10.2Resolução de Litígios com a Ucrânia

10.3Resolução de Litígios com a União Aduaneira da África Austral

11.Conclusões

Anexo 1: Taxas de Utilização das Preferências nas importações na UE

Anexo 2: Taxas de Utilização das Preferências nas Exportações da UE

Visão Global dos Acordos Abrangidos pelo Presente Relatório

«Nova Geração» de Acordos Comerciais Preferenciais
Parceiro	Aplicado desde
Acordo de Comércio Livre UECoreia do Sul	1 de julho de 2011
Acordo comercial UEColômbiaPeruEquador	1 de março de 2013, para o Peru; 1 de agosto de 2013, para a Colômbia; 1 de janeiro de 2017, para o Equador
Acordo de Associação UEAmérica Central	1 de agosto de 2013: pilar comercial aplicase com Honduras, Nicarágua e Panamá; 1 de outubro de 2013: Costa Rica e Salvador; 1 de dezembro de 2013: Guatemala
Acordo Económico e Comercial Global UECanadá (CETA)	21 de setembro de 2017
Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA)
UEGeórgia	1 de setembro de 2014, e entrou em vigor em 1 de julho de 2016
UEMoldávia	1 de setembro de 2014, e entrou em vigor em 1 de julho de 2016
UEUcrânia	1 de janeiro de 2016, e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017
«Primeira Geração» de Acordos Comerciais Preferenciais
Parceiro	Aplicado desde
União aduaneira UETurquia	Acordo de Associação assinado em 1963; fase final da união aduaneira concluída em 1 de janeiro de 1996
UESuíça	1972
UENoruega	1 de julho de 1973
UEIsrael	1 de janeiro de 1996
UEJordânia	1 de maio de 2002
UEPalestina 1	1 de julho de 1997
UETunísia	1 de março de 1998
UEMarrocos	18 de março de 2000
UELíbano	1 de março de 2003
UEEgito	21 de dezembro de 2003
UEArgélia	1 de setembro de 2005
Acordo Global UEMéxico	Aplicado para as mercadorias desde 1 de julho de 2000; aplicado para os serviços desde 1 de março de 2001
Acordo de Associação UEChile	1 de fevereiro de 2003
AEA UEMacedónia do Norte 2	Acordo provisório sobre comércio, 1 de junho de 2001
AEA UEAlbânia	Acordo provisório sobre comércio, 1 de dezembro de 2006
AEA UEMontenegro	Acordo provisório sobre comércio, 1 de janeiro de 2008
AEA UESérvia	Acordo provisório sobre comércio, para a Sérvia: 1 de fevereiro de 2009; Para a UE: 8 de dezembro de 2009
AEA UEBósniaHerzegovina	Acordo provisório sobre comércio, 1 de julho de 2008
AEA UEKosovo 3	1 de abril de 2016
Acordos de Parceria Económica com Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
UEComunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)	10 de outubro de 2016, para o Botsuana, o Essuatíni, o Lesoto, a Namíbia e a África do Sul; 4 de fevereiro de 2018, para Moçambique
UEEstados da África Oriental e Austral (provisório)	14 de maio de 2012, para Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué 4
UECosta do Marfim (provisório)	3 de setembro de 2016
UEGana (provisório)	15 de dezembro de 2016
UEÁfrica Central (Camarões)	4 de agosto de 2014, para os Camarões
UECARIFORUM	29 de dezembro de 2008, para Antígua e Barbuda; Belize; Baamas; Barbados; Domínica; República Dominicana; Granada; Guiana; Jamaica; São Cristóvão e Neves; Santa Lúcia; São Vicente e Granadinas; Suriname; e Trindade e Tobago
UEPaíses do Pacífico (provisório)	20 de dezembro de 2009, para a PapuaNova Guiné; 28 de julho de 2014 para Fiji 5

1.Introdução

Na sua comunicação de 2015, «Comércio para Todos» 6 , a Comissão comprometeuse a apresentar um relatório anual sobre a aplicação dos acordos comerciais mais significativos da União Europeia (UE). O presente relatório é o terceiro sobre esta matéria 7 .

Desde 2015, a política comercial europeia evoluiu significativamente e a UE celebrou e começou a aplicar novos acordos comerciais com o Equador, o Canadá, o Japão, o Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), os APE provisórios com o Gana e a Costa do Marfim e a zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Ucrânia. Estão pendentes as ratificações dos acordos comerciais celebrados com Singapura (2012) e com o Vietname (dezembro de 2015). Em 2018, 31 % das trocas comerciais de mercadorias da UE com o resto do mundo estavam abrangidos por acordos comerciais preferenciais. Este valor elevase a 39 % se se incluir o acordo com o Japão, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019, e os acordos com Singapura e com o Vietname, assinados em 19 de outubro de 2018 e em 30 de junho de 2019, respetivamente. Se se considerasse, além disso, o acordo político UEMercosul, de 28 de junho de 2019, este valor aumentaria para 41 %.

Presentemente, os acordos comerciais também seguem os princípios «Legislar Melhor» e estão sujeitos, em especial, a avaliações ex post regulares. Desde 2015, foram concluídas três avaliações ex post relativas aos acordos comerciais da UE com o México, o Chile e a Coreia do Sul. Estão atualmente em curso avaliações ex post dos acordos com o CARIFORUM 8 e seis países mediterrânicos 9 , começando em breve as relativas ao acordo UEColômbia, Equador e Peru e ao acordo UEAmérica Central.

O presente relatório fornece informações atualizadas sobre a aplicação dos 35 principais acordos comerciais com 62 parceiros, incluindo o primeiro relatório completo sobre o Acordo Económico e Comercial Global UECanadá (CETA). O relatório descreve ainda os trabalhos realizados antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica UEJapão.

De acordo com um estudo sobre as exportações da UE para o mundo e os seus e feitos sobre o emprego 10 , na UE, 36 milhões de postos de trabalho dependem das exportações para fora da UE, sendo 13,7 milhões destes postos ocupados por mulheres. Entre 2000 e 2017, os postos de trabalho na UE apoiados por exportações para o resto do mundo aumentaram 66 %. Tal representa 14,3 milhões de postos de trabalho adicionais apoiados pelas exportações. A parte do emprego na UE apoiada por vendas de bens e serviços ao resto do mundo, em relação ao emprego total, aumentou de 10,1 %, em 2000, para 15,3 %, em 2017. A remuneração destes postos de trabalho relacionados com as exportações é, em média, 12 % superior à dos da restante economia. Os trabalhadores europeus de todos os EstadosMembros beneficiam das exportações da UE. Estes postos de trabalho adicionais são criados por empresas diretamente envolvidas nas exportações de bens e serviços, bem como pelas empresas da UE que fornecem bens e serviços às empresas exportadoras.

Tal como em relatórios anteriores, os acordos foram agrupados em quatro categorias, de acordo com o seu conteúdo e objetivos.

Os «acordos de nova geração», como os acordos com a Coreia do Sul ou com o Canadá, incluem tanto compromissos em matéria de liberalização do comércio de mercadorias, como compromissos em matéria de serviços e investimentos, contratos públicos, concorrência e subvenções e questões regulamentares. Estes acordos visam desenvolver regimes comerciais com os países parceiros comerciais em causa, baseados em regras e valores mais sólidos, e incluem disposições específicas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentáveis. Os mais recentes também têm disposições específicas para enfrentar os desafios com que se deparam as economias e as sociedades modernas, como o Acordo de Parceria Económica com o Japão, que inclui um capítulo sobre pequenas e médias empresas, bem como disposições específicas sobre serviços de informação e de telecomunicações e comércio eletrónico.

Os «acordos comerciais de primeira geração», na sua maioria celebrados antes de 2006, tendem a centrarse na liberalização pautal. As «zonas de comércio livre abrangente e aprofundado» (ZCLAA) visam aprofundar as relações económicas entre os respetivos países vizinhos e a UE, centrandose na aproximação entre a sua legislação e a legislação da UE, nomeadamente em domínios relacionados com o comércio. A UE dispõe de uma ZCLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia e está a negociar uma com a Tunísia. Os «acordos de estabilização e de associação» com seis parceiros dos Balcãs Ocidentais 11 , celebrados entre 2001 e 2016, visam apoiar a integração regional e a estabilidade na região, e a sua integração económica no mercado da UE.

Os «acordos de parceria económica» (APE) com os Estados e as regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) têm um objetivo explícito de desenvolvimento. Tratase de acordos comerciais assimétricos, em que a parte ACP liberaliza cerca de 80 % do comércio durante um período de 15 a 20 anos, enquanto a UE concede um acesso isento de direitos e de contingentes a partir do primeiro dia. De momento, a maioria destes acordos abrange o comércio de mercadorias e a cooperação para o desenvolvimento. O APE com as Caraíbas inclui igualmente disposições sobre serviços, investimento e outros temas relacionados com o comércio. Ao abrigo dos APE, a UE presta uma assistência substancial relacionada com o comércio, a fim de apoiar os países parceiros na aplicação dos acordos, reforçar a competitividade das exportações e construir infraestrutura económica 12 .

O presente relatório é complementado por um documento de trabalho exaustivo com fichas de informação pormenorizadas para cada acordo individual, incluindo estatísticas e descrições dos principais desenvolvimentos em matéria de comércio, bem como relatórios sobre o trabalho das comissões. Com o presente relatório e o documento de trabalho que o acompanha, a Comissão cumpre as suas obrigações de apresentação de relatórios sobre a aplicação do mecanismo antievasão para a Coreia do Sul, a Geórgia e a Moldávia e do mecanismo de estabilização para as bananas para a América Central e a Colômbia, o Equador e o Peru.

Estatísticas

As estatísticas sobre o comércio 13 utilizadas no presente relatório e no documento de trabalho em anexo, sobre a evolução dos fluxos comerciais e de investimento, baseiamse nos dados do Eurostat disponíveis em 30 de março de 2019, salvo indicação em contrário. Os dados anuais mais recentes disponíveis para o comércio de mercadorias referemse a 2018, e para os serviços e investimento a 2017, salvo indicação em contrário.

As estatísticas sobre taxas de utilização das preferências baseiamse em dados administrativos recolhidos pelo país de importação. A taxa de utilização das preferências reflete a parte das importações ou exportações que entra ao abrigo de preferências comerciais, enquanto parte do valor total de importações ou exportações elegíveis para preferências por país parceiro, ou seja, as importações ou exportações que entraram efetivamente ao abrigo do regime preferencial divididas pelas importações ou exportações elegíveis para utilização das preferências. Falase de importações elegíveis para preferências sempre que a tarifa preferencial aplicada é inferior à tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF) aplicada. Consequentemente, o comércio NMF com isenção de direitos não está incluído nos cálculos.

A taxa de utilização das preferências para as importações na UE provenientes de países parceiros baseiase nos dados do Eurostat. O Eurostat combina os direitos aduaneiros e os fluxos comerciais, a fim de criar um conjunto de dados a partir dos quais a Comissão obtém informações tanto sobre o tratamento para o qual o produto é elegível como sobre em que medida esse tratamento preferencial é utilizado. O conjunto de dados obtido é harmonizado e coerente 14 , permitindo comparações entre países parceiros e anos.

Em contrapartida, para calcular as taxas de utilização das preferências nas exportações da UE para países parceiros, a Comissão utiliza dados administrativos recolhidos pelo país importador em causa. Estas estatísticas não estão harmonizadas. Por conseguinte, as comparações diretas entre países parceiros ou com importações na UE devem ser consideradas indicativas. No presente relatório, as taxas de utilização das preferências nas exportações da UE são facultadas apenas se estiverem disponíveis dados suficientemente fiáveis.

2.Síntese dos Principais Resultados

2.1Observações Gerais

Em 2018, refletindo a difícil situação a nível mundial, o comércio de mercadorias 15 cresceu mais lentamente do que em 2017: o comércio da UE com o resto do mundo cresceu 5 % (contra 8 %), enquanto o comércio total da UE ao abrigo de acordos preferenciais aumentou 3 % (contra 7 %). As exportações da UE para parceiros comerciais preferenciais aumentaram 2 % em 2018, um pouco mais lentamente do que as exportações da UE para o resto do mundo, que aumentaram 4 % durante o mesmo período. As importações provenientes de parceiros comerciais preferenciais aumentaram 4,6 %, em comparação com 6,6 % para o total das importações na UE.

Em 2018, 33 % das exportações da UE e 29 % das importações na UE foram abrangidas por acordos comerciais preferenciais. Estes acordos continuaram a produzir um excedente comercial sólido de 84,6 mil milhões de EUR, enquanto o comércio da UE com o resto do mundo registou um ligeiro défice comercial de 24,6 mil milhões de EUR, pela primeira vez desde 2014.

