Resolução do Comité das Regiões Europeu — Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020

(2020/C 39/02)

Apresentada pelos Grupos do PPE, do PSE, Renew Europe, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

—	tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia – Análise Anual do Crescimento para 2019 (1) e o Semestre Europeu de 2019,

—

tendo em conta a sua Resolução – As políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019 (2), de 10 de outubro de 2018, e o seu Parecer — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo, de 10 de abril de 2019,

—	tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019 (3),

1.

acolhe com agrado a ênfase da Análise Anual do Crescimento para 2019 no investimento e nas reformas que promovem o crescimento sustentável e inclusivo como forma de melhorar a competitividade e a coesão no interior dos Estados-Membros e das regiões e entre eles, e de coordenar todas as políticas de investimento da UE, incluindo a política de coesão;

2.

insiste em que, para assegurar a apropriação e a eficácia das reformas estruturais do processo do Semestre Europeu, os órgãos de poder local e regional devem ser associados formalmente a este processo, com base nos princípios da parceria e da governação a vários níveis (4) e seguindo a proposta do CR de um «código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional» no Semestre Europeu (5);

3.

observa que o crescimento está a abrandar e que as tensões comerciais e o risco de um Brexit sem acordo geram incerteza, o que desencoraja o investimento; exorta, neste contexto, a UE a considerar a possibilidade de adotar medidas para concentrar as despesas no início do período a fim de impulsionar os programas de investimento da UE e apoiar as áreas que poderão ser mais afetadas por um Brexit sem acordo;

4.

salienta que o investimento público a nível nacional diminuiu significativamente e permanece demasiado baixo, especialmente nos países mais afetados pela crise; observa que, nos períodos de forte restrição orçamental, as despesas correntes não foram objeto de uma redução tão grande como a do investimento; frisa que os governos infranacionais, responsáveis por mais de metade do investimento público na UE, tiveram de reduzir os seus investimentos de forma desproporcionada (6);

5.

solicita à Comissão que apresente, antes do processo de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) previsto para 2020, uma avaliação da utilização das cláusulas de flexibilidade do PEC desde 2015. Considera que a reforma do PEC deve conduzir a regras mais claras que ajudem a evitar políticas orçamentais pró-cíclicas, permitam às economias mais vulneráveis reduzir a sua dívida de forma razoável e sustentada num contexto de inflação baixa, permitam que o cofinanciamento nacional dos programas da política de coesão deixe de ser contabilizado para efeitos dos limites máximos autorizados pelo PEC e introduzam uma «regra de ouro» da contabilidade pública que proporcione aos poderes públicos a todos os níveis a margem de manobra orçamental necessária para a realização dos investimentos de longo prazo indispensáveis para assegurar o desenvolvimento sustentável;

6.

salienta que os Estados-Membros que disponham de margem orçamental devem realizar os investimentos públicos necessários para promover o crescimento a longo prazo, o que reduziria os desequilíbrios macroeconómicos na UE e na área do euro;

7.

apoia firmemente o compromisso assumido pela presidente eleita da Comissão de redefinir o Semestre Europeu para o tornar num instrumento que tem em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

8.

congratula-se, em princípio, com a intenção da presidente eleita da Comissão de apresentar um Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, a fim de contribuir com 1 bilião de euros de investimento ao longo da próxima década em toda a UE, mas espera mais esclarecimentos sobre a forma como este plano se articula, em particular, com o Programa InvestEU e a forma como se prevê que afete o investimento nas regiões e nos municípios da UE. Apoia igualmente a intenção da presidente eleita da Comissão de apresentar uma estratégia para o financiamento verde;

9.

concorda com a importância conferida pela presidente eleita da Comissão à promoção da transição da UE para a neutralidade climática até 2050 mediante estratégias industriais adequadas, e com a sua intenção de apoiar as pessoas e as regiões mais afetadas através de um novo Fundo para uma Transição Justa. Defende que este fundo deve, nomeadamente, ajudar a atenuar as consequências sociais, socioeconómicas e ambientais da reconversão nas regiões carboníferas europeias;

10.

salienta que os acordos comerciais negociados e celebrados pela União Europeia devem contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

11.

observa que a taxa de execução das recomendações específicas por país continua a ser lenta e desigual e considera que tal resulta também de uma falta de apropriação e de uma capacidade administrativa e institucional insuficiente; destaca que, em 2019, 137 das recomendações individuais incluídas nas recomendações específicas por país (sub-recomendações) eram dirigidas direta ou indiretamente aos órgãos de poder local e regional ou tinham um impacto territorial, um aumento em relação às 120 registadas em 2018, representando atualmente 62% de todas as sub-recomendações de 2019 (7). Destas sub-recomendações, 112 abordaram obstáculos ao investimento (um aumento em relação às 79 de 2018), em consequência da maior ênfase conferida pelo Semestre Europeu ao investimento este ano, ao passo que 26 se destinaram a melhorar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional e foram dirigidas a 17 Estados-Membros. Salienta que estas conclusões põem em relevo o papel dos órgãos de poder local e regional na consecução dos objetivos do Semestre Europeu, um papel que não é suficientemente reconhecido no processo de governação do Semestre Europeu;

