COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 15.3.2019
JOIN(2019) 4 final
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Melhorar a Governação Internacional dos Oceanos – dois anos de progressos
{SWD(2019) 104 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 15.3.2019
JOIN(2019) 4 final
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Melhorar a Governação Internacional dos Oceanos – dois anos de progressos
{SWD(2019) 104 final}
Oceanos saudáveis — um aliado essencial e uma responsabilidade partilhada
Em novembro de 2016, a Comissão Europeia e a Alta Representante da União Europeia adotaram uma comunicação conjunta intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» 1 . Esta agenda representa um aprofundamento da política marítima internacional da UE. A UE iniciou um processo de transição de uma abordagem setorial para uma abordagem integrada, que está ainda em curso, tendo sempre mantido o objetivo global de garantir oceanos seguros, limpos, saudáveis e geridos de forma sustentável.
A agenda da UE sobre os oceanos faz parte integrante da resposta da UE à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), em particular ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 14, que visa a conservação e a utilização sustentável dos nossos oceanos, mares e recursos marinhos. Reflete a preferência da UE por parcerias fortes, pelo diálogo multilateral e pela cooperação internacional, como forma de dar maior destaque, na agenda política internacional, à necessidade urgente de tomar medidas para assegurar a conservação e a utilização sustentável dos nossos oceanos.
O bom estado dos oceanos é essencial para a vida humana, o bem-estar e o desenvolvimento sustentável. Os oceanos absorvem 25 % das emissões de carbono que produzimos e redistribuem o calor por todo o planeta. Albergam milhões de espécies e a sua saúde depende, em grande medida, dessa biodiversidade marinha. Os peixes e crustáceos constituem uma importante fonte de proteínas e micronutrientes essenciais, contribuindo para a segurança alimentar e a saúde humana ao nível mundial. Além disso, a economia «azul» dos oceanos oferece importantes oportunidades para um crescimento sustentável e inovador e a criação de empregos dignos.
Com a agenda dos oceanos, a UE prossegue uma abordagem orientada para a ação, à altura dos maiores desafios que atualmente se colocam à governação dos oceanos.
O presente relatório é o primeiro relatório da Comissão Europeia e da Alta Representante sobre os resultados da agenda internacional da UE de governação dos oceanos, desde a sua adoção. Faz o balanço dos resultados alcançados até à data na execução da agenda, apresenta outras realizações que contribuem para o cumprimento dos objetivos gerais da mesma e descreve de forma sucinta os esforços continuamente envidados pela UE para reforçar a governação internacional dos oceanos.
Acompanha o relatório o documento de trabalho SWD(2019) 104 dos serviços da Comissão, que contém uma análise aprofundada dos progressos alcançados no sentido da realização dos 50 pontos específicos fixados na agenda da UE sobre a governação dos oceanos.
Dois anos volvidos — resultados concretos
Desde que a UE adotou a agenda sobre a governação dos oceanos, em 2016, a sua atividade neste domínio intensificou-se. As 50 ações da agenda estão a ser executadas com êxito: algumas já foram concluídas, enquanto os trabalhos relativos a outras prosseguirão para além de 2019. A agenda conduziu à cooperação internacional em todos os continentes, no âmbito dos seus três pilares, reforçando o papel da UE como:
·um parceiro fiável na construção de um quadro de governação internacional, articulado em torno da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
·um dos principais doadores em projetos destinados a reforçar as capacidades e a incentivar a adoção de medidas ao nível local, regional e mundial,
·um forte apoiante da investigação, acompanhamento e vigilância dos oceanos e importante prestador de serviços neste domínio,
·um parceiro comercial coerente da economia «azul», com uma visão inclusiva e sustentável.
Ao abrigo da política de desenvolvimento da UE, foram autorizados 590 milhões de EUR para promover uma melhor governação dos oceanos com países terceiros 2 e mais de 500 milhões de EUR para a investigação marinha no âmbito do programa de investigação e inovação Horizonte 2020.
•Pilar 1: Aperfeiçoar o quadro internacional de governação dos oceanos
Desde 2016, a UE tem vindo a utilizar em maior medida a sua presença nas instâncias internacionais e regionais, bem como as suas relações bilaterais com os principais parceiros, para garantir que as normas existentes são devidamente aplicadas e colmatar eventuais lacunas regulamentares.
