COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 2.4.2020
COM(2020) 170 final
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 2
DO ORÇAMENTO GERAL DE 2020
Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros e reforço adicional
do Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU a fim de fazer face
ao surto de COVID-19
Tendo em conta:
–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…) 1 , nomeadamente o artigo 44.º,
–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado em 27 de novembro de 2019 2 ,
–o projeto de orçamento retificativo n.º 1/20 3 , adotado em 27 de março de 2020,
A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 2 do orçamento de 2020.
ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).
Índice
1. Introdução
2. Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros através da reativação do Instrumento de Apoio de Emergência na União
2.1. Contexto
2.2. Ações a financiar através do Instrumento de Apoio de Emergência
3. Reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União (no interior da União)
4. Financiamento
5. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Introdução
O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2020 consiste em disponibilizar 3 000,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 530,0 milhões de EUR em dotações de pagamento, no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, para financiar a prestação de apoio urgente na União através do Instrumento de Apoio de Emergência, cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) a fim de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa 4 .
2. Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros através da reativação do Instrumento de Apoio de Emergência na União
2.1. Contexto
Dada a gravidade da crise na sequência do surto de COVID-19, bem como a dimensão e a natureza das necessidades que requerem o apoio do orçamento da UE no curto prazo, a Comissão propõe, paralelamente ao presente POR, que o Conselho volte a ativar e altere o Regulamento 2016/369 do Conselho relativo à prestação de apoio de emergência na União 5 , a fim de dotar a UE de um conjunto de instrumentos mais amplo, proporcional à grande escala da atual pandemia de COVID-19.
O Instrumento de Apoio de Emergência foi criado em março de 2016 e ativado por um período de 3 anos para fazer face à situação de emergência decorrente do afluxo maciço de refugiados na Grécia. Foi concebido como um instrumento de objetivo geral para fazer face às crises na UE e intervém apenas em circunstâncias excecionais de graves dificuldades. Pode ser mobilizado para fazer face a qualquer crise que exija ajuda humanitária e abrange um vasto leque de ações elegíveis: «O apoio de emergência (...) pode incluir qualquer das ações de ajuda humanitária (...), podendo, por conseguinte, abranger ações de assistência, socorro e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas» 6 .
As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), do Mecanismo de Proteção Civil, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus para mobilizar fundos estruturais e de investimento europeus, bem como de outros instrumentos da União, estão a contribuir para resolver parcialmente a situação urgente de saúde pública. No entanto, a escala e o âmbito do desafio exigem que se faça frente eficazmente às consequências humanitárias do surto na União relacionadas com a saúde pública. O apoio de emergência prestado no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência promove a complementaridade e a coerência com as ações dos Estados-Membros afetados, bem como sinergias com ações financiadas a nível da UE no âmbito de outros fundos e instrumentos.
Tendo em conta o que precede, propõe-se que o apoio ao abrigo do Regulamento 2016/369, relativo à prestação de apoio de emergência na União, seja ativado e disponibilizado juntamente com as dotações necessárias, o mais rapidamente possível. Tal permitirá à União pôr em prática medidas de prevenção e atenuação das consequências graves num ou mais Estados-Membros e fazer face, de modo coordenado, às necessidades decorrentes da catástrofe provocada pela COVID-19, complementando uma eventual assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da UE.
2.2. Ações a financiar através do Instrumento de Apoio de Emergência
Tendo em conta a urgência da situação e a gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros, a Comissão propõe que sejam disponibilizados 2 700,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 380,0 milhões de EUR em dotações de pagamento a favor do Instrumento de Apoio de Emergência.
O apoio pode ser utilizado para financiar, entre outras, as seguintes ações:
–maior e mais rápida constituição de reservas e melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa;
–satisfação das necessidades relacionadas com o transporte do equipamento de proteção a importar de parceiros internacionais, e com o seu transporte no interior da UE;
–transporte de doentes em situação de necessidade para hospitais além-fronteiras que disponham de capacidade não utilizada;
–cooperação transfronteiras para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões da UE mais afetadas;
–aquisição e distribuição centralizadas de material médico essencial para os hospitais e o fornecimento urgente de equipamento de proteção para o pessoal hospitalar, como respiradores, ventiladores, equipamentos de proteção individual, máscaras reutilizáveis, medicamentos, terapêuticas e material de laboratório e desinfetantes;
–aumento e conversão das capacidades de produção das empresas da UE, a fim de assegurar a produção e a utilização rápidas de equipamentos e materiais necessários para resolver urgentemente a questão da escassez de produtos e medicamentos essenciais;
–reforço das estruturas e recursos de prestação de cuidados, incluindo hospitais de campanha temporários e semipermanentes e apoio às instalações reconvertidas;
–aumento da produção de kits de despistagem e apoio à aquisição de substâncias de base essenciais;
–estímulo do desenvolvimento rápido de medicamentos e métodos de despistagem;
–desenvolvimento, compra e distribuição de material de despistagem (kits de despistagem, reagentes, equipamento).