12.

salienta que 55 sub-recomendações incluídas nas recomendações específicas por país de 2019 abordavam o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Uma vez que as disparidades sociais radicam amiúde em disparidades regionais, há que analisá-las em pormenor nos relatórios por país e nos programas nacionais de reformas. Recorda que o CR, em cooperação com o Eurostat, contribuiu para a elaboração de um estudo metodológico sobre a forma de criar um Painel de Avaliação Social Regional Europeu que poderia ser utilizado, no contexto do Semestre Europeu, para acompanhar os progressos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e solicita à próxima Comissão que continue a apoiar este processo;

13.

toma nota da avaliação plurianual da Comissão Europeia relativa à execução das recomendações específicas por país, que revela que mais de dois terços das recomendações específicas por país emitidas até 2018 foram aplicadas com, pelo menos, «alguns progressos» (8), mas lamenta, uma vez mais, a falta de transparência que persiste relativamente aos critérios nos quais se baseia a avaliação;

14.

acolhe favoravelmente as orientações para o período de programação 2021-2027 dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluídas nos relatórios por país (anexo D); observa, contudo, que a análise subjacente das disparidades regionais continua a ser insuficiente, devido também à falta de participação dos órgãos de poder local e regional na sua elaboração, como revelado num inquérito realizado pelo CR imediatamente após a publicação dos relatórios por país;

15.

salienta que o Semestre Europeu deve avaliar anualmente o estado de execução das políticas de investimento; frisa que os órgãos de poder local e regional, através das suas organizações representativas, devem ser associados a esta avaliação a partir da publicação dos relatórios por país, incluindo no diálogo entre o vice-presidente da Comissão responsável por este domínio e os Estados-Membros;

16.

frisa que a falta de uma participação estruturada e contínua dos órgãos de poder local e regional em todo o processo do Semestre Europeu, em particular na conceção e execução dos programas nacionais de reformas, cria uma assimetria entre o Semestre Europeu, de caráter centralizado e descendente, e a política de coesão, em que se aplica uma gestão partilhada e descentralizada. Propõe que esta questão seja abordada com urgência, alargando o atual Código de Conduta sobre Parcerias de forma a abranger o processo político do Semestre Europeu;

17.

observa que os programas nacionais de reformas também são o único documento em que cada Estado-Membro apresenta anualmente à Comissão Europeia as políticas específicas que tenciona executar para alcançar objetivos comuns, a sustentabilidade das finanças públicas e reformas estruturais, bem como para cumprir os objetivos em matéria de crescimento e emprego, em observância das recomendações do Semestre Europeu e dos objetivos decenais da Estratégia Europa 2020. Assim, em plena conformidade com o princípio da governação a vários níveis, as regiões deveriam participar na elaboração dos programas nacionais de reformas, como acontece já em alguns países, tornando os programas num instrumento de programação integrada das medidas locais, nomeadamente tendo em conta as novidades introduzidas pelos regulamentos da UE para o período de programação 2021-2027 relativas a um alinhamento com o Semestre Europeu; recorda neste contexto que o CR criou um Painel de Avaliação Social Regional Europeu (9); acolhe com agrado a proposta da Comissão Europeia de acrescentar uma dimensão regional ao painel de indicadores sociais no processo do Semestre Europeu e aguarda com expectativa a sua rápida aplicação;

18.

reitera a sua preocupação por a Comissão Europeia ainda não ter fornecido uma definição de «reformas estruturais» no contexto da governação económica da UE e de um eventual apoio através de programas da UE como o programa de apoio às reformas proposto. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o âmbito destas reformas estruturais elegíveis para apoio da UE deveria ser limitado aos domínios de ação pertinentes para a consecução dos objetivos do Tratado da União Europeia e que digam diretamente respeito às competências da UE;

19.

espera que o Semestre Europeu preveja uma resposta abrangente, coordenada e integrada da UE aos efeitos fraturantes das alterações demográficas, nomeadamente através do reforço da eficácia da política de coesão e da promoção de estratégias regionais, em especial das que visam o desenvolvimento de zonas rurais inteligentes e competitivas;

20.

observa que as recomendações específicas por país identificam o mercado da habitação como crítico para a estabilidade financeira e que a escassez de habitação adequada e a preços acessíveis constitui um problema crescente em vários Estados-Membros. Esta análise reforça os argumentos em prol de se avaliar a necessidade de uma agenda europeia para a habitação, deixando uma ampla margem discricionária aos Estados-Membros neste domínio, que é da sua competência (10);