Ao nível internacional, a UE prosseguiu também o seu trabalho, em especial no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a «constituição» geral que rege todas as atividades no mar. Neste contexto, o seu contributo tem sido fundamental para os progressos realizados no sentido da adoção de um instrumento juridicamente vinculativo para proteger a biodiversidade em alto mar. As negociações estão em curso e a UE e os seus Estados-Membros continuarão a liderar este processo. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, a UE está a promover ativamente a criação de zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico a fim de garantir a sua proteção. Além disso, apoiou financeiramente a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, ajudando assim os países exportadores a assegurar que o comércio de espécies marinhas selvagens é legal e sustentável 3 .
Por outro lado, a UE contribuiu para a sustentabilidade dos oceanos, nomeadamente no tocante à conservação e gestão das pescas à escala regional, através das convenções marinhas regionais e das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), com vista a melhorar uma governação baseada na ciência. Assim, em 2017–2018 a UE concedeu 17 milhões de EUR para melhorar a governação, o conhecimento científico e o reforço das capacidades, bem como para aumentar o cumprimento das regras nas 18 ORGP e ORGP do atum em que participa. A sua ação em prol da sustentabilidade produziu frutos: os pareceres científicos indicam que, no final de 2017, 16 das 18 principais unidades populacionais de atum do planeta tinham atingido níveis sustentáveis.
Nos termos do Acordo de Pescas do Oceano Ártico Central, a UE e outros nove signatários decidiram proibir a pesca comercial na zona de alto-mar do oceano Ártico Central, uma área com uma dimensão semelhante à do mar Mediterrâneo, por um período inicial de 16 anos. Durante este período, procurarão aprofundar o conhecimento dos ecossistemas do Ártico e melhorar as possibilidades de pesca sustentável tendo em conta a diminuição da camada de gelo.
A assinatura, em outubro de 2018, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central foi um acontecimento histórico. Este acordo irá colmatar uma importante lacuna no quadro de governação do oceano Ártico e preservar ecossistemas marinhos frágeis para as gerações futuras.
A UE colaborou com os principais intervenientes no domínio dos oceanos para estabelecer parcerias bilaterais. Assinou uma primeira parceria — com a China — em julho de 2018 e prevê a assinatura de outra com o Canadá em 2019.
Lançado na conferência Our Ocean, realizada em Malta, em 2017, o programa da Parceria UE-Pacífico para o Meio Marinho visa apoiar a gestão sustentável e o desenvolvimento das pescas em prol da segurança alimentar e do crescimento económico de 15 Estados da região do Pacífico. Este programa segue uma abordagem global e integrada, integrando as alterações climáticas, o ambiente e a perspetiva de género em todas as atividades.
A UE dinamizou a capacidade dos países e organizações parceiros para monitorizar os oceanos, preservar a biodiversidade marinha e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Por exemplo, autorizou 35 milhões de EUR para os Estados do Pacífico, ao abrigo do Programa de Parceria UE-Pacífico para o Meio Marinho, 15 milhões de EUR para a África Ocidental, ao abrigo do programa PESCAO, 28 milhões de EUR para a região do oceano Índico, ao abrigo do programa ECOFISH, e 87 milhões de EUR para a sua cooperação com o Camboja, ao abrigo do novo programa CAPFISH-Capture Fisheries.
Para uma boa governação internacional dos oceanos, é igualmente necessário assegurar a todos aqueles que trabalham no mar um ambiente de trabalho seguro. Em conformidade com a sua estratégia global e com as políticas regionais específicas, por exemplo para o Corno de África e o Golfo da Guiné, a UE desempenha um papel fundamental enquanto garante de segurança marítima mundial. Mobilizou recursos para a proteção do meio marítimo contra ameaças como a pirataria e o tráfico de seres humanos, para a redução dos acidentes marítimos e para a prevenção de catástrofes ambientais. Os dados de satélite do programa Copernicus da União têm sido utilizados por organismos da UE como a Agência Europeia da Segurança Marítima, bem como em operações internacionais de busca e salvamento a pedido da ONU.
