Comunicação da Comissão que altera o Comunicação 2012/C 72/07 — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

(2019/C 192/03)

Em consequência da entrada em vigor, na íntegra, da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2) é alterada da seguinte forma:

1)	O ponto 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) A unidade populacional em causa é capturada em pescarias mistas e uma perda significativa de quota impediria a exploração das espécies associadas nessas pescarias mistas; ou»

2)	É suprimido o ponto 5.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.