21.

frisa que o multilateralismo e uma ordem mundial assente em regras são do interesse da UE e devem ser defendidos. Por conseguinte, acolhe com agrado as iniciativas destinadas a lutar por condições de concorrência equitativas e a enfrentar, com firmeza, os Estados que participam na concorrência recorrendo ao dumping, à desregulamentação ou à concessão de subvenções; adverte, no entanto, que as regras internas da UE em matéria de política de concorrência são consideravelmente mais rigorosas do que as existentes a nível internacional e, por conseguinte, podem colocar as empresas europeias numa situação de desvantagem a nível mundial;

22.

considera que uma negociação informada dos acordos de comércio livre deveria assentar, entre outros elementos, em avaliações de impacto regional, as quais facilitariam a identificação rápida e a quantificação de eventuais impactos assimétricos nas regiões europeias, permitindo respostas céleres por parte das políticas públicas;

23.

apoia o apelo do Conselho Europeu (11) em prol de uma abordagem política integrada para aprofundar e reforçar o mercado único, conceber uma política industrial preparada para o futuro, ter em conta a revolução digital e assegurar uma tributação justa e eficaz;

24.

congratula-se com o relatório do grupo de alto nível da Comissão Europeia sobre o futuro da indústria europeia (12), que apresenta uma visão a longo prazo para uma estratégia industrial europeia e sublinha a dimensão regional de tal estratégia;

25.

reitera o seu apelo para que a UE reforce o apoio à colaboração pan-europeia e inter-regional centrada no desenvolvimento de sinergias e na obtenção de massa crítica no coinvestimento para a inovação em cadeias de valor industriais em toda a Europa, bem como na realização do potencial da economia circular e neutra em termos de carbono;

26.

reconhece que a competitividade da economia e da indústria europeias se baseia no potencial empreendedor e inovador das pequenas e médias empresas (PME); exorta a Comissão Europeia e o Conselho a terem em conta as necessidades específicas das PME aquando do desenvolvimento das estratégias económicas a longo prazo da UE, incluindo medidas destinadas a eliminar os obstáculos existentes à livre circulação de bens e serviços no mercado único europeu, que prejudicam em particular o crescimento das PME europeias;

27.

salienta que a melhoria dos contratos públicos a nível local e regional permitiria aumentar de forma significativa a competitividade e a eficiência. Tal é corroborado pelo trabalho analítico do CR, que revela que a complexidade das regras atuais em matéria de contratos públicos e as tendências de sobrerregulamentação existentes em muitos Estados-Membros aumentam a probabilidade de ocorrência de erros e o consequente risco de ação judicial, o que, por sua vez, conduz a estratégias de contratação pública excessivamente avessas ao risco entre muitos órgãos de poder local e regional;

28.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência finlandesa do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

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(1)  Comunicação da Comissão, de 21 de novembro de 2018 — Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial [COM(2018) 770].

(2)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2018-03900-00-00-res-tra-pt.docx/content.

(3)  http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0201_PT.html.

(4)  Parecer — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo, adotado por unanimidade na reunião plenária do CR de 10 de abril de 2019: https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2018-05504-00-00-ac-tra-pt.docx/content.

(5)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2016-05386-00-00-ac-tra-pt.docx/content.

(6)  https://www.eib.org/attachments/efs/economic_investment_report_2018_key_findings_en.pdf.

(7)  Comité das Regiões, «2019 European Semester: Territorial Analysis of the Country-Specific Recommendations» (Semestre Europeu de 2019: Análise territorial das recomendações específicas por país)

(https://portal.cor.europa.eu/europe2020/Pages/welcome.aspx#).

(8)  Comunicação da Comissão – Semestre Europeu de 2019: Recomendações específicas por país, p. 3:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1560257977630&uri=CELEX%3A52019DC0500.

(9)  https://cor.europa.eu/en/engage/studies/Documents/European%20Regional%20Social%20Scoreboard/European-Regional-Social-Scoreboard.pdf?_cldee=bWF0dGhpZXUuaG9ybnVuZ0Bjb3IuZXVyb3BhLmV1&recipientid=contact-09d0f0455cf2e4118a29005056a05119-28d790990cbf4dcc890968d369dec000&esid=8685471a-6dd4-e911-8116-005056a043ea.

(10)  Ponto 20 da Resolução — Propostas do Comité das Regiões Europeu para o novo mandato legislativo da União Europeia, de 27 de junho de 2019: https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2019-02550-00-01-res-tra-pt.docx/content.

(11)  Como referido nas suas Conclusões de 20 de junho de 2019: https://www.consilium.europa.eu/media/39962/20-21-euco-final-conclusions-pt.pdf.

(12)  Publicado em 26 de junho de 2019: https://ec.europa.eu/growth/industry/policy/industry-2030_pt.