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3.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/2 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 19 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40411 Google Search (AdSense)
Relator: Croácia
(2020/C 369/02)
1.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.
2.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as receitas brutas da Google geradas no EEE pela sua atividade de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha deverem ser tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.
3.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima estabelecido no presente processo.
4.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.
5.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.
6.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo no âmbito do presente processo.
7.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
8.
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.