Tal como em 2017, o maior parceiro comercial preferencial da UE foi a Suíça, destino de 24 % das exportações preferenciais da UE, seguida da Turquia (12 %) e da Noruega (8 %).

Em 2018, ao analisar as exportações da UE ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, por setor e por categoria, observase que as exportações não agrícolas aumentaram 1,9 %. Entre estas, as máquinas e o equipamento de transporte continuaram a ser os principais setores de exportação da UE, em termos de valor (em estagnação), seguidos dos produtos químicos, que registaram um aumento de 2,5 %. As exportações de produtos agroalimentares da UE aumentaram 2,2 %, sendo os principais setores de exportação as bebidas, as preparações alimentícias e as preparações à base de cereais.

Considerando as importações na UE ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, as importações não agrícolas aumentaram 5,2 %. Entre estas, as principais foram os produtos minerais e as máquinas e os aparelhos. As importações de produtos agroalimentares diminuíram 0,5 %. Os produtos vegetais foram as principais importações.

Ao longo do período de referência, as empresas europeias fizeram uma boa utilização dos acordos comerciais da UE. A utilização das preferências mantevese forte nas exportações da UE para a Suíça e para Turquia, tendo aumentado no que se refere à Coreia do Sul. A utilização das preferências também melhorou para a Colômbia, o Equador, o Egito e a Jordânia. Em 2018, a taxa de utilização das preferências nas exportações da UE para o Canadá foi de 37 %, um aumento em comparação com os 30 % registados após os primeiros nove meses de aplicação provisória. As taxas de utilização das preferências globais para 2018 deverão aumentar no futuro, tendo em conta que, ao abrigo do CETA, é possível declarar retroativamente as tarifas preferenciais (por um período não superior a três anos). Em especial, é possível aumentar a taxa de utilização no futuro, melhorando a utilização das preferências nas exportações da UE de automóveis e de peças sobressalentes, para as quais o desmantelamento pautal está a ser gradualmente introduzido; para este segmento, que representa 41 % das exportações elegíveis da UE, as taxas de utilização das preferências foram de apenas 10 % em 2018. Se se excluíssem os automóveis e as peças sobresselentes, a taxa média de utilização das preferências nas exportações da UE para o Canadá seria da ordem de 55 %.

Os países parceiros comerciais da UE continuaram a utilizar adequadamente as preferências em 2018, com uma taxa média de utilização de 87 %. O anexo 1 contém informações sobre a utilização das preferências nas importações na UE; as informações sobre a utilização das preferências nas exportações da UE podem ser consultadas no anexo 2.

As taxas de utilização das preferências são um meio para avaliar em que medida as preferências pautais foram utilizadas pelas empresas de ambos os lados durante o período de referência (ver caixa na página 6). Embora as taxas de utilização das preferências nas exportações da UE continuem a não ser a melhor forma de avaliar o funcionamento dos acordos comerciais, proporcionam uma indicação aproximada da utilização dos acordos comerciais da UE por parte dos exportadores da UE e dos países parceiros. Notese que as alterações nas taxas de utilização das preferências podem deverse a vários motivos, tais como uma redução da margem de preferências ou alterações nas condições de mercado, novos operadores, etc., nem todos relacionados com a aplicação do acordo comercial em questão.

2.2Progresso Alcançado e Principais Questões em Aberto

A secção 8 («Comércio Agroalimentar») inclui uma atualização sobre os progressos em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias e de indicações geográficas 16 . O Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 17 da Comissão, de 2019, contém mais informações sobre barreiras ao comércio.

Barreiras Técnicas e Administrativas ao Comércio

No setor automóvel, foram suprimidas várias barreiras significativas em 2018, nomeadamente pelo Egito e pela Coreia do Sul. Além disso, os setores dos têxteis e do couro da UE têm agora um acesso mais fácil ao mercado egípcio, na sequência da flexibilização das regras de rotulagem.

No entanto, os produtos da UE continuam a enfrentar barreiras no que respeita ao acesso a uma série de mercados em países parceiros com acordos comerciais com a UE. Uma importante fonte de preocupações prendese com as restrições impostas por alguns países mediterrânicos às importações provenientes da UE.

Acresce que as bebidas alcoólicas europeias, em especial os vinhos, as cervejas e os líquidos alcoólicos, continuam a estar sujeitas a uma série de discriminações por parte de alguns países parceiros comerciais da UE, como o Canadá, a Costa Rica, o Equador e o Peru. A UE continua a dialogar com estes parceiros, no intuito de garantir a eliminação de práticas discriminatórias.

Em 2018, a Comissão apresentou um relatório sobre a proibição imposta pela Ucrânia às exportações de madeira não transformada. Em janeiro de 2019, na ausência de progressos, a UE solicitou consultas bilaterais com a Ucrânia, desencadeando o mecanismo de resolução de litígios previsto no Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (ver também a secção 10, «Aplicação Coerciva»).

Contratação Pública

A aplicação provisória do acordo com o Canadá (CETA) prevê uma abertura maior significativa do mercado de contratos públicos do Canadá, incluindo a nível provincial e local, o que representa uma parte significativa deste mercado no Canadá.

Registaramse igualmente alguns progressos na Ucrânia e em alguns países dos Balcãs Ocidentais, no que toca ao aumento da transparência dos concursos públicos e ao alinhamento com o quadro jurídico e institucional da contratação pública da UE. Será, no entanto, necessário continuar a trabalhar neste domínio.

Principais Questões Levantadas pelos Países Parceiros Comerciais da UE

Alguns países parceiros comerciais da UE também levantaram questões relacionadas com a aplicação por parte da UE. Mencionaram, em particular, a decisão da UE de instituir medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de aço, adotadas em julho de 2018, que a UE teve de tomar para proteger a indústria da UE do efeito colateral produzido pelos direitos aduaneiros aplicados pelos Estados Unidos ao aço 18 . Algumas medidas sanitárias e fitossanitárias da UE, nomeadamente a política em matéria de pesticidas, mas também o regulamento recentemente adotado sobre produtos veterinários, foram também alvo de críticas por parte de alguns dos países parceiros comerciais da UE, apesar de estas medidas não serem discriminatórias e terem sido concebidas para garantir um elevado nível de segurança dos alimentos na UE.

3.Nova Geração de Acordos de Comércio Livre

3.1Acordo de Comércio UECoreia do Sul

Evolução do Comércio

O acordo está em vigor desde julho de 2011. Em 2018, o comércio global de mercadorias entre a UE e a Coreia do Sul diminuiu 1,5 % (diminuição de 1,2 % nas importações na UE e diminuição de 2,2 % das exportações da UE), em consonância com o abrandamento do crescimento económico na Coreia do Sul em 2018 e com o abrandamento geral do comércio internacional. A ligeira redução nas exportações da UE parece ser impulsionada por uma diminuição de 7 % nas exportações de máquinas e aparelhos mecânicos, que constituem os principais produtos de exportação da UE para a Coreia do Sul. Ao mesmo tempo, as exportações incluídas nesta categoria aumentaram 31 %, desde 2010. No que se refere ao equipamento de transporte, que é a segunda maior categoria de exportação, as exportações da UE diminuíram ligeiramente em 2018, tendo as exportações de automóveis de passageiros da UE continuado a registar um crescimento saudável, com um aumento superior a 9 %. O equipamento de transporte continua a ser o setor com o crescimento mais forte (+187 %) desde a entrada em vigor do acordo.

Em 2018, pelo segundo ano consecutivo, a UE registou um défice no comércio de mercadorias de 1,8 mil milhões de EUR. Ao mesmo tempo, apesar de um ambiente regulamentar difícil, o comércio agroalimentar mantevese dinâmico e as exportações da UE aumentaram quase 5 %, gerando um excedente comercial para a UE superior a 2,8 mil milhões de EUR, impulsionado em grande medida pelos géneros alimentícios e bebidas.

O comércio de serviços continuou a crescer (8,3 % em 2017), com uma balança comercial positiva de 5,6 mil milhões de EUR para a UE. Desde a entrada em vigor do acordo, o comércio de serviços tem vindo consistentemente a aumentar nos dois sentidos. Os fluxos de investimento direto estrangeiro interno e externo permaneceram positivos entre os dois parceiros.

Primeira Avaliação Quinquenal

A Comissão apresentou a sua primeira avaliação quinquenal do acordo em março de 2019 19 . A avaliação sugeriu que o acordo tem sido geralmente eficaz na consecução dos seus objetivos de liberalização do comércio de mercadorias, serviços e investimentos. Os benefícios económicos do acordo foram distribuídos simetricamente entre a UE e a Coreia do Sul. O acordo gerou 4,4 mil milhões de EUR de crescimento em termos de produto interno bruto (PIB) da UE, durante os primeiros cinco anos da sua aplicação. Contribuiu igualmente para a proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que se refere à aplicação e proteção das indicações geográficas da UE. Registouse, além disso, uma redução nos custos comerciais não pautais, sendo no entanto necessário prosseguir os trabalhos no que se refere à normalização, avaliação da conformidade e rotulagem, bem como às medidas sanitárias e fitossanitárias. A avaliação concluiu igualmente que o acordo resultou num aumento mais acentuado das existências de investimento direto estrangeiro. Um dos efeitos inesperados do acordo, constatado na avaliação, foi uma redução limitada, mas notável, das emissões globais de CO2 em resultado do desvio dos fluxos comerciais 20 .

Questões Pendentes

Os procedimentos de aprovação sanitária e fitossanitária complexos e não transparentes aplicados pela Coreia do Sul às importações de produtos agrícolas provenientes dos EstadosMembros da UE continuam a ser motivo de preocupação. Por exemplo, as aprovações de importações de carne de bovino provenientes de alguns EstadosMembros da UE estão pendentes há mais de dez anos.

No domínio da propriedade intelectual, a Coreia do Sul ainda não estabeleceu um sistema de remuneração eficaz para os direitos de acesso a obras musicais protegidas por direitos de autor em locais públicos, como o karaoke. Existem também preocupações quanto ao aumento do apoio prestado pela Coreia do Sul à construção naval.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

A principal questão pendente diz respeito à falta de progressos em matéria de reforma laboral e ao incumprimento do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável no acordo. Em 2018, a UE solicitou consultas no âmbito do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável do acordo (para mais pormenores, ver secção 10.1, «Aplicação Coerciva»).

Vestuário Ético Fabricado na UE Comercializado em Todo o Mundo

A ASKET — uma marca sueca de vestuário para homem, vendida exclusivamente em linha — como é o caso de muitas outras empresas modernas, está habituada a um mundo sem fronteiras, comunicando sem problemas com clientes em todo o mundo. Os acordos comerciais podem ajudar a eliminar as barreiras aduaneiras, permitindo que os seus produtos circulem com a mesma liberdade.

«À medida que crescemos como empresa, procuramos, cada vez mais, outros mercados para além do mercado europeu. No entanto, para os nossos clientes, é tudo mais difícil e dispendioso, por causa dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário. Ao abrir mercados como os do Canadá, da Coreia do Sul e do Japão, os acordos comerciais aumentam a competitividade dos nossos produtos nesses países.»

August Bard Bringéus,
Cofundador

3.2Acordo Comercial entre a UE e a Colômbia, o Equador e o Peru

Evolução do Comércio

Entre 2017 e 2018, o comércio global de mercadorias diminuiu 2,4 % entre a UE e os seus três países parceiros comerciais andinos. As exportações da UE e as importações na UE diminuíram 1 % (140 milhões de EUR) e 3 % (em 500 milhões de EUR), respetivamente. Este resultado deveuse, em grande medida, a um declínio de 9 % das exportações da Colômbia para a UE, na sequência de uma queda dos preços internacionais do café, um produto de exportação essencial para a Colômbia.

A análise dos fluxos comerciais por setor mostra que os setores das máquinas, dos produtos químicos e do equipamento de transporte continuaram a ser responsáveis por mais de 50 % das exportações da UE. Os produtos agrícolas (nomeadamente os frutos tropicais, como as bananas), os minerais e os minérios representaram quase 50 % das importações na UE provenientes dos três países. Em 2018, as importações de minerais na UE baixaram mais acentuadamente (em 700 milhões de EUR), tal como as exportações de máquinas da UE (em 350 milhões de EUR).

Em contrapartida, as exportações agroalimentares da UE aumentaram 8,5 % em 2018. No entanto, continuam a ser reduzidas em comparação com as importações agroalimentares.

O défice comercial da UE, na ordem dos 2 mil milhões de EUR, tem vindo a diminuir desde 2016. A UE regista um excedente comercial com a Colômbia.

