Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas

(2020/C 39/06)

Relatora	:	Sirpa Hertell (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo
Texto de referência	:	Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030 [COM(2019) 22 final]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Para uma Europa sustentável até 2030 — Não há um segundo planeta

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

destaca as Conclusões do Conselho (1) sobre a importância do desenvolvimento sustentável e o seu próprio interesse em continuar a desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030, enquanto prioridade global, em benefício dos cidadãos da UE e do seu bem-estar, e enquanto elemento essencial para restabelecer e reforçar a credibilidade da UE na Europa e a nível mundial;

2.

congratula-se com a dinâmica renovada do debate sobre uma política climática ambiciosa da UE e com a proposta de um Pacto Ecológico Europeu com objetivos mais exigentes para 2030, anunciado pela presidente eleita da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e insta a nova Comissão Europeia a assegurar a participação dos órgãos de poder local e regional, enquanto verdadeiros parceiros para a sustentabilidade e a ação climática, aquando da elaboração do Pacto Ecológico com os objetivos da neutralidade climática até 2050;

3.

sublinha a importância de definir uma nova estratégia europeia «Para uma Europa sustentável até 2030», como base para um futuro europeu duradouro. A Europa é já pioneira no domínio da sustentabilidade, mas enfrenta desafios complexos à escala mundial, que a União Europeia terá de resolver; o CR está convencido de que uma União Europeia sustentável, incluindo o objetivo do impacto neutro no clima até 2050, requer alterações profundas que deverão ser concretizadas graças aos esforços conjuntos de todos os níveis de governação e envolvendo todos os segmentos das nossas sociedades;

4.

salienta que as principais bases estratégicas para um futuro sustentável e resiliente incluem a transição decisiva para uma economia circular, nomeadamente ciclos de materiais não tóxicos, uma aposta firme na neutralidade climática e no combate às alterações climáticas, a proteção do nosso património natural, da biodiversidade e dos ecossistemas, a sustentabilidade dos sistemas agrícola e alimentar, a coerência e a coadunação entre as políticas agrícola, ambiental e climática, bem como setores da energia, dos edifícios e da mobilidade seguros, sustentáveis e hipocarbónicos. Calcula-se que esta transição criará mais de 200 milhões de novos postos de trabalho mundialmente, num valor superior a 4 biliões de euros até 2030;

5.

assinala a importância das pessoas, de novas tecnologias, produtos, serviços, modelos de negócio, de apoio para as empresas e de financiamento público e privado — e de todos os elementos viabilizadores transversais definidos pela Comissão Europeia — para concretizar uma Europa sustentável e resiliente até 2030;

6.

recorda a importância das recomendações do CR sobre a estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030 (2) e as propostas da Comissão Europeia relativas ao reforço do Estado de direito, à melhoria da governação da UE, ao reforço da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável e à ligação entre a abordagem «Legislar Melhor» e a sustentabilidade;

7.

esclarece que a Agenda 2030 assenta em cinco pilares: paz, planeta, pessoas, prosperidade e parceria. O presente parecer, porém, centrar-se-á no pilar «planeta», apresentando a visão estratégica para abrir caminho a regiões e municípios europeus sustentáveis até 2030;

Para uma Europa sustentável até 2030 — O caminho a seguir pelos municípios e das regiões

8.

acolhe com agrado a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, hipocarbónica, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade, e sublinha a urgência de agir e a necessidade de envolver os governos a todos os níveis, os intervenientes económicos, as universidades, os centros de investigação, a sociedade civil e os cidadãos;

9.

apela a todos os decisores, de todos os níveis de governação, para que reconheçam o papel ativo e, em muitos casos, inovador, dos órgãos de poder local e regional — cada qual com um nível de competências específico — na consecução dos objetivos, na medida em que se encontram na linha da frente e são responsáveis por 65% da execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Europa;

10.

assinala que os elementos factuais disponíveis indicam que as metas dos ODS e a sua execução não podem ser alcançadas apenas com uma abordagem descendente e que, acima de tudo, as atividades ascendentes são fundamentais — todas as regiões, municípios e cidadãos devem ser envolvidos enquanto agentes ativos da mudança;

