COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.2.2020
COM(2020) 63 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» entre abril de 2017 e abril de 2019
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.2.2020
COM(2020) 63 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» entre abril de 2017 e abril de 2019
Índice
1.Introdução
2.Resumo
3.Enquadramento normativo do domínio «.eu»
3.1.Enquadramento atual
3.2.Novo enquadramento
4.Registo «.eu»
4.1.Cumprimento das obrigações financeiras e contratuais
5.Domínio «.eu»
5.1.Tendências gerais
5.2.A marca «.eu»
5.3.Marketing e comunicação
5.4.Multilinguismo
5.5.Impacto da eventual saída do Reino Unido da UE
6.Confiança e segurança
6.1.Nomes de domínio seguros
6.2.Prevenção de registos abusivos
6.3.Cooperação na luta contra a cibercriminalidade
6.4.Resolução alternativa de litígios
6.5.Estabilidade, segurança e continuidade das atividades
7.Relações internacionais
8.Impacto ambiental
9.Conclusão
1.Introdução
O presente relatório diz respeito ao domínio de topo com código de país (ccTLD «.eu»), ou seja, o domínio da Internet da União Europeia e as suas variantes noutros alfabetos, que são administrados e geridos pela organização sem fins lucrativos EURid (European Registry for Internet Domains), que atua como registo deste domínio (a seguir designado “Registo «.eu»”) com base num contrato de concessão de serviços celebrado com a Comissão. Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 733/2002, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo «.eu» (a seguir designado «Regulamento .eu»), a Comissão deve apresentar, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação, o funcionamento e a eficácia do domínio «.eu». O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2019 (a seguir designado «período abrangido»).
2.Resumo
Com 3,7 milhões de nomes de domínio registados, o domínio «.eu» continuou a ser o sétimo maior ccTLD a nível mundial. O crescimento estagnou durante o período abrangido, devido à maturidade do mercado de nomes de domínio. No entanto, o desempenho do domínio «.eu» manteve-se semelhante ao dos outros ccTLD, apesar da diminuição significativa do número de registos no domínio «.eu» resultante da intenção do Reino Unido de sair da União Europeia e da suspensão dos nomes de domínio devido a controlos mais rigorosos dos dados de registo.
Confrontado com uma concorrência crescente, o Registo «.eu» concentrou-se cada vez mais na qualidade do serviço e na segurança, em detrimento do preço. Tal opção foi bem sucedida: a taxa de renovação dos nomes de domínio «.eu» permaneceu elevada e aumentou de 78,6 % para 80 % durante o período abrangido.
Além disso, o Registo «.eu» continuou a promover o DNSSEC 1 , uma extensão da segurança do DNS (Sistema de Nomes de Domínio), a aplicar medidas de cibersegurança, a lançar novas iniciativas para prevenir registos abusivos e a colaborar com as autoridades policiais e outras autoridades públicas, tanto a nível nacional como europeu, na luta contra as atividades ilegais envolvidas em nomes de domínio «.eu». O Registo «.eu» manteve uma infraestrutura técnica altamente resiliente e sólida para assegurar que o espaço de nomes «.eu» continue disponível para todos os utilizadores da Internet.
O apoio à diversidade linguística europeia e ao desenvolvimento do multilinguismo no domínio «.eu» continuou a ser uma prioridade. No final do período abrangido, esperava-se que o domínio «.ευ», em carateres gregos, pudesse ser lançado até ao final de 2019. Esta etapa marca a conclusão bem sucedida dos esforços para aceitar todos os carateres não latinos na União Europeia 2 .
Em geral, o domínio «.eu» continua a funcionar eficazmente, facilitando o acesso ao mercado único digital de forma segura e fiável e permitindo que os cidadãos europeus mostrem a sua identidade europeia quando navegam na Internet.
3.Enquadramento normativo do domínio «.eu»
3.1.Enquadramento atual
O domínio «.eu» foi criado pelo Regulamento «.eu» (tal como alterado 3 ) e pelo Regulamento (CE) n.º 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu» e os princípios que regem o registo (tal como alterado 4 ).
