execução.
Esquerda: contribuição das despesas relacionadas com a biodiversidade em 2019, por rubrica orçamental.
Direita: percentagem com relevância para a biodiversidade dos principais programas que contribuíram para este objetivo em 2019.
Fonte: Comissão Europeia.
Embora a maioria das despesas com a biodiversidade esteja associada à rubrica «Crescimento sustentável: recursos naturais» (rubrica 2), muitos outros programas contribuem para combater a perda de biodiversidade.
Em 2019, a contribuição do orçamento da UE para combater a perda de biodiversidade ascendeu a quase 13,4 mil milhões ou 8,3 % do orçamento. Mais de 75 % das despesas provêm da política agrícola comum.
Enquanto parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, a nova estratégia de biodiversidade para 2030 incluirá um plano transformador para proteger e restabelecer ainda mais a natureza, de que resultarão benefícios tanto em termos de travar a perda de biodiversidade como de atenuar os efeitos das alterações climáticas. O orçamento da UE desempenhará um papel importante na concretização desta estratégia.
São apresentadas no anexo 2 do presente relatório informações adicionais sobre o modo como o orçamento da UE é utilizado para apoiar o clima e a biodiversidade.
1.2.2.O orçamento da UE e a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
A UE, em conjunto com os Estados-Membros, está absolutamente empenhada em assumir uma posição cimeira na concretização da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. A agenda 2030 constitui o roteiro comum adotado sob os auspícios das Nações Unidas para um mundo pacífico e próspero, de suma importância para os valores da UE e o futuro da Europa. A UE comprometeu-se a implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável, tanto nas suas políticas internas como externas. Desde a adoção da agenda em 2015, a UE realizou progressos significativos na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável e continua a intensificar os seus esforços.
A UE iniciou uma transição para uma economia hipocarbónica, com impacto neutro no clima, eficiente na utilização de recursos e circular, indissociável do reforço da segurança, da prosperidade, da igualdade e da inclusão. Neste sentido, a conceção e a execução dos programas de despesas da UE visam alcançar os objetivos em cada domínio de intervenção, promovendo em simultâneo a sustentabilidade através das ações e das intervenções dos programas pertinentes. Através do consenso europeu sobre o desenvolvimento, a UE harmonizou igualmente a sua abordagem à política internacional de cooperação e desenvolvimento com a agenda 2030, colocando os objetivos de desenvolvimento sustentável e o Acordo de Paris no centro da sua ação externa.
À luz da natureza interligada destes objetivos, a maioria dos programas orçamentais da UE é concebida para abordar múltiplos objetivos de desenvolvimento sustentável. Atualmente, 75 % dos programas orçamentais da UE (45 em 60) contribuem para estes objetivos. O infográfico a seguir ilustra, de forma não exaustiva, os inúmeros exemplos de como os programas da UE contribuem para os objetivos de desenvolvimento sustentável. A abordagem coerente da UE apoia uma variedade de iniciativas num vasto conjunto de domínios de intervenção em todo o mundo, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável para todos.
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Em 2018, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração concedeu mais de 194 milhões de EUR para um regime de ajuda monetária e alojamento na Grécia, disponibilizando aproximadamente 25 000 lugares em apartamentos e abrigos adequados aos migrantes mais vulneráveis. |
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O programa «Seguro e Justo» da iniciativa «Spotlight» (25 milhões de EUR) visa assegurar que a migração laboral seja segura e justa para todas as mulheres na região abrangida pela Associação das Nações do Sudeste Asiático. |
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A assistência alimentar chegou a 12,6 milhões de pessoas em 2018 através do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. |
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No final de 2018, o financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão já tinha resultado num aumento da capacidade de reciclagem de resíduos para 765 000 toneladas por ano, face a 48 000 toneladas por ano no final de 2017. |
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No final de 2018, já tinham beneficiado de melhores serviços de saúde financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 27,5 milhões de pessoas. |
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Com financiamento do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o programa Switch Africa Green concede financiamento para projetos empresariais ecológicos em África. Na sua primeira fase, apoiou 3 000 micro, pequenas e médias empresas e contribuiu para criar ou reter 10 000 empregos ecológicos. |
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Em 2019, no âmbito da Aliança África – Europa, mais de 8 000 estudantes e trabalhadores africanos receberam bolsas de estudo em universidades da UE através do Erasmus+, elevando o total para mais de 26 000 desde 2014. |
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Em 2019, a ajuda humanitária atribuiu financiamento a 24 países e a seis intervenções regionais destinadas a fortalecer a preparação para catástrofes dos sistemas nacionais de resposta e atenuar o impacto das catástrofes induzidas pelas alterações climáticas nas necessidades humanitárias. |
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Foram autorizados 2,4 mil milhões de EUR pelo Fundo Social Europeu para projetos dirigidos à igualdade de género até ao final de 2019. Por exemplo, o projeto «nidi gratis» na Lombardia, em Itália, concedeu a 30 000 famílias de baixo rendimento acesso gratuito a infantários para os filhos. |
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Até à data, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas financiou cerca de 15 000 projetos destinados à preservação do ambiente marinho e à garantia de uma melhor eficiência de recursos. |
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Desde 2014, mais de 3 milhões de pessoas têm tido acesso a água potável de elevada qualidade e ao tratamento de águas residuais no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. |
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O projeto «Diversifood», financiado pelo Horizonte 2020, tem como objetivo implementar a agricultura biológica e de baixo consumo de fatores de produção, enriquecendo a diversidade das plantas cultivadas em diversos ecossistemas agrícolas. |
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O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ajudou a fornecer energia renovável a aproximadamente 10 milhões de famílias e a economizar mais de 5 000 gigawatts/hora de energia por ano. |
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Em 2018, o programa «Justiça» apoiou a participação de 1 358 formandos em programas de formação judiciária, promovendo, assim, uma cultura jurídica e judicial comum. |
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São disponibilizadas avaliações e orientações sobre capacidade de gestão da inovação a mais de 4 000 PME por ano, no âmbito do programa de competitividade das empresas e pequenas e médias empresas. |
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Prevê-se que o acesso pleno, livre e aberto a dados, resultante dos acordos internacionais de cooperação no âmbito do Copernicus, abranja aproximadamente 50 % da população mundial através de uma plataforma de dados local. |
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O serviço de busca e salvamento do Galileo permite que o tempo necessário para detetar os sinais de emergência emitidos por radiobalizas de perigo seja reduzido para 10 minutos. |
1.2.3.O orçamento da UE: um poderoso instrumento de resposta a situações de crise
O orçamento da UE pode ser mobilizado de forma rápida e flexível, no âmbito de uma resposta europeia coordenada a crises. Esta capacidade tem sido claramente ilustrada pela resposta em curso à pandemia da COVID-19. A Comissão propôs utilizar toda a flexibilidade remanescente no atual quadro financeiro para fazer chegar rapidamente fundos onde eles são mais necessários. Incluem-se aqui os seguintes exemplos.
·A iniciativa de investimento na resposta ao coronavírus mobilizou todos os fundos de coesão disponíveis para prestar apoio imediato às medidas de resposta à crise dos Estados-Membros. Este apoio passou por dar resposta às necessidades mais urgentes em termos de materiais e equipamentos médicos, bem como por fazer face aos efeitos da crise económica através de esquemas de trabalho de curto prazo, apoio financeiro às PME e injeção imediata de liquidez. As medidas são acompanhadas de um conjunto de mecanismos de flexibilidade, incluindo regras de cofinanciamento. Em linhas gerais, a iniciativa foi capaz de mobilizar até 54 mil milhões de EUR dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para dar uma resposta às necessidades imediatas da crise nos Estados-Membros.
·O âmbito do Fundo de Solidariedade da UE foi alargado em 1 de abril de 2020 por forma a abranger grandes emergências de saúde pública. Foi possível disponibilizar até 800 milhões de EUR aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão seriamente afetados pela crise da COVID-19 com vista ao financiamento da assistência à população (medidas de natureza médica e no setor da saúde e da proteção civil), bem como tomar medidas para conter a propagação da doença.
·O Instrumento de Apoio de Emergência foi reativado em abril de 2020, com um orçamento de 2,7 mil milhões de EUR para apoiar os Estados-Membros e o orçamento do Mecanismo de Proteção Civil da União/RescEU foi aumentado em 380 milhões de EUR. Esta verba está a ser utilizada para ajudar os Estados-Membros a adquirir e a distribuir rapidamente materiais e produtos necessários ao combate ao coronavírus através de medidas que incluem a criação de uma reserva rescUE estratégica de equipamentos médicos, incluindo ventiladores e equipamento de proteção individual, como máscaras.
·No âmbito do programa Horizonte 2020 de investigação e inovação, a Comissão lançou um convite especial à manifestação de interesse com vista a apoiar a investigação sobre a COVID-19 através de fundos mobilizados a partir do fundo especial para a investigação de emergência. Os exemplos incluem um primeiro convite em janeiro de 2020 relativo à investigação em saúde sobre a COVID-19, destinado ao desenvolvimento de vacinas, de testes diagnósticos alternativos e de novos tratamentos, bem como à melhoria das medidas de saúde pública. Como resultado, 136 equipas de investigação irão trabalhar com um orçamento global de 47,5 milhões de EUR em 17 projetos. Serão disponibilizados 45 milhões de EUR adicionais através da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» , além de 164 milhões de EUR, mediante um convite lançado pelo projeto-piloto do Conselho Europeu de Inovação.
·A UE, enquanto interveniente global e no âmbito da ação colaborativa enquanto Team Europa (UE, Estados -Membros, instituições financeiras) garantiu apoio financeiro a países parceiros num total de mais de 36 mil milhões de EUR, destinados a abordar a crise de saúde imediata e as necessidades humanitárias dela decorrentes, reforçando os sistemas de saúde, água e saneamento dos países parceiros, assim como as suas capacidades de investigação e preparação para lidar com a pandemia e atenuar o impacto socioeconómico. Além disso, a UE promove uma resposta global ao coronavírus em cooperação com parceiros multilaterais; uma conferência internacional de doadores reuniu compromissos num montante superior a 9,8 mil milhões de EUR, assumidos por mais de 40 chefes de Estado ou de Governo e ministros, para apoiar o desenvolvimento colaborativo e a distribuição de testes diagnósticos, tratamentos e vacinas contra o coronavírus.
Além desta resposta que disponibiliza apoio rápido, a Comissão propôs-se também tirar pleno partido do potencial do orçamento da UE para construir uma recuperação duradoura e próspera. No âmbito do Plano de Recuperação da União Europeia ( 14 ), em 27 de maio de 2020, a Comissão propôs um quadro financeiro plurianual reforçado para 2021-2027, juntamente com um novo Instrumento Europeu de Recuperação («UE Next Generation») para impulsionar e mobilizar antecipadamente financiamentos. Estas propostas apoiam a superação da crise e proporcionam um quadro para o investimento a longo prazo na resiliência da UE e nas transições ecológica e digital. O aumento da flexibilidade do orçamento da UE e o investimento na preparação para crises e na resiliência a crises constituem prioridades do futuro quadro financeiro.
Os fundos obtidos para o UE Next Generation serão investidos em três pilares: apoio aos Estados-membros com investimentos e reformas; relançamento da economia da UE através de incentivos aos investimentos privados; e tomada em conta das lições da crise. A proposta do programa UE pela Saúde 2021-2027 é um exemplo de tomada em conta dos ensinamentos da crise: o orçamento global de 9,4 mil milhões de EUR assinala uma mudança decisiva na contribuição da UE para o setor da saúde.
1.3.Competitividade para o crescimento e o emprego
Montantes em milhões de EUR.
Fonte: Comissão Europeia.
Em 2019, foram afetados 23 mil milhões de EUR à competitividade para o crescimento e o emprego, representando quase 15 % do orçamento da UE. Foi mobilizado nesta rubrica orçamental um investimento económico significativo em infraestruturas, investigação e inovação, bem como no apoio às pequenas e médias empresas. Este tipo de investimento é fundamental para a dupla transição para uma economia digital e com impacto neutro no clima e é crucial para o crescimento a longo prazo na Europa.
Esta rubrica ilustra ainda a capacidade do orçamento da UE para mobilizar investimentos de outras fontes. Por exemplo, no fim de 2019, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos tinha mobilizado mais de 458 mil milhões de EUR de investimentos e apoiado mais de 8,5 milhões de postos de trabalho ( 15 ). Este fundo tem desempenhado um papel importante no apoio à economia, através do financiamento de investimentos fundamentais em infraestruturas, em domínios como a energia e os transportes, e no apoio a pequenas e médias empresas.
Uma parcela significativa dos investimentos no âmbito desta rubrica orçamental destina-se a assegurar que a UE preserve a sua vantagem competitiva nos mercados globais atuais. O desenvolvimento de tecnologias de ponta e o apoio à sua implantação na UE são cruciais para garantir a adoção destas tecnologias pelos participantes no mercado e pelos cidadãos. Estes programas também disponibilizam investimentos em infraestruturas essenciais, seja através do financiamento direto em domínios em que o financiamento existente é insuficiente ou através de investimentos no desenvolvimento ou manutenção de infraestruturas fundamentais para o funcionamento do mercado interno. Além disso, esta rubrica orçamental, juntamente com outros segmentos do orçamento da UE, investe em capital humano, proporcionando, em particular, oportunidades de mobilidade.
1.3.1. O orçamento da UE permite a transição ecológica, apoiando a inovação e investindo em energia limpa e transportes
A fim de permitir a transição ecológica, o orçamento da UE financia infraestruturas relevantes, como a geração de energia renovável, e dedica uma atenção especial a soluções inteligentes, desenvolvendo tecnologias inovadoras e combinando-as com investimentos em infraestruturas essenciais.
O programa Horizonte 2020 de investigação e inovação é um dos maiores programas integrados de investigação e inovação do seu género no mundo. É particularmente emblemático e importante para o esforço mais geral de apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico através do orçamento da UE. O programa Horizonte 2020 apoia toda a cadeia de investigação e desenvolvimento, desde o laboratório ao mercado. O objetivo é garantir que a UE produza ciência e tecnologia de craveira mundial, elimine obstáculos à inovação e torne mais fácil para os setores público e privado trabalharem em conjunto na apresentação de soluções para os principais desafios que a nossa sociedade enfrenta. No final de 2019, o programa tinha apoiado o acesso ao financiamento de risco de mais de 23 000 organizações, além de 5 522 projetos de investigação de elevada qualidade no âmbito do Conselho Europeu de Investigação e 44 000 inovações que incluem protótipos e atividades de ensaio ( 16 ). No entanto, a parcela das despesas relacionadas com o clima no âmbito do programa Horizonte 2020 permaneceu abaixo do nível esperado, em 27 %, devido à dificuldade de avaliar antecipadamente em que medida determinados projetos de investigação contribuirão para os objetivos relacionados com o clima. A Comissão está a fazer face a esta situação com o lançamento de um convite dedicado ao Pacto Ecológico Europeu em 2020, com um orçamento de mil milhões de EUR. Será assim consideravelmente reforçado o nível de despesas relacionadas com o clima.
O programa Horizonte 2020 lançou um convite à apresentação de propostas transsetoriais para «Construir um futuro hipocarbónico e resiliente em termos climáticos: a próxima geração de baterias», que reuniu pela primeira vez todos os tópicos relacionados com baterias num convite sob a égide da «Aliança para as Baterias», incluindo sete tópicos em matéria de transportes e aplicações fixas, materiais e produção. Foram financiadas dezasseis propostas com uma contribuição total da UE de 97 milhões de EUR ( 17 ).
O projeto «Transições de fase induzidas por fluxos» apoia inovações destinadas a substituir o plástico através da criação de uma fibra sustentável e resistente. O projeto permite testar e desenvolver uma nova forma de transformação de polímeros por meio da solidificação controlada, derivada de materiais naturais com utilização reduzida de água e energia. Inspira-se nas aranhas e nos bichos-da-seda para criar uma fibra natural de elevado desempenho (sustentável, degradável e elástica) de uma forma que é mais de 1 000 vezes mais eficiente em termos energéticos do que as fibras de fabrico industrial. Graças às emissões muito baixas de CO2 geradas e à utilização de recursos naturais, esta nova forma de transformação de polímeros reduzirá o consumo de energia e a produção de plástico. O projeto faz agora parte da fase-piloto reforçada do Conselho Europeu de Inovação.
Os programas espaciais da UE representam outra contribuição importante neste domínio. O programa Copernicus é líder mundial na observação da Terra, operando atualmente sete satélites e desenvolvendo preparativos para um oitavo concluído em 2019. É essencial para o entendimento dos sistemas climáticos, oferecendo um vasto conjunto de serviços gratuitos a todas as partes interessadas da UE. Em 2019, o número de utilizadores ativos ultrapassou 300 000 ( 18 ) pela primeira vez, um número muito superior ao inicialmente previsto. Os serviços do Copernicus apoiam previsões meteorológicas exatas e o acompanhamento dos efeitos das alterações climáticas e da poluição. Uma componente essencial do Copernicus é o Serviço de Gestão de Emergências, que presta apoio às autoridades de proteção civil na resposta imediata a catástrofes, como os incêndios florestais na Grécia e em Itália, em 2019, além dos incêndios na Austrália, entre outros.
São realizados investimentos diretos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, que financia infraestruturas essenciais de transportes, energia e telecomunicações, integrando redes em toda a UE. O Mecanismo Interligar a Europa centra-se em soluções inteligentes, reunindo a digitalização e as infraestruturas para criar redes integradas seguras e eficientes destinadas a apoiar a descarbonização através de soluções sustentáveis nos setores dos transportes e da energia, bem como no setor digital. Por exemplo, o mecanismo cofinanciou projetos no setor dos transportes que terão como resultado a eletrificação de mais de 2 000 km de vias ferroviárias, a modernização de quase 3 000 km de vias navegáveis interiores e a implantação de cerca de 13 000 pontos de abastecimento para combustíveis alternativos em toda a Europa, promovendo assim a ecologização do setor dos transportes. A componente energética do Mecanismo Interligar a Europa contribuiu, entre outros aspetos, para acabar com o isolamento energético dos Estados Bálticos, melhorar a interconectividade da Península Ibérica com o resto da Europa e ligar a Irlanda à Europa continental, o que apoiou significativamente a integração de uma quota maior de energia renovável no sistema de eletricidade. Além disso, em consonância com o objetivo da neutralidade climática, a Comissão encontra-se em fase de avaliação dos regulamentos relativos às redes transeuropeias existentes por forma a harmonizar ainda mais os seus avultados investimentos em infraestruturas.
No que diz respeito às infraestruturas de transportes, foram realizados progressos na região do mar Báltico e a nível das infraestruturas ferroviárias através da fronteira germano-polaca, o que resultou em benefícios para um número estimado de 95 milhões de cidadãos.
Transportes marítimos: transbordadores com emissões nulas – uma ligação verde através do Oresund
Esta ação passou pela introdução de conceitos e tecnologia novos e inovadores, convertendo dois navios de passageiros complexos existentes, originalmente alimentados a óleo pesado, num serviço recarregável totalmente elétrico, utilizando exclusivamente baterias. A ação proporcionou uma solução mais ecológica para uma ligação marítima extremamente concorrida, estabelecendo a ligação entre os portos da vasta rede transeuropeia de transportes de Helsingør (Dinamarca) e Helsingborg (Suécia). Além disso, foram criadas as instalações de abastecimento de energia e de carregamento necessárias nos portos/terminais de transbordadores. O projeto apoiou o desenvolvimento de autoestradas do mar limpas, testando e implantando novas soluções tecnológicas em condições operacionais reais.
1.3.2. O orçamento da UE apoia a transição digital investindo em infraestruturas, investigação e serviços digitais essenciais
O apoio à transição digital desempenha um papel importante nos investimentos do orçamento da UE. Além de providenciar acesso ao mundo digital, uma consideração fundamental subjacente é a segurança e o bem-estar dos cidadãos e das empresas, quer para protegê-los de problemas como o cibercrime, quer para melhorar diretamente a segurança dos cidadãos e a resiliência e segurança das infraestruturas essenciais. A visão consiste em criar um ecossistema de serviços digitais interoperáveisdisponíveis para os cidadãos, as empresas e as administrações em toda a UE, para que possam beneficiar plenamente do mercado único digital.
Para apoiar a transição digital, os recursos do programa Horizonte 2020 foram canalizados para projetos de criação de novas capacidades no domínio da inteligência artificial e do combate ao cibercrime. Os principais projetos em 2019 incluem o Formobile, uma cadeia de investigação forense completa e integral, direcionada para dispositivos móveis utilizados por criminosos ( 19 ), e o Spider, um projeto de investigação sobre a segurança das redes de telecomunicações 5G.
O Mecanismo Interligar a Europa apoia a transição digital, disponibilizando a infraestrutura básica de banda larga necessária e promovendo a conectividade, bem como integrando a inovação digital na conceção dos projetos de infraestruturas de transporte e energia apoiados. No setor das telecomunicações, o orçamento da UE permite a interoperabilidade de serviços específicos em toda a UE em domínios como a saúde, a justiça, as informações de segurança social, a administração pública em linha, a desinformação, as competências digitais e a cibersegurança. Até ao final de 2019, a adoção destes serviços nos Estados-Membros e nos países participantes do Espaço Económico Europeu atingiu uma carteira de 500 projetos. Por meio da iniciativa WiFi4EU, o CEF Telecom apoiou igualmente 7 980 municípios europeus na instalação de conectividade sem fios gratuita em espaços públicos e criou um instrumento de capital próprio, o Fundo relativo às Ligações de Banda Larga na Europa, para a implantação de redes de alta capacidade.