11.

recorda que a execução dos ODS em toda a Europa requer uma abordagem abrangente e sistémica para assegurar a coerência política entre as diferentes dimensões dos ODS; salienta que todos os ODS estão inter-relacionados e possuem um caráter transversal e que as quatro dimensões do desenvolvimento sustentável, a saber, económica, ecológica, social e cultural, estão estreitamente interligadas e requerem uma ponderação cuidada;

12.

frisa que sete dos dezassete ODS (3) podem articular-se com a transição ecológica e climática. Neste contexto, salienta que o ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) se destina diretamente aos órgãos de poder local e regional e inclui metas importantes que requerem intervenção política e uma governação a vários níveis;

13.

assinala que os municípios são responsáveis por 70% das emissões de gases com efeito de estufa no mundo, sendo os governos locais, por seu turno, responsáveis por mais de 70% das medidas de redução das alterações climáticas e até 90% das medidas de adaptação às mesmas;

14.

recorda que as regiões e os municípios são líderes no domínio do clima; sublinha a necessidade de cooperação a vários níveis e de maior descentralização, e insta a UE a conferir oficialmente um papel ativo aos órgãos de poder local e regional na elaboração das políticas e da regulamentação relativa à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; reitera, por conseguinte, o seu apelo aos Estados-Membros para que associem plenamente os órgãos de poder local e regional à elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima;

15.

salienta que localizar e «territorializar» as ações para o desenvolvimento sustentável no âmbito das políticas em matéria de clima, energia e ambiente é fundamental para a concretização das metas da Agenda 2030. Por isso, apela para uma maior promoção das parcerias europeias (4), das redes de municípios e regiões (5), como a Under2 Coalition [coligação de governos favoráveis ao Acordo de Paris], e da cooperação (6) e das plataformas transfronteiras para elaborar estratégias comuns, coordenar as ações, aplicar estratégias mais eficientes e reunir os recursos, em especial no domínio da adaptação às alterações climáticas e da atenuação dos seus efeitos, das ações em prol do ambiente e da preservação da biodiversidade;

Para uma Europa sustentável até 2030 — Uma economia circular, hipocarbónica, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade

16.

solicita que a política climática da UE seja abrangente e baseada numa abordagem sistémica — até à data, as políticas da UE têm muitas vezes sido fragmentadas entre diferentes setores e entre zonas urbanas e rurais e em diferentes categorias, como o setor abrangido pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), o setor não abrangido pelo RCLE e o setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas (LULUCF); encoraja as regiões e os municípios a promover a transição gradual para um novo modelo sistémico e a ensaiar novas soluções mais abrangentes até 2030;

17.

apoia o apelo do Parlamento Europeu para que os Estados-Membros adotem políticas e financiamento adequados para reduzir eficazmente as emissões; realça que o financiamento da UE ao abrigo dos fundos pertinentes pode constituir um apoio adicional quando seja caso disso (7);

18.

apela para a combinação de mecanismos de mercado adequados, alterações na tributação, medidas de incentivo, requisitos legais e compromissos públicos voluntários a nível dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, a fim de atrair investimentos no domínio das alterações climáticas para que o setor não abrangido pelo RCLE reduza as emissões de forma eficaz em termos de custos; aguarda com expectativa, neste contexto, as propostas anunciadas pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, sobre um Pacto Ecológico Europeu e um banco europeu para o clima;

19.

está convicto, porém, de que, adicionalmente ao RCLE, é necessário adotar medidas eficazes de supressão gradual dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis (como, por exemplo, as atuais isenções fiscais para o combustível de aeronaves), a fim de criar condições equitativas para as energias renováveis, estimular a mudança de comportamento e gerar os recursos necessários para apoiar uma transição justa; congratula-se, neste contexto, com o debate lançado pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, no que diz respeito à tarifação do carbono e aos direitos aduaneiros sobre o carbono;

20.