Progressos e Questões Pendentes

Registaramse progressos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado para alguns produtos agrícolas da UE, nomeadamente os produtos lácteos, no caso do Peru, e certos produtos de origem animal, no caso da Colômbia. Ao mesmo tempo, continuam por resolver várias questões pendentes. Nomeadamente:

-Colômbia: ausência de facto de tratamento nacional nos contratos públicos a nível subnacional, medidas antidumping adotadas em 2018 aplicáveis às batatas congeladas, restrições à importação de camiões, algumas medidas discriminatórias remanescentes aplicáveis às bebidas alcoólicas (cervejas e líquidos alcoólicos), usurpação das indicações geográficas da UE e ausência de reconhecimento da regionalização no que se refere às doenças animais.

-Equador: discriminação fiscal relativamente às bebidas alcoólicas importadas, bem como um sistema complexo e restritivo do comércio no que toca às licenças de importação e à gestão dos contingentes pautais concedidos à UE.

-Peru: medidas discriminatórias persistentes que afetam o comércio de bebidas alcoólicas, trabalhos em curso para combater a usurpação das indicações geográficas da UE e barreiras técnicas que afetam as importações de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos.

Por último, os três países andinos continuam a proibir as importações de bovinos e de carne de bovino provenientes da UE devido a preocupações com a EEB 21 .

Por seu lado, a Colômbia, o Equador e o Peru comunicaram as suas preocupações em relação às medidas da UE, que fixam o teor máximo de cádmio nos produtos à base de cacau e os limites máximos de resíduos nos pesticidas, que, de acordo com os nossos países parceiros comerciais, podem afetar as suas exportações de produtos agrícolas.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

Apesar dos desafios existentes nos três países (no que se refere ao mercado de trabalho informal, aos direitos de associação, à inspeção do trabalho e à proteção do ambiente), em 2018, os três parceiros andinos fizeram progressos na aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. A dinâmica positiva reflete os esforços mais assertivos e orientados da UE, baseados numa parceria mais estreita com os EstadosMembros da UE e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e numa maior participação da sociedade civil, em conformidade com o plano de ação de 15 pontos 22 . Os esforços da UE relativamente ao Peru foram particularmente intensos, tendo ambas as partes chegado a um acordo sobre o caminho a seguir, que foi formalizado na ata da reunião do Subcomité do Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Tal abrirá o caminho para um ímpeto renovado em prol da aplicação das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável no Peru. Registaramse igualmente francos progressos no que diz respeito à participação da sociedade civil, nomeadamente através de mecanismos consultivos específicos tanto na Colômbia como no Equador.

3.3Acordo de Associação UEAmérica Central

Evolução do Comércio

O ano de 2018 foi o sexto ano de aplicação do pilar comercial do Acordo de Associação entre a UE e seis países da América Central (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá).

O comércio entre os dois blocos evoluiu favoravelmente, tendo aumentado de cerca de 11,4 mil milhões de EUR, em 2014, para 12 mil milhões de EUR em 2018. Em 2018, os países parceiros da América Central registaram um pequeno excedente comercial global de cerca de 100 milhões de EUR. Na região, o Panamá continua a ser o principal país parceiro comercial da UE, seguido da Costa Rica.

As exportações da América Central continuaram a ser, em grande medida, impulsionadas pelos produtos agroalimentares (que representam dois terços das suas exportações para a UE), principalmente frutos, que, em 2018, registaram um aumento homólogo de 3,6 % (ou seja, 1,9 mil milhões de EUR, dos quais 1,2 mil milhões de bananas). As bananas continuam a ser o principal produto de base exportado para a UE pelos parceiros da América Central, estando essas exportações sujeitas a um mecanismo de estabilização até ao final de 2019. Em 2018, as exportações da Guatemala e da Nicarágua para a UE excederam os níveis de desencadeamento, mas a sua parte no total das importações na UE mantevese abaixo dos 6 %. O impacto destas importações no mercado da banana da UE foi considerado negligenciável, não tendo sido adotadas quaisquer medidas ao abrigo do mecanismo de estabilização.

Em 2018, as exportações da UE aumentaram 11 % em relação a 2017. Foram dominadas por produtos não agrícolas. O excedente comercial da UE nesta categoria foi da ordem dos 7,4 mil milhões de EUR.

Em 2017, o comércio de serviços mantevese forte e representou cerca de 40 % do comércio total entre a UE e a América Central, tal como nos anos anteriores. Graças ao acordo, as empresas da UE beneficiam de um melhor acesso ao mercado dos serviços e do investimento, e dos contratos públicos. A UE prossegue a sua estreita cooperação com os seus países parceiros da América Central para garantir que todos os compromissos, incluindo os relativos à transparência dos processos, são respeitados.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

A execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável prosseguiu em conformidade com o plano de ação de 15 pontos de fevereiro de 2018. As ações incluíram, nomeadamente, a colaboração com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os governos parceiros no que diz respeito à situação laboral em alguns países da América Central, em especial na Guatemala, bem como ações em matéria de conduta empresarial responsável, incluindo um seminário com a OIT e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), na Guatemala. Além disso, foi prestado apoio à Costa Rica no desenvolvimento do seu plano nacional de conduta empresarial responsável, tendo sido lançado um programa de conduta empresarial responsável envolvendo a Costa Rica e o Panamá.

3.4Acordo Económico e Comercial Global UECanadá (CETA)

O ano de 2018 marcou o primeiro ano civil completo de aplicação do CETA. Todos os instrumentos de gestão, como o regulamento interno dos diferentes comités, foram criados e quase todos os comités se reuniram pela primeira vez 23 . A nova política de transparência da UE foi plenamente aplicada: as ordens do dia, bem como os relatórios conjuntos dos comités e grupos de trabalho acordados com o Canadá estão disponíveis no sítio Web da Comissão 24 . As reuniões dos comités contribuíram para melhorar a compreensão mútua das perspetivas de cada parte, o que é importante para a aplicação do acordo.

Evolução do Comércio

O comércio bilateral total atingiu 72 mil milhões de EUR em 2018, o que corresponde a um aumento de 4,5 % em relação a 2017. As exportações de produtos químicos da UE registaram o maior crescimento, isto é, 1,5 mil milhões de EUR (aumento de 23 %), seguidas das do setor das máquinas e dos aparelhos, com 850 milhões de EUR (aumento de 10 %). As exportações de produtos agroalimentares também aumentaram, em 4 %, constituindo 9 % das exportações da UE para o Canadá. O excedente comercial da UE aumentou para mais de 10 mil milhões de EUR em 2018 (em relação a 6 mil milhões de EUR, em 2017).

Em 2018, as exportações do Canadá para a UE registaram uma pequena diminuição, de 1,7 % (521 milhões de EUR) em comparação com 2017, em grande medida impulsionada por uma diminuição das exportações de sementes oleaginosas (de 300 milhões de EUR). No entanto, em comparação com a média de 20152017, as exportações canadianas para a UE aumentaram 5 %.

Progressos Realizados no Primeiro Ano de Aplicação

Na sua primeira reunião, em setembro de 2018, o Comité Misto procedeu a uma troca de pontos de vista formal sobre a aplicação do CETA. A reunião constituiu igualmente uma oportunidade para avaliar os progressos no contexto da revisão antecipada do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, na sequência do acordo de outubro de 2016 sobre o Instrumento Comum Interpretativo 25 . O Comité adotou três importantes recomendações sobre:

I) Comércio, ação climática e o Acordo de Paris 26 ;

II) Comércio e género 27 ;

III) Pequenas e médias empresas 28 .

Estas recomendações abriram caminho ao reforço da cooperação no âmbito do CETA, no que se refere a estas questões fundamentais. O Comité Misto também analisou o trabalho realizado pelos vários comités especializados, incluindo as questões que ainda requerem atenção, tais como, para a UE, a gestão dos contingentes pautais de queijo, o acesso ao mercado do vinho e dos líquidos alcoólicos do Canadá, e a implementação e aplicação das disposições do CETA em matéria de indicações geográficas.

No contexto do Fórum de Cooperação em Matéria de Regulamentação, o Canadá e a UE adotaram um plano de trabalho, que inclui atividades de cooperação em matéria de cibersegurança, bemestar dos animais, cosméticos e produtos farmacêuticos, bem como a segurança dos produtos de consumo. O Canadá e a UE acordaram ainda, no âmbito do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, em reforçar a cooperação em matéria de luta contra a resistência antimicrobiana.

A alteração da lei do Canadá sobre as marcas, destinada a proteger as indicações geográficas dos produtos alimentares, introduzida graças ao CETA, criou um procedimento para a sua aplicação direta por parte dos titulares de direitos da UE, a fim de proteger as indicações geográficas. O novo sistema produziu os seus primeiros resultados em 2018, com a proteção da denominação «Prosciutto di Carpegna». Os produtores europeus interessados em exportar para o Canadá têm agora acesso a um mecanismo eficaz e fácil para proteger as suas indicações geográficas. A Comissão elaborou um guia prático sobre as indicações geográficas no Canadá ( Guide to geographical indications in Canada 29 ), a fim de os ajudar nessa tarefa.

Por último, prosseguiram os trabalhos sobre a criação do Sistema de Tribunais de Investimento estabelecido no CETA, embora as disposições relacionadas com o referido sistema ainda não se apliquem, enquanto se aguarda a ratificação por todos os EstadosMembros da UE. No seu Parecer 1/17 30 , proferido em 30 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça da UE confirmou a compatibilidade das disposições do CETA em matéria de Sistema de Tribunais de Investimento com o direito da UE.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

No primeiro ano de aplicação, ambas as partes intensificaram os esforços no sentido de aplicar as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Para além da preparação das três recomendações acima referidas (relativas ao comércio e ao clima, ao comércio e ao género, bem como às pequenas e médias empresas), a UE e o Canadá adotaram as primeiras medidas com vista à sua aplicação. Estas incluíram o plano de trabalho conjunto UECanadá sobre comércio e género e a conferência CETA: Taking Action for Trade and Climate, que teve lugar em 24 de janeiro de 2019. A conferência analisou com as partes interessadas, incluindo as empresas de tecnologias verdes, a melhor forma de tirar partido do quadro institucional e jurídico do CETA para apoiar a aplicação do Acordo de Paris. O Canadá e a UE continuaram a empenharse nas prioridades comuns para a cooperação acordadas durante o primeiro Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e facilitaram a criação de estruturas da sociedade civil para monitorizar a aplicação.

Questões Pendentes

O primeiro ano completo de aplicação foi bemsucedido para ambas as partes e não foram observados impactos negativos. Subsistem, contudo, algumas questões pendentes que é necessário ainda resolver.

Uma destas questões é o sistema de gestão instituído pelo Canadá para gerir os contingentes de queijo. Embora as taxas de utilização dos contingentes de queijo em 2018 tenham sido excelentes (99,1 % e 71,1 % para o queijo de qualidade superior e o queijo industrial, respetivamente), a UE continua preocupada com o modo como os contingentes são preenchidos, uma vez que tal tem um impacto significativo no valor dos contingentes para os exportadores da UE. A utilização dos contingentes concentrouse no final do ano, tendo as importações no Canadá conhecido aumentos súbitos e significativos nos últimos dois meses de 2018. A Comissão considera que a atribuição de 50 % do contingente de queijo de valor elevado a fabricantes de queijo canadianos tem um efeito de distorção significativo na utilização e no valor do contingente e não é compatível com as disposições do CETA. No âmbito do CETA, devem ser atribuídos contingentes «às pessoas mais suscetíveis de os utilizarem [os contingentes]» 31 . Em abril de 2019, a UE solicitou uma revisão intercalar do sistema de gestão dos contingentes de queijo do CETA.

Outra das principais preocupações do ponto de vista da UE é a existência de práticas discriminatórias que afetam o comércio de vinhos e líquidos alcoólicos da UE. A UE considera que uma série de práticas canadianas aplicadas a nível federal e provincial não é compatível com os compromissos assumidos pelo Canadá ao abrigo do CETA.

Por seu lado, o Canadá manifestou preocupações no que respeita à aplicação, pela UE, do Protocolo CETA relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e à gestão administrativa dos contingentes pautais por parte da UE. O Canadá manifestou igualmente a sua preocupação pelo facto de a sua capacidade para beneficiar do CETA poder ser afetada pelos requisitos de rotulagem do país de origem a nível nacional e da UE, e por algumas normas sanitárias e fitossanitárias da UE.

Cerâmica Porcelanosa (Espanha) Atravessa o Atlântico

A Porcelanosa é uma empresa de cerâmica que vende ladrilhos de alta qualidade, para cozinhas e casas de banho, que beneficia de melhores oportunidades de negócio no Canadá.

A Porcelanosa usufruiu de condições de exportação mais fáceis, o que conduziu a uma abertura substancial do mercado canadiano, incluindo o grande mercado canadiano de contratos públicos a nível federal e estatal.