A infraestrutura digital de serviços de saúde em linha facilita a continuidade dos cuidados de saúde e a segurança dos pacientes para cidadãos que procuram cuidados de saúde transfronteiriços, permitindo a permuta de dados de saúde através das fronteiras nacionais. A prescrição eletrónica/dispensa eletrónica transfronteiriça permite que os pacientes recebam no estrangeiro a medicação equivalente à que receberiam no seu país de origem. Os serviços de resumo dos dados do paciente disponibilizam aos profissionais de saúde acesso a dados de saúde essenciais verificados de um paciente que necessite de cuidados de saúde transfronteiriços imprevistos. Os intercâmbios transfronteiriços de resumos eletrónicos de dados do paciente e as prescrições eletrónicas ocorrem desde janeiro de 2019, tendo já sido dispensadas quase 8 000 prescrições eletrónicas entre a Finlândia, Portugal, a Estónia e a Croácia. Em 2019, a Chéquia, o Luxemburgo, a Croácia e Malta permitiram o intercâmbio de resumos de dados do paciente e Portugal juntou-se a este grupo no início de 2020.
Um outro domínio é a geolocalização. O programa Galileo com 26 satélites em órbita ( 20 ) contribui para a melhoria da exatidão e da fiabilidade dos serviços de localização nos telemóveis inteligentes de mais de mil milhões de utilizadores em todo o mundo. Além disso, o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária desempenha um papel fundamental em matéria de serviços críticos de segurança, designadamente a segurança da aviação. No final de 2019, encontravam-se em funcionamento na Europa 350 aeroportos equipados com este serviço, em 23 países, tendo o seu número aumentado pelo quinto ano consecutivo em relação aos 129 de 2014 ( 21 ).
Os três serviços iniciais do Galileo (o serviço aberto, o serviço público regulado e o serviço de busca e salvamento) foram prestados continuamente em 2019, à exceção de uma interrupção de 6 dias em julho de 2019 dos serviços iniciais de navegação e cronometria do Galileo devido a um incidente técnico. O serviço de busca e salvamento do Galileo não foi afetado durante este período. A comissão de inquérito independente criada pela Comissão analisou as causas profundas do incidente e apresentou recomendações. A Comissão estabeleceu um processo de aplicação das recomendações por forma a garantir que o Galileo seja um sistema estável, robusto e resiliente.
É necessário tempo para criar muitos destes investimentos e infraestruturas e os ciclos de investimento são muito prolongados, o que significa que é muitas vezes difícil apontar progressos diretos e resultados concretos. Por outro lado, estes financiamentos do orçamento da UE têm um impacto real na vida dos cidadãos. Por exemplo, um terço de todos os municípios da UE está a aplicar a WiFi4EU no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, disponibilizando conectividade sem fios gratuita aos cidadãos com o apoio da UE. Os serviços de localização melhorados graças ao Galileo estão a salvar vidas ao disponibilizarem a localização aos serviços de emergência quando estes são chamados através do 112 a partir de telemóveis.
1.3.3. O orçamento da UE presta um apoio essencial às pequenas empresas e empresários
Para além da ênfase específica colocada na transição ecológica, o orçamento da UE apoia, em termos mais gerais, os investimentos necessários para que a UE possua uma economia sustentável a longo prazo orientada para as pessoas. Embora a investigação e desenvolvimento e as infraestruturas continuem a ser importantes neste domínio, existem outras vertentes importantes, como o apoio às pequenas e médias empresas e ao empreendedorismo e inovação social.
As pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia da UE, representando 99 % da totalidade das empresas. São responsáveis por 56 % da produção económica e proporcionam 67 % do emprego total ( 22 ). Apesar da sua importância para a economia, as pequenas e médias empresas continuam a enfrentar desafios, como a obtenção de financiamento em diversos segmentos do mercado interno. O orçamento da UE presta apoio e oferece oportunidades ao longo do seu ciclo de vida, desde o arranque até investimentos e sustentabilidade a longo prazo, passando pela comercialização. O principal programa orçamental que auxilia as pequenas e médias empresas é o programa da UE para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas, que promove o empreendedorismo, ajudando estas empresas a obter acesso a financiamento e aos mercados e a melhorar a sua competitividade.
Em abril de 2020, uma das suas componentes, o Mecanismo de Garantia de Empréstimos, foi reforçado com recursos adicionais do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a fim de permitir que os bancos ofereçam financiamento intercalar às pequenas e médias empresas. Através do mecanismo, o programa já tinha financiado, no final de 2019, mais de 500 000 pequenas e médias empresas com atividade em 32 países ( 23 ) . Prestou igualmente auxílio a empresas atingidas pelo impacto económico da pandemia do coronavírus. O apoio financeiro reveste a forma de empréstimos para capital de exploração (de 12 meses ou mais), juntamente com moratórias para créditos, permitindo o reembolso diferido dos empréstimos existentes. A Rede Europeia de Empresas («Enterprise Europe Network») está também a ajudar as pequenas e médias empresas através de parcerias de inovação em domínios relacionados com a COVID-19 (como equipamentos médicos ou de proteção) e aconselhamento sobre o acesso a apoios financeiros europeus e nacionais específicos.
É concedido financiamento inicial mais específico a empresas em fase de arranque inovadoras do Conselho Europeu de Inovação no âmbito do Horizonte 2020, bem como às micro empresas e às empresas sociais do Programa para o Emprego e a Inovação Social. Neste âmbito, é dada uma atenção especial a segmentos específicos do mercado – pequenas e médias empresas e empresas sociais altamente inovadoras, que historicamente têm tido dificuldades concretas no acesso ao financiamento. Os números são animadores e indicam um aumento significativo das inovações revolucionárias e das empresas de elevado crescimento. Cada euro investido do Conselho Europeu de Inovação gera investimentos subsequentes de 2,4 EUR ( 24 ). Além disso, prevê-se que sejam desbloqueados mais de 2,7 mil milhões de EUR de financiamento no âmbito do Programa para o Emprego e a Inovação Social, como resultado de acordos de garantia no valor de 236 milhões de EUR celebrados pela Comissão com intermediários financeiros.
É igualmente concedido apoio ao empreendedorismo em moldes não financeiros no âmbito do Erasmus para Jovens Empreendedores, o qual promove intercâmbios entre empreendedores mais novos e empreendedores mais experientes. Em 2019, tiveram lugar 2 100 intercâmbios e o programa foi considerado um sucesso por mais de 90 % dos empreendedores participantes.
Outra contribuição importante do orçamento da UE ocorre através do financiamento no âmbito da secção «Pequenas e médias empresas» do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. No domínio do financiamento de risco para as micro, pequenas e médias empresas inovadoras e para as empresas sociais, juntamente com as que operam nos setores culturais e criativos, prevê-se que o fundo apoie mais de 1,1 milhões destas empresas.
1.3.4. O orçamento da UE investe na cidadania e nos valores da UE, promovendo a mobilidade transfronteiriça
Além do investimento direto nas infraestruturas económicas e nas empresas, o orçamento da UE também investe nas pessoas e nas instituições que promovem valores europeus comuns sob o lema da UE «Unida na diversidade».
O Erasmus+ oferece oportunidades para os jovens, os alunos e o pessoal de todas as idades estudarem, receberem formação e fazerem voluntariado na Europa e não só. Em 2019, mais de 900 000 pessoas tiveram a oportunidade de ir para o estrangeiro e experimentar a vida de forma diferente, no ensino superior, na formação profissional e através de várias outras possibilidades de intercâmbio ( 25 ). Os efeitos por vezes profundamente marcantes destas experiências contribuem de forma importante para melhorar as perspetivas de emprego e promover a ideia de cidadania da UE.
O programa Emprego e Inovação Social apoiou a mobilidade dos trabalhadores através de parcerias transfronteiriças e de esquemas de mobilidade específicos. O apoio aos trabalhadores móveis foi ainda mais reforçado em 2019 com o estabelecimento da Autoridade Europeia do Trabalho ( 26 ), uma entidade que visa garantir que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social sejam aplicadas de forma justa e eficaz, permitindo que os cidadãos e as empresas retirem benefícios do mercado interno.
Além de promover ligações e intercâmbios intra-UE, ficou igualmente demonstrado que a cooperação transfronteiriça fomenta um trabalho de investigação de sucesso e com impacto. O Horizonte 2020 continuou a apoiar redes transfronteiriças de investigadores. No âmbito da sua vertente Ações Marie Skłodowska-Curie, o Horizonte 2020 continuou a investir nos investigadores europeus a fim de permitir que trabalhem e colaborem noutros países, em todas as etapas da sua carreira, apoiando iniciativas que derrubem as barreiras entre o meio académico, a indústria e as empresas.
Finally, the European Solidarity Corps is promoting solidarity activities, mainly through volunteering, traineeships and jobs, to enhance the engagement of young people and organisations in accessible and high-quality solidarity activities. Young people aged between 18 and 30 undertook volunteering activities or solidarity projects managed by organisations, institutions, bodies or groups. By the end of 2019 more than 12 000 participants had been involved in volunteering actions.
() Artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
() Artigo 247.º do Regulamento Financeiro.
() O processo de quitação anual é o processo através do qual o Parlamento Europeu e o Conselho dão a sua aprovação final à execução do orçamento para um determinado ano e responsabilizam politicamente a Comissão pela execução do orçamento da UE ( https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/eu-budget/how-it-works/annual-lifecycle/assessment/parliaments-approval_en ).
() Artigo 247.º do Regulamento Financeiro.
() Artigo 246.º do Regulamento Financeiro.
() Artigo 247.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.
() Artigo 118.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro.
() Artigo 261.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.
() https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2019/06/20/a-new-strategic-agenda-2019-2024/ .
() Dotações de autorização de 2019, incluindo orçamentos retificativos, excluindo verbas transitadas e receitas afetadas, bem como os montantes para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade da UE. As dotações de autorização executadas ascenderam a 173 mil milhões de EUR (ver contas anuais consolidadas).
() São apresentadas na secção 2 do presente relatório informações pormenorizadas sobre as medidas que a Comissão continua a tomar para melhorar a eficiência da gestão orçamental.
() Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.º 15/2019 — Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 — grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal.
() COM(2020) 442 final, 27.5.2020, Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao programa Horizonte 2020.
() Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Relatório anual de atividades de 2019, pp. 18-19.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao programa Copernicus.
() Convite à apresentação de projetos para o Formobile – também https://formobile-project.eu/ .
() Em 2019, encontram-se plenamente operacionais 22 satélites Galileo para todos os serviços.
() A adoção, em 2018, de exigências e de procedimentos de utilização do espaço aéreo para a navegação baseada no desempenho constituiu uma medida importante para a melhoria da adesão do mercado ao Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária.
() Relatório anual sobre as PME europeias de 2018/2019, estudo conduzido em nome da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME ( https://ec.europa.eu/growth/smes/business-friendly-environment/performance-review_en#annual-report ).
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas.
() Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Relatório anual de atividades de 2019, p. 7.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao programa Erasmus.
() Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.6.2020
COM(2020) 265 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE em 2019
Montantes em milhões de EUR.
Fonte: Comissão Europeia.
Em 2019, foram atribuídos 57 mil milhões de EUR aos programas desta rubrica, representando 35 % do orçamento total da UE para o ano. Os programas da política de coesão são executados em regime de gestão partilhada. Os Estados-Membros são responsáveis pela atribuição de financiamento a domínios temáticos específicos ao abrigo dos fundos, que são planeados através de programas operacionais.
Vocacionado para alcançar a convergência socioeconómica, a resiliência e a coesão territorial, o financiamento no domínio da coesão contribui para fazer face aos desafios atuais e emergentes, lançando os alicerces do futuro sustentável da UE. A política de coesão contribui para a concretização das prioridades fundamentais da UE, apoiando o crescimento e a criação de emprego a nível da UE e reformas estruturais a nível nacional. O financiamento desempenha um papel essencial na preparação das transições ecológica e digital e na contribuição para uma Europa mais justa e social, apoiando medidas para combater o desemprego dos jovens e a pobreza e para promover a inclusão social.
Esta rubrica abrange os seguintes fundos:
·O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que reforça a coesão económica e social na União Europeia, reduzindo os desequilíbrios entre as regiões. As ações centram-se na inovação e na investigação, na agenda digital, no apoio às pequenas e médias empresas e na economia e transportes hipocarbónicos.
·O Fundo de Coesão, que apoia os Estados-Membros com as maiores necessidades de desenvolvimento (aqueles que têm um rendimento nacional bruto por habitante inferior a 90 % da média da UE). Tem por objetivo reduzir as disparidades económicas e sociais e promover o desenvolvimento sustentável.
·O Fundo Social Europeu, que se destina a impulsionar as oportunidades de emprego e educação na UE e a melhorar a situação das pessoas mais vulneráveis. Funciona através do investimento no capital humano da UE – os trabalhadores, os jovens e as pessoas que procuram emprego – por meio da educação e da requalificação.
·O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, que apoia ações destinadas a prestar assistência alimentar e material básica aos mais carenciados.
·A Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que concede apoio a jovens que não estudam, trabalham ou seguem uma formação, a fim de os integrar no mercado de trabalho.
1.4.1. Os programas de coesão melhoram o nível de vida, criam emprego e impulsionam o crescimento e a convergência em toda a UE
O principal objetivo destes programas é reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões da UE. Para alcançá-lo, os Estados-Membros dispõem de uma grande flexibilidade, tendo a responsabilidade de identificar os domínios de intervenção mais importantes que exigem ações passíveis de execução e cofinanciamento pelos programas da UE. Em função do nível de desenvolvimento, os Estados-Membros devem concentrar níveis de financiamento maiores ou menores num número limitado de domínios de intervenção selecionados. São gastos montantes significativos com as pequenas e médias empresas, os transportes, o ambiente e o capital humano.
O apoio às pequenas e médias empresas constitui um domínio prioritário. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoiou o investimento em mais de 400 000 pequenas e médias empresas, o que ajudou a criar 109 000 empregos adicionais ( 1 ) e deu um importante contributo ao crescimento económico. A taxa prevista de criação de emprego até ao final de 2019, com base nos projetos selecionados, atingiu 83 % das expetativas globais para a criação total de emprego até ao final de 2023.
A interligação das regiões da UE, através de uma infraestrutura de transportes nova e melhorada, reforça ainda mais as condições de vida e a coesão. Os projetos na área dos transportes são essenciais para permitir o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas, proporcionar às populações mais oportunidades de viagem e emprego e fortalecer o mercado único da UE. O Fundo de Coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional financiaram 4 259 km de estradas novas ou modernizadas e 938 km de linhas ferroviárias novas ou modernizadas ( 2 ).
Um aspeto adicional da política de coesão consiste nas melhorias estruturais financiadas, cujo efeito é elevar as condições de vida e a segurança das pessoas. Até à data, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional permitiu que 27,5 milhões de pessoas beneficiassem de melhores serviços de saúde. Em conjunto com o Fundo de Coesão, está igualmente a financiar a construção de instalações de abastecimento de água, estações de tratamento de águas residuais e instalações de reciclagem de resíduos, estando atualmente em curso vários projetos que, ao que tudo indica, virão a ultrapassar as metas fixadas para 2023.
Estes e outros projetos financiados ao abrigo da política de coesão deram um contributo importante à ajuda aos Estados-Membros e às regiões menos desenvolvidos para que recuperem o atraso em relação ao resto da UE em termos de produto interno bruto ( 3 ). Estimou-se que cada euro gasto através da política de coesão gerou uma rendibilidade de quase 3 EUR em produto interno bruto adicional ( 4 ). O subsequente desenvolvimento é vantajoso para toda a UE tanto para os Estados-Membros elegíveis como para os não elegíveis para o Fundo de Coesão. Estes últimos beneficiam das repercussões geradas pelo investimento em áreas menos desenvolvidas tanto diretamente, através do aumento das vendas de bens de investimento, como indiretamente, uma vez que a maior procura por parte dos agregados familiares em áreas da coesão dá origem a níveis adicionais de atividade comercial ( 5 ).
Além dos investimentos estruturais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, a política de coesão apoia diretamente as pessoas, oferecendo-lhes oportunidades de formação complementar e de aquisição das competências necessárias para se tornarem e permanecerem competitivas no mercado de trabalho.
Até ao final de 2019, o Fundo Social Europeu ajudou 26 milhões de pessoas através de vários projetos ( 6 ). Entre estas, 3,1 milhões de pessoas encontraram emprego e 3,7 milhões obtiveram uma qualificação como resultado da intervenção do FSE. O desemprego dos jovens é particularmente preocupante para a UE. Através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o orçamento da UE conseguiu reduzir significativamente o desemprego, proporcionando educação e formação a 2,7 milhões de jovens participantes. O Fundo Social Europeu tem igualmente em conta os grupos desfavorecidos, e apoiou, por exemplo, 1,9 milhões de pessoas com deficiência, bem como 3,9 milhões de migrantes e pessoas de origem estrangeira através do acesso à educação e à formação, aumentando a sua empregabilidade. No geral, 40 % dos beneficiários dos projetos financiados pelo Fundo Social Europeu, que encontraram emprego e receberam formação, pertencem a grupos desfavorecidos.
1.4.2. As despesas com a coesão apoiam a transição ecológica através de investimentos na sustentabilidade e na força de trabalho
As despesas com a coesão prestam um forte apoio às ambiciosas políticas da UE em matéria de energia e clima, além de ajudarem as regiões e as cidades a atingir a meta de neutralidade climática até 2050 e contribuírem para uma transição socialmente justa. Os programas de 2014-2020 investirão mais de 47,5 mil milhões de EUR ( 7 ) na economia hipocarbónica e na adaptação às alterações climáticas até ao final de 2023.
A luta contra as alterações climáticas representa um esforço comum, mas o ponto de partida não é o mesmo em todas as regiões e em todos os Estados-Membros. Verifica-se muitas vezes uma ligação inversa entre o nível de desenvolvimento económico e a sustentabilidade da economia. Este aspeto é reconhecido na política de coesão pelo facto de uma das duas principais vertentes do Fundo de Coesão ser orientada para objetivos ambientais em Estados-Membros economicamente menos desenvolvidos e de o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoiar a transição para uma economia com impacto neutro no clima, principalmente em regiões menos desenvolvidas.
O investimento ecológico sustentável centra-se no combate às alterações climáticas através de medidas de atenuação e adaptação. Neste capítulo, as medidas de atenuação reúnem os projetos que abordam as causas subjacentes às alterações climáticas, de modo a desacelerá-las ou a travá-las. As medidas de adaptação às alterações climáticas correspondem a projetos que aumentam a resiliência da economia e das infraestruturas da UE às alterações climáticas reais ou previstas. Os principais projetos neste âmbito melhoraram os sistemas de proteção contra inundações, sendo financiados projetos que abrangem 4 milhões de pessoas, e os sistemas de proteção contra incêndios florestais, com projetos que abrangem 10,8 milhões de pessoas ( 8 ).
Até à data, as realizações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas incluíram a conservação de habitats correspondentes a uma área de quase 3 milhões de hectares, com a conservação de quase 9 milhões de hectares adicionais já planeada ( 9 ). Os projetos da política de coesão também foram bem sucedidos em termos de execução de um grande número de projetos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Estes projetos já resultaram numa redução das emissões de gases com efeito de estufa equivalente a 1,3 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, tendo já sido selecionados outros projetos que resultarão numa redução adicional anualmente equivalente a quase 10,3 milhões de toneladas de dióxido de carbono ( 10 ) ( 11 ). Estes resultados foram alcançados através de projetos como a promoção de fontes de energia renovável e o financiamento para a construção de mais de 1 000 MW de capacidade de eletricidade adicional alimentada por estas fontes renováveis ( 12 ).
Além disso, a Comissão está ativamente envolvida na Iniciativa para as Regiões Carboníferas em Transição, que presta apoio personalizado à transição para uma energia limpa em 13 regiões-piloto carboníferas e de elevada intensidade carbónica. Estes esforços continuarão no âmbito do futuro quadro financeiro com a proposta de um Fundo para uma Transição Justa, que visa aliviar os impactos sociais e económicos da transição energética, como os decorrentes do encerramento de minas de carvão.
Uma transição justa só pode ser realizada se tiver o capital humano no seu cerne. Através do Fundo Social Europeu, a UE canaliza fundos para apoiar a qualificação e a requalificação dos trabalhadores e para prepará-los, assim, para o futuro.
1.4.3. A execução recuperou o atraso, mas os níveis de pagamento continuam a ter de ser intensificados na sequência da avaliação do desempenho
A execução dos programas da política de coesão de 2014-2020 manteve uma velocidade de cruzeiro em 2019 ( 13 ). Já foram afetados no terreno a projetos concretos mais de 322 mil milhões de EUR, representando 92 % do financiamento total disponível para o período. No final de dezembro de 2019, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens tinham selecionado mais de um milhão de projetos elegíveis para apoio em toda a UE. No final de 2019, o nível de seleção de projetos já era comparável ao mesmo horizonte temporal do período de 2007-2013. As dificuldades relacionadas com a execução, como o arranque tardio dos programas operacionais no início do período, foram no geral resolvidas, mas persistem disparidades significativas nos Estados-Membros e entre estes.
Um elevado nível de seleção de projetos não se traduz automaticamente em despesas rápidas. O montante dos pagamentos efetuados continuou a aumentar em 2019, mas o nível acumulado de pagamentos é inferior ao desta fase do período anterior. Em comparação com o período de programação de 2007-2013, a percentagem de pagamentos intercalares para 2014-2020, no final do sexto ano de execução, ainda regista atrasos de 7 pontos percentuais. As despesas materializam-se de forma mais lenta no caso de projetos que ainda se encontram em fase de planeamento ou contratação pública, projetos de carácter plurianual ou projetos de outro modo imaturos.
