P9_TA(2020)0338

Enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (09644/1/2020 — C9-0376/2020 — 2016/0365(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 445/26)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09644/1/2020 — C9-0376/2020),

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017 (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0856),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

—	Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0242/2020),

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 28.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0301.