Pilar 2: Reduzir a pressão sobre os oceanos e mares e criar as condições para uma economia «azul» sustentável
O bom estado dos oceanos é uma condição fundamental para o desenvolvimento económico sustentável. Se queremos que a economia «azul» do futuro gere mais valor a partir dos setores «azuis» e apoie as comunidades costeiras, temos de nos esforçar por garantir um bom estado dos oceanos no presente.
Os oceanos regulam o nosso clima, mas também são extremamente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas. A UE está a promover e a realizar ações relativas aos oceanos para aplicar o Acordo de Paris, apostando em soluções baseadas na natureza e nas energias oceânicas renováveis. Estes elementos foram reiterados na nova estratégia para a consecução de uma Europa neutra em termos de clima até 2050, adotada pela Comissão em novembro de 2018 4 . A estratégia põe em destaque a conservação, a utilização e a gestão dos ecossistemas e recursos marinhos como uma das prioridades para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.
Desde 2017, a UE consagrou à recuperação dos ecossistemas marinhos e costeiros em diversas regiões do mundo, incluindo o Mediterrâneo, o Sudeste Asiático e os países ACP, um financiamento específico que totaliza mais de 90 milhões de EUR. Promove, igualmente, a energia eólica offshore e a energia oceânica para fornecer energia limpa às ilhas e zonas costeiras no seu território e em todo o mundo. A título de exemplo, disponibiliza consultoria técnica para ajudar a Índia a lançar, este ano, um concurso para o seu primeiro parque eólico offshore.
Além disso, a UE incentiva ativamente a adoção de medidas enérgicas à escala mundial com vista a combater as emissões provenientes do transporte marítimo, em consonância com a estratégia da Organização Marítima Internacional para reduzir tais emissões para metade até 2050 .
A UE assinou uma declaração conjunta com a Coreia do Sul sobre os esforços para combater a pesca INN, na sequência dos bons resultados obtidos pelo grupo de trabalho UE-República da Coreia, criado após o levantamento do cartão amarelo INN em abril de 2015.
No âmbito da luta contra a pesca INN, em que teve um papel pioneiro, desde a adoção do Regulamento INN em 2008, a UE encetou diálogos sobre questões relativas à pesca INN com mais de 50 países, nas principais zonas de pesca. Graças a estes diálogos, 14 países reconstituíram com êxito os seus sistemas de controlo e gestão, em conformidade com as obrigações internacionais que lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados costeiros, Estados do porto e Estados de comercialização 5 . A importante rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) da UE foi igualmente utilizada para apoiar a política da UE em matéria de pesca INN. Em novembro de 2018, estavam em vigor 10 APPS, com um orçamento global de 135 milhões de EUR por ano. Foram negociados mais três APPS, que devem entrar em vigor num futuro próximo. Além disso, a União adotou novas normas para assegurar que as frotas da UE praticam uma pesca sustentável fora das suas águas territoriais 6 . Continuou também a apoiar a luta contra a pesca INN em várias ORGP. Com o seu apoio, foi adotado um plano relativo à pesca INN no mar Mediterrâneo e no mar Negro e foram propostos procedimentos rigorosos de elaboração de listas para os navios INN nos oceanos Índico e Antártico. Além disso, a Agência Europeia de Controlo das Pescas está a executar, com o apoio da Agência Europeia da Segurança Marítima, um projeto-piloto destinado a expandir e reforçar as medidas de dissuasão da pesca INN em todo o mundo.
Em outubro de 2016, a UE propôs também, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que se proibissem certas formas de subvenções no setor das pescas que contribuem para a sobrecapacidade, a sobrepesca e a pesca INN. A UE continua ativamente empenhada em alcançar um acordo até 2020, o mais tardar, em conformidade com a meta 6 do ODS n.º 14.
A Estratégia da UE para os Plásticos na Economia Circular consiste numa abordagem global de eliminação dos resíduos de plástico e das fugas de microplásticos, especialmente no meio marinho, e foi seguida de uma proposta de proibição dos 10 principais produtos de plástico de utilização única encontrados nas praias e no mar, e da introdução de novas normas em matéria de artes de pesca perdidas e abandonadas. O pacote é complementado pela proposta de uma nova diretiva relativa aos meios portuários de receção destinada a resolver o problema do lixo marinho proveniente de navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio.
