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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir designada «Convenção de Istambul»),

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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

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Tendo em conta as disposições previstas nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente os relativos aos direitos das mulheres,

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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 4 de março de 2016 (COM(2016)0109),

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Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal (1),

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Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão (2),

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Tendo em conta a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, e, em particular, os seus artigos 26.o e 27.o,

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Tendo em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

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Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (4) e o Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (5),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (6), e a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (7),

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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (8) e a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (9), as quais definem os conceitos de «assédio» e «assédio sexual» e condenam esse tipo de atos,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2019, solicitando o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com os Tratados das propostas relativas à adesão da União Europeia à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica e ao processo de adesão (10),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (12),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE)) (13),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (14),

—

Tendo em conta as diretrizes da UE, de 8 de dezembro de 2008, relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Strategic engagement for gender equality» [Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019] (SWD(2015)0278),

—

Tendo em conta o relatório, de março de 2014, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violence against women: an EU-wide survey» (Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre a Arménia, de 14 de outubro de 2019, relativo às implicações constitucionais da ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica,

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (15),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2 do seu Regimento,

A.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado;

B.

que, segundo o Índice da Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), nenhum país da UE alcançou a igualdade plena entre homens e mulheres; que a eliminação da violência de género constitui um pré-requisito para lograr este objetivo;

C.

Considerando que a luta contra a violência de género é uma das prioridades do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da UE;

D.

Considerando que, de acordo com a definição da Convenção de Istanbul, a «violência contra as mulheres» constitui «uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada»;

E.

Considerando que o mecanismo de acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESCEVI) definiu o termo «feminicídio» como a morte violenta de uma mulher em razão do género, independentemente de esta ocorrer no seio da família, no contexto do lar, de qualquer outra relação interpessoal, da comunidade, qualquer que seja o autor, ou de ser perpetrada ou tolerada pelo Estado ou pelos seus agentes, por ação ou omissão (16);

F.

Considerando que a Convenção de Istambul estabelece que todas as suas disposições, em particular as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, devem ser garantidas «sem discriminação alguma, baseada nomeadamente no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, na opinião política ou outra, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou qualquer outro»;

G.

Considerando que a violência contra as mulheres e a violência de género, tanto física como psicológica, são endémicas e afetam as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de instrução, do rendimento, da posição social ou do país de origem ou de residência;

H.

Considerando que a violência de género é ao mesmo tempo uma causa e uma consequência das desigualdades estruturais sentidas pelas mulheres em muitos aspetos da vida, nomeadamente no trabalho, na saúde, no acesso a recursos financeiros, ao poder e ao conhecimento, bem como na gestão do tempo de trabalho; que, para lutar contra a violência de género, é necessário compreender as suas causas e os fatores coadjuvantes;

I.

Considerando que é importante reconhecer a violência estrutural ou institucional, que pode ser definida como a subordinação das mulheres na vida económica, social e política, enquanto tentativa de explicação da prevalência da violência contra as mulheres nas nossas sociedades;

J.

Considerando que as mulheres não beneficiam da mesma proteção contra a violência de género em toda a União Europeia devido às diferenças existentes nas políticas e nas legislações em vigor nos vários Estados-Membros;

K.

Considerando que, muitas vezes, os sistemas judiciais não prestam apoio suficiente às mulheres; que, em muitos casos, a vítima pode ser objeto de comentários degradantes por parte dos agentes responsáveis pela aplicação da lei ou estar numa situação de dependência, o que agrava o receio de denunciar o ato de violência;

L.

Considerando que, na presente década, se assiste a uma ofensiva visível e organizada a nível mundial e europeu contra a igualdade de género e os direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos;

M.

Considerando que o inquérito realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2014 evidenciou que, na Europa, um terço das mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez desde os 15 anos de idade, 55 % das mulheres foram vítimas de uma ou várias formas de assédio sexual, 11 % foram alvo de assédio em linha, uma em cada vinte mulheres (5 %) foi violada e mais de uma em cada dez mulheres foi vítima de violência sexual com recurso à força; que, em muitos Estados-Membros, mais de metade das mulheres vítimas de homicídio são mortas por um parceiro com quem têm relações de intimidade, um parente ou um membro da família; que as vítimas participaram à polícia os casos mais graves de violência exercida por parceiros em apenas 14 % das ocorrências e os casos mais graves de violência exercida por terceiros em apenas 13 % das ocorrências, o que constitui prova de que o número de denúncias é bastante inferior ao número real de situações; que, nos últimos anos, o movimento #metoo incentivou as mulheres e as jovens a denunciarem casos de abuso, violência e assédio;

N.

Considerando que persistem na UE formas modernas de escravatura e de tráfico de seres humanos que afetam sobretudo as mulheres; que 71 % de das vítimas de tráfico de seres humanos no mundo são mulheres e raparigas, e que três em cada quatro destas mulheres e raparigas são vítimas de exploração sexual (17);

O.

Considerando que a violência e o assédio em linha têm frequentemente consequências físicas, comportando o grave risco de incitar à violência, na medida em que os utilizadores em linha são encorajados a mimetizar a violência e o assédio presentes na Internet e a passar à prática desses atos;

P.

Considerando que alguns grupos de mulheres e raparigas, nomeadamente mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, mulheres e raparigas com deficiência, mulheres LBTI e mulheres de etnia cigana, estão expostos ao risco de discriminação múltipla e cruzada e são, por isso, ainda mais vulneráveis à violência de género, o que as impede de aceder à justiça e aos serviços de apoio e proteção, bem como de exercer os seus direitos fundamentais;

Q.

Considerando que as mulheres vítimas de violência de género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especiais, devido ao elevado risco de vitimização repetida, de intimidação e de retaliação associado a este tipo de violência;

R.

Considerando que a violência de género compromete os direitos humanos, a estabilidade e a segurança social, a saúde pública, as oportunidades de educação e de emprego das mulheres, bem como o bem-estar e as perspetivas de desenvolvimento das crianças e das comunidades;

S.

Considerando que a exposição a violência e a abusos de natureza física, sexual ou psicológica tem consequências graves nas vítimas, que pode resultar em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos duradouros, ou em prejuízos económicos e financeiros;

T.

Considerando que cumpre pôr fim à perpetuação do clima de impunidade para os autores de crimes contra as mulheres, velando por que os agressores sejam julgados e que as mulheres e as raparigas vítimas de violência disponham de apoio e reconhecimento adequados por parte do sistema judicial, considerando que é fundamental ministrar cursos de formação às entidades que combatem a violência contra as mulheres, tais como agentes policiais, juízes ou decisores políticos;

U.

Considerando que a UE deve tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com os Estados-Membros, para promover e proteger o direito que assiste a todas as mulheres e raparigas a viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada;

V.

Considerando que, decorridos oito anos desde a sua aprovação, a Convenção de Istambul ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros nem pela UE;

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