«Temos grandes esperanças no que toca ao mercado canadiano. Por exemplo, abrimos recentemente um novo estabelecimento numa das áreas comerciais mais exclusivas de Toronto. O CETA permitiunos melhorar os nossos preços e tornarmonos mais competitivos. Além disso, reduziu a burocracia no que respeita às exportações da UE para o Canadá. No caso das operações da Porcelanosa no Canadá, o acordo é definitivamente muito favorável.»

Silvestre Segarra Soriano,
diretor de exportações, Porcelanosa Grupo

Stella Milano 1952 — Joalharia Italiana que Conta uma História

A Stella Milano 1952 é uma empresa com tradição no fabrico de joias. Em 1952, nas imediações da Catedral de Milão, quatro irmãos criaram esta empresa, que produz e vende joalharia.

Antes do CETA, os direitos de importação aplicáveis às joias instituídos pelo Canadá ascendiam até 8,5 %. Com a redução dos direitos aduaneiros introduzida pelo CETA, a Stella Milano viu as suas exportações para o Canadá aumentarem 30 %.

«O CETA ajudou a expandir as nossas vendas para o Canadá em quase um terço. Atendendo ao número cada vez maior de importadores no Canadá que nos tem contactado, prevemos um crescimento ainda maior.»

Dimitri Stella,
presidente do conselho de administração da Stella Milano 1952

4.Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA)

4.1Geórgia

A ZCLAA com a Geórgia está em vigor desde setembro de 2014 e a sua aplicação está no bom caminho. Globalmente, o comércio bilateral de mercadorias cresceu 3 % em 2018, mas as exportações da Geórgia diminuíram 1,6 %, o que levou a um ligeiro aumento das trocas comerciais da UE com a Geórgia.

A Geórgia realizou progressos na implementação da sua estratégia sanitária e fitossanitária em 2017. No entanto, ainda não está autorizada a exportar carne e produtos lácteos para a UE e as empresas da Geórgia ainda têm dificuldades para cumprir as normas de segurança da UE relativas a produtos como as avelãs. A UE continua a apoiar a Geórgia na melhoria do seu sistema sanitário e fitossanitário.

No que diz respeito aos contratos públicos, a Geórgia necessita ainda de criar um organismo de análise dos contratos públicos independente, sendo necessário também que este país continue a alinhar a sua legislação em matéria de contratos públicos com a da UE.

Prossegue a implementação do programa de apoio, para 20182019, às pequenas e médias empresas. É complementado por um projeto de fiscalização do mercado 32 , que apoia a Geórgia no alinhamento do seu quadro regulamentar com a legislação da UE. A UE continua também a apoiar a Agência da Concorrência da Geórgia.

Por último, em 2018, a Geórgia adotou um plano de trabalho sobre comércio e desenvolvimento sustentável para o período de 20182020, que abrange os elementos essenciais necessários para a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (incluindo inspeção do trabalho e diálogo social, tráfico de espécies selvagens, gestão sustentável das florestas, combate ao comércio de produtos da exploração madeireira ilegal e aplicação efetiva dos compromissos em matéria de ação climática).

4.2Moldávia

A ZCLAA tem sido aplicada desde setembro de 2014. Desde essa data, o comércio aumentou continuamente. Em 2018, o comércio global aumentou 14 % e a balança comercial permaneceu positiva para a UE.

Em 2018, prosseguiram os trabalhos relativos à aproximação jurídica, tendo sido realizados progressos no que diz respeito às medidas sanitárias e fitossanitárias, ao setor da energia, à contratação pública e à legislação técnica. A Moldávia está também a preparar um novo código aduaneiro. A Moldávia necessita ainda de alterar a sua legislação nacional, a fim de cumprir a sua obrigação em matéria de regras relativas aos auxílios estatais. A UE tenciona dar início a um novo projeto para apoiar o funcionamento dos mecanismos de consulta da sociedade civil criados no âmbito dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos seus acordos comerciais, que irá beneficiar os grupos consultivos internos da UE e da Moldávia.

4.3Ucrânia

O comércio entre a Ucrânia e a UE tem vindo a aumentar desde a aplicação provisória do acordo, em 2016. O comércio bilateral atingiu 40 mil milhões de EUR em 2018, um aumento de 9 % em relação a 2017. Em 2018, a UE recebeu 42 % das exportações mundiais da Ucrânia. A UE manteve um excedente comercial de 4 mil milhões de EUR.

A Ucrânia realizou progressos em vários setores. A UE congratulase, em particular, com o novo projeto de lei sobre contratação pública, que o Governo ucraniano tenciona apresentar ao Parlamento em 2019. A Ucrânia está também a realizar progressos em matéria de alinhamento do seu quadro regulamentar e das suas normas com o direito da UE, estando em curso a aproximação no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias, à cooperação aduaneira e à facilitação do comércio. No entanto, a Ucrânia precisa de melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, sendo necessário que este país adote legislação consentânea com as normas internacionais. Além disso, a Ucrânia deve melhorar o alinhamento da sua legislação com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A Comissão respondeu ao rápido aumento das importações de pedaços de aves de capoeira não normalizados provenientes da Ucrânia, que teve início em 2016. A fim de eliminar o risco de importações ilimitadas, a Comissão, na sequência de uma autorização do Conselho, negociou com a Ucrânia uma alteração ao Acordo de Associação, que limita essas importações e restabelece o direito de nação mais favorecida para as importações que excedam os limites. Registamse atualmente progressos, no sentido de finalizar formalmente essa alteração.

A UE continua a acompanhar e a debater com a Ucrânia uma série de outros diferendos comerciais, tais como a nova lei em matéria de imposto sobre o valor acrescentado adotada pela Ucrânia em 2018, que recusa o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às exportações de colza e de soja.

Dada a ausência de progressos no que respeita à proibição de exportação de madeira, a UE lançou um pedido de consultas bilaterais em matéria de resolução de litígios ao abrigo do Acordo de Associação (ver secção 10 sobre «Aplicação Coerciva»).

A tempo da segunda reunião do Subcomité do Desenvolvimento e Comércio Sustentável entre a UE e a Ucrânia, em 13 de novembro de 2018, a que se seguiu um Fórum da Sociedade Civil, em 14 de novembro de 2018, foi criado o Grupo Consultivo da Ucrânia, a fim de dar início aos debates e aos trabalhos concretos com o Grupo Consultivo da UE.

Em conformidade com o plano de ação de 15 pontos de fevereiro de 2018 relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, em especial o seu tema sobre prioridades nacionais, os debates no âmbito do Subcomité do Comércio e Desenvolvimento Sustentável centraramse nos domínios fundamentais para os trabalhos de aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável na UE e na Ucrânia, incluindo as questões comerciais e laborais (inspeção do trabalho, modernização das relações laborais, diálogo social), bem como as questões comerciais e ambientais (gestão sustentável das florestas e produção, transformação e comercialização relacionadas com a madeira). Na sequência da reunião do subcomité, a UE e a Ucrânia publicaram conclusões operacionais , bem como uma declaração conjunta para a sociedade civil 33 .

5.«Primeira Geração» de Acordos de Comércio Livre

5.1Suíça

Em 2018, a Suíça, o terceiro maior país parceiro comercial da UE em termos globais (que capta 7 % do comércio de mercadorias da UE com países terceiros), continuou a ser o principal país parceiro comercial da UE ao abrigo de acordos comerciais preferenciais. Em 2018, a UE registou um forte excedente comercial com a Suíça, na ordem dos 48 mil milhões de EUR.

A Suíça é o segundo país parceiro comercial mais importante da UE, no que respeita aos serviços. O valor dos serviços prestados pela UE na Suíça tem registado um crescimento constante nos últimos cinco anos, atingindo 119 mil milhões de EUR em 2017, o que representa um aumento de 2 % em comparação com 2016. Os serviços prestados pela Suíça na UE ascenderam a 72 mil milhões de EUR em 2017, o que representa uma diminuição de 23 % em relação ao ano anterior. A UE manteve um excedente comercial no setor dos serviços.

No que diz respeito ao investimento direto estrangeiro (IDE), a Suíça é também um parceiro fundamental, representando 13 % do investimento direto estrangeiro da UE. As existências de IDE na UE detidas pela Suíça atingiram 802 mil milhões de EUR em 2017, tendo registado um aumento médio anual de 15 % nos últimos quatro anos. As existências de IDE da UE na Suíça ascenderam a 979 mil milhões de EUR em 2017, com um aumento médio anual de 10 % durante o mesmo período.

Em setembro de 2018, a reforma fiscal, há muito aguardada, que alterou o estatuto fiscal cantonal discriminatório das empresas, que também era problemático do ponto de vista dos auxílios estatais, foi aprovada pelo Parlamento suíço. A nova legislação deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Em novembro de 2018, concluíramse a nível político as negociações entre a UE e a Suíça sobre um acordoquadro institucional, que inclui a resolução de litígios independente, regras em matéria de auxílios estatais e um empenhamento na modernização do acordo de comércio livre de 1972 e de outros acordos relacionados com o comércio. No entanto, o Conselho Federal Suíço ainda não aprovou o acordo, que a UE considera ser uma condição prévia para a celebração de futuros acordos sobre a participação da Suíça no mercado interno da UE, bem como um elemento essencial para decidir sobre os futuros progressos no sentido de alcançar um acesso ao mercado mutuamente vantajoso.

5.2Noruega

A Noruega é o terceiro maior parceiro comercial preferencial da UE. O comércio bilateral mantevese forte em 2018, com um aumento de quase 11 % em comparação com 2017. O défice comercial da UE com a Noruega atingiu quase 30 mil milhões de EUR. O défice global crescente deveuse em grande medida ao aumento das importações de produtos minerais, que registaram uma subida de quase 6 mil milhões de EUR.

As exportações da UE de produtos não agrícolas aumentaram mais de 3 mil milhões de EUR, o que corresponde a uma subida de 6,3 % em relação a 2017. As exportações agroalimentares da UE mantiveramse fortes e registaram um excedente comercial de quase 4 mil milhões de EUR.

Em 2018, entrou em vigor um novo acordo, liberalizando ainda mais o comércio de alguns produtos agrícolas. A revisão do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados irá figurar agora na ordem do dia. Acresce que a UE está disposta a retomar as negociações sobre a proteção das indicações geográficas.

A Noruega é o sexto maior parceiro comercial da UE no setor dos serviços. O comércio de serviços mantevese estável em 2017, com um comércio total de 44 mil milhões de EUR e um excedente comercial ligeiramente mais elevado para a UE do que em 2016, ou seja, acima de 13 mil milhões de EUR. A balança comercial dos serviços mantevese positiva para a UE, tal como nos últimos anos.

5.3Países Mediterrânicos e do Médio Oriente

A UE é uma região parceira comercial de grande importância para a maior parte dos países do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Neste contexto, os acordos comerciais preferenciais da UE com oito países parceiros da região (Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados e Tunísia) estão em vigor há muitos anos. Estes acordos incluem elementos de assimetria no caso da maioria dos países, a fim de promover o desenvolvimento económico na região e uma maior integração no mercado interno da UE, incluindo disposições em matéria de concorrência e de auxílios públicos.

Em 2018, o comércio total entre a UE e os oito parceiros atingiu 175 mil milhões de EUR (ou seja, 4 % do comércio da UE com o resto do mundo), um aumento de 2 % em relação a 2017. A UE mantém um excedente comercial com os oito países parceiros comerciais preferenciais do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, no seu conjunto, embora o excedente tenha diminuído 10 % em relação a 2017 (ou seja, ligeiramente menos do que a diminuição de 13 % observada durante o período de referência anterior). Esta tendência explicase pelo aumento das exportações destes países para a UE e, em parte, pelo efeito das medidas restritivas do comércio que alguns destes países instituíram nos últimos anos, num esforço para melhorar a sua balança comercial: uma vez que a UE é o principal exportador para a região, as suas exportações são frequentemente afetadas.

No comércio agroalimentar, a UE registou um excedente com a região de quase 5 mil milhões de EUR, em 2018. Ao mesmo tempo, alguns países parceiros viram aumentar as suas exportações de produtos agroalimentares, como a Tunísia (+44 %, em grande medida devido ao azeite), os Territórios Palestinianos Ocupados (+25 %) e Marrocos (+5 %). Marrocos e a Tunísia registam um excedente comercial com a UE no setor agroalimentar.

A UE manifestou preocupações junto dos seus países parceiros comerciais quanto à multiplicação de medidas restritivas do comércio adotadas por vários dos referidos países, nomeadamente a Argélia, o Egito e, mais recentemente, a Tunísia 34 . A UE continua a abordar estas questões em todas as ocasiões com os seus países parceiros do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, uma vez que as relações comerciais devem continuar a basearse em regras, esperando a UE que os seus parceiros cumpram os seus compromissos.

