—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109),

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir designada por «Convenção de Istambul»),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal (1),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (3),

—

Tendo em conta o artigo 218.o, n.o 11, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 6, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Convenção de Istambul se baseia numa abordagem holística, abrangente e coordenada que coloca a tónica nos direitos das vítimas, abordando a questão da violência contra as mulheres e as raparigas e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, a partir de um vasto leque de perspetivas, estabelecendo medidas como a prevenção da violência, a luta contra a discriminação, as medidas penais para combater a impunidade, a proteção e o apoio às vítimas, a proteção das crianças, a proteção das requerentes de asilo e das refugiadas, uma melhor recolha de dados e campanhas e programas de sensibilização, nomeadamente em cooperação com organismos nacionais de direitos humanos e de promoção da igualdade, com a sociedade civil e com as organizações não governamentais;

B.

Considerando que, na sua resolução de 12 de setembro de 2017, o Parlamento solicitou uma adesão da UE ampla e sem limitações à Convenção de Istambul; considerando que a violência contra as mulheres constitui um obstáculo à igualdade entre mulheres e homens, que é um dos valores e objetivos fundamentais da UE, tal como estabelecido nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, e que a UE tem competência geral para proteger os direitos fundamentais;

C.

Considerando que, em 13 de junho de 2017, a Convenção de Istambul foi assinada em nome da União Europeia com base em duas decisões do Conselho, adotadas em 11 de maio de 2017, uma relativa ao asilo e à não repulsão, nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, do TFUE, e a outra no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, nos termos do artigo 82.o, n.o 2, e do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5;

D.

Considerando que as duas comissões envolvidas neste processo manifestaram preocupações jurídicas no que se refere à necessidade da separação em duas decisões e à base jurídica escolhida pelo Conselho; considerando que o Serviço Jurídico do Parlamento foi convidado a emitir um parecer sobre estas questões específicas;

E.

Considerando que o artigo 108.o, n.o 6, do Regimento do Parlamento visa integrar no Regimento as disposições do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE;

F.

Considerando que o artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite que o Tribunal se pronuncie sobre a compatibilidade do acordo com os Tratados e sobre as questões de competência e processuais para a celebração do acordo pela União;

1.

2.

3.

4.