A UE tem estado a trabalhar na definição da resposta internacional ao problema cada vez mais premente do lixo marinho, tomando como base a sua Estratégia para os Plásticos na Economia Circular 7 . Está também a apoiar ativamente o seguimento dado à resolução sobre o lixo marinho e os microplásticos adotada na terceira Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, em dezembro de 2017. Em 2018, a UE apoiou a prioridade dada pela presidência canadiana do G7 ao lixo marinho e à poluição causada pelo plástico. Além disso, presta apoio específico à melhoria da gestão dos resíduos no Pacífico e no Sudeste Asiático, que se encontram perante enormes desafios no combate à poluição pelo plástico.
A Rede Transatlântica de ZMP reuniu gestores de ZMP de todo o Arco Atlântico, desde a América do Norte e do Sul até à África e à Europa. O projeto de geminação permitiu que se interligassem em rede e partilhassem boas práticas de gestão. Procuram agora formas de prosseguir a cooperação com base numa estratégia comum.
A UE já designou mais de 10 % das suas zonas marinhas e costeiras como zonas marinhas protegidas (ZMP) – dois anos antes do prazo de 2020 estabelecido para a meta internacional da Convenção sobre a Diversidade Biológica – e está a tomar medidas para assegurar a sua gestão eficaz. Atualmente ajuda outros países a atingirem esta meta, promovendo novas ZMP corretamente geridas em todo o mundo. Foram investidos mais de 23 milhões de EUR na elaboração de orientações, na realização de trabalhos de investigação e estudos científicos e na criação de projetos de geminação para incentivar a aprendizagem mútua e a cooperação.
·Pilar 3: Reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional
Em 2018, a Comissão publicou o segundo relatório sobre o estado dos oceanos. Com base em dados exaustivos e permanentemente atualizados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio marinho do programa Copernicus da UE, o relatório avalia o estado atual, as variações naturais e as alterações ocorridas no conjunto dos oceanos e nos mares regionais europeus.
Uma política oceânica sólida depende da correta compreensão dos nossos oceanos, da forma como reagem aos impactos cumulativos da atividade humana e das possibilidades de utilização inteligente dos seus recursos.
A UE continuou a promover a investigação, a informação e a ciência no domínio dos oceanos, com o objetivo de desenvolver um conhecimento aprofundado, fiável, comparável e acessível nesse domínio, a fim de melhorar a elaboração de políticas, impulsionar a inovação e favorecer uma economia «azul» sustentável. Para o efeito, a Comissão iniciou a publicação anual do Relatório sobre o Estado dos Oceanos, no âmbito do programa Copernicus 8 . A Comissão está particularmente interessada em melhorar a recolha e a compatibilidade dos dados, bem como o acesso a eles. Através da EMODNET, a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho, a Comissão está a interligar as bases de dados mundiais e nacionais para criar uma rede internacional de dados sobre o meio marinho que proporcione um acesso aberto a dados e produtos relativos aos oceanos, provenientes da Europa e de outros continentes. Em 2018, por exemplo, a UE afetou 3,5 milhões de EUR à melhoria da cooperação com a China em matéria de dados sobre os oceanos. Além disso, financia projetos destinados a adequar as observações efetuadas no Atlântico e nos mares que circundam a Europa às necessidades futuras, através do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020.
Com o intuito de reforçar o investimento na ciência e inovação «azuis», a Comissão tem vindo a impulsionar a criação de serviços baseados na computação em nuvem e de infraestruturas de investigação através do programa Horizonte 2020. A cooperação com parceiros fora da UE permite-nos compreender melhor a dinâmica e as tendências dos oceanos, além de estimular a inovação e reduzir os custos. A Declaração de Galway de 2013 sobre a Cooperação no Oceano Atlântico já aprofundou a cooperação no domínio da investigação marinha entre a UE, os Estados Unidos e o Canadá. Inspirada por esta experiência bem sucedida, a UE assinou, em 2017, com o Brasil e a África do Sul, a Declaração de Belém sobre a cooperação em investigação e inovação no oceano Atlântico, alargando a sua cooperação ao Atlântico Sul. Em 2018, a Comissão celebrou acordos administrativos de cooperação em matéria de investigação e inovação marinha com a Argentina e Cabo Verde. Estes acordos levaram à formação da Aliança para a Investigação sobre o Oceano Atlântico, que abrange todo o oceano Atlântico, do Ártico à Antártida.
