—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.o 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

—

Tendo ouvido Lampros Fountoulis, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

—

Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da Grécia,

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0183/2019),

A.

Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Lampros Fountoulis, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.

Considerando que o artigo 62.o da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.

Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a alegada violação do artigo 45.o e do artigo 232.o-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.

Considerando que Lampros Fountoulis é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.o 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.o 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.

Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.

Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.

Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.

2.