3.2.Novo enquadramento
Em 2017, a Comissão avaliou o enquadramento normativo «.eu» no âmbito do processo de revisão do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), tendo subsequentemente procedido a uma revisão. Na sequência de uma consulta pública e de uma avaliação de impacto 5 , e após ter recebido reações positivas do Comité de Controlo da Regulamentação, a Comissão apresentou uma proposta legislativa para substituir o(s) regulamento(s) «.eu» em vigor. Essa proposta acabou por ser adotada como Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação e ao funcionamento do domínio de topo «.eu», e que altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 733/2002, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão (Regulamento «.eu» revisto).
O Regulamento «.eu» revisto proporciona a flexibilidade jurídica necessária para que o domínio «.eu» se adapte às alterações do mercado, modernize a sua estrutura de governação 6 e alargue os critérios de elegibilidade para nomes de domínio «.eu», a fim de permitir que os cidadãos da UE registem um nome de domínio, independentemente do seu local de residência. O Regulamento «.eu» revisto entrou em vigor em 18 de abril de 2019. É aplicável a partir de 13 de outubro de 2022, data em que os Regulamentos n.os 733/2002 e 874/2004 serão revogados, com exceção das disposições que alargam os critérios de elegibilidade, que são aplicáveis desde 19 de outubro de 2019.
4.Registo «.eu»
Na sequência de um processo de concurso, foi selecionado o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid), entidade sem fins lucrativos a quem foi adjudicado um contrato de concessão de serviços em 2004 para se tornar operador do Registo «.eu», ficando responsável pela organização, administração e gestão do domínio «.eu» e das suas variantes noutros alfabetos. Após um novo concurso, foi adjudicado ao EURid um segundo contrato em 2014. Este contrato foi prorrogado de 1 de abril de 2019 até 12 de outubro de 2022.
O EURid é uma associação sem fins lucrativos, estabelecida ao abrigo do direito belga com sede em Bruxelas. Três empresas pertencentes ao EURid funcionam como delegações regionais, nomeadamente em Itália, na República Checa e na Suécia. O EURid é responsável por «criar um espaço de domínio «.eu» fiável para o utilizador final, de forma sustentável, através da excelência operacional, prestando um serviço de qualidade excecional aos agentes de registo acreditados».
A associação EURid tem dois membros fundadores - DNS Belgium (o registo «.be») e Istituto di Informatica e Telematica (o registo «.it») -, nove outros membros e um conselho estratégico composto por 13 representantes. A organização é dirigida por um diretor-geral e por uma equipa de gestão com oito pessoas. No final do período abrangido, o EURid tinha 56 trabalhadores a tempo inteiro, distribuídos por sete departamentos localizados nos quatro gabinetes regionais. A maioria dos trabalhadores pertence à equipa de relações externas e ao serviço técnico.
4.1.Cumprimento das obrigações financeiras e contratuais
Enquanto organização externa, o EURid gere o domínio «.eu» de forma autónoma. No entanto, a Comissão acompanha de perto a situação financeira do EURid e o cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o enquadramento normativo «.eu» e o contrato de concessão de serviços. A Comissão exerce a sua função de supervisão, analisando as contas anuais auditadas, os relatórios financeiros semestrais e anuais, as propostas orçamentais, bem como a estratégia e os planos operacionais do Registo «.eu». As questões financeiras são debatidas em reuniões semestrais e em reuniões ad hoc.
No período abrangido pelo presente relatório, a situação financeira do EURid foi comparável à dos dois anos anteriores, com cerca de 13 milhões de EUR de receitas e 11 milhões de EUR de custos anuais. Após a aprovação das contas e das reservas, o excedente transferido para a União Europeia nos termos do contrato de concessão de serviços era de 2 863 036 EUR (exercício de 2017) e de 1 347 883 EUR (exercício de 2018).
No final de 2018, o EURid manteve reservas financeiras para a amortização (0,5 milhões de EUR), investimentos (0,6 milhões de EUR), responsabilidades sociais (2,4 milhões de EUR), responsabilidades jurídicas (1,2 milhões de EUR) e capital de exploração (0,2 milhões de EUR), tendo acrescentado uma nova reserva para o final dos contratos (0,9 milhões de EUR).