O quadro financeiro plurianual para 2014-2020 incluiu, como medida inicial no sentido do reforço do desempenho orçamental, uma reserva de desempenho de 6 % das dotações dos programas da política de coesão, que foi constituída no início do período. A afetação definitiva desta reserva de desempenho foi condicionada à consecução pelos programas dos indicadores de desempenho de 2018 ( 14 ). Esta foi determinada no âmbito da avaliação do desempenho em 2019, tendo igualmente em conta todos os resultados disponíveis relativos à fiabilidade dos dados de desempenho comunicados. A reserva de desempenho foi consequentemente disponibilizada para as prioridades de desempenho.
No geral, as prioridades de desempenho representaram 82 % do total da reserva de desempenho. A avaliação resultou na disponibilização definitiva de 16,5 mil milhões de EUR ( 15 ) de um total de 20,2 mil milhões de EUR ( 16 ) da reserva de desempenho. Este montante pode agora ser gasto como inicialmente previsto. Os restantes 3,7 mil milhões de EUR na reserva de desempenho, relativos às prioridades que não atingiram os indicadores de desempenho de 2018, serão reafetados a prioridades que os alcançaram, otimizando assim os investimentos e reforçando a ênfase na obtenção de resultados mensuráveise efetivos do financiamento da política de coesão da UE. Não foi possível realizar a avaliação do desempenho, no final de 2019, em relação a alguns programas devido a deficiências relacionadas com a fiabilidade dos sistemas e dos dados de acompanhamento. No entanto, estas deficiências foram resolvidas no início de 2020, o que resultou na conclusão da avaliação do desempenho.
Como resultado da avaliação do desempenho dos programas e do acompanhamento regular do respetivo progresso financeiro, foi identificado um conjunto destes programas (14 % para o desenvolvimento regional e 17 % para o Fundo Social Europeu) como «em dificuldades/deficientes/críticos». Estes foram atentamente acompanhados, sendo aplicadas ações corretivas adaptadas às necessidades de cada programa operacional e dando seguimento a problemas específicos identificados através de reuniões de alto nível, intercâmbios técnicos, aconselhamento orientado e diálogo com as autoridades nacionais.
A Comissão propôs reforçar ainda mais a função de desempenho no processo orçamental dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o quadro financeiro plurianual de 2021-2027. Em lugar de colocar uma parte das dotações dos programas numa reserva com base no desempenho, a Comissão propôs a atribuição de financiamentos apenas para os primeiros 5 anos. As afetações para os 2 últimos anos serão realizadas com base numa avaliação intercalar substancial e aprofundada, que resulte na correspondente reprogramação em 2025, tendo por base o progresso alcançado até ao final de 2024. É assim possível ter em conta não só o desempenho das vertentes do programa, mas também a evolução das situações socioeconómicas e novos desafios imprevistos.
Para a futura política de coesão, a Comissão propôs um conjunto de medidas para acelerar a execução. Estas incluem a reintrodução gradual da regra que obriga os Estados-Membros a disporem de apenas de 2 anos para enviar pedidos de pagamento contra compromissos assumidos antes de o financiamento afetado ser automaticamente anulado, bem como a fixação do nível de pré-financiamento num pagamento anual inferior de 0,5 % do apoio total de cada fundo. Outras medidas propostas visam simplificar os procedimentos e as regras, a fim de acelerar a execução e melhorar o acompanhamento dos fluxos de financiamento dos programas.
1.5.Crescimento sustentável: recursos naturais
Montantes em milhões de EUR.
Fonte: Comissão Europeia.
Em 2019, foram afetados 59 mil milhões de EUR à rubrica 2, para apoio do crescimento sustentável no domínio dos recursos naturais, o que representa 37 % do total das despesas orçamentais anuais. O financiamento da política agrícola manteve-se estável comparado com o ano anterior. A rubrica 2 financia os dois pilares da política agrícola comum: o pilar I, que consiste nas medidas de apoio ao mercado e nos pagamentos diretos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia; e o pilar II, os programas de desenvolvimento rural financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. A rubrica inclui ainda o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e os aspetos internacionais da política comum das pescas, juntamente com o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).
O financiamento concedido no âmbito desta rubrica é crucial para a transição ecológica e para a qualidade, quantidade e sustentabilidade do abastecimento alimentar, bem como para o desenvolvimento económico das comunidades rurais e marítimas.
1.5.1. As despesas com os recursos naturais terrestres e aquáticos protegem o ambiente e ajudam a combater a emergência climática
Todos os programas abrangidos por esta rubrica orçamental dão importantes contributos para a concretização das ambições da UE em matéria de clima e para o combate da perda de biodiversidade e continuarão a ser importantes no futuro no contexto do Pacto Ecológico Europeu.
A política agrícola comum constitui uma das vertentes mais importantes em termos de contributo ao abrigo desta rubrica. Os objetivos essenciais da política são duplos, ou seja, proporcionar rendimentos justos para os agricultores e desenvolver as regiões rurais na UE. Quase todos os agricultores, que beneficiam de apoio a nível da UE, aplicam sistematicamente medidas de condicionalidade e ecologização que são vantajosas para o ambiente e o clima: diversificação das culturas, manutenção de pastagens permanentes e dedicação de 5 % da terra arável a áreas ecologicamente benéficas. A política de desenvolvimento rural continua a apoiar vários tipos de pagamento por superfície, associados a exigências de gestão específicas. Estes são frequentemente acompanhados do apoio a investimentos, formação e aconselhamento específicos, com um impacto positivo combinado na biodiversidade, no solo, na água e no ar nos setores agrícola e florestal.
Em 2018 ( 17 ), 79 % da superfície agrícola total da UE estavam sujeitos a, pelo menos, uma obrigação de «ecologização», aumentando o impacto ambiental desta medida, embora os Estados-Membros tenham solicitado derrogações de certas regras de ecologização a fim de aliviar a situação de agricultores afetados por condições climáticas excecionais nos últimos três anos. Foram igualmente realizados progressos em relação aos contratos de gestão, que contribuem para o sequestro de carbono ou a conservação ou para a redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de amoníaco. Atualmente, as metas definidas para as ações climáticas no setor agrícola já foram atingidas em mais de 85 % em matéria de gestão da biodiversidade, do solo e da água.
Um contrato cofinanciado pela UE para a gestão da terra, que protege a biodiversidade. Fonte: Comissão Europeia.
Apesar desse progresso, subsistem desafios consideráveis em relação ao desempenho ambiental do setor agrícola da UE, em particular no contexto do Pacto Ecológico Europeu, ao abrigo do qual a UE assumiu o compromisso de realizar mais reduções drásticas das emissões de gases com efeito de estufa. Os principais recursos naturais do solo, do ar e da água continuam sujeitos a pressões em muitas áreas, havendo margem para a realização de mais progressos. A Comissão teve em conta este aspeto nas propostas para a futura política agrícola comum, através da «nova arquitetura verde».
Para fazer face mais concretamente aos desafios ambientais, o programa LIFE contribui para a execução do sétimo programa de ação ambiental na forma de projetos integrados que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos, ajudando os Estados-Membros a cumprir a legislação da UE em cinco domínios: natureza, água, ar, atenuação das alterações climáticas e adaptação às alterações climáticas. A atratividade do programa LIFE é muito elevada, financiando um grande número de projetos diferentes. Comprovam, nomeadamente, a qualidade dos projetos selecionados e o valor acrescentado do programa o número de pessoas que beneficiam de uma melhor qualidade do ar (1,5 milhões) e a percentagem de espécies-alvo que estão a evoluir para o estado de conservação (42 %). Os projetos selecionados tiveram um impacto mais vasto do que o inicialmente esperado e demonstraram ter efeitos catalisadores importantes: por cada euro gasto através do LIFE, são gastos 45 EUR por outros parceiros ( 18 ).
O projeto Metamorfose do LIFE propõe demonstrar, à escala industrial, dois sistemas inovadores de tratamento de resíduos: um para estações de tratamento de resíduos urbanos e outro para estações de tratamento de resíduos agroindustriais e outros resíduos orgânicos. Além disso, o projeto testa a utilização de biometano derivado de fluxos de resíduos produzidos pelo setor automóvel. Sendo bem-sucedidos, os dois protótipos poderão produzir mais de 176 milhões de quilowatts-hora de energia renovável anualmente (um valor próximo do consumo anual de eletricidade de 50 000 habitações), 5 anos após o arranque do projeto.
No próximo quadro financeiro plurianual, o LIFE constituirá uma parte importante do Pacto Ecológico Europeu no apoio da transição para a neutralidade climática até 2050, na execução da nova estratégia de biodiversidade para 2030, do pacto para o clima e da estratégia revista de adaptação às alterações climáticas, bem como na implementação de uma nova vertente dedicada à transição para uma energia limpa.
1.5.2. As práticas agrícolas inovadoras apoiam a agricultura e o emprego e garantem a segurança alimentar e a segurança dos alimentos
Embora a sua parte na economia tenha diminuído ao longo do tempo, o setor agrícola continua a ser vital para o conjunto da sociedade, a fim de garantir uma produção alimentar viável na UE. A política agrícola comum reconhece este papel e os desafios daí decorrentes.
Um dos principais objetivos da política agrícola comum é garantir condições de vida justas para a comunidade agrícola. Este objetivo é alcançado, por um lado, através do aumento dos rendimentos individuais dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas quando necessário, e, por outro, através de intervenções diretas no mercado para estabilizar os preços de mercado.
Em 2019, cerca de 6,2 milhões de agricultores beneficiaram de pagamentos diretos, menos do que em 2018 (6,5 milhões), o que reflete a tendência média decrescente do número de explorações agrícolas. Por outro lado, o rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador a tempo inteiro está a aumentar em comparação com os níveis de 2013, assim como a produtividade total dos fatores no setor agrícola. Os pagamentos diretos permitiram aos agricultores lidar melhor com os efeitos negativos no rendimento causados pela diminuição dos preços agrícolas, tendo as medidas de mercado contribuído para limitar a volatilidade dos preços internos da maior parte dos produtos agrícolas. As medidas de mercado, em particular, foram bastante bem-sucedidas e, de modo geral, menos necessárias em 2018 e 2019.
Contudo, haverá que enfrentar importantes desafios nos próximos anos. Os rendimentos agrícolas continuam a registar um atraso em relação aos salários no conjunto da economia e permanecem dependentes de apoio direto. Além disso, uma proporção substancial do setor continua a deparar-se com uma baixa rentabilidade devido, entre outras razões, a normas de produção e custos de produção elevados e à estrutura fragmentada do setor primário. Apesar do apoio direto da política agrícola comum, uma grande parte do trabalho agrícola não atinge o valor de referência da produtividade média do trabalho nacional. Por último, a tendência decrescente do emprego agrícola persistiu, apesar do papel desempenhado por vários esquemas e medidas apoiados no âmbito dos dois pilares da política agrícola comum que permitem orientar com maior precisão as necessidades de determinadas categorias de beneficiários, em particular, os jovens agricultores, os pequenos agricultores e setores ou regiões específicos que enfrentam problemas estruturais.
Alguns destes problemas estão associados a uma lacuna de desenvolvimento nas zonas rurais, que muitas vezes estão menos bem servidas por infraestruturas e serviços essenciais. Este problema é abordado pelo segundo pilar da política agrícola comum, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que apoia todas as entidades em atividade nas zonas rurais para promover um crescimento sustentável e inclusivo na UE. No final de 2019, o total dos pagamentos efetuados ao abrigo deste fundo aos Estados-Membros desde 2014 ascendia a 50,4 mil milhões de EUR, colocando o fundo à frente dos demais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em termos da celeridade dos desembolsos.
Em linhas gerais, o fundo está a dar um importante contributo para o desenvolvimento. O acesso à banda larga nas zonas rurais, por exemplo, melhorou consideravelmente (59 % dos agregados familiares rurais tiveram acesso de próxima geração em 2019). A cobertura global dos agregados familiares da UE, que tiveram acesso a banda larga em 2019, foi de 86 %. ( 19 ). O nível de consecução das metas relacionadas com a melhoria da viabilidade e da competitividade das explorações agrícolas no final de 2018 era relativamente bom, tendo em conta que a execução das operações de investimento demora normalmente vários anos. Em geral, o apoio ao investimento aumenta o desempenho económico e a participação no mercado das explorações agrícolas apoiadas. A assistência a agricultores qualificados, incluindo jovens, pode ter efeitos positivos na viabilidade das explorações agrícolas, sobretudo no que se refere à sua produtividade e competitividade.
A avaliação do desempenho realizada em 2019 apresenta provas adicionais de que o programa estava a funcionar relativamente bem, inclusivamente quando comparado com outros Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Cerca de 64 % dos programas de desenvolvimento rural tinham atingido todos os seus indicadores no final de 2018, ao passo que 13 % tinham registado uma grave falha na consecução de, pelo menos, um indicador. Estes programas estavam, normalmente, relacionados com investimentos de longo prazo, tendo sido tomadas medidas corretivas pelos Estados-Membros em causa.
Fazendo um balanço dos vários problemas, as propostas para a política agrícola comum pós-2020 introduzem um novo plano estratégico que abrange ambos os pilares e está orientado para o apoio aos rendimentos e à resiliência das explorações agrícolas viáveis em toda a UE, a fim de melhorar a segurança alimentar.
O apoio ao desenvolvimento rural também contribuirá decisivamente para o novo apelo a ações ambientais e climáticas reforçadas, associadas ao Pacto Ecológico Europeu. Os planos darão maior ênfase à investigação, à tecnologia e à digitalização e centrar-se-ão especificamente na captação de jovens para a agricultura, continuando a promover o emprego, o crescimento, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais.
1.5.3. O investimento na pesca sustentável começa a dar frutos em termos de rendimento mais elevado e estável, de rentabilidade das frotas e de emprego
Os desafios no setor marítimo são um pouco diferentes e estão relacionados, em larga medida, com a questão do emprego nas zonas costeiras e com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Os dados económicos recentes indicam que a pesca sustentável começa a dar frutos em termos de rendimento mais elevado e estável, de rentabilidade das frotas e de emprego. À semelhança dos anos anteriores, a política de conservação dos recursos haliêuticos da UE visa alcançar um rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais de peixe até 2020. Quando necessário, são tomadas medidas de emergência como, por exemplo, o encerramento da pesca do bacalhau no Báltico oriental na segunda metade de 2019. No entanto, continua a ser necessário desenvolver esforços adicionais para alcançar o rendimento máximo sustentável para todas as unidades populacionais exploradas comercialmente até 2020.
Enquanto membro de várias organizações regionais de gestão das pescas, a UE promove uma melhor governação dos oceanos, um melhor desempenho, uma cultura de conformidade e uma gestão das pescas baseada na ciência, incluindo a aplicação de abordagens ecossistémicas e preventivas. A luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada continuou a ser uma prioridade. A UE apoiou esta luta no âmbito da cooperação bilateral, assim como de organizações regionais de gestão das pescas, de organismos sub-regionais e de instâncias mundiais.
Algumas das ações da UE no domínio da política marítima contribuíram para o impulso dos investimentos numa economia azul sustentável. A capacidade da energia eólica ao largo na UE está a aumentar, comparada com a energia eólica em terra. A energia oceânica continua a ser relativamente reduzida, mas espera-se que as novas tecnologias aumentem significativamente a capacidade instalada num futuro próximo. Os Estados-Membros realizaram progressos em termos de uma melhor integração da aquicultura no seu ordenamento do espaço e de redução do ónus administrativo, mas são necessários mais esforços para libertar o potencial real do setor.
As intervenções do orçamento estão muitas vezes associadas à melhoria da sustentabilidade através de investimentos em infraestruturas e da digitalização das operações. Em 2019, mais de 8 700 navios de pesca, cerca de 10 % da frota da UE, beneficiaram do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Estima-se que mais de 80 000 pescadores, os respetivos cônjuges ou parceiros, 18 000 membros de organizações de produtores e 40 000 trabalhadores de empresas transformadoras sejam beneficiários do apoio ( 20 ).
A avaliação do desempenho conduzida em 2019 indicou que 70 % das prioridades da UE ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas atingiram as respetivas metas. Foi disponibilizada para reafetação uma percentagem de 20 % de todas as reservas de desempenho, no valor de 67 milhões de EUR, porque a prioridade associada não tinha atingido a meta respetiva. A reafetação da reserva permitiu à maioria dos Estados-Membros proceder a uma avaliação mais exaustiva dos seus programas operacionais. Apenas um Estado-Membro (Eslováquia) perdeu a reserva de desempenho.
1.6.Segurança e cidadania
Em 2019, 4 mil milhões de EUR (2 %) das dotações de autorização foram atribuídos à «Segurança e cidadania» (rubrica 3). Estes programas tratam dos principais desafios políticos, como a migração, a gestão das fronteiras, a aplicação da lei, os riscos relacionados com a segurança e a proteção da saúde e dos consumidores, juntamente com a cultura, combatendo todas as formas de intolerância e promovendo os direitos dos grupos vulneráveis.
Montantes em milhões de EUR.
Fonte: Comissão Europeia.
1.6.1. O orçamento da UE concede apoio e manifesta solidariedade aos Estados-Membros da UE em matéria de migração e gestão das fronteiras
O orçamento da UE apoiou a continuidade da resposta europeia global aos desafios migratórios e a gestão eficaz das suas fronteiras externas. Os trabalhos no âmbito da Agenda Europeia da Migração contribuíram positivamente para o objetivo de substituição da migração insegura e não controlada por migrações seguras, ordeiras e regulares. Indica-se a seguir uma repartição do financiamento de 2019 ao abrigo da rubrica 3 (interno da UE). O financiamento de instrumentos externos (rubrica 4) contribui igualmente para a dimensão externa da política de migração, abordando, em particular, as causas profundas da migração.
2,6 mil milhões de EUR
Apoio ( 21 ) para fazer face aos desafios da migração, concedido aos Estados-Membros e às agências da UE em 2019.
Fonte: Comissão Europeia.
O orçamento da UE apoiou os Estados-Membros e as agências da UE com um financiamento de quase 11 mil milhões de EUR desde 2015 para fazer face aos desafios imediatos no terreno, investindo em sistemas de asilo mais robustos e mais eficientes, procedimentos de regresso e medidas de integração mais eficientes e uma melhor gestão das fronteiras externas da UE. O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Fundo para a Segurança Interna desempenham um papel importante na resposta imediata aos problemas de migração e no apoio à integração de nacionais de países terceiros nas sociedades da UE, enquanto o Fundo Social Europeu apoia a integração no mercado de trabalho e a inclusão social dos migrantes. Desde 2015 ( 22 ) foram alcançados os seguintes resultados.
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O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração ajudou: ·mais de 2 milhões de pessoas a receber apoio em matéria de asilo ou alojamento e financiou quase 30 000 locais de alojamento; ·quase 6 milhões de pessoas a receber assistência à integração e mais de 70 000 pessoas participaram em atividades antes da partida; ·quase 159 000 pessoas a regressar voluntariamente e quase 115 000 pessoas a receber assistência ao regresso e à reintegração; ·foram oferecidas vias seguras e legais para a UE a mais de 62 000 pessoas com necessidade de proteção internacional através de programas de reinstalação apoiados pelo Fundo; ·a disponibilizar anualmente, juntamente com a Agência das Nações Unidas para os Refugiados, 25 000 locais de alojamento no continente grego e nas ilhas, bem como assistência pecuniária a mais de 90 000 requerentes de asilo; ·a disponibilizar, juntamente com organizações parceiras internacionais, 1 100 locais em abrigos para crianças não acompanhadas na Grécia continental e a garantir o acesso à educação para mais de 12 000 crianças em escolas públicas. |
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O Fundo para a Segurança Interna contribuiu para: ·melhorar a infraestrutura de 1 987 consulados nos Estados-Membros; ·prestar formação no domínio da política em matéria de vistos a 3 629 funcionários, incluindo 424 agentes de ligação da imigração destacados nas embaixadas da UE em todo o mundo; ·apoiar a formação de mais de 15 000 agentes no trabalho de gestão das fronteiras e de prevenção da criminalidade; ·financiar 202 equipas de investigação conjuntas e a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas. |
Fonte: Comissão Europeia.
Com base no seu mandato atual, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira mobilizou, em 2019, cerca de 7 000 guardas de fronteira e outros especialistas para ajudar os Estados-Membros a proteger as fronteiras da UE e a executar a política de regresso da UE. A Frontex organizou o regresso de quase 16 000 pessoas e contribuiu para o salvamento de mais de 28 600 migrantes no mar.( 23 ) Além de restringir a imigração ilegal, as operações conjuntas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ajudaram a apreender 390 veículos roubados e mais de 125 toneladas de drogas nas fronteiras externas.
2019 foi um ano histórico para a gestão das fronteiras da UE e, em dezembro, entrou em vigor um novo regulamento destinado a reforçar o papel da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ( 24 ). Este regulamento permite que a agência apoie os Estados-Membros nas suas atividades de gestão das fronteiras e implemente conjuntamente a gestão integrada das fronteiras a nível da UE. Este novo regulamento abrangente fortalece a gestão da UE das suas fronteiras externas e prevê a criação de um corpo permanente de 10 000 agentes operacionais na agência. Este corpo permanente tem poderes executivos e o seu próprio equipamento a fim de lhe permitir intervir, sempre que necessário, nas fronteiras externas da UE ou quando solicitado por países não vizinhos. O mandato reforçado exige um aumento anual substancial da contribuição da UE para a agência durante o próximo quadro financeiro, conforme proposto pela Comissão, em consonância com o aumento gradual de pessoal e equipamento.