propõe incentivos fortes baseados no mercado que atraiam o desenvolvimento de novos sumidouros de carbono e substituições sustentáveis de materiais com uma elevada pegada de carbono por materiais com uma baixa pegada de carbono, assim como mais esforços para apoiar a investigação e o desenvolvimento, a fim de desenvolver novas tecnologias de redução do CO2 e novos métodos de avaliação;

21.

solicita o reforço dos objetivos da UE em matéria de clima, de acordo com o objetivo do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de 1,5 °C, para um nível que seja viável e propõe o estabelecimento de um orçamento no domínio do carbono e a adoção de outros mecanismos para reduzir as restantes emissões de gases com efeito de estufa, bem como a revisão e o alinhamento das metas para 2030 e 2040 com o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica até 2050; destaca a importância de garantir a equidade social e a competitividade dos Estados-Membros, bem como a cooperação internacional;

22.

propõe que a Comissão Europeia lance, em colaboração com o CR, um estudo durante a Presidência finlandesa da UE sobre a forma de planear e aplicar uma solução mais sistémica no período após 2030;

23.

incentiva as regiões e os municípios a favorecerem a transição gradual para o novo modelo sistémico e novas soluções-piloto antes de 2030;

24.

assinala que a eficácia e a eficiência em termos de custos das ações no domínio do clima devem ser princípios orientadores fundamentais para o desenvolvimento de uma solução mais sistémica para a UE, incluindo medidas como o alargamento e o reforço do regime de comércio de licenças de emissão, melhorando, ao mesmo tempo, a sua longevidade e a previsibilidade;

25.

salienta que a realização dos objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e de clima necessita de um aumento substancial dos investimentos em soluções não poluentes. Por exemplo, para que as reduções das emissões de gases com efeito de estufa requeridas até 2050 ultrapassem os 90%, o investimento anual em soluções não poluentes teria de ser mais do triplo do nível atual;

26.

propõe que se alargue e reforce o RCLE, a fim de atenuar as alterações climáticas. No entanto, sublinha que o princípio orientador deve ser o equilíbrio da eficiência entre os custos e os benefícios;

27.

salienta a importância e a influência dos órgãos de poder local e regional europeus, bem como o papel importante dos cidadãos a nível geral, através de iniciativas como o Pacto de Autarcas Global para o Clima e Energia e a Plataforma de Municípios na Liderança dos ODS 25 + 5 da ONU, no encorajamento do intercâmbio de boas práticas para assegurar a execução dos ODS a nível local;

28.

frisa que os intervenientes locais e os cidadãos estão na melhor posição para sensibilizar a opinião pública e combater as alterações climáticas; realça igualmente que os órgãos de poder local e regional têm a responsabilidade de tomar medidas para que os cidadãos possam viver em consonância com os ODS, mas também para encorajar os cidadãos a mobilizar-se para cumprir os objetivos;

29.

compromete-se a fazer ouvir a voz dos órgãos de poder local e regional nos próximos fóruns internacionais, como a COP 25 da CQNUAC sobre as alterações climáticas e a COP 15 da CDB das Nações Unidas sobre a biodiversidade, preconizando um quadro ambicioso, calendarizado e baseado em dados científicos para a biodiversidade após 2020, integrado com os ODS; insta as partes a aplicarem o princípio da governação a vários níveis, incluindo formalmente os órgãos de poder local e regional no planeamento, na aplicação, na monitorização, na comunicação de informações e na verificação; reitera o seu apelo para estratégias abrangentes que permitam uma sensibilização e uma participação coordenadas a todos os níveis;

Em pormenor — Uma economia circular, hipocarbónica, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade e uma transição justa em termos sociais

30.

defende o desenvolvimento internacional para após 2020 de uma economia circular e de um quadro para a biodiversidade mundiais ambiciosos, calendarizados, impulsionados pela ciência, que estejam em harmonia com os ODS e os integrem;

31.