Em 2018, a Comissão realizou uma auditoria sobre vários aspetos administrativos e financeiros da gestão do Registo «.eu». A auditoria permitiu formular uma série de recomendações que estão a ser aplicadas em 2019, segundo o plano de ação acordado entre a Comissão e o EURid. Abrangem, em especial, a revisão da política de adjudicação de contratos do EURid; a revisão da política de conflito de interesses do EURid; a clarificação das regras e da abordagem relativa à constituição de reservas; o desenvolvimento de uma abordagem coerente na contratação de consultores externos; uma análise da eficiência e eficácia dos serviços regionais; uma avaliação das atividades de marketing e sensibilização e da organização de uma auditoria anual de conformidade contratual.
5.Domínio «.eu»
5.1.Tendências gerais
Com 3,7 milhões de nomes de domínio «.eu» registados até ao final do primeiro trimestre de 2019, o domínio «.eu» é o décimo primeiro maior TLD e o sétimo maior ccTLD a nível mundial 7 . O volume de registos representa cerca de 1 % do mercado de nomes de domínio a nível mundial, que inclui mais de 350 milhões de nomes de domínios distribuídos por 1 486 TLD.
Enquanto o ano de 2017 terminou com um crescimento anual de 1,5 %, em 2018 registou-se um crescimento negativo de 3,4 %. Dois eventos atípicos - em comparação com outros ccTLD - justificam esse crescimento negativo: a intenção do Reino Unido de sair da União Europeia (explicada no ponto «Impacto da intenção do Reino Unido de sair da UE») e a suspensão de aproximadamente 58 000 nomes de domínio em 2018, em resultado de controlos de elegibilidade mais rigorosos.
Em geral, o desempenho do domínio «.eu» está em consonância com o desempenho dos outros ccTLD, que enfrentaram baixas taxas de crescimento no mercado dos nomes de domínio durante o período de dois anos abrangido pelo presente relatório. Estas baixas taxas de crescimento derivam de vários fatores. Persistem as tendências já descritas no relatório anterior, nomeadamente a maturidade dos principais mercados nacionais e o aumento da concorrência devido ao advento de novos gTLD (TLD genéricos). Durante o período em apreço, alguns concorrentes também conquistaram quota de mercado, nomeadamente os meios de comunicação social para os particulares e as empresas e as aplicações (apps) para o mercado das comunicações móveis, em especial nos mercados emergentes 8 , 9 .
Por país de registo, a Alemanha, os Países Baixos, a França, a Polónia e a Itália foram os principais mercados do domínio «.eu» até ao final do primeiro trimestre de 2019. No período em análise, o Reino Unido desceu da quarta para a sexta posição, ao passo que Portugal quase duplicou os registos, o que demonstra que os nomes de domínio ainda podem beneficiar de um crescimento de dois dígitos.
5.2.A marca «.eu»
Nos últimos anos, o mercado dos nomes de domínio e, em especial, os TLD já bem estabelecidos, têm sido confrontados com um aumento significativo da concorrência, devido à introdução de novos gTLD como «.hotel» ou «.shop». A concorrência intensificou-se e muitos dos novos registos oferecem preços muito baixos, adotando um marketing agressivo relativamente aos agentes de registo e revendedores.
A resposta do EURid centrou-se na qualidade e na segurança, e não no preço, continuando a promover o domínio «.eu» como uma marca fiável com cobertura europeia. Esta estratégia foi bem sucedida: a taxa de renovação dos nomes de domínio «.eu» (geralmente um indicador de confiança e lealdade dos clientes) manteve-se elevada, tendo crescido de 78,6 % para 80 % no período abrangido.
5.3.Marketing e comunicação
Em consonância com o objetivo estratégico de colocar a tónica na qualidade e na segurança, em detrimento do preço, o EURid levou a cabo várias atividades de marketing e comunicação:
–A publicação da nova página de entrada “Confie no domínio «.eu»” no sítio Web do EURid, para destacar o nome de domínio «.eu» como uma marca de confiança e segurança alcançada através de medidas que asseguram um elevado nível de cibersegurança e reduzem ativamente os riscos de abuso dos nomes de domínio.