1.6.2. O orçamento da UE protege os cidadãos através de capacidades reforçadas da proteção civil da UE
As catástrofes não conhecem fronteiras. Uma resposta bem coordenada a nível da UE evita a duplicação dos esforços de auxílio e assegura que a assistência responda às necessidades reais da região afetada. A assistência da proteção civil consiste na ajuda governamental prestada imediatamente após uma catástrofe, com o objetivo de reduzir a perda de vidas humanas e os danos ambientais, económicos e materiais causados pelas catástrofes. Para uma resposta da UE a catástrofes coerente, previsível, rentável e mais visível, foi criada a Capacidade Europeia de Resposta, preparada para ajudar em qualquer lugar nos Estados-Membros e em países não pertencentes à UE, conforme necessário. O Mecanismo de Proteção Civil da UE é financiado em parte ao abrigo da rubrica 3 e em parte ao abrigo da rubrica 4.
Em março de 2019, a UE reforçou e robusteceu a gestão do risco de catástrofes, atualizando o Mecanismo de Proteção Civil. O resultado foi o rescEU e o objetivo é melhorar tanto a proteção dos cidadãos contra catástrofes como a gestão de riscos emergentes. O rescEU envolve uma nova reserva de capacidades da União Europeia (a «reserva rescEU»), que inclui inicialmente uma frota de aviões e helicópteros de combate a incêndios. No entanto, o âmbito do rescEU excede os incêndios florestais, prevendo-se que inclua a resposta a outras ameaças, como emergências médicas ou incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Antes de ser atualizado, o Mecanismo de Proteção Civil tinha sido ativado em 20 ocasiões, em 2019, com três pedidos de assistência provenientes da UE e 17 de fora dos Estados participantes. Mais tarde, em 2019, o programa rescEU foi igualmente ativado a fim de contribuir para as capacidades aéreas de combate a incêndios florestais na Grécia, tendo sido realizados alguns trabalhos preparatórios complementares para aplicar o novo mecanismo rescEU. Atualmente, devido ao surto de COVID-19, todos os esforços estão concentrados nas reservas de equipamentos médicos, com um orçamento inicial de 50 milhões de EUR.
1.6.3. O orçamento da UE apoia o mercado único, promovendo a segurança dos consumidores e dos cidadãos
Os consumidores precisam de sentir confiança de que não têm lugar no mercado da UE produtos inseguros e de que as regras pertinentes são aplicadas de forma eficaz e eficiente, tanto internamente como além fronteiras. É por esta razão que a UE apoia uma abordagem coordenada e coerente à aplicação das regras de segurança e de fiscalização do mercado nos Estados-Membros. No âmbito do programa «Consumidores», as autoridades dos Estados-Membros apresentaram, em 2019, mais de 2 000 notificações de produtos perigosos através do sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos.
A segurança é igualmente importante quando se trata de produtos alimentares. O programa relativo aos alimentos para consumo humano e animal contribui para um elevado nível de saúde dos seres humanos, dos animais e das plantas em toda a cadeia alimentar, prevenindo e erradicando doenças e pragas e garantindo uma proteção adequada dos consumidores e do ambiente. Além de aumentarem o nível de segurança global, estas ações aumentam igualmente a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da UE, favorecendo a criação de empregos. Em 2019, aproximadamente 13 500 funcionários públicos nos Estados-Membros e em países não pertencentes à UE, encarregados dos controles oficiais, receberam formação para melhorar a sua eficácia, eficiência e fiabilidade.
O programa «Justiça» promove a cooperação judiciária entre as autoridades dos Estados-Membros e contribui para a execução e aplicação efetivas e coerentes do direito da UE nos domínios do direito civil e penal, dos direitos das pessoas suspeitas ou acusadas de crimes e dos direitos das vítimas de crime. O programa «Justiça» apoia a aplicação de muitos instrumentos jurídicos da UE no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, como o Mandado de Detenção Europeu, que é o instrumento da UE mais eficaz em matéria penal, com mais de 10 000 processos por ano. O sistema europeu de informação sobre os registos criminais, que é um sistema de tecnologia da informação utilizado pelas autoridades centrais dos Estados-Membros, registou um considerável aumento do número de intercâmbios de informações: no final de 2019, o número de intercâmbios de informações no sistema excedia 3,5 milhões.
1.7.Europa Global
Em 2019, foram afetados 12 mil milhões de EUR de dotações autorizadas (7 % do orçamento total) à «Europa Global» (rubrica 4), distribuídos entre os principais programas, a saber:
Montantes em milhões de EUR.
Fonte: Comissão Europeia.
Os programas ao abrigo desta rubrica contribuem para forjar uma Europa mais forte no mundo. Financiam ações geográficas e temáticas que ajudam os mais pobres do mundo e asseguram que a UE promova a democracia, a paz, a solidariedade, a estabilidade, a redução da pobreza, a prosperidade e a preservação dos recursos naturais, tanto na vizinhança imediata da UE como em todo o mundo. As políticas externas de desenvolvimento, vizinhança e outras políticas externas da UE partilham objetivos fundamentais, como o fomento de uma economia sustentável que não seja contrária à consecução do desenvolvimento social e ambiental, dos direitos humanos e da promoção da democracia, da boa governação e do Estado de direito. A UE manteve os seus esforços na prevenção de crises, a fim de preservar a paz e fortalecer a segurança internacional.
1.7.1. A cooperação externa responde aos desafios globais, promove os valores da UE e contribui para a paz e a prosperidade no mundo
No âmbito da ação externa da UE, o objetivo principal da cooperação para o desenvolvimento é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza. Os esforços e o contributo da UE têm sido especialmente determinantes para a garantia da segurança alimentar e nutricional, para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e para o apoio a programas de saúde e educação, incluindo através da promoção da igualdade de género e da capacitação das mulheres, dos direitos das crianças e da cultura. O crescimento económico e a criação de emprego têm sido apoiados através do desenvolvimento do comércio e do setor privado, particularmente no que diz respeito aos empresários locais, melhorando a economia digital e facultando formação e educação à força de trabalho local.
O Pacto Ecológico Europeu inclui uma forte dimensão externa cujo objetivo é reforçar o papel da UE como líder global nas questões ambientais, climáticas e energéticas. Em 2019, a UE reforçou a integração do ambiente e das alterações climáticas em todos os instrumentos e setores da cooperação e do desenvolvimento internacionais da UE, com vista à aplicação eficaz da Agenda 2030 e do Acordo de Paris.
O ambicioso Plano de Investimento Externo ofereceu formas inovadoras de mobilizar fontes de financiamento públicas e privadas para o desenvolvimento. Através de iniciativas como o Mecanismo Energia Digital, a UE estabeleceu as bases para modernizar e digitalizar o setor da energia, promover modelos de negócio inovadores e estabelecer as condições prévias necessárias para um maior acesso à energia sustentável em todo o mundo, com especial ênfase em África.
Num contexto de diminuição do espaço cívico e democrático, a UE reafirmou o seu apoio incondicional a estes valores em todo o mundo, confirmando o seu papel central nas instâncias internacionais. De acordo com o índice de «Estado de direito» do Banco Mundial, a situação tem vindo a deteriorar-se sistematicamente desde 2014. Por exemplo, no caso da percentagem de lugares ocupados por mulheres nos parlamentos nacionais, os limitados progressos realizados entre 2015 e 2018 sofreram um recuo em 2019. A UE continuou a promover a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e os princípios do direito internacional, sobretudo através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR).
Em 2019, um conjunto de projetos e programas alcançou resultados importantes na América Latina, em setores essenciais como a água e as alterações climáticas, o setor privado e o investimento, o desenvolvimento económico, a segurança, o Estado de direito e a governação. No que diz respeito à cooperação regional, foram lançadas e desenvolvidas durante o ano iniciativas de sucesso em setores estratégicos. No que se refere à segurança, foram acordadas duas ações para promover a cooperação intra-latino-americana no domínio da gestão integrada das fronteiras, com a seleção de quatro postos de passagem fronteiriça que envolveu sete países, bem como para apoiar a luta contra o tráfico de seres humanos.
Em 2019, a cooperação para o desenvolvimento na Ásia e no Médio Oriente/Golfo continuou centrada nos países menos desenvolvidos e mais frágeis, com especial ênfase na boa governação e nas reformas sustentáveisdo setor. Foi dedicada uma maior atenção à criação de emprego e ao crescimento sustentável e inclusivo através da promoção de investimentos. O desenvolvimento do setor privado foi fundamental, pois desempenha um papel importante no crescimento e desenvolvimento económicos sustentáveis.
O Instrumento que contribui para a Paz e Estabilidade tem assumido uma grande importância nos esforços da UE para promover a paz em diversas situações no Afeganistão, na República Centro-Africana, na Colômbia, na Líbia, na Síria, na Ucrânia e no Iémen. O fortalecimento do diálogo com a sociedade civil, a prevenção de conflitos e a construção da paz têm-se revelado essenciais para evitar o agravamento das crises humanitárias. A proteção das comunidades civis foi reforçada através do apoio às forças de segurança e defesa em regiões voláteis.
A ajuda humanitária funciona paralelamente à cooperação para o desenvolvimento, dentro de uma perspetiva específica baseada nas necessidades, abordando o impacto dos conflitos e das catástrofes naturais ou de origem humana. Presta assistência de acordo com os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. No total, 177 milhões de pessoas receberam ajuda humanitária em 2019. A maior parcela do orçamento de 2019 destinado à ajuda humanitária foi canalizada para refugiados e pessoas deslocadas internamente pelos conflitos sírios e iemenitas, enquanto 23 %, entre 2014 e 2019, foram atribuídos a «crises esquecidas» (crises que recebem pouca atenção e fraca cobertura dos meios de comunicação social), como a crise regional de refugiados do Burundi, o conflito na Ucrânia e o conflito que envolve o movimento de guerrilha das FARC na Colômbia. A UE manteve os seus esforços na prevenção de crises, a fim de preservar a paz e fortalecer a segurança internacional. Em 2019, a UE marcou presença em todas as crises humanitárias significativas. Nas crises de maior dimensão, a UE respondeu consistentemente a situações em que outros doadores não estiveram presentes e desempenhou, muitas vezes, o papel de coordenadora e catalisadora. O programa contribuiu igualmente para fortalecer a capacidade e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes. As ações de preparação para catástrofes beneficiaram 38 milhões de pessoas em regiões propensas à ocorrência de catástrofes. Um aspeto crucial subjacente aos resultados positivos da UE na promoção da resiliência é a transição progressiva no sentido da assistência em dinheiro, dado que a Comissão manteve o seu compromisso de prestar 35 % da assistência humanitária através de transferências monetárias.
1.7.2. A UE está a responder aos desafios da migração em cooperação com os seus parceiros internacionais
Desde o início da crise migratória em 2015, a UE tem prestado apoio e proteção vitais a milhões de pessoas carenciadas, ajudando a combater as causas profundas da migração irregular e o deslocamento forçado, através de oportunidades económicas e de emprego, bem como do reforço da resiliência. Tem igualmente ajudado a criar as condições para a migração legal, incluindo através da reinstalação e da gestão eficaz da migração. O trabalho de prevenção da migração irregular prosseguiu, em colaboração com os países parceiros, nomeadamente, através do combate às redes de introdução clandestina de migrantes no Sahel. O trabalho tem vindo a melhorar a taxa de regresso efetivo de pessoas sem direito de residência na UE ou noutros países. No final de 2019, as passagens irregulares das fronteiras para a UE situavam-se 92 % ( 25 ) abaixo dos níveis máximos de 2015.
Além disso, a UE continuou a cooperar com parceiros em todo o mundo para responder aos desafios relacionados com o deslocamento forçado. Todos os anos, 80 % do orçamento da UE destinado à ajuda humanitária (1,6 mil milhões de EUR em 2019) são canalizados para projetos que ajudam as pessoas forçadas a deslocar-se e as respetivas comunidades de acolhimento a satisfazer as suas necessidades básicas imediatas em situações de conflito, crise ou deslocamento prolongado.
Em 2019, o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África (EUTF) contribuiu para facilitar o diálogo político com os países parceiros africanos, aplicou abordagens inovadoras e produziu resultados notáveise visíveis nas três secções operacionais do Fundo (África do Norte/Corno de África/Sahel e Lago Chade) reunindo recursos e conhecimentos especializados junto de um vasto conjunto de partes interessadas. O Fundo consolidou ainda mais as suas realizações, elevando o número total de programas aprovados para 224, num total de 4,4 mil milhões de EUR.
O Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia continua a prestar a tão necessária assistência aos refugiados e comunidades de acolhimento na Turquia em todos os domínios prioritários que abrange, ou seja, as necessidades básicas, a educação, a saúde, a proteção, o apoio socioeconómico e as infraestruturas municipais. A primeira parcela de 3 mil milhões de EUR foi adjudicada na íntegra, tendo sido lançados 72 projetos. O orçamento operacional total da segunda parcela de 3 mil milhões de EUR foi autorizado no final de 2019. O Comité Diretor do Mecanismo reúne-se regularmente para acompanhar e orientar a sua execução. Os relatórios semestrais de acompanhamento, publicamente disponíveis, confirmam que o mecanismo continua a atingir os seus objetivos.
Graças ao mecanismo, mais de 1,7 milhões de refugiados continuam a beneficiar de um subsídio mensal em dinheiro, denominado rede de segurança social de emergência, que os ajuda a satisfazer as suas necessidades básicas. No final de 2019, a assistência humanitária já tinha ajudado 1,7 milhões dos refugiados mais vulneráveis. Foi matriculado no ano letivo de 2019-2020 um total de 684 919 crianças sírias, o que corresponde a 63 % da população total de crianças sírias em idade escolar na Turquia. Desde a entrada em funcionamento do mecanismo, foram modernizados mais de 3 900 estabelecimentos de ensino (incluindo centros de educação na primeira infância), através da instalação de equipamentos, e foram construídas 40 novas escolas. Estão em fase de construção mais 320. Além disso, 179 centros de saúde encontram-se agora operacionais. Desde o início do financiamento do mecanismo, foram disponibilizados 11,9 milhões de consultas de saúde primária a refugiados e administrados 3,5 milhões de doses de vacina a bebés e a mulheres grávidas sírios.
Em junho de 2019, já o Fundo Fiduciário da UE de resposta à crise síria tinha prestado serviços de educação, saúde, gestão da água, subsistência e outros serviços a 4,3 milhões de pessoas nos países afetados pela crise síria. Foi modernizado, reabilitado e equipado um total de 92 centros de saúde.
1.7.3. O orçamento da UE ajuda os países vizinhos a desenvolver e a manter instituições democráticas estáveis
O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão apoia os países candidatos e potenciais candidatos na adoção e aplicação das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessárias para respeitar os valores da UE. Ajuda-os ainda a proceder ao alinhamento progressivo pela regulamentação, normas, políticas e práticas da União, com vista à adesão à UE. É prestada ajuda financeira aos países beneficiários ( 26 ) em cinco domínios de intervenção: a) reformas de preparação para a adesão à União e correspondente desenvolvimento de instituições e capacidades; b) desenvolvimento socioeconómico e regional; c) emprego, políticas sociais, educação, promoção da igualdade de género e desenvolvimento dos recursos humanos; d) agricultura e desenvolvimento rural; e e) cooperação regional e territorial A caixa infra apresenta um exemplo específico deste instrumento na prática.
Na Macedónia do Norte, a qualidade das águas superficiais e das águas subterrâneas está a deteriorar-se como resultado da descarga de águas residuais não tratadas ou inadequadamente tratadas. Graças à estação de tratamento de águas residuais construída na região oriental do país, toda a população dessa região, num total de 54 676 pessoas, passou a beneficiar diretamente de águas residuais devidamente tratadas. Todas as explorações agrícolas beneficiam igualmente de melhores condições ambientais para os seus produtos. Verificou-se uma melhoria da saúde dos cidadãos e da natureza. O volume de águas residuais municipais não tratadas lançadas no rio Strumica diminuiu, minimizando os impactos negativos na qualidade dos recursos hídricos, na natureza e na saúde na região de Strumica.
O Estado de direito assumirá uma importância ainda mais central nas negociações de adesão, nomeadamente através da integração do combate à corrupção e de uma maior ênfase nos princípios fundamentais das instituições democráticas operacionais, da reforma da administração pública e do apoio às reformas económicas. Verificaram-se melhorias na concretização destes aspetos fundamentais dos critérios políticos para os países do alargamento. No final de 2019, apenas a Turquia registava retrocessos nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, da reforma da administração pública e do funcionamento da economia de mercado. O resultado foi a adoção de um documento de estratégia indicativo revisto em agosto de 2018. As dotações indicativas iniciais para os fundos de pré-adesão na Turquia para o período de 2018-2020 sofreram uma redução de 40 %. A ênfase na seleção de projetos no âmbito do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão será colocada nos domínios fundamentais do acervo da União, designadamente o Estado de direito, ao passo que somente os projetos tecnicamente maduros serão selecionados para apoio.
O Instrumento Europeu de Vizinhança é o principal instrumento financeiro para executar a política europeia de vizinhança ( 27 ), que apoia reformas políticas e económicas com vista a criar um espaço que promova a estabilidade, a segurança e a prosperidade na vizinhança direta da UE. Foram realizados progressos particularmente positivos na vizinhança oriental, com robustas realizações nos domínios prioritários da economia, da conectividade e de uma sociedade mais forte. No entanto, continua a ser necessário progredir nos domínios do Estado de direito, do combate à corrupção, dos espaços para a sociedade civil e da independência da comunicação social. Na vizinhança meridional, determinados fatores externos, como a instabilidade política e a situação de segurança, estão a dificultar o progresso. A cooperação com os países parceiros na África do Norte é complexa e depende de parâmetros em evolução, particularmente na Líbia. No entanto, os esforços na Tunísia no sentido de reformas democráticas e económicas e o reatamento da cooperação com Marrocos tornam o apoio contínuo relevante e promissor. Em toda a região do Médio Oriente, o impacto dos conflitos em curso, a insegurança e a má governação desestabilizam os parceiros da UE, perturbam o comércio e o investimento e limitam as oportunidades para a população. O grande número de refugiados e de pessoas deslocadas exacerba estas deficiências estruturais.
1.7.4. Aumentar a eficácia, a flexibilidade e a coerência dos instrumentos externos da UE
A Comissão propôs a criação de um novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional integrado no âmbito do futuro quadro financeiro plurianual. Este constituirá a principal ferramenta da UE que contribui para erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, a prosperidade, a paz e a estabilidade. O novo orçamento de longo prazo introduzirá uma modernização significativa da dimensão externa do orçamento da UE. Tomando por base os ensinamentos dos instrumentos atuais, irá aumentar a eficácia e a visibilidade das políticas externas da UE, reforçar a coordenação com as políticas internas e conferir à UE a flexibilidade necessária para responder mais rapidamente a novas crises e desafios.
1.8.Instrumentos especiais
1.8.1. O orçamento da UE tem demonstrado solidariedade no espaço da UE financiando os esforços de auxílio em situações de catástrofe e a atenuação dos efeitos da globalização
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização presta apoio aos trabalhadores despedidos e às pessoas que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou em resultado dos efeitos negativos da crise financeira e económica a nível mundial. Entre 2014 e 2019, o financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apoiou 45 047 trabalhadores identificados e 4 099 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, em 27 setores económicos diferentes. Em 2019, apenas foi apresentada (mas não aprovada) uma candidatura, possivelmente devido a um menor número de suspensões temporárias em massa da prestação de trabalho, devido à globalização e à melhoria geral da situação económica nos Estados-Membros anterior à crise, o que facilitou a reintegração de trabalhadores no mercado de trabalho.
De acordo com os relatórios finais recebidos entre 2017 e 2019, em média 61 % dos trabalhadores que receberam assistência tiveram acesso a novos empregos na sequência de uma intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Contudo, a taxa de reintegração em casos individuais variou entre 40 % e 92 %, dependendo do setor económico e da área em questão, uma vez que é influenciada pelas capacidades de absorção dos mercados de trabalho locais e regionais.
As áreas para melhoria identificadas na avaliação intercalar de 2014-2020 incluem o moroso procedimento de mobilização e as dificuldades que os Estados-Membros enfrentam na disponibilização da análise contextual exaustiva do ato gerador (globalização ou crises) necessária para a mobilização do financiamento. Estas preocupações são abordadas na proposta da Comissão para o próximo orçamento de longo prazo, de acordo com o qual a base do apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será exclusivamente o critério de impacto significativo, fixado num mínimo de 250 trabalhadores deslocados.
Fundo de Solidariedade da UE
O Fundo de Solidariedade da UE é ativado a pedido de um Estado-Membro elegível quando ocorrem catástrofes naturais regionais ou de grandes proporções, tais como sismos, inundações, secas, incêndios florestais, tempestades ou grandes emergências de saúde pública. Ajuda a aumentar a resiliência e a preparação dos Estados-Membros e das regiões para fazer face aos efeitos adversos das alterações climáticas e a outras catástrofes naturais e de origem humana.
Em 2019, foi concedido apoio ao financiamento de operações de emergência e recuperação no valor de 293 milhões de EUR, na sequência de pedidos de três Estados-Membros relacionados com catástrofes naturais ocorridas em 2018: inundações na Roménia e mau tempo em Itália e na Áustria. Em 2019, a Comissão recebeu quatro pedidos de ajuda: da Áustria, relativo às condições meteorológicas extremas de 2018; da Grécia, relativo a tempestades em Creta em 2019; de Portugal, relativo ao furacão Lorenzo nos Açores em 2019; e de Espanha, relativo a condições meteorológicas extremas no final de 2019.
