COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.6.2019
COM(2019) 286 final
2019/0139(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a adoção prevista de uma decisão que prorroga o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 até 31 de dezembro de 2021.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e questões conexas, a nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais.
O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.
A União é Parte no Acordo 1 .
2.2.Conselho Internacional do Açúcar
O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.
Os membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho são tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, a menos que o Acordo preveja uma votação especial.
2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar
O Acordo foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, tendo sido, desde então, regularmente prorrogado por períodos de dois anos, tal como previsto no seu artigo 45.º. O Acordo foi prorrogado pela última vez em dezembro de 2017, estando em vigor até 31 de dezembro de 2019.
Na sua 55.ª reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de 2 anos (a seguir designado por «ato previsto»).
O objetivo do ato previsto é permitir que a OIA prossiga o seu trabalho.
Por força do artigo 45.º, n.º 2, do Acordo, o ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. Com efeito, aquela disposição estabelece que: «O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação».
A prorrogação do Acordo abrangerá o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
3.Posição a adotar em nome da União
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade através da Decisão 92/580/CEE e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por novos períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar na sua 52.ª reunião, realizada em 1 de dezembro de 2017, e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.
A União foi, desde sempre, um membro ativo da OIA, sendo do seu interesse prorrogar novamente o Acordo por um período máximo de 2 anos. A União é um importante produtor de açúcar e o principal parceiro comercial de muitos membros da OIA neste setor.
Os 52 membros da OIA têm um total de 2 000 votos. A UE conta como um membro. Cada voto representa 653 GBP no orçamento administrativo de 2019. No que diz respeito aos procedimentos orçamentais (cf. o artigo 25.º do Acordo de 1992), ou seja, para fixar as contribuições financeiras anuais dos membros, o número de votos atribuídos à União é de 552, pelo que a contribuição devida para 2019 ascende a 360 456 GBP. Estes números são ajustados anualmente.
Está prevista para a 55.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, a realizar em 19 de julho de 2019, em Cairns (Austrália), uma decisão formal sobre a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021.
Desde 2015, a União tem procurado iniciar um debate entre os membros da OIA sobre o lançamento de um processo de modernização do Acordo, por força do qual os votos continuam a ser atribuídos com base na situação do setor do açúcar a nível mundial em 1992, pelo que a repartição dos votos já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. Em consequência, a contribuição financeira da União deixou de refletir a sua posição relativa nesse mercado. Em 23 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 2 (a seguir designada por «decisão») de modo a corrigir esta situação. No âmbito dessas negociações, a Comissão apresentou propostas de alteração do Acordo, as quais se encontram em fase de discussão com outros membros da OIA. A votação sobre a prorrogação do Acordo terá lugar na mesma reunião que a votação sobre a alteração do mesmo. A votação sobre a alteração do Acordo está prevista para antes da votação sobre a sua prorrogação.
A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021. Porém, esta posição deve estar sujeita à decisão favorável do Conselho da OIA em relação à proposta de alteração do Acordo. Não sendo esse o caso, a União deve impedir a tomada de uma decisão, por consenso, sobre a prorrogação, abster-se numa votação posterior sobre esse assunto e consultar novamente o Conselho. Se os Estados-Membros presentes não alcançarem à maioria necessária para uma votação especial, a abstenção da União significará que a prorrogação não será acordada nessa ocasião, devendo o assunto muito provavelmente ser adiado para a próxima reunião, em novembro de 2019. Se for alcançada a maioria, votar-se-á a prorrogação e a União ficará vinculada pela decisão. Deve, porém, preferir-se a abstenção a uma votação negativa, uma vez que enviaria uma mensagem política forte, permitindo simultaneamente a prorrogação do Acordo. A UE teria ainda a possibilidade de se retirar do mesmo. Para se retirar do Acordo, a União teria de informar a OIA por escrito da sua intenção de o fazer, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 2, do Acordo, o que exigiria uma nova decisão do Conselho.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 3 .
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar tem por efeito prorrogar a vigência do Acordo, que é um acordo internacional que vincula a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.
O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum (comércio de produtos agrícolas).
A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9 do TFUE.
5.Publicação do ato previsto
Uma vez que alterará o Acordo, o ato do Conselho Internacional do Açúcar deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2019/0139 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho 4 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, e desde então, foi regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de dezembro de 2017 5 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.
(2)Nos termos do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos.
(3)O Conselho Internacional do Açúcar, na sua 55.ª reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, deverá decidir da prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021.
(4)Na mesma reunião e antes da decisão sobre a prorrogação do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar votará igualmente sobre a proposta de alteração do Acordo apresentada pela União. Essa proposta resulta das negociações conduzidas pela Comissão em conformidade com uma autorização do Conselho no sentido de encetar negociações, em nome da União, para alterar o Acordo, conforme previsto na Decisão do Conselho de 23 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 6 .
(5)A eventual rejeição da proposta de alteração seria contrária aos objetivos da União de modernizar o Acordo, pondo em causa as vantagens da prorrogação da vigência do mesmo.
(6)Importa definir a posição a adotar em nome da União no que respeita à prorrogação do Acordo. A prorrogação do Acordo, caso a alteração do mesmo seja igualmente acordada, é do interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela Comissão em nome da União consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos, até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, a Comissão impedirá a tomada de uma decisão, por consenso, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 e abster-se-á numa votação posterior sobre esse assunto, no caso de o Conselho Internacional do Açúcar não votar, em primeiro lugar, a favor da proposta de alteração do Acordo.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
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FICHA FINANCEIRA |
FinancSt/10/PS/pl/ agri.ddg3.g.4(2019)1278657 |
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6.221.2019.1 |
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DATA: 8.5.2019 |
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1. |
RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola |
DOTAÇÕES: B2019 6 300 000 EUR |
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2. |
DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992. |
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3. |
BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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4. |
OBJETIVOS DA AÇÃO: Prorrogação do atual Acordo Internacional do Açúcar por mais dois anos (1.1.2020 a 31.12.2021). |
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5. |
INCIDÊNCIA FINANCEIRA |
PERÍODO DE 12 MESES
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EXERCÍCIO EM CURSO 2019 (milhões de EUR) |
EXERCÍCIO SEGUINTE 2020 (milhões de EUR) |
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5.0 |
DESPESAS
-
A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SETORES |
0,52 |
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5.1 |
RECEITAS
-
RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
- NO PLANO NACIONAL |
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2021 (milhões de EUR) |
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5.0.1 |
PREVISÃO DAS DESPESAS |
0,48 |
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5.1.1 |
PREVISÃO DAS RECEITAS |
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5.2 |
MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP. |
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6.0 |
FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |
SIM |
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6.1 |
FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |
- |
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6.2 |
NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR |
- |
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6.3 |
DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS |
SIM |
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OBSERVAÇÕES: O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio EUR/GBP. |
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