–A organização com êxito de duas campanhas de sensibilização na Internet em 2018. Os países onde as campanhas foram promovidas (entre outros, a Polónia, a Alemanha, a França e a Espanha) foram selecionados com base na sua taxa de crescimento do registo «.eu» e no apoio às campanhas de promoção do registo «.eu».
–Foi reforçada a parceria com os agentes de registo acreditados com o programa de marketing cofinanciado pelo EURid, através do qual os agentes de registo podem receber reembolsos até 100 % dos custos elegíveis das ações de promoção dos nomes de domínio «.eu». Em 2017 e 2018, o programa cofinanciou mais de 120 campanhas.
–Os agentes de registo continuaram a utilizar o programa de descontos do EURid, no âmbito do qual beneficiam de uma redução das taxas dos novos registos. Os agentes de registo apreciam a estabilidade do regime, que lhes permite promover regularmente o domínio «.eu» ao longo de todo o ano. 327 agentes de registo subscreveram este regime, representando 93,3 % da carteira do domínio «.eu» e 97 % de todos os novos nomes de domínio em 2019.
–Para reconhecer a inovação e a excelência entre os agentes de registo do domínio «.eu», o EURid organiza anualmente os Prémios Web. Os vencedores dos Prémios Web recebem um prémio que inclui uma campanha publicitária de três meses no aeroporto de Bruxelas. A participação no concurso bateu o recorde em 2018, com mais de 200 nomeações e quase 10 000 votos.
–O EURid continuou a racionalizar a sua presença nas redes sociais, nomeadamente através da sua conta no Twitter e do canal do YouTube.
Os principais parceiros nas atividades de marketing do domínio «.eu» são os agentes de registo, que disponibilizam os nomes de domínio «.eu» e interagem com as entidades registadas. No período compreendido entre 2017 e 2019, o EURid prosseguiu os seus esforços para melhorar a qualidade do serviço prestado aos agentes de registo acreditados e simplificar o processo de registo.
No final do primeiro trimestre de 2019, o domínio «.eu» tinha 715 agentes de registo acreditados. O número de agentes de registo manteve-se relativamente estável nos últimos anos, não obstante o aumento da concentração no mercado.
Segundo o último inquérito bienal de satisfação dos agentes de registo, realizado em finais de 2017, as notas atribuídas à qualidade da relação com o EURid foram de 93 %, em consonância com a pontuação elevada obtida no inquérito anterior. Em geral, os agentes de registo deram notas elevadas à fiabilidade e à facilidade de vender os nomes de domínio «.eu», que representam um bom investimento 10 .
Como sinal claro de apreciação, em 2017 e 2018 o EURid ganhou o prémio «Registo do Ano» atribuído pelo CENTR 11 , com base num inquérito em que votaram mais de 100 agentes de registo.
5.4.Multilinguismo
O EURid prosseguiu os seus esforços para apoiar a diversidade linguística europeia e expandir o multilinguismo no domínio «.eu». No final do primeiro trimestre de 2019 estavam registados quase 39 000 IDN (nomes de domínio internacionalizados) 12 , colocando o domínio «.eu» entre os vinte maiores espaços IDN do mundo.
Após a introdução, em junho de 2016, da extensão «ею» (o equivalente do «.eu» em alfabeto cirílico), iniciou-se um período de transição de três anos, com o objetivo de fazer cumprir uma política de «prevenção da mistura de alfabetos» para todos os nomes de domínio. Esta política, mandatada pela ICANN 13 (Internet Corporation of Assigned Names and Numbers), exige que tanto o nome de domínio como a sua extensão sejam redigidos no mesmo alfabeto. No final do primeiro trimestre de 2019, estavam registados cerca de 1 900 nomes de domínio com a extensão .ею.
Antes e durante o período abrangido, o EURid trabalhou intensamente para obter a aprovação pela ICANN da extensão «.ευ» (o equivalente a «.eu» no alfabeto grego). O pedido da extensão «.ευ» teve dificuldades na fase de avaliação, devido a essa sequência de carateres poder ser confundida com o domínio «.eu» e com a apresentação de outras sequências de duas letras em maiúsculas. No final do período abrangido, esperava-se que o domínio «.ευ» no alfabeto grego fosse lançado no final de 2019. Esta etapa marca a conclusão bem sucedida dos esforços para integrar todos os carateres não latinos da União Europeia.