A UE está pronta para continuar a apoiar as reformas dos seus parceiros comerciais, a fim de aumentar a competitividade e a capacidade de exportação da região do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente. As negociações para a prorrogação e modernização dos acordos comerciais estão em curso com a Tunísia e poderão, em breve, ser relançadas com Marrocos. A modernização e o aprofundamento dos acordos existentes devem contribuir para melhorar a integração económica com a vizinhança meridional da UE, que inclui parceiros muito importantes para a UE. Além disso, a revisão em curso da Convenção PanEuroMediterrânica sobre regras de origem introduzirá regras mais flexíveis e facilitará a integração económica e as trocas comerciais dentro da região.

5.4México

O México é o segundo maior país parceiro comercial da UE na América Latina, a seguir ao Brasil. O acordo comercial global entrou em vigor em 2000, para as mercadorias, e em 2001, para os serviços. Ao longo dos quase vinte anos de aplicação do acordo, o comércio bilateral de mercadorias entre a UE e o México mais do que triplicou. Em 2018, o comércio entre a UE e o México cresceu quase 6 % e a UE manteve um excedente comercial de 13 mil milhões de EUR, apesar de uma ligeira descida em relação a 2017. As exportações da UE para o México aumentaram 4 %. As importações provenientes do México aumentaram quase 9 %, em grande medida impulsionadas por produtos não agrícolas.

O comércio de serviços aumentou 7 % em 2017 e a UE registou um excedente comercial próximo dos 5 mil milhões de EUR.

Nos últimos anos, a UE e o México concentraramse nas negociações sobre a modernização do acordo, pelo que o Comité Misto não se reuniu em 2018. No entanto, registaramse, ainda assim, alguns progressos em matéria de abertura de novas oportunidades de mercado, especialmente no setor agrícola, com a aprovação de outros EstadosMembros da UE para a exportação de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno. Está prevista uma reunião do Comité Misto para 2019.

O acordo modernizado, uma vez ratificado, deverá impulsionar as relações comerciais com o México e proporcionar novas oportunidades de acesso ao mercado.

O Sabor do Chocolate Belga Chega ao México

A Galler é uma famosa empresa produtora de chocolate, que tem o nome do seu fundador, Jean Galler.

Entrou recentemente no mercado mexicano, graças a uma colaboração com a Belimport, uma empresa de média dimensão baseada na cidade de San Miguel de Allende, no estado central de Guanajuato. Esta localização permite que o chocolate Galler seja facilmente distribuído em lojas e hotéis em todo o México, nomeadamente em dois grandes centros: Querétaro e Cidade do México, a capital.

«Atualmente, os nossos custos são mais elevados do que os dos fabricantes mexicanos de chocolate, porque os direitos aduaneiros, aquando da importação dos nossos produtos belgas são elevados. O novo acordo comercial entre a UE e o México eliminará os direitos aduaneiros mexicanos sobre o chocolate da UE, permitindonos competir de forma mais eficaz.»

Thibaud Mariage,
Representante da Galler no México, diretor da Belimport.

5.5Chile

Durante os 15 anos de aplicação do pilar comercial do Acordo de Associação UEChile, ambas as partes têm desenvolvido um trabalho e uma cooperação contínuos para aplicarem o acordo.

Em 2018, o comércio entre o Chile e a UE aumentou mais de 8 %, com um forte crescimento de 13 % das exportações da UE, nomeadamente das exportações de máquinas e aparelhos (+14 %) e equipamento de transporte, em especial aeronaves e partes de aeronaves (+27 %) 35 . Durante o mesmo período, as importações na UE provenientes do Chile aumentaram 3 %. A UE registou um excedente comercial de mais de 1,5 mil milhões de EUR.

No que diz respeito ao comércio de produtos agroalimentares, em 2018, o Chile registou um excedente comercial de mais de 1,7 mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 4 % em relação a 2017. As exportações chilenas para a UE continuaram a ser dominadas pelas frutas (principalmente produtos fora de época) e pelos vinhos, que representaram, respetivamente, 40 % e 24 % das suas exportações de produtos agroalimentares para a UE.

Em 2018, resolveuse a questão de longa data relativa ao espadarte. Na sequência da adesão do Chile à Comissão Interamericana do Atum Tropical em julho de 2017, enquanto parte não contratante cooperante, deixou de haver restrições para os navios de espadarte da UE que acedem aos portos chilenos.

Embora alguns EstadosMembros da UE continuem a depararse com problemas para exportar frutas e produtos hortícolas para o Chile, assim como com atrasos na aprovação dos produtos de origem animal, o país abriu os seus mercados de produtos lácteos e de carne a mais EstadosMembros da UE, especialmente no que diz respeito à carne de bovino e suíno. O Chile também harmonizou o certificado para os ovos de incubação e para os ovoprodutos e simplificou os seus procedimentos de aprovação de acesso ao mercado, ao ter em conta o facto de os EstadosMembros da UE estarem sujeitos ao sistema veterinário e de segurança dos alimentos rigoroso e harmonizado da UE.

Por último, o Acordo UEChile sobre o comércio de produtos biológicos entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018. Embora não esteja ligado ao acordo de associação, o acordo de reconhecimento de equivalência dos produtos biológicos abre novas oportunidades para o comércio de produtos biológicos entre as duas partes.

Desde novembro de 2017, a UE e o Chile têm estado a negociar um acordo ambicioso, abrangente, progressivo e modernizado.

5.6União Aduaneira com a Turquia

A Turquia é o segundo maior país parceiro comercial preferencial da UE. Após um período de forte crescimento económico desde 2013, a economia da Turquia abrandou drasticamente em 2018. A forte depreciação da lira turca e a consequente inflação elevada afetaram significativamente as exportações da UE, que diminuíram quase 9 %. Por outro lado, as importações turcas na UE aumentaram 9 % durante o mesmo período, o que conduziu a um comércio quase equilibrado, ao reduzir o excedente da UE de 15 mil milhões de EUR, em 2017, para mil milhões de EUR, em 2018. O comércio de produtos não agrícolas foi o mais afetado em termos de valor.

As relações comerciais contratuais entre a UE e a Turquia datam de 1963, altura em que as partes acordaram estabelecer progressivamente uma união aduaneira, que se concluiu em 1996. O objetivo da união é assegurar a livre circulação de todos os produtos industriais e de certos produtos agrícolas transformados entre a UE e a Turquia. No entanto, durante vários anos, o seu funcionamento tem sido prejudicado pela tendência contínua, na Turquia, para se criarem mais barreiras ao comércio. Um exemplo notório é o desvio da Turquia em relação à pauta aduaneira comum para as importações provenientes de países terceiros, ao instituir direitos adicionais sobre uma gama cada vez mais alargada de produtos e ao exigir também a prova de origem para os produtos da UE. A Comissão continua também a exigir a aplicação não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação em relação a todos os EstadosMembros, incluindo a República de Chipre.

Em dezembro de 2016, a Comissão adotou uma proposta relativa à modernização da União Aduaneira. Contudo, os trabalhos preparatórios sobre esta matéria estão atualmente suspensos, uma vez que o Conselho concluiu que não estaria prevista a realização de novos trabalhos tendentes à modernização da União Aduaneira UETurquia. A referida modernização, quando as condições o permitirem, continua a ser uma prioridade importante na agenda comercial da UE.

Em 2 de abril de 2019, a UE solicitou à OMC a realização de consultas com a Turquia, em resposta às medidas adotadas por este país e que levaram a uma progressiva localização forçada na Turquia da produção de uma parte substancial dos produtos farmacêuticos exportados para a Turquia. Estas medidas parecem estar também em contradição com os compromissos assumidos pela Turquia no âmbito da união aduaneira. O processo está em curso.

5.7Acordos de Estabilização e de Associação com os Países dos Balcãs Ocidentais

Em 2018, a UE continuou a ser a principal região parceira comercial da Albânia, da BósniaHerzegovina, do Kosovo 36 , do Montenegro, da Macedónia do Norte e da Sérvia. O comércio total entre a UE e os cinco países dos Balcãs Ocidentais aumentou 10 %. O excedente comercial da UE mantevese estável, ligeiramente acima de 9 mil milhões de EUR.

Em 2017, a UE foi também uma importante fonte de investimento direto estrangeiro na região, ao passo que o fluxo total de saídas permaneceu estável em cerca de 25 mil milhões de EUR.

No entanto, as questões relacionadas com a economia informal e a corrupção continuam a afetar o ambiente empresarial. A falta de regras eficazes em matéria de auxílios estatais continua a ser um problema e, mais genericamente, é necessário melhorar o direito da concorrência. A UE considera — e insiste no seu diálogo político com os parceiros dos Balcãs Ocidentais — que os progressos no domínio do ambiente empresarial, da convergência regulamentar e da luta contra a corrupção estão estreitamente ligados aos progressos em matéria de Estado de direito. Além disso, é ainda necessário melhorar a transparência e a responsabilização dos procedimentos de contratação pública. Numa nota positiva, a Comissão congratulase com a nova lei relativa à contratação pública aprovada pela Macedónia do Norte no início de 2019, que deverá conduzir a uma maior transparência e concorrência, bem como com os esforços envidados pela Sérvia e Montenegro para modernizarem a sua legislação em matéria de contratação pública, em conformidade com os requisitos da UE.

Apesar de serem necessários novos progressos em matéria de integração regional, um bom exemplo é a assinatura, em abril de 2019, de um acordo de itinerância regional destinado a estabelecer uma região sem taxas de itinerância nos Balcãs Ocidentais até 2021, que deverá preparar o caminho para a redução dos custos das telecomunicações na região.

6.Acordos de Parceria Económica (APE) com os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico

6.1Acordo de Parceria Económica com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

O ano de 2018 foi o primeiro ano da plena aplicação do APE UESADC 37 por todas as partes, após o acordo ter entrado em aplicação provisória para Moçambique, em 4 de fevereiro de 2018. Todos os países do APE SADC começaram agora a aplicar os cortes acordados.

O comércio total de mercadorias entre a UE e os países do APE SADC cresceu 2,7 % em 2018. O crescimento foi impulsionado por um aumento de 5,5 % das importações na UE provenientes dos países do APE SADC, tendo as exportações da UE registado uma ligeira diminuição. A balança comercial mantevese excedentária para os países do APE SADC. O aumento das exportações dos países do APE SADC deveuse principalmente ao aumento das exportações de veículos a motor da África do Sul e de diamantes e metais preciosos da África do Sul e do Lesoto. As exportações de vinho e de açúcar da África do Sul, de castanhas de caju de Moçambique, de uvas da Namíbia e de rum de Essuatíni também aumentaram.

Na sua primeira reunião, em fevereiro de 2019, o Conselho Conjunto adotou o quadro institucional do acordo, incluindo as disposições institucionais em matéria de resolução de litígios e a lista de árbitros. Tal contribuirá para enfrentar os desafios que se colocam no futuro, no que diz respeito à aplicação. O Conselho Conjunto criou também as bases para um mecanismo conjunto de acompanhamento e para a plena participação dos intervenientes não estatais na aplicação do acordo.

Em 2018, a África do Sul levantou a proibição de importação de carne de aves de capoeira proveniente de dois de oito EstadosMembros da UE, sem indicar a forma como tenciona proceder em relação aos seis restantes, aos quais continua a impor uma proibição. A UE considera que as restantes proibições de importação devem ser levantadas sem demora. A União Aduaneira da África Austral (SACU) também continuou a aplicar medidas de salvaguarda relativas às importações de produtos de aves de capoeira provenientes da UE e direitos aduaneiros sobre importações de têxteis específicas, questões que a UE continua a abordar junto dos seus homólogos, uma vez que considera que estas medidas são incompatíveis com o acordo. Em 14 de junho de 2019, a UE solicitou consultas com a SACU sobre a medida de salvaguarda aplicada aos produtos de aves de capoeira congelados (para mais pormenores, ver secção 10.3).

A possibilidade de «acumular a origem» entre países do APE SADC, um dos principais benefícios do acordo, ainda não foi ativada pelos países parceiros do APE. A acumulação da origem permitiria aos Estados do APE SADC cumprir conjuntamente os requisitos de origem e, dessa forma, impulsionar as cadeias de valor regionais. A UE incentiva os seus parceiros a avançar nesta matéria.

Mulheres Viticultoras na África do Sul

A África do Sul produz vinho há mais de três séculos. No entanto, até ao final do apartheid, não existiam viticultores negros qualificados. As jovens estão agora a ultrapassar esta barreira e a utilizar o APE (que concede à África do Sul um importante contingente pautal para o vinho) para exportar os seus produtos para a UE.

A Thokozani Vinhos é uma empresa que contribui para a capacitação da população negra, criada há quinze anos pela Diemersfontein Wines com o objetivo de transformar os seus trabalhadores agrícolas em acionistas e contribuir para uma ampla capacitação económica da população negra. Atualmente, 85 dos seus 115 funcionários, entre os quais muitas mulheres, são acionistas da Thokozani e recebem aconselhamento e formação profissional, bem como formação sobre competências para a vida. Os vinhos Thokozani são exportados para os Países Baixos, a Alemanha, a Suécia, a Dinamarca e a Chéquia.