congratula-se com os progressos recentes na UE no que toca à transição para uma economia circular, incluindo uma gestão dos resíduos melhorada, mas observa que os quadros financeiros e regulamentares ao nível europeu devem ser mais eficazes para permitir o êxito da estratégia para a economia circular; assim, convida a Comissão Europeia a apresentar, no contexto do novo plano de ação para a economia circular por esta anunciado, propostas concretas para os elementos que faltam desse quadro coerente, tendo devidamente em conta o papel central dos órgãos de poder local e regional e, em particular, os setores com utilização intensiva de recursos, como a construção, bem como as alterações na conceção dos produtos. Cumpre destacar mais vincadamente os benefícios sociais da transição para uma economia circular;

32.

acolhe com agrado a próxima agenda estratégica da UE para 2019-2024 (8), que inclui padrões de produção e de consumo sustentáveis, a luta contra as alterações climáticas e a inversão da degradação ambiental, a transição para uma economia circular mais eficiente na utilização dos recursos através da promoção do crescimento verde, da bioeconomia e da inovação sustentável, da abordagem da segurança energética e dos custos da energia para os agregados familiares e para as empresas;

33.

apela para uma abordagem global de base local da política do ambiente através da governação a vários níveis, do reforço do papel dos municípios e das regiões, de avaliações de impacto e de avaliações ambientais estratégicas, de relatórios sobre o ambiente, do acesso a informações sobre o ambiente e da execução da legislação ambiental;

34.

destaca o papel fundamental das regiões e dos municípios na transição para a economia circular. As «regiões circulares» necessitam de uma abordagem integrada e global, como assinalado no Parecer do CR — Proposta de diretiva relativa a plásticos de utilização única (9);

35.

salienta a necessidade urgente de adaptar o cabaz energético nacional dos diferentes Estados-Membros aos requisitos de uma estratégia de descarbonização a longo prazo; para esse efeito, importa aumentar igualmente a proporção das energias renováveis acima da atual meta da UE de 32% até 2030, especialmente no que diz respeito à carga de base, a fim de reduzir drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa;

36.

insta o setor público e os decisores setoriais a intensificarem a utilização das novas tecnologias estratégicas no domínio da energia (Plano SET da UE) para combaterem as alterações climáticas, reforçando o papel dos consumidores através de mais sensibilização e da utilização das redes inteligentes de energia;

37.

sublinha que as transições climáticas requerem investimentos e inovação significativos em termos ecológicos e marítimos, mais sinergias entre as fontes de financiamento e ligações mais fortes entre o financiamento público e privado destinado ao ambiente; a esse propósito, congratula-se igualmente com o parecer do CR que aborda os problemas específicos das regiões altamente dependentes de combustíveis fósseis (10);

38.

apela para que as avaliações ou balanços de qualidade da legislação ambiental em vigor relativa aos recursos hídricos, aos solos, ao ruído e à qualidade do ar também salientem a necessidade de melhorar a coerência das políticas de harmonia com os ODS, promovendo a economia circular, fomentando padrões de produção e de consumo sustentáveis e enfrentando o problema dos novos poluentes, tais como os microplásticos, os produtos farmacêuticos e de cuidados pessoais, os pesticidas, os subprodutos de desinfeção e os produtos químicos industriais;

39.

está profundamente preocupado pela emergência ecológica que o planeta enfrenta atualmente, como referido na recente avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; frisa que a perda de biodiversidade compromete a capacidade de muitos países de cumprirem os ODS, pelo que exorta os municípios e as regiões a tomarem medidas imediatas e urgentes em matéria de integração da biodiversidade (11) em diferentes domínios de ação, incluindo a agricultura e o desenvolvimento urbano e regional, indicando também de forma precisa nos instrumentos jurídicos vinculativos a importância dos objetivos de proteção da biodiversidade; insta a Comissão a apoiar soluções inovadoras baseadas na natureza e infraestruturas ecológicas desenvolvidas e implantadas ao nível infranacional, de forma a combater a perda de biodiversidade e as alterações climáticas;

40.

reitera o apelo à criação de um observatório europeu para a neutralidade climática (12) e sublinha o papel ativo dos órgãos de poder local e regional na criação de observatórios das alterações climáticas;

41.