Em maio de 2019, a Comissão publicou a primeira avaliação ex post ( 28 ) das intervenções do Fundo de Solidariedade da UE entre 2002 e 2016, que confirmou o valor acrescentado do instrumento para a UE. A avaliação concluiu que o fundo é um instrumento valioso no conjunto de ferramentas da UE para as intervenções em situações de catástrofe. Simultaneamente, é necessário examinar de modo mais aprofundado as ações políticas suscetíveis de aumentar o potencial de intervenção do Fundo.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo de Coesão.
() Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Relatório Anual de Atividades de 2019.
() Fonte: SWD(2016) 318, «Avaliação ex-post do FEDER e FC 2007-13 », 19.9.2016.
() Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Relatório Anual de Atividades de 2019. Fonte: Estimativas do Eurostat e da DG Política Regional e Urbana.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo Social Europeu.
() Incluindo o financiamento nacional, este montante atinge 66 mil milhões de EUR.
() Plataforma de dados abertos sobre o desenvolvimento regional ( https://cohesiondata.ec.europa.eu/themes/4# ). Dados extraídos em março de 2020.
() Plataforma de dados abertos sobre o desenvolvimento regional ( https://cohesiondata.ec.europa.eu/themes/6# ). Dados extraídos em março de 2020.
() O equivalente de dióxido de carbono demonstra o nível de aquecimento global que um determinado tipo e quantidade de gases com efeito de estufa podem causar, utilizando como referência a quantidade ou concentração funcionalmente equivalente de dióxido de carbono.
() Plataforma de dados abertos sobre o desenvolvimento regional ( https://cohesiondata.ec.europa.eu/themes/6# ). Dados extraídos em março de 2020.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo de Coesão.
() Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório estratégico sobre a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (COM/2019/627). Este relatório de síntese dos relatórios anuais de execução dos programas e dos relatórios de progresso sobre a execução até ao final de 2018 foi publicado em 17 de dezembro de 2019. Tomando todos os fundos em conjunto, a seleção de projetos (financiamento decidido) mais do que duplicou desde 2017, totalizando 464 mil milhões de EUR (72 % do investimento total planeado).
() Se, no final de 2018, os resultados tivessem atingido pelo menos 85 % do valor do indicador, o desempenho era considerado satisfatório.
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Social Europeu.
() https://cohesiondata.ec.europa.eu/stories/s/A-guide-to-the-ESIF-performance-framework/szxz-5m2d .
() Fonte: Relatórios de execução de 2018 dos Estados-Membros apresentados à Comissão em junho de 2019. Os dados de 2019 só estarão disponíveis em meados de julho de 2020.
() No anexo 1 são apresentados mais dados.
() Estudo de 2018 sobre a cobertura de banda larga na Europa ( https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/study-broadband-coverage-europe-2018 ).
() Ver o anexo 1 – Síntese do desempenho dos programas relativa ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
() Valores de acordo com o Relatório sobre as Migrações de 2019 que refletem as dotações C1, excluindo o Fundo para a Segurança Interna e as agências descentralizadas relacionadas com a segurança.
() Com base no apuramento de contas dos Estados-Membros para os exercícios financeiros de 2015-2019.
() Fonte dos dados: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A Agência apenas pode prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação de decisões de regresso executórias emitidas pelas autoridades nacionais competentes.
() Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.
() Diminuição de 1 822 177 em 2015 para 141 741 em 2019.
() Os beneficiários atuais são: Albânia , Bósnia-Herzegovina , Macedónia do Norte , Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo), Montenegro , Sérvia e Turquia .
() Através da sua política europeia de vizinhança, que foi revista em novembro de 2015, a UE trabalha com os seus vizinhos meridionais e orientais para promover a estabilização, a segurança e a prosperidade, em consonância com a estratégia global para a política externa e de segurança da UE.
() Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Avaliação ex-post do Fundo de Solidariedade da UE 2002-2016 ( https://ec.europa.eu/regional_policy/en/information/publications/evaluations/2019/ex-post-evaluation-of-the-european-union-solidarity-fund-2002-2016 ).
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.6.2020
COM(2020) 265 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE em 2019
Secção 2 –
Controlo interno e gestão financeira
2.1.A Comissão gere o orçamento da UE num contexto complexo
A Comissão atribui uma grande importância à boa gestão financeira do orçamento da UE, assim como do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos Fundos Fiduciários da UE. É dever da Comissão dar a melhor utilização possível ao dinheiro dos contribuintes para apoiar a concretização dos objetivos políticos da UE. Nesse sentido, é essencial assegurar um elevado nível de conformidade com as regras aplicáveis e garantir que o financiamento chegue aos beneficiários a quem se destina de uma forma eficaz, eficiente e económica. Por conseguinte, a Comissão envida esforços para alcançar os mais elevados padrões em matéria de gestão financeira, embora procurando o equilíbrio certo entre um baixo nível de erros, pagamentos céleres e custos razoáveis dos controlos.
2.2.O orçamento da UE: uma grande diversidade de domínios, beneficiários e despesas
Em 2019, as despesas ( 1 ) do orçamento da UE ascenderam a 147 mil milhões de EUR (ver o mapa abaixo), correspondendo a 240 000 pagamentos, que variam entre algumas centenas de euros (bolsas Erasmus) e centenas de milhões de euros (projetos de grande envergadura como o ITER ou o Galileo ou Copernicus, bem como o apoio orçamental a países em desenvolvimento). Estes pagamentos são efetuados para apoiar atividades tão diversas como a agricultura e o desenvolvimento de zonas rurais e urbanas, a melhoria das infraestruturas de transportes e digital, a investigação, a ajuda às pequenas e médias empresas, a proteção do ambiente, a formação para pessoas desempregadas, a integração de migrantes e a proteção das fronteiras, o apoio a países que pretendem aderir à UE e a ajuda a países vizinhos e em desenvolvimento. Os destinatários dos fundos da UE são muito diversos e numerosos.
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Recursos naturais |
Coesão |
Investigação, indústria, espaço, energia e transportes |
Relações externas |
Outros domínios de intervenção internos |
Outros serviços e administração 7 mil milhões de EUR (5 %) |
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59 mil milhões de EUR (40 %) |
47 mil milhões de EUR (32 %) |
15 mil milhões de EUR
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12 mil milhões de EUR (8 %) |
7 mil milhões de EUR (5 %) |
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6,2 milhões de explorações agrícolas apoiados em 10,5 milhões |
Regiões e cidades Quase 500 000 empresas apoiadas desde 2014 |
Mais de 12 000 pequenas e médias empresas apoiadas, assim como investigadores, laboratórios e organizações de grande dimensão |
90 países e territórios não pertencentes à UE que recebem apoio direto, assim como inúmeras organizações internacionais e não governamentais |
Erasmus+: quase 360 000 estudantes apoiados em 2019 (mais de 4,6 milhões de participantes desde 2014) |
Despesas do orçamento da UE executadas pela Comissão em 2019 por domínio de intervenção em % e mil milhões de EUR
Fonte: Relatórios anuais de atividades da Comissão Europeia.
Mais de dois terços do orçamento são executados em regime de gestão partilhada. Os Estados-Membros ou os organismos nomeados por estes repartem os fundos e gerem as despesas em conformidade com a legislação nacional e da UE (designadamente, no caso de despesas nos domínios da coesão e dos recursos naturais). O remanescente do orçamento é gasto quer diretamente pela Comissão, quer indiretamente em cooperação com entidades encarregadas da execução. O quadro seguinte descreve as três modalidades de gestão.
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Modalidade de gestão |
Descrição |
% de despesas relevantes de 2019 |
Exemplos de programas/despesas |
Outros intervenientes envolvidos, em cooperação com a Comissão |
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Gestão direta |
Os fundos são executados pela Comissão |
22 % |
Horizonte 2020; Mecanismo Interligar a Europa; despesas administrativas |
n/a (os fundos são pagos diretamente aos beneficiários) |
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Gestão indireta |
Os fundos são executados em cooperação com entidades externas |
7 % |
Erasmus+; parte da ajuda humanitária e ao desenvolvimento; assistência de pré-adesão |
Agências, empresas comuns, Nações Unidas, Banco Mundial, Banco Europeu de Investimento, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, países não pertencentes à UE |
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Gestão partilhada |
Os fundos são executados em cooperação com as autoridades nacionais e/ou regionais dos Estados-Membros, a quem cabe um primeiro nível de responsabilidade |
71 % |
Fundos agrícolas; Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; Fundo Social Europeu; fundos para a migração e a segurança |
Organismos pagadores da política agrícola comum: 76; autoridades de gestão para os fundos de coesão: 492, em todos os Estados-Membros |
Uma vez que o orçamento da UE é executado de muitas formas diferentes e envolve distintos intervenientes, os riscos associados variam de programa para programa e de modalidade de gestão para modalidade de gestão (ver o anexo 3). Estes aspetos são tidos em conta ao desenvolver as estratégias de controlo (ver o ponto 2.2).
2.3.Governação, prestação de contas e transparência
A cadeia de responsabilidade
O sistema de governação utilizado pela Comissão Europeia está adaptado à sua estrutura e função únicas. Os mecanismos de governação da Comissão têm sido reforçados ao longo do tempo e adaptados à evolução das circunstâncias. O trabalho recente dos auditores internos e externos confirmou a solidez destes mecanismos. A Comissão von der Leyen, que assumiu funções em dezembro de 2019, tem continuado a colocar a responsabilização e a transparência no centro do seu trabalho, como confirmam os métodos de trabalho atualizados ( 2 ) e as cartas de missão dirigidas a todos os membros da Comissão. A comunicação atualizada sobre a governação na Comissão, publicada juntamente com o presente relatório, reflete as mudanças mais recentes ( 3 ).
O Colégio de Comissários é politicamente responsável pela gestão do orçamento da UE. Os principais elementos constituintes da governação do orçamento da UE, consubstanciados numa clara divisão de responsabilidades entre os níveis político e de gestão, conduzem a uma sólida cadeia de reforço das garantias e de responsabilização. Estes elementos são apresentados no gráfico seguinte. Ao nível da Comissão, o quadro de prestação de contas baseia-se em responsabilidades de gestão bem definidas e na apresentação de relatórios (ver infra).
Estes robustos mecanismos de governação ajudam o Colégio de Comissários a cumprir os objetivos da Comissão, a utilizar os recursos eficiente e eficazmente e a assegurar que o orçamento da UE seja executado de acordo com os princípios de boa gestão financeira.
Prestação de contas e apresentação de relatórios ao nível dos serviços
O Colégio de Comissários delega a gestão operacional corrente nos 50 diretores-gerais ( 4 ) ou equivalente ( 5 ) (a seguir designados por diretores-gerais), que chefiam as estruturas administrativas da Comissão. Em conformidade com as regras e as normas institucionais da Comissão, são eles que procedem à gestão e à configuração dos respetivos serviços a fim de cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos estratégicos e ter em conta os recursos disponíveis. São responsáveis pela parte do orçamento da UE executada nos respetivos serviços.
Nos relatórios anuais de atividades, os diretores-gerais comunicam, de forma transparente, informações sobre o desempenho e os resultados obtidos, sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de controlo interno e sobre a gestão financeira da sua parte do orçamento da UE, tendo em conta a garantia dada pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada. Na declaração de garantia, que integra o relatório anual de atividades, declaram se têm uma garantia razoável de que:
·as informações constantes do seu relatório apresentam uma «imagem verdadeira e apropriada» (ou seja, fiável, completa e correta) sobre a situação no seu serviço;
·os recursos afetados ao respetivo serviço foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;
·os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes.
Com vista à obtenção desta garantia, os diretores-gerais utilizam todas as informações disponíveis (resumidas nos respetivos relatórios anuais de atividades), nomeadamente:
·os resultados dos controlos efetuados pelos seus serviços ou em seu nome;
·as informações sobre a gestão e o controlo comunicadas pelos Estados-Membros e por outras entidades encarregadas da execução, com base nos seus próprios sistemas de controlo, no caso de gestão partilhada e indireta;
·o trabalho realizado pelo Serviço de Auditoria Interna (ver o anexo 6);
·as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas Europeu, o auditor externo independente da UE.
Se identificarem deficiências com um impacto significativo, são obrigados a fazer acompanhar a sua declaração de garantia de uma reserva. Em simultâneo, adotam planos de ação destinados a atenuar riscos futuros e a reforçar os seus sistemas de controlo (ver o ponto 2.3.5 e o anexo 4).
Prestação de contas e apresentação de relatórios a nível institucional
O relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE apresenta a situação ao nível da Comissão. O presente relatório faz parte do pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas ( 6 ), o qual é adotado pelo Colégio e se baseia nas garantias e reservas constantes de todos os relatórios anuais de atividades.
O subsequente processo anual de quitação permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho responsabilizar politicamente a Comissão pela execução do orçamento da UE. A decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação baseia-se:
·nos relatórios do Tribunal de Contas Europeu, em que este exprime um parecer sobre a fiabilidade das contas anuais e um parecer sobre a regularidade das receitas e das despesas, bem como apresenta os resultados das suas auditorias a despesas ou domínios de intervenção específicos ou a questões orçamentais ou de gestão;
·na apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas da Comissão;
·nas audições dos comissários e diretores-gerais e nas respostas a perguntas escritas;
·numa recomendação do Conselho.
Todos os anos a Comissão apresenta relatórios sobre o seu acompanhamento de pedidos dirigidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho à Comissão durante o processo de quitação.
2.4.A Comissão recorre a diversos instrumentos para assegurar a boa gestão do dinheiro dos contribuintes
A fim de assegurar a boa execução do orçamento e a sua proteção contra deficiências e irregularidades neste contexto complexo, a Comissão dispõe de vários instrumentos.
2.5.Um quadro de controlo interno robusto
A Comissão dispõe de um quadro institucional de controlo interno robusto baseado nos mais elevados padrões internacionais ( 7 ).
Os diretores-gerais aplicam este quadro institucional no âmbito dos respetivos serviços através de sistemas de controlo interno adaptados, tendo em conta os seus ambientes, riscos e necessidades operacionais específicos. São apoiados nesta tarefa pelos serviços centrais ( 8 ), que facultam instruções, orientações e aconselhamento, bem como facilitam a partilha de boas práticas. Todos os anos, avaliam o funcionamento dos respetivos sistemas de controlo interno, de acordo com uma metodologia comum, e resumem as suas conclusões nos relatórios anuais de atividades que elaboram.
Além disso, o Serviço de Auditoria Interna pode conduzir ações de auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de controlo interno e a avaliação por parte dos serviços da Comissão destes sistemas (ver o anexo 6).
Em 2019, o 2.º ano em que o quadro atual de controlo interno foi aplicado, as avaliações por parte dos serviços da Comissão indicam que os respetivos sistemas de controlo interno retêm a sua eficácia. A situação global é apresentada no gráfico infra.
A avaliação confirma as melhorias introduzidas em relação às atividades de controlo, o impacto positivo da maior supervisão institucional da identificação e da gestão de riscos e as melhorias no domínio da tecnologia da informação.
Estes resultados demonstram que a Comissão alcançou um nível elevado de controlo interno. Os serviços centrais continuarão a prestar orientações e a facilitar a partilha de boas práticas, por forma a continuar a promover o quadro de controlo interno como um instrumento de gestão que contribui para que a organização atinja os seus objetivos.
Avaliação do funcionamento dos 17 princípios de controlo interno
Fonte: Relatórios anuais de atividades da Comissão Europeia.
2.6.As estratégias de controlo plurianuais asseguram a boa aplicação do dinheiro dos contribuintes
No âmbito do quadro institucional da Comissão, os diretores-gerais, enquanto gestores do orçamento da UE, adotam estratégias de controlo plurianuais destinadas a evitar erros e, caso não seja possível evitar erros, a detetá-los e a corrigi-los. Para tal, têm de reforçar a sua garantia a partir da base e de avaliar os erros que afetam as despesas da UE, de forma circunstanciada, isto é, por programa ou por outro segmento de despesas pertinente. Assim, a Comissão pode detetar as deficiências e corrigi-las, bem como identificar as causas profundas de erros sistémicos (por exemplo, a complexidade das regras), tomar medidas corretivas específicas e assegurar que os ensinamentos colhidos sejam incorporados na conceção de futuros programas financeiros.
Da prevenção à deteção e à correção
Uma vez que os programas de despesas da UE são plurianuais na conceção, os sistemas de controlo e os ciclos de gestão conexos também abrangem vários anos. Tal implica que, embora possam ser detetados erros num determinado ano, estes são corrigidos no ano em curso ou nos anos seguintes, após a realização do pagamento, até ao termo do ciclo de vida do programa. Por outro lado, as estratégias de controlo são diferenciadas em função dos riscos, ou seja, são adaptadas às diferentes modalidades de gestão, domínios de intervenção e/ou mecanismos de financiamento e aos riscos associados aos mesmos.
Ciclo de controlo plurianual da Comissão (em relação aos resultados de 2019 mencionados no interior dos círculos, ver o ponto 2.3.1 infra)
Fonte: Comissão Europeia.
Prevenção de erros
A prevenção é a primeira linha de defesa contra os erros. Os principais mecanismos preventivos da Comissão incluem verificações pelas autoridades de gestão dos Estados-Membros (em regime de gestão partilhada), controlos ex ante que resultem na rejeição de montantes não elegíveis antes de a Comissão aceitar as despesas e efetuar pagamentos, auditorias aos sistemas para detetar deficiências nos sistemas de controlo e gestão dos parceiros de execução (preventivas em relação a despesas futuras) e a interrupção e suspensão de pagamentos até que as deficiências nos sistemas sejam corrigidas.
Estas medidas servem igualmente de incentivo para que os Estados-Membros corrijam pagamentos antes de apresentarem as declarações de custos à Comissão. Assim se explica por que razão, em regime de gestão partilhada, o risco no pagamento é relativamente baixo no que se refere aos pagamentos realizados pela Comissão aos Estados-Membros, uma vez que os erros já foram corrigidos a nível dos Estados-Membros antes de estes apresentarem à Comissão as suas declarações de custos ou contas anuais para apuramento.
Em 2019, as medidas preventivas confirmadas ascenderam a 416 milhões de EUR. Estas incluem deduções e outros ajustamentos antes do pagamento/aceitação das contas pela Comissão, deduções aos Estados-Membros de novas despesas declaradas à Comissão (deduções na fonte) e outros ajustamentos ex ante.
Além disso, no caso dos fundos da política de coesão, os Estados-Membros aplicaram correções num total de 670 milhões de EUR para o período de 2014-2020. Trata-se do resultado das disposições regulamentares mais robustas que reforçam a responsabilização das autoridades de gestão e fortalecem significativamente a posição da Comissão em matéria de proteção do orçamento da UE contra despesas irregulares.
Além destes mecanismos, as orientações prestadas aos parceiros de execução também contribuem para prevenir erros.
Deteção e correção de erros que afetam as despesas da UE
Nos casos em que os mecanismos de prevenção não tenham sido eficazes, é importante que os erros que afetam as despesas da UE sejam detetados a posteriori, através de controlos dos montantes que a Comissão aceitou e pagou (controlos ex post).
Estes erros são corrigidos pela Comissão durante o mesmo ano ou em anos subsequentes, por meio de correções financeiras ou da substituição de despesas não elegíveis, no âmbito da gestão partilhada, bem como de recuperações junto dos destinatários finais, no âmbito da gestão direta e indireta.
Em 2019, as medidas corretivas confirmadas ascenderam as 1,5 mil milhões de EUR (um valor 25 % mais elevado do que em 2018). Estas dizem principalmente respeito a erros que afetaram os pagamentos efetuados em anos anteriores.
Paralelamente, as deficiências nos sistemas de controlo, detetadas através de auditorias aos sistemas baseadas no risco, são subsequentemente resolvidas e os sistemas corrigidos, a fim de evitar a recorrência dos mesmos erros no futuro. No contexto da gestão partilhada e indireta, este processo é prioritariamente realizado pelos Estados-Membros e pelos parceiros de execução.
Para mais informações sobre a proteção do orçamento da UE, consultar o anexo 5.
Dependência dos sistemas de controlo dos parceiros de execução
Quase 80 % do orçamento são executados em cooperação com os Estados-Membros e as entidades encarregadas da execução enquanto parceiros de execução (ver o segundo quadro no ponto 2.1.1). Deste modo, é fundamental verificar se estes parceiros demonstram um nível de proteção dos interesses financeiros da UE equivalente ao nível atingido quando a Comissão procede diretamente à gestão do orçamento. Para o efeito, a Comissão conduz uma avaliação dos sistemas, regras e procedimentos das pessoas ou entidades que executam os fundos da UE. Esta avaliação diz, particularmente, respeito aos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e das entidades encarregadas da execução, através de auditorias aos sistemas, acompanhadas de testes substantivos às despesas e outros tipos de verificações, denominadas avaliações por pilares ou procedimentos de designação, antes de ser confiada ao parceiro a execução do orçamento da UE em nome da Comissão.
Na gestão indireta, os parceiros prestam anualmente contas sobre a boa gestão financeira do orçamento que lhes é confiado através de uma declaração de gestão. É nesta base que é possível aos respetivos serviços da Comissão reforçar a sua garantia neste contexto de gestão e controlo.