«As exportações de vinhos Thokozani para a UE aumentaram após a entrada em vigor do APE SADC, mas precisamos de intensificar os nossos esforços se quisermos beneficiar plenamente de todos os seus benefícios. O apoio da UE a produtores historicamente desfavorecidos é extremamente importante e apreciado.»

Denise Stubbs, diretora da empresa Thokozani Wines

6.2Acordo de Parceria Económica Provisório com a África Oriental e Austral (ESA)

Em 2018, o APE provisório entre a UE e Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué entrou no seu sétimo ano de aplicação provisória. As Comores têm vindo a aplicar o acordo desde 7 de fevereiro de 2019. Os quatro parceiros ESA iniciais cumprirão plenamente os seus compromissos de liberalização até 2022, em conformidade com as respetivas listas previstas no acordo.

Em 2018, o comércio total entre a UE e a ESA4 foi mais elevado com Madagáscar (1,9 mil milhões de EUR) e a Maurícia (1,8 mil milhões de EUR), seguidos do Zimbabué (689 milhões de EUR) e das Seicheles (596 milhões de EUR). As importações na UE provenientes dos quatro parceiros diminuíram 3,5 %, em 2018. Tal deveuse principalmente a uma queda abrupta do volume de açúcar importado da Maurícia e do Zimbabué.

A diversificação das exportações tem vindo a aumentar no caso de Madagáscar e da Maurícia, sendo, no entanto, até agora, limitada no caso das Seicheles e do Zimbabué.

Na sequência da manifestação de interesse por parte dos parceiros ESA, no sentido de aprofundar o acordo para além do comércio de mercadorias, foi lançado um exercício de análise prospetiva em 2018, que se concluiu em maio de 2019. As negociações para o aprofundamento do acordo deverão ter início no final de 2019 e abranger os serviços, os investimentos e outros temas relacionados com o comércio.

6.3Acordo de Parceria Económica Provisório com a Costa do Marfim

O APE provisório com a Costa do Marfim tem sido aplicado a título provisório desde setembro de 2016. Tratase de um acordo comercial autónomo, que será substituído pelo APE regional UEÁfrica Ocidental, após a entrada em vigor deste último. Depois de ter sido assinado pela Gâmbia e pela Mauritânia, o APE regional UEÁfrica Ocidental foi agora assinado por 15 dos 16 parceiros da África Ocidental 38 .

Em 2018, a balança comercial foi positiva para a Costa do Marfim, continuando a UE a ser a sua região parceira comercial mais importante. No entanto, em 2018, as importações na UE provenientes da Costa do Marfim diminuíram 5 % devido a uma queda do valor do cacau em bruto e transformado, bem como das importações de borracha. O cacau e os produtos transformados à base de cacau representaram 64 % do total das importações na UE provenientes da Costa do Marfim, em 2018. As exportações da UE para a Costa do Marfim mantiveramse estáveis e consistiram principalmente em máquinas e aparelhos mecânicos, aparelhos elétricos e veículos a motor.

A Costa do Marfim, com o apoio da UE, realizou um estudo para medir o impacto dos APE provisórios (Costa do Marfim e Gana) na integração regional. A avaliação demonstrou que as eventuais perturbações (por exemplo, devido aos inputs liberalizados da UE presentes nos produtos transformados que circulam na região) afetarão apenas um número reduzido de produtos comercializados e de países. O estudo fornece também soluções pragmáticas para atenuar o risco de distorção.

No âmbito do APE provisório, a Costa do Marfim começou a liberalizar o seu mercado para as importações provenientes da UE a partir de 1 de janeiro de 2019, prevendose novas rondas de reduções pautais até 2029.

6.4Acordo de Parceria Económica («APE») Provisório com o Gana

O APE provisório com o Gana tem sido aplicado a título provisório desde dezembro de 2016, encontrandose ainda numa fase inicial. O Gana anunciou que começará a liberalizar o seu mercado para as importações provenientes da UE a partir de 2020. Tal como no caso do APE provisório com a Costa do Marfim, este APE provisório será substituído pelo APE regional com a África Ocidental, após a entrada em vigor deste último.

As importações na UE provenientes do Gana aumentaram quase 50 % em 2018, atingindo 3,1 mil milhões de EUR, principalmente devido ao aumento das exportações de óleos minerais do Gana para a UE. As exportações do Gana de cacau, alumínio, gorduras e óleos vegetais, conservas de atum, coco e bananas também aumentaram em 2018. As exportações da UE para o Gana (principalmente máquinas, óleos minerais e carne) diminuíram ligeiramente em 2018. O saldo das trocas comerciais tanto para os produtos agrícolas como para os não agrícolas é positivo para o Gana.

À medida que o Gana for implementando os seus compromissos em matéria de acesso ao mercado, será prestada especial atenção aos efeitos que o APE provisório possa ter na economia do Gana em termos de fluxos comerciais e de investimento, receitas públicas e desenvolvimento sustentável.

6.5Acordo de Parceria Económica (APE) com a África Central (Camarões)

O acordo, que está aberto à adesão a todos os países da África Central, tem sido aplicado a título provisório pelos Camarões desde agosto de 2014. Os Camarões irão liberalizar 80 % das suas importações provenientes da UE ao longo de 15 anos, até 2029. As primeiras rondas de reduções pautais tiveram lugar já em 2016 e 2017. Os produtos objeto de liberalização comercial são principalmente máquinas e equipamentos industriais, materiais de construção e produtos industriais intermédios, que não são produzidos localmente e que são utilizados pela indústria dos Camarões.

Em 2018, as importações na UE provenientes dos Camarões registaram uma diminuição de 7 %, voltando ao nível de 2016 após um pico em 2017. Tal deveuse a uma diminuição das exportações de óleos minerais, cacau, bananas e borracha dos Camarões para a UE. As exportações de alumínio e madeira para a UE aumentaram em 2018. A balança comercial continua a ser positiva para os Camarões. Os óleos minerais são o produto de exportação dominante.

Inputs Menos Onerosos Contribuem para Reforçar a Produção Local e o Emprego

A La Société Anonyme des Brasseries du Cameroun (SABC) é uma fábrica de cerveja e refrigerantes nos Camarões. É o maior empregador do setor privado do país, empregando cerca de 10 000 pessoas em todo o grupo e nas suas filiais. A parte da Brasseries du Cameroun no mercado de cerveja e refrigerantes dos Camarões é de 75 %.

A SABC é, até à data, o maior beneficiário das preferências APE. Importa inúmeros produtos da UE, por exemplo, máquinas de maiores dimensões utilizadas para engarrafar as suas bebidas, e ingredientes como levedura, lúpulo, aromas e corantes utilizados na sua produção.

Embora beneficie de preferências APE, a SABC está também, cada vez mais, a tentar adquirir localmente. A empresa possui uma filial local que produz garrafas, adquirindo também, todos os anos, 100 % da produção de milho da Maïscam (uma das grandes empresas agroindustriais do país) (10 000 toneladas).

6.6Acordo de Parceria Económica com o Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM)

O ano de 2018 foi o décimo ano de aplicação provisória do Acordo CARIFORUM entre a UE e 14 países das Caraíbas. Em fevereiro de 2019, a Comissão lançou uma avaliação ex post do acordo, que deverá estar concluída em 2020. Os resultados serão tidos em conta na revisão conjunta UECARIFORUM do acordo e serão comunicados ao Conselho Conjunto UECARIFORUM durante a sua próxima reunião.

Em 2018, o comércio total entre a UE e o CARIFORUM aumentou 7 %, ou seja, para 9 mil milhões de EUR. As importações na UE provenientes dos países do CARIFORUM aumentaram 11 %, para 3,9 mil milhões de EUR, devido ao aumento das importações de óleos minerais e de produtos químicos. As importações na UE de peixe e crustáceos, tabaco, e bebidas e líquidos alcoólicos provenientes dos países do CARIFORUM também aumentaram em 2018, enquanto as importações de açúcar e de bananas diminuíram. As exportações da UE para o CARIFORUM aumentaram 4,6 %, ou seja, para 5,1 mil milhões de EUR.

Ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a UE disponibiliza 102 milhões de EUR para apoiar a cooperação e a integração económicas regionais, incluindo o desenvolvimento do setor privado, o reforço das capacidades relacionadas com o comércio e a aplicação do APE nas Caraíbas. Este apoio inclui, por exemplo, pequenas subvenções para pequenas e médias empresas das Caraíbas, destinadas a ajudálas a iniciar as exportações para a UE.

Tendo em conta o especial interesse dos parceiros do CARIFORUM no comércio de serviços com a UE, em 2018 as partes criaram um Comité Especial para os Serviços.

Por último, foram igualmente realizados progressos no que diz respeito às negociações em curso sobre um acordo relativo às indicações geográficas ao abrigo do APE UECARIFORUM.

6.7Acordo de Parceria Económica (APE) com os Países do Pacífico

O ano de 2018 foi o oitavo ano de aplicação do acordo entre a UE e a PapuaNova Guiné. As Fiji começaram a aplicar o acordo a título provisório em julho de 2014 e Samoa tem vindo a aplicálo a título provisório desde 31 de dezembro de 2018.

Em 2018, o comércio total entre a UE e as Fiji e a PapuaNova Guiné registou uma diminuição de 9 %. Os dois Estados do Pacífico continuaram a registar um excedente comercial de 700 milhões de EUR com a UE.

As importações de açúcar na UE proveniente das Fiji continuaram a diminuir, como foi o caso de vários países ACP. As exportações de óleo de palma da PapuaNova Guiné para a UE, de longe a sua principal exportação agroalimentar para a UE, diminuíram 16 %.

Até à data, observouse uma diversificação reduzida das exportações dos países do Pacífico para a UE.

O acordo está aberto à adesão de outros países insulares do Pacífico. A Samoa aderiu em 2018 e estão em curso procedimentos de adesão no que respeita às Ilhas Salomão e a Tonga.

7.Comércio e Desenvolvimento Sustentável: Atualização sobre as Atividades Recentes

Desde a publicação do relatório de 2018, a Comissão continuou a intensificar significativamente os esforços e ações para implementar os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais da UE, a fim de dar seguimento ao seu plano de ação de 15 pontos, de fevereiro de 2018 . O objetivo geral do plano é assegurar uma implementação e aplicação mais eficazes e mais assertivas dos capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável. Os resultados começam a surgir à medida que o plano vai sendo executado. As principais iniciativas no âmbito dos quatro grandes domínios de atividade do plano foram as seguintes:

1.Trabalhar em Conjunto (com os EstadosMembros, o Parlamento Europeu e as Organizações Internacionais)

A Comissão intensificou os trabalhos com os EstadosMembros. O grupo específico de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável reuniuse quatro vezes em 2018. As reuniões foram complementadas pelo trabalho das delegações da UE e das embaixadas dos EstadosMembros nos países parceiros. Tal contribuiu para promover sinergias com os EstadosMembros em ações de aplicação específicas, tais como uma parceria com a Suécia, destinada a apoiar o processo de aplicação, por parte do Equador, dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

A Comissão continuou a dialogar com o Parlamento Europeu, nomeadamente através de grupos de acompanhamento, pontos da ordem de trabalhos da Comissão do Comércio Internacional, sessões de informação técnica e contactos individuais. Entre outros aspetos, estes contactos ajudaram a fornecer informações para a visita de membros do Parlamento Europeu ao Japão, em setembro de 2018.

A Comissão reforçou a cooperação com as organizações internacionais. A Comissão e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizaram progressos no sentido de uma cooperação mais estratégica e flexível, nomeadamente através da assinatura, no final de 2018, do projeto global «Comércio e Trabalho Digno». Este projeto apoiará ações destinadas a melhorar a aplicação das convenções fundamentais da OIT nos países parceiros comerciais da UE. A Comissão prosseguiu igualmente a sua cooperação em curso com a OIT em vários países parceiros. Em relação ao ambiente, a Comissão trabalhou com os países parceiros comerciais no âmbito dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e tem vindo a apoiar a respetiva aplicação, nomeadamente através do acordo de cooperação específico com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

2.Permitir que a Sociedade Civil, Incluindo os Parceiros Sociais, Desempenhem o seu Papel na Aplicação

A Comissão e cada um dos grupos consultivos internos da UE criados ao abrigo dos acordos comerciais com um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável realizaram reuniões periódicas ao longo do ano para informar os representantes da sociedade civil sobre os progressos e os desafios da aplicação do comércio e desenvolvimento sustentável, e para conhecer os seus pontos de vista e opiniões.