apela para a adoção da Diretiva Água Potável reformulada, de forma a assegurar o acesso de todos à água — o que exige preservar o bom estado ecológico das massas de água —, reduzir os riscos para a saúde para menos de 1%, diminuir o consumo de água engarrafada, poupar dinheiro e reduzir, ao mesmo tempo, os resíduos de plástico e as emissões de CO2;

42.

solicita que a reformulação da Diretiva-Quadro da Água demonstre o mesmo grau de ambição ou que inclusivamente o reforce, assegurando, assim, a conservação e a recuperação das massas de água, assim como o estado adequado dos ecossistemas hídricos na UE;

43.

reitera o seu apelo para a melhoria da eficácia da gestão da água na UE através do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água, de modo que seja aplicável não só à irrigação agrícola mas também à irrigação de espaços verdes urbanos, como parques e outros espaços para uso público (13);

44.

salienta que as avaliações do impacto territorial, como apoiadas pelo CR, podem ser um instrumento útil para aferir o potencial e o impacto possivelmente muito diferenciado da legislação na transição climática, energética e ecológica em diferentes regiões da UE. Neste contexto, o CR poderia intensificar a sua cooperação com os instrumentos de avaliação de impacto do Centro Comum de Investigação para reforçar as suas atividades neste domínio;

45.

considera que o princípio da transição justa, de «não deixar ninguém para trás», é um dos princípios orientadores da transição ecológica e climática, de uma perspetiva social, territorial e política. A esse respeito, o combate à pobreza energética tem de ser visto como uma das prioridades na formulação das políticas e dos programas no domínio da energia, estabelecendo objetivos específicos para a sua redução até 2030 e com vista à sua erradicação até 2050 (14);

46.

sublinha a importância fundamental do empenho dos jovens. Os conselhos de juventude e os movimentos juvenis regionais e locais devem estar envolvidos na elaboração e na aplicação das políticas no domínio do clima e dos ODS;

47.

sublinha que a transição ecológica cria empresas e empregos de qualidade no âmbito da economia circular, da energia não poluente e do setor agroalimentar, e insta a UE a reforçar a coerência dos objetivos em matéria de clima através da política de coesão, do Fundo Social Europeu (FSE+) e do Fundo InvestEU, assegurando ao mesmo tempo que a consecução dos ODS seja localizada e regionalizada;

Metas, indicadores e informações

48.

reitera, no contexto de uma estratégia global de desenvolvimento sustentável da UE e das estratégias de sustentabilidade dos Estados-Membros com vista à execução da Agenda 2030, que é essencial definir em conjunto etapas tangíveis e indicadores e avaliar em tempo real as informações relativas às alterações climáticas e aos ODS das localidades, dos municípios e das regiões, a fim de atingir as metas de sustentabilidade económica, ecológica, social e cultural;

49.

frisa a necessidade de dispor de um painel de indicadores de referência a nível local e regional para a Agenda 2030, bem como de informações infranacionais sólidas sobre o clima e a importância de utilizar novas tecnologias, como a inteligência artificial, para clarificar as ações das comunidades locais no domínio do clima. A esse respeito, recorda a importância de tirar o máximo partido da base de dados do Pacto de Autarcas e da oportunidade de estabelecer uma ligação entre os dados locais e regionais e os contributos determinados a nível nacional mediante a criação de um contributo determinado a nível local;

50.

chama a atenção para a experiência anterior dos municípios e das regiões na definição de indicadores específicos relacionados com o ambiente, a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos; importa que estes indicadores sejam concebidos especificamente para satisfazer as necessidades locais;

51.

sublinha a necessidade de a UE identificar, promover e financiar adequadamente as iniciativas de transferência e cocriação de conhecimentos, os intercâmbios entre pares, bem como as atividades de geminação e de mentorado;

Medidas futuras

52.

compromete-se a rever os seus próprios procedimentos e práticas, a fim de apoiar melhor os órgãos de poder local e regional na localização e na realização dos ODS ao abrigo da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, correspondendo assim aos apelos dos cidadãos para mais medidas e proporcionando resultados concretos no combate às alterações climáticas;

53.