A Comissão encontra-se em fase de criação de um fluxo de trabalho automatizado para as diferentes verificações que abrange todo o processo. Este instrumento garante que todas as fases necessárias para que uma entidade seja elegível para cooperar com a Comissão em regime de gestão indireta tenham lugar de forma centralizada, coerente e coordenada.
No domínio da gestão partilhada, os Estados-Membros comunicam anualmente informações sobre os seus controlos relativamente à utilização dos fundos da UE a nível nacional e à boa gestão financeira dos respetivos programas, através de um pacote de garantias, que inclui uma declaração de gestão, um resumo anual das verificações realizadas e um relatório anual de controlo de que consta uma taxa de erro baseada em amostras representativas e um parecer de auditoria sobre a legalidade e a regularidade das despesas. Este relatório constitui a base para a aceitação das contas do programa pela Comissão e para permitir que os respetivos serviços da Comissão reforcem a sua garantia. É ainda utilizado para determinar os riscos potenciais para o orçamento da UE, bem como para identificar deficiências e as áreas em que são necessárias verificações subsequentes.
As melhores práticas em matéria de controlo interno são partilhadas com os Estados-Membros e entre estes no âmbito das redes de fundos estruturais e agrícolas, bem como da rede pública de controlo interno, liderada pela Comissão.
Além disso, a Comissão apresentou uma proposta ( 9 ) destinada a proteger o orçamento da UE em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros. A presente proposta, parte integrante do futuro quadro financeiro plurianual, é atualmente objeto de negociações no Parlamento Europeu e no Conselho.
A Comissão está igualmente a colaborar com os Estados-Membros para facilitar a compreensão e a aplicação das regras reforçadas sobre conflitos de interesses, em vigor desde a data de aplicação do regulamento financeiro revisto em 2 de agosto de 2018. Por outro lado, está a acompanhar todas as alegações de que tomou conhecimento neste contexto.
A relação custo-eficácia dos controlos
Todos os serviços da Comissão aplicam as características comuns de controlo acima descritas, segundo as quais são aplicadas medidas preventivas e corretivas numa base plurianual ao nível de programas específicos ou de outros segmentos de despesas. No entanto, como vimos no ponto 2.1.1, os programas de despesas individuais podem ser extremamente diversos e, por conseguinte, as estratégias de controlo têm de ser adaptadas a diferentes modalidades de gestão, domínios de intervenção e/ou modalidades de financiamento e respetivos riscos associados. Esta diferenciação das estratégias de controlo é necessária para assegurar que os controlos permaneçam rentáveis, ou seja, que procurem o equilíbrio certo entre um baixo nível de erros (eficácia), pagamentos céleres (eficiência) e custos razoáveis (economia). Os domínios com maior risco desencadeiam um maior nível de escrutínio e/ou frequência de controlos, ao passo que os domínios com baixo risco devem conduzir a controlos menos intensivos, dispendiosos ou onerosos. Além disso, será considerado o potencial real de recuperação de fundos da UE gastos indevidamente ao estabelecer a estratégia de controlo (designadamente, a análise da relação custo-benefício das auditorias in loco).
A Comissão e o Tribunal de Contas: diferentes funções resultam em diferentes abordagens de controlo
A Comissão e o Tribunal de Contas desempenham funções diferentes na cadeia de controlo do orçamento da UE, razão por que as suas abordagens de controlo diferem consideravelmente. O dever da Comissão enquanto gestora do orçamento da UE é prevenir e, se necessário, corrigir erros e recuperar fundos gastos indevidamente. Para tal, torna-se necessário proceder a uma avaliação exaustiva dos sistemas de controlo para identificar deficiências, de forma a possibilitar a tomada de medidas corretivas específicas a nível do programa ou mesmo a nível dos parceiros de execução. Por outro lado, a função do Tribunal de Contas é emitir um parecer anual sobre a legalidade e a regularidade das despesas da UE no seu conjunto, que pode ser complementado com avaliações específicas dos principais domínios do orçamento da UE (ver quadro comparativo na página seguinte). Por conseguinte, embora ambas as instituições convirjam em relação a vários conceitos, a metodologia da Comissão difere, naturalmente, da metodologia do Tribunal.
Estas abordagens podem conduzir a diferenças entre as taxas de erro comunicadas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão. Em particular, quando o Tribunal de Contas deteta erros nos contratos públicos e/ou a disponibilização tardia de documentos comprovativos das subvenções, em relação a uma ou a várias amostras de transações, extrapola o impacto para toda a rubrica ou para todo o orçamento da UE, o que frequentemente amplifica a importância de tais erros. Em virtude da sua segmentação mais pormenorizada das despesas, de acordo com os perfis de risco e os sistemas de controlo, a Comissão, ao detetar tais erros, pode extrapolá-los com mais exatidão para a população com maior probabilidade de ser afetada. Assim, é capaz de proporcionar uma perspetiva mais diferenciada do nível de erro nos pagamentos efetuados e identificar claramente as áreas em que são necessárias melhorias.
São apresentados na caixa infra alguns exemplos destas diferenças.
Recursos naturais
Em 2018, o Tribunal de Contas identificou erros em três das seis amostras de transações relacionadas com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Sendo este fundo abrangido pela rubrica «Recursos naturais», o Tribunal de Contas extrapolou os erros para toda a rubrica, embora as pescas representem apenas 1,3 % das despesas desta rubrica e apesar de os seus sistemas de gestão e controlo diferirem dos que se referem a despesas com a política agrícola comum. A Comissão aplica um nível mais elevado de granularidade à extrapolação de erros.
Com efeito, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas faz parte dos fundos estruturais e segue um ciclo de gestão e controlo idêntico ao das despesas no contexto da coesão. No que se refere à coesão, o Tribunal de Contas avalia a legalidade e a regularidade das transações após o apuramento anual de contas, ou seja, uma vez concluídos todos os controlos ex ante. Este processo é consonante com a metodologia da Comissão para todas as despesas dos fundos estruturais, ao passo que, para as transações auditadas no âmbito das pescas, o Tribunal de Contas tirou as suas conclusões antes da finalização de todos os controlos ex ante e ainda teria sido possível corrigi-las antes dos pagamentos da Comissão.
Coesão
Embora o Tribunal de Contas e a Comissão partilhem a mesma opinião sobre as principais causas de erros nas despesas no domínio da coesão, em alguns casos o Tribunal de Contas tem interpretações divergentes e mais restritivas das regras nacionais ou da UE aplicáveis. Tal afeta a taxa de erro calculada, que, uma vez extrapolada, amplifica a taxa de erro para toda a rubrica.
Além da interpretação das regras aplicáveis, a quantificação dos erros do Tribunal de Contas «pode diferir da utilizada pela Comissão ou pelos Estados-Membros na sua resposta à má aplicação das regras em matéria de contratos públicos» ( 10 ). O Tribunal de Contas quantifica sistematicamente os erros nos procedimentos de contratação pública em 100 %. A Comissão, no entanto, avalia o impacto financeiro real com base nas suas interpretações jurídicas e orientações ( 11 ), ou seja, a Comissão não considera que uma correção financeira de 100 % seja proporcional para esse tipo de infração. Do mesmo modo, as orientações aplicáveis da Comissão podem permitir uma quantificação de erros nos contratos públicos de 5 %, 10 % ou 25 % em casos em que o Tribunal de Contas considera que um erro é apenas uma questão de conformidade, sem impacto no seu cálculo da taxa de erro.
Relações externas
Em anos anteriores, o acesso (oportuno) a documentos comprovativos de entidades encarregadas da execução, incluindo organizações internacionais, constituiu uma fonte de irregularidades. Esta foi igualmente uma razão para o nível de erro estimado relativamente elevado do Tribunal de Contas para os Fundos Europeus de Desenvolvimento (5,2 % em 2018). No entanto, esse nível de erro estimado foi calculado antes de terem sido aplicados todos os controlos ex ante e, especialmente, antes de terem sido apresentados os documentos comprovativos. O Tribunal de Contas reconheceu que «das 39 operações de pagamento afetadas por “erros quantificáveis”, 9 (23 %) eram operações finais autorizadas depois de terem sido realizados todos os controlos ex ante» ( 12 ). Por conseguinte, para as outras 30 operações, o nível de erro poderia ter sido inferior se o Tribunal de Contas as tivesse auditado depois de terem sido realizados todos os controles ex ante.
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Comissão Europeia
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Tribunal de Contas Europeu
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Atribuições |
·Prestar garantia da gestão anual ·Identificar deficiências e adotar medidas numa base plurianual ·Proteger o orçamento da UE |
·Emitir um parecer de auditoria sobre a legalidade e regularidade das operações financeiras de um ano específico |
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Nível de granularidade |
·Taxa de erro para o orçamento da UE no seu conjunto e taxas de erro individuais para cada serviço e domínio de intervenção nas rubricas 1 a 5 e ainda para as receitas ·Taxas de erro calculadas por domínio de intervenção, programa e/ou (sub)segmentos pertinentes ·Despesas e receitas do ano (ou 2 anos para investigação) com uma perspetiva plurianual |
·Taxa de erro para o orçamento da UE no seu conjunto e taxas de erro individuais para as rubricas 1a, 1b, 2 e 5, e ainda para as receitas ·Despesas e receitas do ano |
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Plurianualidade |
·Duas taxas de erro (risco no pagamento e risco no encerramento (
13
));
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·Uma taxa de erro (erro mais provável) ·plurianualidade tida em conta retroativamente, apenas através de correções financeiras aplicadas para programas encerrados |
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Limiar de materialidade |
·2 % ·Exceto para as receitas (1 %) e para o programa Horizonte 2020 (entre 2 % e 5 %) |
·2 % |
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Mais informações |
·Anexo 3 do presente relatório |
·Anexo 1.1 do relatório anual do Tribunal de Contas |
Comparação entre as perspetivas da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu
2.7.A fraude em prejuízo dos contribuintes é evitada através de estratégias e controlos a vários níveis
Deve sublinhar-se que a fraude representa uma parte muito limitada das despesas ilegais ou irregulares, que, na sua maioria, estão associadas a erros. A Comissão adota uma abordagem de tolerância zero relativamente à fraude.
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A estratégia antifraude da Comissão está a ganhar terreno Nos termos do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão e os Estados-Membros protegem o orçamento da UE contra fraudes e outras atividades ilegais. Para esse efeito, a Comissão e os seus serviços e agências de execução desenvolveram uma estratégia antifraude, que identifica vulnerabilidades à fraude e prioridades na luta contra a fraude. Por iniciativa do Organismo Europeu de Luta Antifraude, a Comissão adotou uma nova estratégia antifraude institucional em abril de 2019 com os seguintes objetivos principais: ·melhorar o conhecimento da Comissão sobre fraude e a sua capacidade analítica para nortear a ação antifraude; ·garantir uma estreita cooperação entre os serviços da Comissão e as agências de execução no combate à fraude; ·reforçar a supervisão institucional da Comissão da luta contra a fraude. O Organismo Europeu de Luta Antifraude e os demais serviços da Comissão começaram a aplicar a nova estratégia antifraude da Comissão ( 14 ). O elemento central da análise estratégica antifraude é o relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da UE. Por ocasião da sua 30.ª edição, publicada em 11 de outubro de 2019, o Organismo Europeu de Luta Antifraude editou uma brochura com os principais destaques do combate à fraude e à corrupção ao longo dos últimos 30 anos ( 15 ). O sistema de gestão de irregularidades, através do qual os Estados-Membros, os países candidatos à adesão e os potenciais países candidatos à adesão comunicam à Comissão fraudes detetadas e outras irregularidades na execução dos fundos da UE, foi ainda mais desenvolvido, conforme disposto no plano de ação estratégico de combate à fraude. Os dados recolhidos no sistema permitem aos utilizadores realizar algumas análises predefinidas em tempo real. A ferramenta dá aos utilizadores a possibilidade de explorar fácil e intuitivamente os dados por forma a formular políticas de base factual, reforçando assim a sua motivação para comunicar informações de modo exato e oportuno. A fim de promover a cooperação e a supervisão, foi criada uma estrutura para facilitar a troca direta de pontos de vista, bem como boas práticas, entre os serviços da Comissão, incluindo a análise pelos pares das respetivas estratégias de combate à fraude. O reforço da supervisão institucional centra-se atualmente no acompanhamento, por parte da Comissão e das respetivas agências de execução, do seguimento dado às recomendações do Organismo Europeu de Luta Antifraude. Os chefes dos serviços centrais da Comissão ( 16 ) discutem regularmente as conclusões deste exercício contínuo. |
O Organismo Europeu de Luta Antifraude ( 17 ) é essencial na luta antifraude, não apenas como um serviço de elaboração de políticas, mas, crucialmente, como um organismo de investigação independente. Os inquéritos administrativos sobre fraude, corrupção e outros crimes e irregularidades pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude contribuem para a responsabilização dos autores de fraudes e para reparar os danos infligidos ao orçamento da UE. Em 2019, o Organismo Europeu de Luta Antifraude encerrou 181 inquéritos e concluiu 1 174 seleções ( 18 ).
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O combate à fraude na prática Exemplo: inquérito sobre a alegada utilização indevida dos fundos da UE para a investigação Este inquérito baseou-se em alegações que incluíam, nomeadamente, possíveis desvios e utilização indevida de vários milhões de euros de fundos da UE para a investigação por parte de uma empresa que não pagou, conforme exigido contratualmente, montantes devidos aos seus parceiros no projeto de investigação, evitando também, ao mesmo tempo, um processo de insolvência. No âmbito das operações, e em estreita cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude desde o início, as autoridades alemãs procederam a buscas em instalações comerciais e residências particulares de pessoas envolvidas, em vários locais na Alemanha. A polícia francesa realizou buscas simultâneas em França, com base num pedido de assistência jurídica mútua apresentado pelas autoridades judiciais alemãs. O Organismo Europeu de Luta Antifraude participou nas buscas, que haviam sido antecipadamente coordenadas com a ajuda da autoridade judicial da UE, a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal. Como resultado das buscas coordenadas, as autoridades alemãs apreenderam um elevado número de elementos de prova essenciais para o desenvolvimento do inquérito, que está em curso. Exemplo: operação aduaneira conjunta «Hygiea» Foram apreendidos pelas autoridades aduaneiras da Ásia e da UE, no âmbito de uma operação coordenada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, aproximadamente 200 000 perfumes, pastas dentífricas e cosméticos falsificados, 120 toneladas de detergentes, champôs e fraldas falsificados, mais de 4,2 milhões de outros produtos falsificados (pilhas, calçado, brinquedos, bolas de ténis, máquinas de barbear, dispositivos eletrónicos, etc.), 77 milhões de cigarros e 44 toneladas de tabaco falsificado para cachimbos de água. No decurso desta operação, as autoridades aduaneiras realizaram controlos físicos ou através de raios X em várias centenas de remessas selecionadas, transportadas em contentores marítimos. O Organismo Europeu de Luta Antifraude facilitou a cooperação entre os países participantes com o apoio de uma equipa de 10 agentes de ligação do Bangladeche, da China, do Japão, da Lituânia, da Malásia, de Malta, de Portugal, de Espanha, do Vietname e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, os quais trabalharam em conjunto em Bruxelas. Recorreu-se a uma unidade de coordenação operacional virtual, um canal de comunicação seguro para estas operações aduaneiras conjuntas, a fim de canalizar o fluxo de informações recebidas. Este intercâmbio de informações em tempo real permitiu a todos os especialistas envolvidos identificar os fluxos suspeitos de produtos falsificados entre as transações comerciais normais. |
Paralelamente, e em larga medida com base nas informações recolhidas através dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude, a prevenção e a penalização de fraudes ocorrem através do sistema de deteção precoce e exclusão, que permite a deteção precoce e a exclusão de operadores económicos não fiáveis dos fundos da UE na execução da gestão direta e indireta. Em 2019, foi intensificada a consciencialização de todos os serviços da Comissão e o ano foi marcado por um aumento substancial dos casos registados na deteção precoce e dos casos submetidos a possíveis sanções administrativas (ou seja, exclusão e/ou sanções financeiras e, quando aplicável, a respetiva publicação). Estas são determinadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade (designadamente, a gravidade da situação, incluindo o impacto nos interesses financeiros e na imagem da UE, o tempo decorrido desde a conduta em causa, a duração e a recorrência, a intenção ou grau de negligência e o montante em causa).
2.8.Os resultados do controlo da Comissão confirmam que o orçamento da UE está bem protegido
A Comissão considera que o orçamento é efetivamente protegido quando o risco no encerramento é inferior a 2 % das despesas pertinentes, que constitui o limiar de materialidade também utilizado pelo Tribunal de Contas.
Se forem detetados erros ou deficiências durante o ciclo de vida do programa, a Comissão toma todas as medidas necessárias.
Até ao encerramento do programa, o mais tardar, ou seja, quando todos os controlos, correções, recuperações, etc. tiverem sido efetuados, o risco no encerramento deve ser e é estimado em menos de 2 %.
2.9.No final dos ciclos de vida dos programas, o risco é inferior a 2 %
Com base nas auditorias e nos controlos realizados conforme acima descrito, cada serviço da Comissão calcula anualmente o risco para a legalidade e a regularidade das despesas da UE em duas etapas do ciclo de controlo plurianual: na altura do pagamento e aquando do encerramento.
O risco no pagamento é uma estimativa dos erros que não foram evitados e que ainda podem afetar os pagamentos (efetuados aos Estados-Membros, às organizações intermediárias, aos beneficiários, etc.), apesar dos controlos ex ante. São detetados através de controlos e auditorias ex post aos pagamentos efetuados.
O risco no encerramento é uma estimativa dos erros que subsistem no final do ciclo de vida dos programas, após a realização de todos os controlos e correções ex post. Equivale ao risco no pagamento, menos uma estimativa conservadora das correções futuras no âmbito dos mecanismos de correção plurianuais, que têm lugar entre a data da comunicação da informação e o final do ciclo de vida do programa.
Riscos no pagamento e no encerramento para toda a Comissão relativos a 2017-2019
Fonte: Relatórios anuais de atividades da Comissão Europeia.
Para mais pormenores sobre estes conceitos e a metodologia aplicada para determinar estas estimativas, bem como as taxas por domínio de intervenção e por serviço da Comissão, consultar o anexo 3.
Para 2019, o risco global no encerramento é estimado em 0,7 % das despesas pertinentes da Comissão (ver o gráfico).
Devido ao risco mais elevado no pagamento das despesas no domínio da coesão, no ano corrente, o risco global no pagamento situa-se em 2,1 % em 2019 (1,7 % em 2018). No entanto, como as correspondentes correções futuras estimadas são também mais elevadas (1,4 %, comparadas com 0,9 % em 2018), o resultado é um risco estável e reduzido no encerramento de 0,7 % (0,8 % em 2018).
Sendo o mesmo estimado em menos de 2 %, tendo em conta as correções futuras, significa que, em geral, os sistemas de controlo plurianual da Comissão asseguraram a proteção eficaz do orçamento da UE em 2019.
A situação relativa aos riscos no pagamento e no encerramento, por domínio de intervenção, encontra-se seguidamente descrita para 2019 e a sua evolução para o período de 2017-2019 é apresentada na forma de gráfico. Para mais pormenores, incluindo sobre os serviços abrangidos em cada domínio de intervenção, ver o anexo 3.
Recursos naturais
No caso dos recursos naturais, a sua tendência decrescente subsiste, com uma diminuição adicional de 2,1 % em 2018 para 1,9 % em 2019, o que está abaixo do limiar de materialidade. Tal corresponde ao risco no pagamento das despesas agrícolas, uma vez que representam a maior parte das despesas neste domínio de intervenção (98 %), comparadas com as despesas no domínio marítimo e das pescas (
19
), do ambiente e do clima.
No caso da política agrícola comum, em primeiro lugar, o risco no pagamento é o mais baixo dos pagamentos de ajuda direta do Fundo de Garantia (1,6 %) e encontra-se abaixo do limiar de materialidade pelo terceiro ano consecutivo. Estas despesas, que se enquadram no pilar 1 da política agrícola comum, são inerentemente de baixo risco em virtude do mecanismo de reembolso «baseado em direitos» (ver o ponto 2.3.2). Em segundo lugar e ainda no âmbito do pilar 1 da política agrícola comum, o risco no pagamento continua a ser superior nas intervenções de mercado do Fundo de Garantia (2,8 %). Em terceiro lugar, no pilar 2 da política agrícola comum, o risco no pagamento no domínio do desenvolvimento rural também é superior 2,7 %), mas diminuiu constantemente ao longo dos últimos anos.
Em ambos os pilares, a diminuição contínua das taxas de erro deve-se aos sistemas eficientes de gestão e controlo aplicados, em particular o sistema integrado de gestão e controlo, incluindo o sistema de identificação das parcelas agrícolas, e à cooperação bem-sucedida entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da qual os planos de ação dos Estados-Membros revelaram ser um instrumento eficaz para corrigir as deficiências identificadas em determinados organismos pagadores.
Devido à conceção dos sistemas de gestão e controlo neste domínio de intervenção, espera-se que quase todos os erros, que afetam os pagamentos ainda não detetados no final do exercício, sejam abrangidos por recuperações (por parte dos Estados-Membros) ou por correções financeiras subsequentes. Assim se explica o nível elevado das correções futuras estimadas (1,8 %). Deste modo, o risco estimado no encerramento ( 20 ) continua a ser muito reduzido em 0,1 %.