A Comissão mobilizou 3 milhões de EUR através de um novo projeto financiado pelo Instrumento de Parceria: «Apoio à participação da sociedade civil na aplicação dos acordos comerciais da UE». Desde novembro de 2018, o projeto tem vindo a prestar apoio logístico e técnico aos grupos consultivos internos na UE e em alguns países parceiros comerciais 39 . Este projeto também facilita os debates conjuntos, sob a forma de seminários anuais sobre questões comerciais e de desenvolvimento sustentável.

A Comissão contactou igualmente a sociedade civil nos países abrangidos pelos acordos de parceria económica (APE), a fim de aumentar a sensibilização para os acordos e estimular a participação e o debate. Em novembro de 2018, os intervenientes não estatais da UE e dos países do APE SADC organizaram um segundo diálogo com a sociedade civil na Namíbia. Em abril de 2019, o órgão consultivo da sociedade civil criado internamente na Costa do Marfim reuniuse com ambas as partes no acordo. Realizaramse também debates com a Comissão, bem como com o Comité Económico e Social Europeu, para explorar a possibilidade de criar uma plataforma da sociedade civil que inclua a sociedade civil da Costa do Marfim e Europeia.

Outro objetivo fundamental é aumentar a participação da comunidade empresarial na aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. A fim de promover e apoiar a adesão à responsabilidade social das empresas/ao comportamento responsável das empresas, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa lançaram um programa, no valor de 9 milhões de EUR, juntamente com a OIT, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o AltoComissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) através do Instrumento de Parceria 40 . Este programa irá financiar atividades de sensibilização e de reforço das capacidades na América Latina, complementando os trabalhos similares em curso na Ásia. A Comissão organizou igualmente um evento regional sobre este tema na Guatemala, com a participação da OIT, da OCDE e de uma série de intervenientes interessados da região.

3.Resultados

A Comissão desenvolveu (antes e durante a aplicação) tópicos prioritários sobre comércio e desenvolvimento sustentável para cada parceiro, a fim de concentrar os esforços. Estas prioridades foram partilhadas com os EstadosMembros através do grupo de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e com a sociedade civil através dos grupos consultivos internos. Este processo está em curso.

A Comissão reforçou a monitorização e a análise do cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável de alguns países parceiros comerciais, nomeadamente Peru e Coreia do Sul. No caso do Peru, a Comissão participou intensamente com os representantes das autoridades públicas e da sociedade civil, nomeadamente durante uma missão de informação a Lima, em outubro de 2018. A UE e o Peru alcançaram um entendimento sobre a forma de resolver os motivos de preocupação, como refletido na ata da reunião de dezembro de 2018 do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável 41 . No caso da Coreia do Sul, em dezembro de 2018, a Comissão solicitou a realização de consultas formais no âmbito do mecanismo de resolução de litígios em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável do acordo, com base nas preocupações de longa data da UE em relação ao incumprimento, por parte da Coreia do Sul, dos compromissos assumidos no âmbito do acordo de comércio livre em matéria de normas e acordos multilaterais no domínio laboral (para mais pormenores, ver secção 10.1).

A Comissão reforçou os seus esforços para apoiar os países parceiros nas fases iniciais de aplicação dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Estes esforços incluíram o desenvolvimento, em parceria com a Direção Nacional do Comércio da Suécia, de um manual sobre comércio e desenvolvimento sustentável para o Equador. No Vietname e em Singapura, a tónica foi colocada no respeito pelos princípios laborais fundamentais, tanto através de reformas laborais como através da ratificação das convenções fundamentais da OIT. O Vietname ratificou recentemente a Convenção n.º 98 da OIT e indicou que iria adotar um novo código laboral, incluindo os princípios laborais fundamentais. Em setembro de 2018, o México ratificou a Convenção n.º 98 da OIT sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, cumprindo assim um dos seus compromissos no âmbito do capítulo do comércio e desenvolvimento sustentável do futuro acordo comercial UEMéxico. Outras atividades centraramse na preparação do quadro institucional dos organismos governamentais, bem como das estruturas da sociedade civil.

A fim de mobilizar recursos para a aplicação dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, e promover complementaridades e sinergias, a Comissão começou a compilar um inventário de todos os projetos pertinentes, contactando os EstadosMembros nas capitais da UE e respetivas embaixadas em países parceiros.

Em 23 de janeiro de 2019, na sequência da adoção da recomendação sobre comércio e clima no contexto do CETA, a Comissão organizou um seminário sobre comércio e clima, com a participação da sociedade civil e das empresas, para debater a relação entre comércio e clima e identificar eventuais novas iniciativas sobre o tema.

A Comissão introduziu com êxito disposições reforçadas em matéria de comércio e clima, incluindo compromissos para aplicar o Acordo de Paris, a cooperação e as ações conjuntas no que diz respeito aos objetivos da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos celebrados com o México, o Vietname, o Japão e Singapura. As negociações em curso incluem disposições semelhantes.

A UE realizou atividades de sensibilização para a economia circular no Chile, na Colômbia, no Japão, no México, em Marrocos, no Peru e em Singapura, a fim de promover as empresas ecológicas e as parcerias de investimento, e trocar conhecimentos sobre políticas e boas práticas em matéria de economia circular. Estas atividades contribuíram para a inclusão de disposições específicas de economia circular no acordo modernizado com o México. Além disso, foram financiados dois projetos regionais sobre plásticos, que visam os países do Sudeste Asiático e da América Latina.

4.Transparência e Comunicação

A Comissão está a trabalhar na melhoria das suas páginas Web sobre comércio e desenvolvimento sustentável, a fim de tornar as informações pertinentes mais facilmente acessíveis. O Comité Económico e Social Europeu está a realizar um exercício semelhante em relação ao trabalho dos grupos consultivos internos.

Na sequência de observações apresentadas em outubro de 2017 pelas organizações da sociedade civil, manifestando a sua preocupação acerca do incumprimento, por parte do Peru, do seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, a Comissão participou em reuniões técnicas com as autoridades peruanas e com as partes interessadas da sociedade civil. As questões levantadas nas observações apresentadas foram também incluídas nos debates do Subcomité do Comércio e Desenvolvimento Sustentável, durante a sua reunião de dezembro de 2018. Em março de 2019, a Comissão informou as organizações da sociedade civil que apresentaram as observações dos resultados do diálogo reforçado com as autoridades peruanas sobre os motivos de preocupação.

8.comércio agroalimentar ao abrigo dos acordos comerciais da UE: atualização sobre a evolução recente

Evolução dos fluxos comerciais

Em 2018, o comércio de produtos agroalimentares ao abrigo dos acordos comerciais preferenciais da UE continuou a aumentar, em contraste com o comércio agroalimentar global da UE com o resto do mundo, que diminuiu ligeiramente. As exportações de produtos agroalimentares da UE ao abrigo de acordos preferenciais aumentaram 2,2 % (+ mil milhões de EUR) e contribuíram para o êxito das exportações agroalimentares da UE. As importações agroalimentares na UE diminuíram ligeiramente (0,6 %).

Durante o período abrangido pelo relatório, o comércio agroalimentar da UE com países parceiros comerciais preferenciais representou 30 % do total das exportações agroalimentares da UE e 40 % das importações. Com um excedente de 11 mil milhões de EUR, os acordos comerciais de primeira geração contribuíram em mais de metade para o crescente excedente comercial agroalimentar global da UE com o resto do mundo. Os líquidos alcoólicos, o vinho, as massas alimentícias e os produtos de pastelaria foram os produtos que mais contribuíram para o crescimento das exportações da UE. Ao mesmo tempo, as importações de trigo, café não torrado e açúcar diminuíram.

O crescimento das exportações foi particularmente forte no que se refere aos países parceiros dos acordos comerciais de segunda geração (+5 %) e às zonas de comércio aprofundado e global (+11 %). O CETA, no seu primeiro ano completo de aplicação, contribuiu com uma taxa de crescimento de 4 % nas exportações para o Canadá (particularmente elevada no caso dos citrinos, do queijo e do chocolate).

Os três principais destinos de exportação para as exportações agroalimentares da UE, entre os parceiros comerciais preferenciais, foram a Suíça, a Noruega e o Canadá, representando 12 % das exportações agroalimentares em 2018. As preparações alimentares como chocolates, fórmulas para lactentes, massas alimentícias (22 %), alimentos transformados como queijos e vinho (15 %) e outras bebidas (9 %) constituíram cerca de 47 % das exportações.

Confeitaria Francesa Faz Bom Negócio no Canadá

A La Confiserie du Roy René é uma confeitaria francesa especializada em calissons (doces de frutas cristalizadas e amêndoas) desde 1920. Em 2014, a empresa adotou uma estratégia de internacionalização, tirando partido dos acordos comerciais da UE com parceiros em todo o mundo.

A empresa já duplicou o seu volume de negócios das exportações desde 2015, representando estas, atualmente, mais de 9 % do seu volume de negócios total.

A ratificação do acordo comercial da UE com o Canadá permite a esta confeitaria oferecer os seus calissons a preços mais competitivos devido à redução dos direitos aduaneiros.

Os três principais países de origem das importações agroalimentares, entre os países parceiros comerciais preferenciais, foram a Ucrânia, a Suíça e a Turquia, fornecendo 13 % do total das importações agroalimentares na UE. Os produtos primários constituíram a maior parte das importações agroalimentares na UE (~ 63 %), principalmente frutos tropicais (18 %), frutos frescos e secos (13 %) e café não torrado (5,6 %).

Os acordos comerciais da UE incluem disposições sobre a proteção dos produtores da UE de produtos sensíveis, como a carne de bovino, as aves de capoeira ou o açúcar. Estes estão totalmente excluídos do comércio preferencial ou, se estiverem parcialmente excluídos, são abrangidos por contingentes pautais cuidadosamente calibrados. No caso das frutas e dos produtos hortícolas sensíveis, é aplicado um regime de preços de entrada durante o pico da época de colheita na UE.

Embora tenham sido muitas vezes objeto de críticas durante as negociações, os acordos comerciais da UE oferecem um grande potencial para as exportações de produtos agrícolas da UE. Por exemplo, o Japão e a Coreia do Sul são o segundo e terceiro mercados de exportação para a carne de suíno da UE e o seu potencial de crescimento é significativo. Estes mercados representam 42 % do total das exportações de carne de suíno da UE. As exportações para a Coreia do Sul têm vindo a aumentar desde a aplicação do acordo comercial, com um aumento adicional de 12 % em 2018, apesar de as exportações a partir de três EstadosMembros da UE serem proibidas devido a surtos de peste suína africana.

Os produtos agrícolas sensíveis da UE continuam a beneficiar de acordos comerciais. Por exemplo, em 2018, a UE exportou perto de 162 000 toneladas de carne de bovino para países parceiros preferenciais, o que representa um aumento de 20 % em relação a 2017. Os países parceiros comerciais preferenciais absorvem dois terços do total das exportações de carne de bovino da UE, sendo os principais parceiros a Turquia, a BósniaHerzegovina, Israel e a Suíça. Tal mostra que, quando o comércio não é dificultado por medidas sanitárias desleais e injustificadas ou por direitos de importação proibitivos, a carne de bovino europeia é apreciada nos principais mercados de exportação.

Do mesmo modo, os produtores europeus de açúcar tiveram um bom desempenho em 2018, com mais de 3 milhões de toneladas de exportações de açúcar (+48 % em comparação com 2017), um nível recorde desde 2014. Embora o desempenho das exportações de açúcar da UE tenha sido fortemente impulsionado pela conclusão da reforma do regime do açúcar da UE, os acordos comerciais bilaterais também contribuíram para este resultado. A título de exemplo, o Egito foi o principal mercado de exportação para o açúcar da UE, em 2018. O país importou mais de 500 000 toneladas de açúcar europeu com isenção de direitos aduaneiros, graças ao acordo comercial UEEgito em vigor 42 .

No caso do Japão, as exportações agroalimentares da UE intensificaramse já em 2018 (por exemplo, a exportação de carne de aves de capoeira registou +78 %), em parte graças ao acelerar da cooperação com vista à resolução de uma série de questões relacionadas com as medidas sanitárias e fitossanitárias. Os direitos sobre a carne de suíno e bovino serão totalmente eliminados ou significativamente reduzidos ao longo do tempo 43 .

Indicações Geográficas

Em 2018, alcançaramse progressos no que diz respeito à proteção das indicações geográficas da UE em alguns países parceiros, por exemplo, mediante o registo do «Prosciutto di Carpegna» no Canadá. O México acordou em proteger uma lista restrita de 340 indicações geográficas da UE no acordo modernizado. No início de 2019, Singapura aprovou um novo ato sobre indicações geográficas, que abriu a possibilidade de os titulares de direitos da UE apresentarem os seus pedidos antes da entrada em vigor do acordo.