apela à maior utilização de parcerias público-privadas e da contratação pública ecológica, bem como à realização de projetos-piloto no âmbito da transição ecológica e da luta contra as alterações climáticas;

54.

manifesta a sua preocupação com os acordos de comércio livre da UE com outros países e exige que estes acordos estejam em consonância com os ODS e o Acordo de Paris e respeitem as normas ambientais da UE;

55.

sublinha que, ao utilizarem o seu poder de compra para escolher bens e serviços e adjudicar a execução de obras, os órgãos de poder local e regional podem contribuir significativamente para o consumo e a produção sustentáveis, para uma economia mais eficiente na utilização dos recursos e, por conseguinte, para a consecução dos ODS;

56.

concorda com o objetivo da Agenda 2030 de alcançar condições e processos sustentáveis em termos ambientais, reforçando os recursos naturais e a proteção dos ecossistemas mais frágeis, recordando a importância das ações de nível local e infranacional relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas, em harmonia com a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável. Destaca a cooperação descentralizada, as parcerias multilaterais e as experiências de aprendizagem e de partilha no processo de redução e atenuação da pegada dos territórios em termos de consumo de recursos e de emissões de CO2;

57.

congratula-se com o compromisso do Parlamento Europeu com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, em especial, com o manifesto do Intergrupo «Alterações Climáticas, Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável», e insta a uma cooperação frutuosa com as comissões competentes e com o intergrupo no mandato de 2019 a 2024;

58.

apela para a integração destas recomendações no trabalho futuro das instituições da UE, no âmbito do próximo mandato, em cooperação com o CR.

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(1)  Conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais intituladas «Rumo a uma União cada vez mais sustentável no horizonte 2030», 9 de abril de 2019.

(2)  COR-2019-00239 — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030, ECON-VI/044, relator: Arnoldas Abramavičius (LT-PPE) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 16).

(3)  Assegurar até 2030 o acesso universal a uma habitação segura e a preços abordáveis; transportes sustentáveis, seguros, a preços abordáveis e acessíveis; redução significativa do número de mortes por exposição ao risco de catástrofe e devido à poluição do ar e da água; metas horizontais para melhorar a participação dos cidadãos no processo de decisão, elaborar estratégias para um planeamento urbano e rural integrado e para a inserção social, proteger o património cultural e reduzir o impacto ambiental per capita das cidades.

(4)  Por exemplo, CCI-Clima do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), Parceria Europeia para a Inovação, Plataforma para a Energia, parcerias da Agenda Urbana da UE e Pacto de Autarcas para o Clima e Energia.

(5)  Por exemplo, Rede de Investigação e Inovação das Regiões Europeias (ERRIN), Eurocidades, Aliança Climática e Pacto de Autarcas.

(6)  Tal como os observatórios transfronteiras das alterações climáticas dos Alpes e dos Pirenéus e, em particular, os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT).

(7)  Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima [2019/2582(RSP)] (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(8)  COM(2019) 218 final — A Europa em maio de 2019: preparar uma União mais unida, mais forte e mais democrática num mundo cada vez mais incerto.

(9)  COR-2018-03652 (JO C 461 21.12.2018, p. 210).

(10)  COR-2019-00617. Parecer — Aplicação do Acordo de Paris através de uma transição energética inovadora e sustentável a nível regional e local, ENVE-VI/040, relator: Witold Stępień (PL-PPE) (ver página 72 do presente Jornal Oficial).

(11)  Programa das Nações Unidas para o Ambiente — Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) — Avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos.

(12)  Tal como referido no Parecer COR-2018-05736 — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (ENVE-VI/037), do qual foi relator Michele Emiliano (IT-PSE) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 58).

(13)  COR-2019-03645. Parecer — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água, ENVE-VI/034, do qual foi relator Oldřich Vlasák (CZ-CRE) (JO C 86 de 7.3.2019, p. 353).

(14)  Tal como referido no Parecer COR-2018-05877 – Governação a vários níveis e cooperação transetorial para combater a precariedade energética, (ENVE-VI/038), do qual foi relatora Kata Tüttő (HU-PSE) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 53).