5.5.Impacto da eventual saída do Reino Unido da UE
De acordo com o Regulamento «.eu» revisto, os titulares do nome de domínio «.eu» devem ser residentes ou nacionais de um Estado-Membro da UE, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega, ou de empresas ou organizações estabelecidas nesses países.
Na sequência da notificação pelo Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de sair da União, a UE negociou e celebrou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições dessa saída (a seguir designado «Acordo de Saída»), em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE) 14 . O Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao e no Reino Unido. Por conseguinte, durante o período de transição, os residentes e os nacionais do Reino Unido, bem como as empresas e organizações aí estabelecidas, continuarão a poder deter um nome de domínio «.eu». O período de transição terá início na data de saída 15 e terminará em 31 de dezembro de 2020, a menos que a União e o Reino Unido cheguem a acordo, até 1 de julho de 2020, sobre uma prorrogação única do período de transição por um período máximo de um ou dois anos.
A partir do termo desse período de transição, o direito da União deixa de ser aplicável ao e no Reino Unido. Por conseguinte, os residentes no Reino Unido que não sejam nacionais de um Estado-Membro da UE, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega, assim como as empresas e organizações estabelecidas no Reino Unido mas não num Estado-Membro da UE, na Islândia, no Listenstaine ou na Noruega deixarão de ser elegíveis ao abrigo da legislação da UE para deter um nome de domínio «.eu», tal como os residentes, as empresas e as organizações de outros países terceiros. Esta consequência será aplicável a partir da data de saída, caso não entre em vigor um acordo de saída.
Na “Comunicação relativa à saída do Reino Unido e às regras da UE sobre o domínio «.eu»”, de 28 de março de 2018, atualizada em 18 de julho de 2019 16 , a Comissão avisou os titulares de nomes de domínio «.eu» residentes ou estabelecidos no Reino Unido das consequências da saída do Reino Unido da UE, sob reserva das disposições de um acordo de saída que entre em vigor para o período de transição. Além disso, a Comissão e o EURid chegaram a acordo sobre um plano de ação para fazer face aos efeitos do eventual cenário de não celebração de um acordo de saída e para gerir a transição do Reino Unido para o estatuto de país terceiro, incluindo a comunicação aos agentes de registo e titulares de registos de medidas transitórias para os nomes de domínio pertencentes a residentes no Reino Unido 17 .
O impacto da intenção do Reino Unido de sair da UE no domínio «.eu» começou a fazer-se sentir em 2018. No caso dos residentes no Reino Unido, a possibilidade de deixarem de poder registar nomes de domínio «.eu» levou ao cancelamento, à não renovação e a uma diminuição dos novos registos. Além disso, alguns agentes de registo baseados no Reino Unido deixaram de oferecer o domínio «.eu». Em consequência, o número de registos relativos ao domínio «.eu» no Reino Unido passou de cerca de 240 000 para cerca de 190 000 no final do primeiro trimestre de 2019; o que representa uma diminuição de 24 %.
6.Confiança e segurança
6.1.Nomes de domínio seguros
Desde 2013 tem sido implantado e promovido no domínio «.eu» o DNSSEC 18 , que é um alargamento da segurança do DNS. O DNSSEC garante que os utilizadores comunicam com o sítio Web correto, impedindo ataques por interposição («man in the middle») através de sítios web falsos.
Para o DNSSEC funcionar corretamente, tanto o domínio ao nível superior como os nomes de domínio individuais têm de ter uma assinatura digital (ser «assinados»). Na sequência da assinatura do próprio nível de domínio «.eu» em 2010, o EURid tem vindo a promover a assinatura DNSSEC para os nomes de domínio «.eu». Desde 2015, o EURid oferece um desconto por nome de domínio corretamente assinado. No final do primeiro trimestre de 2019, cerca de 540 000 nomes de domínio (15 % dos nomes de domínio «.eu») foram corretamente assinados com o DNSSEC. O aumento regular do número de nomes de domínio assinados com o DNSSEC durante o período abrangido demonstrou que estas medidas de desconto motivaram os agentes de registo a aplicar o DNSSEC e a oferecê-lo aos seus titulares de registos. Apesar de o domínio «.eu» ser um dos melhores registos de ccTLD em termos de adoção do DNSSEC, devem ser envidados mais esforços para aumentar a adesão dos nomes de domínio «.eu».