No final de 2019, havia cinco reservas para segmentos de despesas ou programas em que foram identificadas deficiências de controlo e/ou taxas de erro superiores a 2 % (ver o ponto 2.3.5 e mais pormenores no anexo 4), a saber:
·três reservas para a agricultura: as medidas de mercado e os pagamentos diretos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e as medidas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, correspondentes aos Estados-Membros e aos organismos pagadores que (temporariamente) enfrentam deficiências de controlo e/ou elevadas taxas de erro;
·uma reserva recorrente não quantificada para o registo do regime de comércio de licenças de emissão da UE;
·uma nova reserva em 2019 para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, correspondente a um Estado-Membro e a um programa operacional com uma taxa de erro significativa.
Coesão
No domínio da coesão, a execução dos programas atuais encontra-se em plena velocidade de cruzeiro. O risco no encerramento está estimado em 1,1 %, em consonância com 2018 (1,3 %). Embora o risco no pagamento tenha aumentado de 1,7 % em 2018 para um intervalo entre 2,2 % e 3,1 % em 2019, as correções futuras estimadas também aumentaram (1,1 % a 2 %).
A estimativa da capacidade de correção futura deriva do próprio sistema de controlo: com efeito, no âmbito da política de coesão ( 21 ), os erros detetados pelos Estados-Membros, pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas nas suas respetivas auditorias são sistematicamente objeto de correções financeiras. Os programas individuais em causa são divulgados com total transparência nos relatórios anuais de atividades, que também contêm informações sobre as etapas subsequentes adotadas para aplicar as correções necessárias. Em regime de gestão partilhada, a Comissão aplica anualmente outras correções financeiras quando o nível de erro (comunicado ou recalculado) continua a ser superior a 2 % nas contas anuais do programa. No final do ciclo de vida do programa, no âmbito da política de coesão, os programas não são encerrados enquanto não forem aplicadas todas as correções financeiras necessárias.
No domínio da coesão, vários programas operacionais em Estados-Membros avançaram para os seus primeiros pagamentos em 2018 e 2019. Tal significa que os auditores tiveram a possibilidade de examinar o processo integral relativamente a um número superior de programas e a um número superior de pagamentos. O resultado foi um maior número de erros identificados, bem como uma taxa de erro mais elevada. No caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em particular, que apresenta a maior proporção de despesas neste domínio de intervenção, o risco no pagamento aumentou de 2 % em 2018 para um nível, tendo em conta todos os riscos possíveis, situado entre 2,7 % e 3,8 % em 2019. No caso do Fundo Social Europeu, o risco no pagamento situa-se entre 1,7 % e 2,4 %.
Em 2019, as autoridades de auditoria dos Estados-Membros comunicaram irregularidades no quadro de uma tipologia comum acordada e recomendada pela Comissão. As despesas não elegíveis, as irregularidades nos contratos públicos e as questões relacionadas com a pista de auditoria constituem as principais fontes das conclusões das auditorias e das irregularidades identificadas pelas autoridades de auditoria e pela Comissão através das suas auditorias.
A fim de resolver os erros mais frequentes, além das correções financeiras relativas a despesas passadas e das medidas corretivas futuras do sistema em todos os casos, as autoridades de auditoria são incentivadas pelos serviços da Comissão a comunicar às autoridades de gestão e de certificação as principais fontes das irregularidades identificadas. As autoridades destes programas podem, deste modo, ajustar os seus controlos internos, reforçar as suas listas de verificação e ministrar formação suplementar ao seu pessoal e beneficiários. A Comissão organiza igualmente iniciativas de reforço de capacidades e seminários conjuntos com as autoridades dos programas, em particular as autoridades de gestão e auditoria. Formula recomendações de auditoria circunstanciadas e exige planos de ação corretivos pormenorizados, que identifiquem deficiências no sistema.
Atendendo à importância da contratação pública para a política de coesão, a Comissão continua a aplicar o plano de ação atualizado para a contratação pública a fim de melhorar a conformidade dos procedimentos de contratação pública neste domínio de intervenção. É dada uma ênfase particular a ações que ajudem os Estados-Membros a profissionalizar ainda mais os adquirentes, em consonância com o pacote relativo à contratação pública adotado pela Comissão em outubro de 2017. A Comissão disponibiliza em linha orientações exaustivas, exemplos de boas práticas e explicações. Estão a ser fomentados intercâmbios entre pares para ajudar as autoridades contratantes e dos programas a fazer face a estes problemas e a reduzir os erros.
Os dois serviços no domínio da coesão emitiram reservas para os programas operacionais de 2014-2020 com erros acima do nível de materialidade em 2019. Além disso, para 2007-2013, ainda existem alguns programas operacionais com uma reserva não quantificada (ver o ponto 2.3.5 e mais pormenores no anexo 4).
Relações externas
No caso das relações externas, tanto os riscos no pagamento (1 %) como no encerramento (0,7 %) permaneceram estáveis, situando-se muito abaixo de 2 %.
Em 2019, a Comissão prosseguiu os seus esforços para melhorar as estratégias de controlo diferenciadas em função do risco no âmbito das suas despesas de desenvolvimento e vizinhança, concentrando, assim, melhor as medidas específicas nos segmentos de maior risco. Os dois serviços responsáveis também melhoraram ainda mais a transparência dos respetivos estudos sobre as taxas de erro residual (ver o anexo 3). Por exemplo, em relação às despesas de desenvolvimento, a taxa global (1,13 %) divide-se agora em uma para o orçamento da UE (1,14 %) e uma para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (1,13 %), indicando claramente perfis de risco semelhantes.
Entre as questões de não conformidade, o acesso (oportuno) a documentos comprovativos das entidades encarregadas da execução, incluindo organizações internacionais, continua a ser uma fonte de irregularidades. Trata-se também de uma razão para o nível de erro relativamente elevado estimado pelo Tribunal para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (5,2 % em 2018), que é determinado antes de todos os controlos terem sido executados (capacidade de correção de 0,3 %) e, sobretudo, antes da apresentação de documentos comprovativos. Por conseguinte, foi criado um plano de ação que visa um fluxo de informações mais fluido entre as entidades encarregadas da execução, a Comissão e/ou o Tribunal de Contas.
No final de 2019, a DG Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento manteve as suas duas reservas: uma relativa a «subvenções em regime de gestão direta» (nível de erro de 2,65 %) e outra relativa a «projetos na Líbia e na Síria» (reforço das garantias impossível por razões de segurança) (ver o ponto 2.3.5 e mais pormenores no anexo 4).
Investigação, indústria, espaço, energia e transportes
No domínio de intervenção mais alargado da investigação, indústria, espaço, energia e transportes no seu conjunto, os riscos no pagamento (2 %) e no encerramento (1,5 %) permaneceram estáveis.
Neste domínio de intervenção, o risco no pagamento para os programas de investigação do Horizonte 2020 (3,3 %) mantém-se acima de 2 %. Este risco mais elevado é inerente às subvenções baseadas no reembolso de despesas elegíveis reais (ver o ponto 2.3.2), utilizadas nos programas Horizonte 2020 e de competitividade para as pequenas e médias empresas, em conformidade com as respetivas bases jurídicas. As complexidades na determinação dos custos exatos que podem ser cobrados aos projetos conduzem a erros nas declarações de custos e nos pagamentos conexos.
A fim de atenuar esta situação, a estratégia de controlo ex post para o programa Horizonte 2020, comum a todos os serviços envolvidos na sua aplicação, está consolidada e resultou em correções ex post significativas ao longo dos anos, que são igualmente utilizadas como base para correções futuras estimadas.
Todavia, os serviços de investigação esforçam-se continuamente por reduzir o nível de erro no pagamento: por exemplo, através de maior simplificação do modelo de convenção de subvenção, de uma comunicação mais clara das regras de elegibilidade e do alargamento do financiamento de montante fixo. Além disso, a proposta da Comissão para o próximo programa de investigação (Horizonte Europa, a partir de 2021) amplia ainda mais a utilização de opções de custos simplificados.
No tocante aos outros programas, os riscos no pagamento e no encerramento para o Mecanismo Interligar a Europa (transportes, energia e telecomunicações), executado pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes, situam-se globalmente abaixo de 2 %. Os programas espaciais da UE ( 22 ), executados pela Agência Espacial Europeia e pela Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu, apresentam também riscos no pagamento e no encerramento inerentemente inferiores graças ao tipo de financiamento e ao nível de auditorias realizadas. No entanto, foram fixados, de forma prudente, em 0,5 %.
À semelhança de anos anteriores, os serviços e as agências de execução no domínio da investigação não sujeitaram as suas declarações de garantia a quaisquer reservas em relação ao programa Horizonte 2020 apesar de um nível de erro atual de 2,3 %. Tal acontece porque aplicam o limiar de materialidade específico de 2 % a 5 % do programa para ter em conta os seus riscos inerentes e as limitações de controlo ( 23 ).
Em relação a 2019, existe apenas uma reserva relacionada com o sétimo programa-quadro anterior de investigação e desenvolvimento tecnológico (ver o ponto 2.3.5 e mais pormenores no anexo 4).
Outros domínios de intervenção internos
No caso de outros domínios de intervenção internos, que compreendem principalmente a educação e a cultura, a migração e os assuntos internos e os assuntos económicos e financeiros, os riscos no pagamento e no encerramento permaneceram estáveis, em 1,0 % e 0,8 %, respetivamente, e situam-se muito abaixo de 2 %.
Mesmo que alguns programas de educação e cultura apresentem um perfil de risco mais elevado, também associado à complexidade dos programas de reembolso, os respetivos sistemas de controlo minimizam esses riscos.
A DG Justiça e Consumidores manteve a sua reserva relativa a uma taxa de erro significativa nas subvenções em regime de gestão direta. A DG Migração e Assuntos Internos manteve duas reservas em gestão partilhada (em relação ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao Fundo para a Segurança Interna, assim como em relação aos programas de solidariedade e gestão dos fluxos migratórios, sob reserva em alguns Estados-Membros) e uma reserva em subvenções em regime de gestão direta devido a um nível de erro significativo (ver igualmente o ponto 2.3.5 e mais pormenores no anexo 4).
Outros serviços e administração
Por último, os outros serviços e os serviços de administração da Comissão abrangem principalmente tipos de despesas de baixo risco, como as despesas administrativas do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais. No entanto, o risco no pagamento é fixado, de forma prudente, em 0,5 %. Como a maioria dos sistemas de controlo correspondentes envolve predominantemente controlos ex ante, as correções futuras estimadas são com frequência fixadas, de forma prudente, em 0,0 %. Por conseguinte, o risco no encerramento é quase igual ao risco no pagamento e mantém-se muito baixo nos 0,5 %.
Neste domínio de intervenção, a DG Apoio às Reformas Estruturais manteve a sua reserva em relação a um nível de erro significativo num segmento de subvenções em regime de gestão direta (ver o ponto 2.3.5 e mais pormenores no anexo 4).
2.10.Programas de risco relativamente inferior e superior
Face ao exposto, existem, aparentemente, programas ou segmentos de despesas com níveis de erro razoavelmente baixos e outros com níveis relativamente mais elevados. Este aspeto está intimamente relacionado com a natureza do financiamento, nomeadamente a diferença entre sistemas bastante complexos baseados no reembolso, por um lado, e pagamentos relativamente diretos baseados em direitos ( 24 ), por outro.
Nesta base, a carteira da Comissão pode ser subdividida em estratos de risco inferior e de risco superior (ver o gráfico seguinte), conforme a seguir se explica.
·Risco inferior. As despesas com risco no pagamento inferior a 2 % situam-se em 80 mil milhões de EUR (54 %);
estas incluem: a agricultura – pagamentos diretos; o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; as ações Marie Skłodowska-Curie; subvenções para os Conselhos de Investigação; a Agência Espacial Europeia e a Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu; o Mecanismo Interligar a Europa; o programa Erasmus+; O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração; apoio orçamental, subsídios, despesas administrativas, etc.
·Risco superior. As despesas com risco no pagamento superior a 2 % situam-se em 67 mil milhões de EUR (46 %);
estas incluem: a agricultura – medidas de mercado e desenvolvimento rural; o Fundo de Desenvolvimento Regional; o Fundo Social; subvenções para investigação no âmbito do Horizonte 2020; subvenções complexas de outros serviços, etc.
Além disso, tendo em conta o carácter plurianual dos sistemas de controlo, se esta divisão se baseasse no risco no encerramento, a diferença seria ainda mais acentuada. Por exemplo, as despesas do Fundo Social Europeu (11,2 mil milhões de EUR; risco no encerramento de 1,3 %) seria então classificado no estrato de risco inferior.
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É importante salientar que esta estimativa resulta de uma análise das taxas de erro ao nível dos programas e de outros segmentos de despesas pertinentes. Esta divisão é diferente da do Tribunal de Contas, que se baseia no tipo de reembolso efetuado, ou seja, os direitos são considerados inerentemente de baixo risco e os reembolsos são considerados inerentemente de alto risco, independentemente do nível de taxa de erro efetivamente determinado. Do ponto de vista da gestão, graças aos resultados dos controlos em vigor, o nível de erro real pode ser inferior ao limiar de materialidade e os programas considerados de alto risco pelo Tribunal de Contas podem, na realidade, apresentar um risco bastante baixo. Por conseguinte, a questão da complexidade e de se considerar que existe um risco mais elevado e/ou uma taxa de erro mais elevada em determinadas despesas foi igualmente ponderada no contexto das propostas de simplificação da Comissão incorporadas nos próximos programas-quadro financeiros plurianuais (ver o ponto 2.4.2 infra). |
2.11.A Comissão continua a melhorar a eficiência das suas operações
Num contexto de rigorosas restrições orçamentais, a Comissão está empenhada em melhorar a eficiência em todas as áreas da sua atividade, mantendo um nível elevado de execução. O Conselho de Administração Institucional dirige o trabalho em toda a Comissão em domínios como a gestão de recursos humanos, a gestão financeira, a tecnologia da informação e a gestão, comunicação, logística e gestão de eventos. Os métodos e processos de trabalho encontram-se em fase de simplificação para garantir a utilização mais eficiente de recursos limitados. Este trabalho prosseguirá a fim de assegurar uma distribuição ideal de recursos e um elevado nível de desempenho perante uma carga de trabalho crescente em inúmeros domínios, incluindo, mais recentemente, em relação à resposta à pandemia da COVID-19.
Na sua comunicação «Iniciativa relativa às sinergias e ganhos de eficiência: balanço e perspetivas para o futuro» (março de 2019), a Comissão designou a DG Orçamento como líder de domínio para a gestão financeira e para o quadro de controlo interno. O objetivo é melhorar continuamente a boa gestão financeira através de uma maior profissionalização do domínio, dando maior atenção às evoluções recentes na forma como o orçamento da UE é gerido. No âmbito do atual sistema descentralizado, as ações são adotadas em dois sentidos: melhorar a governação e a supervisão centralizadas e reforçar a coordenação e a modernização da gestão financeira em toda a Comissão. Em 2019, foram tomadas outras medidas para harmonizar, uniformizar e simplificar a gestão financeira em toda a Comissão, além da promoção de uma boa gestão financeira. A prioridade consistiu em criar programas de financiamento mais interoperáveise flexíveis pós-2020.
A simplificação pode ser alcançada através da simplificação das regras, de modelos institucionais harmonizados e, tanto quanto possível, uniformizados de instrumentos jurídicos e de ferramentas modernas de tecnologia da informação financeira institucional e da garantia de consistência nas relações com os parceiros de execução dos fundos da UE em regime de gestão indireta.
As ações realizadas a nível institucional ao longo de 2019 incluem o desenvolvimento de fluxos institucionais de trabalho mais eficientes (relativamente a subvenções, contratos públicos e instrumentos financeiros) através de modelos e procedimentos institucionais simplificados (tendo por base o espaço de intercâmbio de dados informatizados único). Além disso, a Comissão intensificou as orientações e a coordenação em relação aos Estados-Membros e a outros serviços da Comissão em domínios pertinentes para a execução do orçamento da UE (por exemplo, sistemas de controlo interno nos Estados-Membros, conflitos de interesses, Estado de direito, medidas antifraude). Outras iniciativas em matéria de tecnologia da informação incluem a coesão eletrónica em regime de gestão partilhada e o sistema geoespacial utilizado na agricultura.
Foram igualmente tomadas iniciativas para aumentar ainda mais a eficiência da gestão financeira ao nível dos serviços da Comissão.
·Em primeiro lugar, vários serviços da Comissão digitalizaram ainda mais os seus processos financeiros. Esta medida contribui para uma Comissão mais simples, menos burocrática, mais bem integrada e mais flexível. Como resultado, os recursos estão cada vez mais centrados nas atividades de primeira linha. Além disso, as ferramentas automatizadas de criação de painéis otimizam o processo de acompanhamento e facilitam a gestão melhorada e a melhor utilização dos dados, reduzindo as hipóteses de oportunidades perdidas de reação rápida.
·Em segundo lugar, vários serviços da Comissão também comunicaram que reviram as suas estratégias de controlo e/ou os seus fluxos de trabalho financeiros, com o objetivo de simplificar os procedimentos e harmonizar ainda mais a frequência e a intensidade dos controlos com o risco das transações.
As iniciativas supramencionadas asseguram a proteção efetiva do orçamento da UE, reduzindo o tempo necessário para concluir os processos financeiros. Mais concretamente, prosseguiu a tendência decrescente extremamente favorável dos indicadores de «prazo de pagamento». Em 2019, o prazo de pagamento líquido médio da Comissão foi de 16 dias (uma descida de 20 e 18 dias nos 2 anos anteriores), muito abaixo do limite estatutário de 30 dias. A Comissão efetuou 95 % dos seus pagamentos dentro do prazo (o número de pagamentos afetados por atrasos diminuiu de 10 % e 8 % nos 2 anos anteriores). No entanto, o objetivo continua a ser o de cumprir o prazo de pagamento estatutário para cada pagamento. Ver pormenores no anexo 8.
2.12.O custo dos controlos continua a ser proporcional aos riscos associados
De um modo geral, os custos estimados dos controlos são razoáveis tendo em vista a natureza dos programas e/ou os ambientes de controlo. Por outro lado, mantêm-se estáveis em virtude dos ambientes de controlo inalterados e das estratégias instituídas para os programas atuais.
Não é muitas vezes possível estabelecer comparações diretas entre os programas devido à diversidade das suas características e fatores de custo de que se apresentam exemplos na caixa infra.
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Exemplos de fatores de custo comuns ·O grau de complexidade dos programas geridos. ·Os volumes e montantes a processar: ou seja, processar um elevado número de transações de baixo valor é mais trabalhoso do que processar um número reduzido de transações de elevado valor. ·Os perfis de risco específicos dos programas geridos: por exemplo, os programas no âmbito das relações externas, em que os fundos são principalmente gastos em países não pertencentes à UE. ·Eventuais deseconomias de escala para certos programas ou fundos mais pequenos, em termos do montante de financiamento, assim como para programas em fase de descontinuação, fundos geridos por entidades encarregadas da execução de menor dimensão ou serviços da Comissão responsáveis pela gestão de montantes de fundos mais reduzidos, uma vez que existe sempre um número irredutível de controlos a realizar, independentemente dos montantes de financiamento em causa. ·O tipo de gestão: a gestão indireta e partilhada implica que os custos dos controlos são partilhados entre a Comissão e os seus parceiros de execução, as autoridades nacionais ou as entidades encarregadas da execução e, como tal, os custos a nível da Comissão podem ser muito inferiores para esses programas em comparação com outros que são diretamente geridos pela Comissão. |
Por uma questão de transparência, os serviços que lidam com a gestão partilhada e/ou indireta também comunicaram, nos seus relatórios anuais de atividades, informações sobre o custo dos controlos nos Estados-Membros e nas entidades encarregadas da execução, separadamente do próprio custo dos controlos da Comissão. Por exemplo, em relação à política agrícola comum, os custos de execução comunicados pelos Estados-Membros representaram 3,5 % das despesas de 2019.
Numa auditoria recente sobre o custo de execução dos fundos de coesão ( 25 ), o Tribunal de Contas determinou que o custo total de execução dos fundos da política de coesão apresentado pela Comissão nos seus relatórios anuais de atividades é comparativamente baixo em relação a outros fundos da UE e a programas financiados internacionalmente. Estes custos representaram, em termos de percentagem dos pagamentos efetuados em 2018, 2,87 % para o Fundo Social Europeu, 2,45 % para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 2,03 % para o Fundo de Coesão, respetivamente.
Em 2019, após uma avaliação combinada da sua eficácia, eficiência e economia, todos os serviços da Comissão concluíram que, de um modo geral, os seus controlos apresentaram uma boa relação custo-eficácia.
2.13.Garantia de gestão, pareceres de auditoria e autoridade de quitação
Avaliação, garantia e reservas dos diretores-gerais
Nas suas declarações de garantia de 2019 ( 26 ), a totalidade dos 50 diretores-gerais (ou equivalente) declararam que tinham uma garantia razoável de que: i) as informações constantes do seu relatório apresentam uma «imagem verdadeira e apropriada» (ou seja, fiável, completa e correta) sobre a situação no seu serviço; ii) os recursos afetados às suas atividades foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira; e iii) os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes.
No contexto do seu processo geral de reforço das garantias e a partir da sua perspetiva de gestão, os diretores-gerais também realizam uma análise mais pormenorizada para cada programa ou segmento da sua carteira. Utilizam as informações disponíveis, sobretudo os resultados dos seus controlos, para identificar qualquer potencial deficiência significativa em termos quantitativos ou qualitativos. No fim de cada exercício financeiro, determinam se o impacto financeiro dessa deficiência é suscetível de exceder o limiar de materialidade de 2 % e/ou se o impacto na reputação é significativo. Em caso afirmativo, sujeitam a sua declaração de garantia a uma reserva para o segmento específico da carteira afetado.