Outros desenvolvimentos
Como complemento da agenda internacional de governação dos oceanos, desde a sua adoção, a UE adotou medidas e lançou iniciativas que contribuem para reforçar essa governação.
·Enquanto dinamizadora da iniciativa Our Ocean, a UE apelou a uma ação mundial enérgica e promoveu a adoção de compromissos ambiciosos para melhorar a governação dos oceanos, nas conferências organizadas em Malta, em 2017, e em Bali, em 2018.
·Enquanto defensora da economia «azul», a Comissão iniciou a parceria sobre os princípios financeiros da economia «azul» sustentável, de aplicação voluntária, e propôs a criação de uma taxonomia para classificar as atividades económicas consideradas ambientalmente sustentáveis, incluindo atividades em prol da utilização sustentável e da proteção dos recursos marinhos.
·Além do investimento da UE na investigação marinha, nos últimos dois anos foram afetados 46 milhões de EUR ao serviço de monitorização do meio marinho do programa Copernicus, para fins de observação, previsão e análise do estado dos oceanos à escala mundial, incluindo os efeitos das alterações climáticas.
·A Comissão propôs a um financiamento dedicado à governação internacional dos oceanos ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para 2021–2027 9 , que permitiria à UE realizar ações específicas, por exemplo para intensificar a luta contra a pesca INN e reforçar a segurança marítima internacional.
·A Comissão apresentou as suas propostas para o programa de investigação e inovação da UE pós-2020 «Horizonte Europa» (2021-2027) 10 . A governação internacional dos oceanos é um dos domínios prioritários dos instrumentos de financiamento externo 11 pós-2020 propostos.
·O desenvolvimento de uma agenda marítima comum para o mar Negro foi lançado com a Declaração Ministerial Para uma Agenda Marítima Comum para o Mar Negro aprovada no Dia Europeu do Mar, em 2018, em Burgas, Bulgária.
·Por último, a UE está a contribuir para a segunda Avaliação Mundial dos Oceanos realizada pelas Nações Unidas, atualmente em elaboração, e começou a preparar o seu contributo para a Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (2021–2030).
Conclusão e próximas etapas
Desde a adoção da sua agenda internacional de governação dos oceanos, várias ações da UE foram coroadas de êxito e registaram-se grandes avanços nos três domínios prioritários, entre outros.
Subsistem porém desafios. Os sistemas oceânicos são complexos e, por conseguinte, a governação dos oceanos é multifacetada. As alterações climáticas, a poluição, a perda de biodiversidade, a extração offshore e a sobrepesca continuam a perturbar os nossos oceanos. No seu conjunto, colocam múltiplas ameaças à vida marinha e constituem um enorme desafio — demasiado grande e complexo para ser resolvido por um país ou uma região isoladamente. Manter os oceanos do planeta em bom estado requer uma vasta aliança de intervenientes que atuem em conjunto, com base em normas internacionais. Com uma população mundial que deverá atingir 9-10 mil milhões de pessoas em 2050, as pressões só poderão aumentar.
Líder internacional fiável de novas ações no domínio dos oceanos, a UE continua empenhada na mudança, principalmente no que diz respeito às 4 das 10 metas específicas do ODS n.º 14 que deverão ser atingidas até 2020. Antecipando o próximo relatório sobre os oceanos e a criosfera do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a UE também está a intensificar esforços para assegurar a adaptação aos efeitos das alterações climáticas sobre os oceanos e as suas utilizações.
A partir de 2019, a Comissão Europeia e a Alta Representante irão criar um fórum das partes interessadas na governação internacional dos oceanos da UE, que reunirá peritos, representantes da sociedade civil, académicos e decisores políticos que se dedicam aos oceanos e mares em todo o mundo. Este fórum acompanhará o cumprimento das prioridades estabelecidas pela UE, debaterá os desafios atuais e futuros da governação internacional dos oceanos e recomendará ações para o futuro.