A Comissão assegurará a plena coordenação destas ações, de modo a que as ações financiadas ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência complementem outros instrumentos existentes, como o sistema rescEU ou o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) em determinadas áreas (por exemplo, nas instalações de acolhimento de migrantes). A concretização das medidas será adaptada à evolução do surto e coordenada com as medidas tomadas pelos Estados-Membros para maximizar o seu impacto.
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Designação |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III – Comissão |
|||
|
18 01 04 05 |
Despesas de apoio para a prestação de apoio de emergência na União |
54 000 000 |
54 000 000 |
|
18 07 01 |
Apoio de emergência na União |
2 646 000 000 |
1 326 000 000 |
|
Total |
2 700 000 000 |
1 380 000 000 |
|
3. Reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União (no interior da União)
No âmbito da resposta da UE ao surto de COVID-19, o MPCU facilita a cooperação entre os Estados-Membros. Para além da aquisição conjunta, e como rede de segurança suplementar, a Comissão adotou um novo ato de execução ao abrigo do MPCU (rescEU), a fim de apoiar os Estados-Membros na aquisição de alguns dos equipamentos necessários (incluindo terapêuticas, equipamento médico, equipamento de proteção individual, material de laboratório), aumentando assim o volume e completando e alargando o âmbito dos produtos prioritários adquiridos através da aquisição conjunta. A subvenção direta do sistema rescEU disponibilizará um financiamento de 100 % a partir do orçamento da UE, que inclui o financiamento integral do desenvolvimento destas capacidades e da sua implantação. O equipamento adquirido será guardado por um ou mais Estados-Membros, enquanto o processo de tomada de decisões é organizado a nível da UE, prevendo fornecimentos de emergência para além das reservas nacionais existentes. Estará disponível para todos os Estados-Membros e será utilizado em caso de capacidade nacional insuficiente.
Tal como anunciado no quadro do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 7 , a Comissão procedeu à reafetação de 10,0 milhões de EUR em dotações de autorização para apoiar as contramedidas e equipamentos médicos relacionados com a COVID-19, no âmbito do orçamento atual do MPCU (rescEU) para 2020 (prevenção e preparação na União), e propôs um reforço de 70,0 milhões de EUR em dotações de autorização e de 40,0 milhões de EUR em dotações de pagamento.
Tendo em conta a rápida evolução da crise e as necessidades conexas dos Estados-Membros, a escala dos nossos esforços de constituição de reservas tem de ser reforçada. O sistema rescEU pode contribuir para uma maior constituição de reservas, uma melhor coordenação e uma melhor distribuição aos hospitais de material médico essencial de grande procura, incluindo equipamento de proteção para o pessoal hospitalar (máscaras, óculos de proteção, fatos de proteção, nanomateriais para uso médico, desinfetantes) e ventiladores (invasivos e não invasivos) necessários para uma resposta eficaz. As reservas constituídas devem ser utilizadas para enviar, num curto espaço de tempo, equipamento médico necessário, sucessivamente para os Estados-Membros e regiões em que se verifiquem surtos e picos epidémicos de infeções, utilizando de forma eficiente e eficaz o equipamento reutilizável onde seja mais necessário.
Propõe-se, por conseguinte, um reforço adicional de 300,0 milhões de EUR em dotações de autorização e de 150,0 milhões de EUR em dotações de pagamento.
O sistema rescEU reforçado e o Instrumento de Apoio de Emergência reativado serão complementares e assegurarão a disponibilização mais eficiente do equipamento médico necessário.
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Designação |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III – Comissão |
|||
|
23 03 01 01 |
Prevenção e preparação para catástrofes na União |
300 000 000 |
150 000 000 |
|
Total |
300 000 000 |
150 000 000 |
|
4. Financiamento
Dada a ausência de margens e de possibilidades de reafetação no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP), a Comissão propõe a mobilização dos seguintes instrumentos especiais, num montante total de 3 000,0 milhões de EUR:
·A restante margem global relativa às autorizações, num montante de 2 042,4 milhões de EUR 8 . É proposta, paralelamente ao presente orçamento retificativo 9 , uma alteração do Regulamento QFP para eliminar as limitações do âmbito de aplicação deste instrumento;
·O Instrumento de Flexibilidade, num montante de 243,0 milhões de EUR 10 ; e
·A margem para imprevistos, para cobrir o saldo (714,6 milhões de EUR), com uma compensação correspondente à margem disponível em 2020 no âmbito da rubrica 5 Administração 11 .
5. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
|
Em EUR |
|||||||
|
Rubrica |
Orçamento de 2020 |
Projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 |
Orçamento de 2020 |
||||
|
(incluindo POR n.º 1/2020) |
(incluindo POR n.os 1-2/2020) |
||||||
|
DA |
DP |
DA |
DP |
DA |
DP |
||
|
1. |
Crescimento inteligente e inclusivo |
83 930 597 837 |
72 353 828 442 |
|
|
83 930 597 837 |
72 353 828 442 |
|
Limite máximo |
83 661 000 000 |
|
|
|
83 661 000 000 |
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
1A |
Competitividade para o crescimento e o emprego |
25 284 773 982 |
22 308 071 592 |
|
|
25 284 773 982 |
22 308 071 592 |
|
Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações |
93 773 982 |
|
|
|
93 773 982 |
|
|
|
Limite máximo |
25 191 000 000 |
|
|
|
25 191 000 000 |
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
1B |
Coesão económica, social e territorial |
58 645 823 855 |
50 045 756 850 |
|
|
58 645 823 855 |
50 045 756 850 |
|
Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações |
175 823 855 |
|
|
|
175 823 855 |
|
|
|
Limite máximo |
58 470 000 000 |
|
|
|
58 470 000 000 |
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
2. |
Crescimento sustentável: recursos naturais |
59 907 021 051 |
57 904 492 439 |
|
|
59 907 021 051 |
57 904 492 439 |
|
Limite máximo |
60 421 000 000 |
|
|
|
60 421 000 000 |
|
|
|
Margem |
513 978 949 |
|
|
|
513 978 949 |
|
|
|
Dos quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos |
43 410 105 687 |
43 380 031 798 |
|
|
43 410 105 687 |
43 380 031 798 |
|
|
Sublimite máximo |
43 888 000 000 |
|
|
|
43 888 000 000 |
|
|
|
Diferença decorrente dos arredondamentos excluída do cálculo da margem |
888 000 |
|
|
|
888 000 |
|
|
|
Margem FEAGA |
477 006 313 |
|
|
|
477 006 313 |
|
|
|
3. |
Segurança e cidadania |
4 152 374 489 |
3 748 527 141 |
3 000 000 000 |
1 530 000 000 |
7 152 374 489 |
5 278 527 141 |
|
Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
851 374 489 |
|
243 039 699 |
|
1 094 414 188 |
|
|
|
Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações |
350 000 000 |
|
2 042 402 163 |
|
2 392 402 163 |
|
|
|
Das quais, no âmbito da margem para imprevistos |
|
|
714 558 138 |
|
714 558 138 |
|
|
|
Limite máximo |
2 951 000 000 |
|
|
|
2 951 000 000 |
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
4. |
Europa Global |
10 406 572 239 |
8 944 061 191 |
|
|
10 406 572 239 |
8 944 061 191 |
|
Limite máximo |
10 510 000 000 |
|
|
|
10 510 000 000 |
|
|
|
Margem |
103 427 761 |
|
|
|
103 427 761 |
|
|
|
5. |
Administração |
10 271 193 494 |
10 274 196 704 |
|
|
10 271 193 494 |
10 274 196 704 |
|
Limite máximo |
11 254 000 000 |
|
|
|
11 254 000 000 |
|
|
|
Dos quais, deduzidos à margem para imprevistos |
- 252 000 000 |
|
- 714 558 138 |
|
- 966 558 138 |
|
|
|
Margem |
730 806 506 |
|
|
|
16 248 368 |
|
|
|
Dos quais: Despesas administrativas das instituições |
7 955 303 132 |
7 958 306 342 |
|
|
7 955 303 132 |
7 958 306 342 |
|
|
Sublimite máximo |
9 071 000 000 |
|
|
|
9 071 000 000 |
|
|
|
Dos quais, deduzidos à margem para imprevistos |
- 252 000 000 |
|
- 714 558 138 |
|
- 966 558 138 |
|
|
|
Margem |
863 696 868 |
|
|
|
149 138 730 |
|
|
|
Total |
168 667 759 110 |
153 225 105 917 |
3 000 000 000 |
1 530 000 000 |
171 667 759 110 |
154 755 105 917 |
|
|
Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
851 374 489 |
893 079 197 |
243 039 699 |
123 950 247 |
1 094 414 188 |
1 017 029 444 |
|
|
Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações |
619 597 837 |
|
2 042 402 163 |
|
2 662 000 000 |
|
|
|
Das quais, no âmbito da margem para imprevistos |
|
|
714 558 138 |
|
714 558 138 |
|
|
|
Limite máximo |
168 797 000 000 |
172 420 000 000 |
|
|
168 797 000 000 |
172 420 000 000 |
|
|
Dos quais, deduzidos à margem para imprevistos |
- 252 000 000 |
|
- 714 558 138 |
|
- 966 558 138 |
|
|
|
Margem |
1 348 213 216 |
20 087 973 280 |
|
|
633 655 078 |
18 681 923 527 |
|
|
|
Outros instrumentos especiais |
587 763 000 |
418 500 000 |
|
|
587 763 000 |
418 500 000 |
|
Total geral |
169 255 522 110 |
153 643 605 917 |
3 000 000 000 |
1 530 000 000 |
172 255 522 110 |
155 173 605 917 |
|