Em 2019, 11 dos 50 diretores-gerais sujeitaram a sua declaração a um total de 18 reservas. Esta diminuição significativa de volume, em comparação com 2108 (em que foram comunicadas 40 reservas por 20 serviços), explica-se do seguinte modo:
·Seis reservas foram levantadas porque as deficiências subjacentes foram resolvidas.
·No caso de 17 reservas, foi aplicada a regra «de minimis», mediante a qual as reservas deixam de ser consideradas significativas em determinadas condições, designadamente as reduzidas despesas em causa (menos de 5 % dos pagamentos do serviço) e o limitado impacto financeiro daí decorrente (menos de 5 milhões de EUR). Estas disseram sobretudo respeito a programas «herdados» de 2007-2013 nos domínios da investigação, competitividade, educação e cultura e relações externas.
·Um total de 17 reservas é recorrente de ano(s) anterior(es) e só uma é nova em 2019, principalmente porque as causas profundas do nível de erro significativo podem ser, no âmbito dos atuais quadros jurídicos dos programas, parcialmente atenuadas, embora não totalmente erradicadas. Ver os pormenores no ponto 2.3.1 e os conceitos no anexo 4.
O impacto financeiro total de todas as reservas (1 053 milhões de EUR para 2019, ou seja, 2 % abaixo dos 1 078 milhões de EUR em 2018) é comparável ao nível dos 2 anos anteriores. Em relação a cada reserva, os diretores-gerais em causa adotaram medidas de atenuação para resolver as insuficiências subjacentes e atenuar os riscos daí decorrentes.
O anexo 4 apresenta a lista completa de reservas em 2019, bem como explicações e pormenores adicionais.
Trabalho do Serviço de Auditoria Interna e parecer global
Os serviços da Comissão basearam também a sua garantia nos trabalhos realizados pelo Serviço de Auditoria Interna. O Serviço de Auditoria Interna audita os sistemas de gestão e de controlo a nível da Comissão e das agências de execução, prestando garantias independentes e objetivas sobre a respetiva adequação e eficácia.
Conforme exigido pela respetiva carta de missão ( 27 ), o Serviço de Auditoria Interna publicou um parecer anual global sobre a gestão financeira da Comissão, baseado no trabalho de auditoria realizado no domínio da gestão financeira da Comissão durante os 3 anos anteriores (2017--2019). O parecer global tem igualmente em conta as informações de outras fontes, nomeadamente os relatórios do Tribunal de Contas Europeu. Com base nestas informações de auditoria, o auditor interno considerou que, em 2019, a Comissão instituiu procedimentos de governação, gestão dos riscos e controlo interno que, no seu conjunto, são adequados para proporcionar garantias razoáveis da consecução dos seus objetivos financeiros. No entanto, o parecer global está sujeito às reservas formuladas nas declarações de garantia dos gestores orçamentais delegados emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividades.
Para formular o parecer global, o auditor interno teve também em consideração o impacto combinado de i) todos os montantes considerados em risco no pagamento por ultrapassarem os montantes objeto de reservas, e ii) as correções financeiras e recuperações relacionadas com as deficiências e erros que os serviços irão detetar e corrigir nos próximos anos, graças aos mecanismos de correção plurianuais integrados nos sistemas de controlo interno da Comissão. Face aos elementos acima expostos, o Serviço de Auditoria Interna considera que o orçamento da UE se encontra devidamente protegido no seu conjunto e ao longo do tempo.
O surto da COVID-19 e a resposta da Comissão não afetaram a capacidade da Comissão para proteger o orçamento da UE em 2019. Poderá vir a afetar em 2020 e nos anos seguintes, dado que as medidas corretivas ex post que, até à data, resultaram em correções, poderão perder eficácia (afetando a capacidade de correção). O resultado poderá ser o aligeirar de determinados procedimentos que regem as despesas e questões relativas à recuperação de despesas ilegais ou irregulares junto de beneficiários finais que enfrentem dificuldades financeiras e económicas em consequência da crise do coronavírus. Sem sujeitar o parecer a mais reservas, o auditor interno acrescentou três «ênfases quanto à matéria», que são descritas no anexo 6 do presente relatório, relativas:
·à execução do orçamento da UE no contexto da crise atual relacionada com a pandemia da COVID-19, designadamente a necessidade de uma avaliação exaustiva dos riscos emergentes e a definição e aplicação de medidas de atenuação conexas; bem como
·às estratégias de supervisão relativas à execução de políticas e programas por terceiros
Com vista a contribuir para a cultura baseada em resultados da Comissão e uma maior tónica na rentabilidade, o Serviço de Auditoria Interna realizou auditorias de resultados em 2019 no âmbito do seu plano estratégico de auditorias para o período de 2019-2021. Estas auditorias resultaram em recomendações, todas aceites pelas entidades auditadas, relativamente a: estratégias de supervisão respeitantes à execução dos programas por terceiros; estratégias de controlo de serviços selecionados; processos de gestão de recursos humanos e da tecnologia da informação; e aspetos relacionados com os resultados da execução das operações e dos programas pelos serviços. Para todas as recomendações, as entidades auditadas elaboraram planos de ação, os quais foram apresentados ao Serviço de Auditoria Interna, que os considerou satisfatórios.
Por último, de acordo com a sua rigorosa política de acompanhamento, o Serviço de Auditoria Interna avaliou regularmente a aplicação efetiva das suas recomendações pelos serviços e agências de execução da Comissão. O trabalho confirmou que 98 % das recomendações emitidas durante o período de 2015-2019 e acompanhadas foram aplicadas de forma adequada e eficaz pelas entidades auditadas. Este resultado indica que os serviços da Comissão são diligentes na aplicação das recomendações e na atenuação dos riscos identificados pelo Serviço de Auditoria Interna.
O anexo 6 inclui mais informações sobre a garantia prestada pelo Serviço de Auditoria Interna. Além disso, a Comissão envia à autoridade de quitação um relatório do trabalho do auditor interno, em conformidade com o artigo 118.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro, no âmbito do pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas.
O trabalho do Comité de Acompanhamento da Auditoria
O Comité de Acompanhamento da Auditoria ( 28 ) supervisiona os assuntos de auditoria da Comissão e apresenta relatórios anuais ao Colégio. Desenvolve estas tarefas assegurando a independência do Serviço de Auditoria Interna, controlando a qualidade do trabalho de auditoria interna e garantindo que as recomendações de auditoria interna (ou seja, do Serviço de Auditoria Interna) e externa (ou seja, do Tribunal de Contas Europeu) sejam tidas devidamente em conta pelos serviços da Comissão e sejam objeto de acompanhamento adequado.
Durante o ano de referência, o Comité de Acompanhamento da Auditoria continuou a desempenhar o seu importante papel na melhoria da governação, do desempenho organizacional e da responsabilização ao nível de toda a organização. Realizou três séries de reuniões, centrando o seu trabalho nos quatro objetivos principais estabelecidos nos programas de trabalho de 2019 e 2020. O Comité de Acompanhamento da Auditoria manifestou a sua satisfação com a independência e a qualidade do trabalho de auditoria interna e determinou que o planeamento do auditor interno abrange adequadamente o universo da auditoria e continua a abranger os principais domínios de risco. O comité considerou encorajador o facto de a taxa efetiva de aplicação das recomendações do auditor interno ter permanecido elevada (ou seja, 98 % para as recomendações emitidas em 2015-2019) e de apenas seis recomendações de auditoria muito importantes registarem atrasos na sua aplicação superiores a 6 meses em janeiro de 2020. O progresso na aplicação das recomendações do Tribunal de Contas Europeu foi igualmente satisfatório. Apenas uma recomendação emitida em 2001-2014 continuava pendente em fevereiro de 2020. Por último, o Comité de Acompanhamento da Auditoria considerou que, pela 12.ª vez consecutiva, o Tribunal de Contas emitiu um parecer sem reservas sobre a fiabilidade das contas consolidadas da UE.
O anexo 7 inclui mais informações sobre o trabalho e as conclusões do comité.
Pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas de 2018 e sobre a legalidade e a regularidade das operações
Em 2019, o Tribunal de Contas Europeu emitiu, pelo 12.º ano consecutivo, um parecer positivo (sem reservas) sobre as contas anuais da UE de 2018.
Validação dos sistemas locais
O gestor orçamental é obrigado a aprovar as contas anuais, certificando que tem uma garantia razoável de que apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da Comissão. A validação dos sistemas locais consiste em vários controlos de acompanhamento e supervisão, destinados a assegurar que o gestor orçamental possa confiar nas informações inseridas pelos vários serviços da Comissão nos sistemas contabilísticos. Trata-se de um complemento das próprias avaliações de gestão dos sistemas de controlo interno em vigor.
O trabalho realizado em 2019 identificou pontos fortes, bem como um conjunto de pontos fracos e problemas, resultando em recomendações destinadas a melhorar o ambiente de controlo e a qualidade contabilística nos serviços ( 29 ), reduzindo os riscos para a exatidão dos relatórios da gestão financeira e regulamentar ( 30 ). Nenhuma das deficiências detetadas é suscetível de ter um impacto significativo nas contas anuais.
No que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas (favorável, mas com observações) sobre o orçamento da UE, mas um parecer adverso (negativo) sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
A Comissão dá seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e presta informações sobre as medidas adotadas nos relatórios anuais de atividades. Além disso, a Comissão comunica regularmente informações sobre a aplicação das recomendações ao Comité de Acompanhamento da Auditoria, que realiza determinadas atividades de acompanhamento nesta matéria no âmbito do seu mandato atualizado ( 31 ).
O Tribunal de Contas Europeu acompanha a aplicação das suas recomendações pela Comissão e disponibiliza um retorno de informação que ajuda esta última a reforçar as suas atividades de seguimento. No seu relatório anual de 2018, o Tribunal de Contas Europeu avaliou a qualidade das medidas de acompanhamento da Comissão de 184 recomendações de auditoria de 25 relatórios especiais publicados em 2015. O Tribunal de Contas observou que a Comissão tinha aplicado cerca de três quartos das recomendações na íntegra ou na maioria dos seus aspetos e pouco menos de um quinto em alguns aspetos. As restantes recomendações não foram aceites pela Comissão e, por conseguinte, não foram aplicadas. Em linhas gerais, este procedimento coaduna-se com os anos anteriores.
Quitação de 2018
O Parlamento Europeu concedeu quitação à Comissão pelo exercício financeiro de 2018 por uma clara maioria em 14 de maio de 2020 após ter examinado os relatórios do Tribunal de Contas Europeu, o pacote integrado de relatórios financeiros da Comissão e a recomendação de quitação do Conselho. A Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu convidou também membros da Comissão e diretores-gerais selecionados para trocas de pontos de vista durante o processo de quitação. A resolução de quitação do Parlamento Europeu para 2018 inclui recomendações de melhoria da execução do orçamento, bem como recomendações associadas a domínios de intervenção e situações específicos respeitantes, por exemplo, ao Estado de direito e a alegados conflitos de interesses. Como habitualmente, a Comissão está a tomar medidas para aplicar estas recomendações e dar-lhes-á seguimento num relatório específico ( 32 ).
2.14.Modificações ulteriores: perspetivas para 2020 e para o período de 2021-2027
2.15.Efeito da crise sanitária do coronavírus na boa gestão financeira em 2020
A Comissão adotou um conjunto de medidas para responder à crise causada pelo surto de COVID-19, nomeadamente, as iniciativas de investimento na resposta ao coronavírus destinadas a atenuar o impacto socioeconómico. A própria pandemia, através do seu enorme impacto sobre os beneficiários da UE, as autoridades nacionais e os serviços da Comissão, bem como as medidas adotadas, terão um impacto no desempenho do orçamento da UE, mas também apresentarão potenciais desafios para o reforço das garantias da Comissão.
Por exemplo, o contexto específico da crise exigiu ajustamentos nos procedimentos de controlo e maior flexibilidade na gestão dos fundos (por exemplo, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) a fim de permitir que os fundos sejam rapidamente utilizados onde são mais necessários. Estes ajustamentos específicos foram incorporados na legislação alterada, face à qual será medida a conformidade no período afetado pela crise.
A Comissão está atualmente a trabalhar na identificação exaustiva destes novos riscos e desafios, na avaliação do seu impacto e no estabelecimento de medidas de atenuação para encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade necessária para disponibilizar fundos aos Estados-Membros e a outros parceiros de execução e beneficiários, a fim de combater a crise, e a necessidade de respeitar o princípio da boa gestão financeira.
2.16.São mantidos os esforços para garantir uma boa gestão financeira no próximo quadro financeiro plurianual
A Comissão desenvolve esforços permanentes para assegurar que o orçamento da UE seja gerido de acordo com os mais elevados padrões de boa gestão financeira. Nas circunstâncias atuais, este objetivo é mais necessário do que nunca. Em maio, a Comissão adotou as suas propostas reformuladas para o quadro financeiro plurianual de 2021-2027. Estas propostas confirmam mais uma vez o compromisso da Comissão para com uma boa gestão financeira, com atenção especial à maximização da simplificação, das sinergias e dos ganhos de eficiência, bem como para com a adoção de sistemas de controlo diferenciados em função do risco e com uma boa relação custo-eficácia.
O objetivo passa por realizar as políticas e os objetivos dos programas e os objetivos do controlo interno, designadamente, celeridade nos pagamentos, um baixo nível de erro e economia de custos de controlo. Os exemplos que podem contribuir para estes três objetivos são uma maior utilização de subvenções de montante fixo (que, além disso, reduz a necessidade de manutenção de registos pormenorizados) e a possibilidade de financiamento com base nas realizações ou nos resultados (o que elimina, por exemplo, a necessidade de registar as horas de trabalho através de fichas de registo de horas ou de apresentar faturas pormenorizadas dos custos incorridos).
A boa gestão financeira do orçamento da UE será igualmente facilitada com a disponibilização de modelos para o ato de criação e o instrumento de delegação relativos à futura delegação de programas às agências de execução durante o próximo quadro financeiro plurianual, bem como orientações para a criação e o funcionamento das agências de execução.
2.17.Melhoria e reforço futuros da colaboração com os Estados-Membros
No âmbito da iniciativa global da Comissão para melhorar e reforçar a sua colaboração com os Estados-Membros, a rede «Melhor Gestão das Despesas» (composta por representantes dos Estados-Membros e da Comissão) deverá ajudar através do intercâmbio de boas práticas, a partilha de conhecimentos e informações, a identificação de deficiências e a determinação de soluções numa fase inicial sobre questões relacionadas com a despesa pública, incluindo áreas como conflitos de interesses, o Estado de direito e a fraude e corrupção. As interações com os Estados Membros terão lugar a alto nível (conferência anual do grupo de alto nível da rede «Melhor Gestão das Despesas») e ao nível técnico, com a organização de seminários sobre tópicos específicos.
A questão dos conflitos de interesses constitui uma prioridade para a Comissão e tem sido frequentemente objeto de discussões e chamadas à ação, em particular por parte da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Em resposta e após a revisão das regras sobre a prevenção de conflitos de interesses no regulamento financeiro de 2018, que alargou explicitamente a sua aplicação à gestão partilhada, a Comissão está a preparar uma nota de orientação sobre a prevenção de conflitos de interesses, que abrange todas as modalidades de gestão (direta/indireta/gestão partilhada). A sua finalidade é facilitar a compreensão e sensibilizar as várias partes interessadas que utilizam fundos da UE, nas instituições da UE e nos Estados-Membros, sobre as regras relativas a conflitos de interesses. A sua publicação está agendada para o fim do ano.
A Comissão está igualmente a ponderar outras medidas para resolver preocupações específicas suscitadas pelo Parlamento Europeu e potenciais problemas ou lacunas legais identificados no ano transato. Estas medidas poderão incluir propostas para melhorar a qualidade e a interoperabilidade dos dados sobre os beneficiários da UE, que são disponibilizados à Comissão, e assegurar a execução das recuperações de fundos da UE.
Com base nas garantias e reservas dos relatórios anuais de atividades ( 33 ), o Colégio adota o presente relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE – exercício financeiro de 2019 e assume inteira responsabilidade política pela gestão do orçamento da UE.
() O montante das despesas da Comissão corresponde aos pagamentos efetuados em 2019, menos o pré-financiamento pago em 2019, mais o pré-financiamento pago em anos anteriores e apurado em 2019 (ver definições e mais pormenores no anexo 3).
() Comunicação da presidente à Comissão: Os métodos de trabalho da Comissão Europeia, 1.12.2019, p. 3.
() Comunicação à Comissão: A governação na Comissão Europeia, 24.6.2020, C(2020) 4240.
() Designam-se, oficialmente, como gestores orçamentais delegados. O artigo 74.°, n.º 1, do regulamento financeiro determina que: «Em cada instituição da União, o gestor orçamental é responsável por executar as operações relativas às receitas e às despesas de acordo com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente assegurando a apresentação de relatórios sobre o desempenho, e por assegurar a legalidade e a regularidade e a igualdade de tratamento dos destinatários.»
() Chefes de agências de execução, gabinetes, serviços, grupos de trabalho, etc.
() Conforme exigido no artigo 247.º do Regulamento Financeiro, o pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas inclui igualmente: as contas anuais consolidadas da União Europeia; o relatório sobre o seguimento dado à quitação do exercício anterior; o relatório anual à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas; e a previsão a longo prazo dos futuros fluxos de entrada e de saída do orçamento da UE.
() Comité das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway.
() DG Orçamento, em cooperação com o Secretariado-Geral, DG Recursos Humanos e Segurança, DG Comunicação e Organismo Europeu de Luta Antifraude.
() COM(2018) 324 final.
() Tribunal de Contas Europeu, Relatório anual de 2018, anexo metodológico 1.1, pontos 18-19.
() Orientações da Comissão de 2019 relativas às correções financeiras no caso de irregularidades nos contratos públicos, em anexo à decisão da Comissão de 14.5.2019, que estabelece as diretrizes para a determinação das correções financeiras a realizar nas despesas financiadas pela União por incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, C (2019) 3452.
() Tribunal de Contas Europeu, Relatório anual de 2018, secção sobre os fundos europeus de desenvolvimento, ponto 17.
() Utiliza-se o termo «montante final em risco» para as despesas relacionadas com a política agrícola comum, dado que as medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia não são «encerradas».
() Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Contas [COM(2019) 196].
() https://ec.europa.eu/anti-fraud/sites/antifraud/files/pif_2018_30_years_brochure_en.pdf .
() O Secretariado-Geral, o Serviço Jurídico, a DG Recursos Humanos e Segurança e a DG Orçamento.
() Para mais informações, consultar os relatórios anuais do Organismo Europeu de Luta Antifraude em: https://ec.europa.eu/anti-fraud/about-us/reports/olaf-report_en .
() A seleção consiste no processo de exame das informações recebidas e na preparação da decisão do diretor-geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude sobre a existência ou não de motivos para a abertura de um inquérito.
() As despesas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, embora incluídas na rubrica «Recursos naturais», seguem o mesmo mecanismo de execução das despesas no domínio da coesão.
() Como não há encerramento das medidas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, no domínio das despesas agrícolas, o risco no encerramento é substituído pelo montante final em risco.
() O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas partilha os sistemas de gestão e controlo da política de coesão.
() Nomeadamente, o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária (os sistemas europeus de navegação por satélite) e o Copernicus (o sistema de observação da Terra da UE).
() A demonstração financeira legislativa que acompanha a proposta de regulamento do Horizonte 2020 apresentada pela Comissão, indica: «Por conseguinte, a Comissão considera que, relativamente às despesas de investigação no âmbito do Programa Horizonte 2020, um risco de erro, numa base anual, entre 2 % e 5 % é um objetivo realista, tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco inerente associado ao reembolso dos custos de projetos de investigação. O objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tomado em consideração o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação, é atingir um nível tão próximo quanto possível dos 2 %.»
() O Tribunal de Contas Europeu (no seu relatório anual de 2018, pontos 1.16-32) também reconhece esta situação.
() Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.º 7/2020, Execução da política de coesão: custos comparativamente baixos, mas informações insuficientes para avaliar as poupanças com a simplificação, 16.4.2020.
() https://ec.europa.eu/info/publications/annual-activity-reports_en ,
() Última versão: C(2020) 1760 final.
() O Comité de Acompanhamento da Auditoria é composto por nove membros: Seis, no máximo, são membros da Comissão e três, pelo menos, são membros externos com experiência profissional comprovada em auditorias e assuntos conexos. Metade dos membros da Comissão do Comité de Acompanhamento da Auditoria é renovada a meio do respetivo mandato. Todos os anos são celebrados contratos com os membros externos.
() Respeitantes, sobretudo, a seis serviços (DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, DG Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias, DG Recursos Humanos e Segurança, DG Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, DG Investigação e Inovação e a Agência de Execução para a Investigação).
() Os principais riscos diziam respeito a vários problemas com o ambiente de controlo contabilístico, o registo de reembolsos de instrumentos financeiros, o apuramento oportuno do pré-financiamento, a emissão oportuna de injunções de recuperação e questões relacionadas com a sincronização da contabilidade baseada no princípio da especialização dos exercícios com os sistemas locais de tecnologia da informação.
() Comunicação à Comissão: Update of the charter of the Audit Progress Committee of the European Commission (Atualização da Carta do Comité de Acompanhamento da Auditoria da Comissão Europeia), 27.2.2020, C(2020)1165.
() Relatório sobre o seguimento da quitação para o exercício financeiro de 2018, que fará igualmente parte do pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas.
() Artigo 74.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro.