Em geral, o EURid apoia a adoção pela sua comunidade de agentes de registo das normas de cibersegurança, através de seminários em linha e de reuniões e sessões de informação regulares sobre o DNSSEC e outras medidas de segurança.
6.2.Prevenção de registos abusivos
A prevenção do registo de nomes de domínio abusivos, utilizados para violar direitos de autor, venda de mercadorias de contrafação, mistificação da interface (phishing), ciberataques e distribuição de programas maliciosos continua a ser uma prioridade fundamental do domínio «.eu». Isto é levado a cabo através da verificação da validade dos dados de registo relativos aos critérios de elegibilidade «.eu» 19 e da análise de novos registos para detetar padrões ou anomalias suspeitos.
Como medida preventiva, o EURid leva a cabo controlos diários dos novos registos. Se forem detetados dados duvidosos, os titulares são convidados a atualizar ou corrigir as suas informações, correndo o risco de ter o nome de domínio suspenso, caso não o façam. Em 2017 e 2018, respetivamente, foram suspensos 20 126 e 58 966 nomes de domínio.
Em 2017, a Universidade de Lovaina desenvolveu um sistema para o EURid que prevê que nomes de domínio «.eu» poderão ser utilizados para fins abusivos, com base em dados históricos e algoritmos de autoaprendizagem. Este sistema, ainda em fase de desenvolvimento, destina-se a impedir que os nomes de domínio mal-intencionados se tornem ativos.
6.3.Cooperação na luta contra a cibercriminalidade
O EURid continuou a prestar regularmente assistência às autoridades com poderes coercivos e a outras entidades competentes, tanto a nível nacional como europeu, ajudando-as a combater atividades ilegais associadas a nomes de domínio «.eu».
A nível nacional, o EURid colaborou ativamente com o Ministério Federal dos Assuntos Económicos da Bélgica, as Alfândegas (Cybersquad) e o Ministério Público belgas.
A nível europeu, o EURid prosseguiu o diálogo permanente com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da UE (CERT-UE), tendo aprofundado a cooperação com a EUROPOL, mediante o intercâmbio de dados e tendências estatísticos, de projetos conjuntos destinados a combater a cibercriminalidade 20 e da realização de seminários conjuntos 21 . Em junho de 2018, o EURid e a Coligação Internacional Anticontrafação assinaram um memorando de entendimento a fim de envidar esforços conjuntos no combate à cibercriminalidade no domínio «.eu». O EURid prosseguiu igualmente a sua cooperação com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, a fim de notificar os titulares de marcas registadas sempre que seja registado um nome de domínio «.eu» idêntico a uma marca registada da UE.
6.4.Resolução alternativa de litígios
Em junho de 2017, o EURid alargou as opções que permitem dar início à resolução alternativa de litígios (RAL), assinando com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual um acordo para se tornar um novo prestador de RAL «.eu», para além do prestador já existente, o Tribunal Arbitral de Praga (Tribunal Arbitral Checo). Uma das características da RAL é a possibilidade de apresentar uma queixa pela Internet em qualquer das línguas oficiais da UE. No período abrangido pelo presente relatório, foram apresentadas 127 queixas, tendo sido resolvidos 130 litígios.
6.5.Estabilidade, segurança e continuidade das atividades
O EURid manteve uma infraestrutura técnica altamente resiliente e sólida para assegurar que o espaço de nomes «.eu» continua visível e funcional para todos os utilizadores da Internet. Isto permitiu garantir o acesso ininterrupto aos nomes de domínio «.eu» para os utilizadores ligados a estes nomes de domínio durante o período em apreço (100 % em funcionamento). Dois servidores de nomes de domínio 22 situados em Amesterdão e no Luxemburgo constituem o núcleo da infraestrutura técnica do EURid, complementados por uma combinação de servidores autogeridos (Amesterdão, Liubliana, Londres e Praga) e por prestadores externos, como a DENIC, a Netnod e a Dyn/Oracle, que fornecem servidores de nomes em todo o mundo para apoiar a carteira da zona «.eu».
Estabelecer e manter um padrão elevado para a segurança da informação e das redes continuou a ser um elemento importante da política do EURid para prestar serviços seguros e de elevada qualidade aos agentes de registo acreditados e ao público. Em 2017, o EURid obteve uma certificação ISO 23 22301 para a gestão da continuidade das atividades e em 2019 renovou a certificação para a norma de segurança da informação ISO/IEC 27001. Além disso, avaliou e adaptou a sua política de divulgação responsável em 2018 e prosseguiu a colaboração com uma empresa externa para avaliar e melhorar a cibersegurança e reduzir as ameaças.
O EURid foi pioneiro da continuidade das atividades entre os registos de ccTLD. Manteve a sua avaliação dos riscos atualizada anualmente e reavaliou regularmente os cenários de continuidade das operações. Em 2018, o EURid realizou dois exercícios de continuidade das atividades, simulando catástrofes de grandes proporções, que foram avaliados positivamente por um avaliador independente. Além disso, foram realizados sete testes de recuperação e de recuperação e redundância, tendo sido demonstrada a solidez da infraestrutura técnica do EURid.
7.Relações internacionais
Durante o período em apreço, o EURid continuou a colaborar com o ecossistema da Internet, nomeadamente através das seguintes ações e atividades:
–Participação em reuniões da ICANN através de vários comités e grupos de trabalho, incluindo contributo para o reforço das capacidades dos registos de ccTLD de menor dimensão no planeamento da continuidade das atividades e na recuperação em caso de catástrofe;
–Cooperação com a UNESCO, a Verisign e as organizações regionais de registo para o relatório anual sobre o IDN 24 e apoio ao Ano Internacional das Línguas Indígenas da UNESCO em 2019;
–A continuação da Academia «.eu» 25 na Internet, através da qual os representantes de outros registos receberam formação sobre diversas questões em matéria de registo;
–Apoio ao Diálogo Europeu sobre a Governação da Internet (EuroDIG) e à Escola dos Balcãs sobre Governação da Internet;
–Participação no Fórum sobre a Governação da Internet de 2017) 26 e no seminário sobre o impacto ambiental das TIC.
8.Impacto ambiental
A fim de reduzir o impacto ambiental das suas atividades, em 2012 o EURid tornou-se o primeiro registo certificado pelo EMAS na Europa 27 , renovando a certificação em 2018 para a sua sede na Bélgica e as suas sucursais na Itália e na República Checa. O EURid continuou a validar as suas emissões de CO2, tendo comprado créditos de CO2 certificados para compensação e prestado apoio ao projeto Borehole Uganda 28 . Em 2019, o EURid patrocinou os esforços de reflorestação em Monchique, Portugal 29 , numa zona afetada pelos incêndios florestais devastadores do verão de 2018.
9.Conclusão
O domínio «.eu» continua a funcionar de forma eficaz, facilitando o acesso ao mercado único digital, permitindo aos europeus mostrar a sua identidade europeia na Internet e promovendo o multilinguismo.
A atenção acrescida dada à qualidade do serviço e à segurança ajudou o domínio «.eu» a manter a sua posição de mercado durante o período em apreço. Contribuiu também diretamente para os objetivos da UE de aumentar a confiança e a segurança na Internet e no mercado único digital.
O domínio «.eu» pode tornar-se um modelo para outros nomes de domínio em termos de construção de um espaço de nomes de domínio de confiança e seguro. Será necessário envidar esforços contínuos para assegurar a adoção generalizada de medidas de segurança como o DNSSEC, combater os registos abusivos e garantir que os comportamentos ilícitos e os abusos que são evidentes noutros pontos do ecossistema do DNS não se instalem no domínio «.eu». A situação financeira sólida do TLD «.eu» permitirá que estes esforços sejam sustentados.
Tirando partido da sólida base de clientes, das fortes relações estabelecidas com os agentes de registo e das ações orientadas para mercados geográficos mal servidos e para os cidadãos da UE que vivem no estrangeiro, o domínio «.eu» tem potencial para reforçar a sua posição como domínio de escolha dos cidadãos e empresas da UE.