A Comissão lançou um estudo sobre o valor das exportações de indicações geográficas da UE. Este estudo atualiza um estudo 44 de 2013, segundo o qual, na altura, 20 % dos produtos com indicação geográfica europeia eram exportados para fora da UE, representando um valor anual de cerca de 11,5 mil milhões de EUR.

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

As medidas sanitárias e fitossanitárias continuam a colocar obstáculos significativos às exportações agroalimentares da UE e os acordos comerciais são instrumentos importantes para ultrapassar essas barreiras. Por vezes, é possível alcançar progressos logo durante as negociações, uma vez que os países parceiros comerciais desenvolvem uma melhor compreensão dos seus respetivos sistemas. A ilustrálo está o facto de o México ter aprovado as exportações de fruta provenientes de alguns EstadosMembros da UE, sem requisitos de prédesalfandegamento 45 . Foram igualmente realizados progressos no que se refere à proibição de importação, instituída à escala nacional pelo Japão, de aves de capoeira provenientes de vários EstadosMembros, em resposta aos surtos de gripe aviária. O Japão levantou finalmente a proibição de importação de produtos à base de aves de capoeira provenientes de 27 EstadosMembros. Além disso, o Vietname autorizou a importação de carne de bovino proveniente de dois EstadosMembros da UE adicionais.

No entanto, subsistem algumas questões problemáticas. O mercado da Coreia do Sul ainda está fechado à carne de bovino europeia, tendose registado poucos progressos em 2018 no que diz respeito ao tratamento dos pedidos dos EstadosMembros da UE, alguns dos quais estão pendentes desde 2014. Existe uma situação semelhante nalguns outros países parceiros comerciais da UE, como a Colômbia e o Peru. A UE aproveita todas as oportunidades para levantar a questão da injustificada falta de acesso ao mercado no que respeita à carne de bovino europeia.

Outra questão importante é o facto de vários países parceiros comerciais ainda não reconhecerem o princípio da regionalização e das medidas de regionalização da UE. O reconhecimento seria importante para permitir que os agricultores europeus, em especial os setores das aves de capoeira e da carne de suíno europeus, pudessem beneficiar plenamente dos acordos comerciais da UE. Acresce que, em reação ao surto de peste suína africana em javalis belgas, em 2018, 16 países, incluindo o Japão, a Coreia do Sul e o México, impuseram proibições à importação à escala nacional, que afetaram vários outros EstadosMembros da UE. A UE solicitou a esses países que levantassem as restrições, que estão em contradição com as normas e os princípios internacionais.

A UE é, de longe, o maior exportador de carne de suíno do mundo. No entanto, a presença de peste suína africana em javalis e suínos domésticos em alguns EstadosMembros da UE teve um forte impacto nos produtores de suínos da UE, uma vez que muitos países parceiros comerciais impuseram proibições à escala nacional aos EstadosMembros afetados. Estas restrições ao comércio não são consentâneas com as disposições da OMC, são injustificadas do ponto de vista do risco e são desnecessárias, já que as medidas de controlo da UE são eficazes para prevenir a transmissão da doença através do comércio. Até à data, os EstadosMembros da UE afetados representam cerca de 18 % das exportações de carne de suíno da UE antes dos surtos, tendo sido possível uma compensação. Contudo, os surtos nos principais EstadosMembros produtores de suínos seriam difíceis de compensar se as políticas de importação dos principais países parceiros comerciais permanecerem inalteradas.

Bemestar dos Animais

Em 2018, a Comissão adotou um Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao impacto das atividades internacionais em matéria de bemestar animal sobre a competitividade dos produtores pecuários europeus num mundo globalizado 46 . O relatório apresenta uma panorâmica do trabalho de cooperação da Comissão para promover o bemestar dos animais a nível internacional. Concluiu que a promoção global das normas da UE em matéria de bemestar dos animais contribui para o objetivo a longo prazo de melhorar o bemestar dos animais a nível mundial, reduzindo simultaneamente as práticas comerciais desleais. O relatório confirmou o importante papel da cooperação internacional em matéria de bemestar dos animais, nomeadamente no contexto dos acordos comerciais preferenciais.

Promoção dos Produtos Agroalimentares

No intuito de ajudar as empresas da UE a beneficiar das oportunidades de exportação no setor agroalimentar, ao abrigo dos acordos comerciais da UE, o orçamento da UE afetou 179 milhões de EUR à promoção de produtos da UE, nomeadamente no Canadá, na Colômbia, no México e na Coreia do Sul. Os aspetos abrangidos pelos programas são muito diversos, desde campanhas gerais de sensibilização para uma alimentação saudável a setores de mercado específicos. As atividades de promoção incluem também a organização de seminários (por exemplo, na Coreia do Sul), com o objetivo de promover as elevadas normas sanitárias e fitossanitárias da UE, as suas indicações geográficas ou a agricultura biológica.

Emprego e Comércio Agroalimentar

A Comissão publicou, no seu portal de dados para a modelização agroeconómica (DataM), um instrumento interativo 47 para calcular os postos de trabalho gerados pelo comércio agroalimentar na UE. Este instrumento está disponível ao público e ajudará a determinar a ligação entre as exportações de produtos agroalimentares e os postos de trabalho nos diferentes setores da economia.

9.trabalhos em curso em domínios específicos

9.1Pequenas e médias empresas (PME)

Embora a Comissão não disponha de estatísticas exatas sobre a participação das PME no comércio da UE 48 , a investigação sugere que o seu papel no comércio internacional tem vindo a aumentar. Com base num inquérito realizado pelo economista principal da DG Comércio 49 em 2016, estimase que as PME foram responsáveis por 30 % das exportações de mercadorias da UE para o resto do mundo, sendo 86 % de todos os exportadores da UE constituídos por PME 50 . No período de 2012 a 2016, o valor das exportações das PME aumentou quase 20 %, a um ritmo ligeiramente mais rápido do que o do valor global acrescentado pelas PME à economia da UE. Em 2016, 80 % de todas as importações na UE provenientes de países terceiros eram provenientes de PME, o que representa 38 % do valor global das importações na UE.

O custo de entrada nos novos mercados implica mais custos para as PME do que para as empresas de maior dimensão. Por exemplo, superar as barreiras ao comércio e ao investimento não é fácil para qualquer empresa, mas pode constituir um desafio inultrapassável para as PME. A política comercial da UE dá resposta às necessidades específicas das PME, em especial quando se trata de aumentar a transparência e tornar mais conviviais e acessíveis as informações sobre os acordos comerciais.

A fim de criar um ambiente comercial mais favorável às PME, a Comissão está a elaborar orientações para explicar o funcionamento dos acordos comerciais, por exemplo, no que se refere a:

-regras de origem,

-concursos públicos,

-proteção dos direitos de propriedade intelectual,

-aceitação de normas internacionais,

-reconhecimento das qualificações profissionais,

-facilitação da emissão de vistos.

Um conjunto único de regras para o comércio internacional seria a melhor solução para criar condições de concorrência equitativas para as PME, mas os esforços multilaterais estão a avançar muito lentamente. Por conseguinte, os acordos comerciais são um instrumento importante para ajudar as PME a participar no comércio internacional.

Desde a Comunicação «Comércio para Todos» , a UE incluiu disposições relativas às PME em todos os novos acordos comerciais e propõe a inclusão de um capítulo específico sobre as PME para assegurar um melhor funcionamento global do acordo para as PME. Este capítulo inclui geralmente compromissos no sentido de a UE e os países parceiros facultarem informações sobre o conteúdo do respetivo acordo comercial num sítio Web específico, que disponha de uma base de dados pesquisável por código pautal, com informações sobre direitos aduaneiros, requisitos de importação, regras de origem, etc. Além disso, o capítulo prevê um ponto de contacto para as PME de cada parte, para facilitar a cooperação bilateral a nível governamental e a interação com os comités criados nos termos do acordo, assegurando que as necessidades das PME são devidamente tidas em conta. A Comissão está também a negociar regras simplificadas e similares, no que respeita aos acordos comerciais novos e em fase de modernização, por exemplo, em matéria de regras de origem.

O Acordo de Parceria Económica UEJapão é o primeiro a incluir um capítulo dedicado às PME 51 . Em 2018, foram também concluídas negociações, a nível técnico, sobre capítulos relativos às PME com o México e o Mercosul. Estão em curso negociações com a Indonésia, a Austrália, a Nova Zelândia, o Chile e a Tunísia. Embora o CETA não inclua um capítulo distinto sobre PME, foi acordada uma « recomendação relativa às PME » 52 específica entre a UE e o Canadá, em 26 de setembro de 2018. Esta exige que ambas as partes forneçam informações sobre acesso ao mercado e criem pontos de contacto para as PME.

A Comissão, os EstadosMembros da UE e as associações empresariais continuam a trabalhar no sentido de aumentar a sensibilização para as oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais da UE. A Comissão fornece no seu sítio Web informações sobre os acordos comerciais preferenciais. Um exemplo recente é a página Web específica para as PME sobre o Acordo de Parceria Económica UEJapão 53 . Em conformidade com os compromissos assumidos no capítulo relativo às PME, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão também publicou informações no seu sítio Web . Além disso, a base de dados de acesso aos mercados 54 da UE oferece informações às PME que pretendam exportar a partir da UE, ao passo que o Trade Helpdesk 55 oferece informações pertinentes para os importadores na UE. A Comissão está atualmente a desenvolver um novo portal Web de balcão único, que deverá prestar melhores serviços às PME.

Fabricante Alemão Aumenta Volumes de Exportação Para Todo o Mundo

O acordo comercial entre a UE e a África do Sul entrou em vigor em 2000. Permitiu a um pequeno fabricante de máquinas da Suábia, uma região alemã, beneficiar de novas oportunidades de exportação, dinamizar o emprego e partilhar inovações tecnológicas com os seus países parceiros comerciais.

A AEROLIFT exporta sistemas de elevação por vácuo para a África do Sul, desde componentes a máquinas inteiras. Estes são utilizados, por exemplo, na indústria, para a elevação de cargas pesadas. Desde a celebração do acordo comercial, o valor de exportação relativo a apenas um dos tipos do produto aumentou de 15 000 EUR para 100 000 EUR. Ao mesmo tempo, a empresa beneficia de uma redução dos custos aduaneiros e administrativos, correspondente a cerca de 5 % do valor do produto.

«Sem um acordo comercial, não estaríamos na África do Sul», afirma Tobias Pauli, presidente do conselho de administração da AEROLIFT Vakuumtechnik GmbH, uma pequena empresa familiar de Binsdorf, na Suábia.

9.2Serviços

Abrir o comércio de serviços implica resolver as questões ligadas às restrições quantitativas e discriminatórias na legislação nacional. As negociações neste domínio visam garantir que os prestadores de serviços da UE são autorizados a prestar serviços em mercados estrangeiros e não são discriminados em comparação com outras empresas do mesmo setor.

Todos os acordos comerciais de «nova geração» e os acordos relativos a zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas contêm disposições sobre serviços, ajudando a estabelecer e consolidar um quadro regulamentar que facilite a prestação de serviços, protegendo simultaneamente os consumidores. Entre os acordos celebrados com os países de África, Caraíbas e Pacífico, apenas o Acordo de Parceria Económica (APE) com as Caraíbas abrange os serviços, enquanto os outros APE têm cláusulas de revisão para negociações numa fase posterior.

Registaramse progressos significativos nos acordos recentemente negociados (tais como os acordos com o Japão ou o México), uma vez que estes incluem disposições mais avançadas em matéria de serviços e comércio digital. Esperase que os acordos atualmente em fase de negociação (tais como os acordos com a Austrália e a Nova Zelândia) tirem partido destas disposições ambiciosas.

O Acordo de Parceria Económica UEJapão inclui compromissos abrangentes em matéria de serviços e de investimento, com base numa lista negativa completa (ou seja, as partes enumeraram apenas os setores que excluem completamente ou aos quais se aplicam restrições). O acordo contém igualmente disposições regulamentares importantes, que vão além do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS») da Organização Mundial do Comércio. Estas melhorias adicionais ajudarão as empresas da UE que pretendam entrar no mercado japonês, mas também as que já operam no mercado japonês, a obter rapidamente as licenças ou autorizações necessárias. Além disso, o acordo com o Japão oferece um quadro para uma cooperação regulamentar mais estreita no domínio dos serviços financeiros, tendo conduzido a um memorando de entendimento entre a UE e o Japão sobre a circulação de pessoas singulares por motivos profissionais.

Um outro bom exemplo setorial é o capítulo relativo ao comércio digital incluído nos acordos comerciais modernos. As questões relativas ao comércio digital foram abordadas no âmbito de acordos anteriores, mas o acordo UECanadá (CETA) inclui disposições mais abrangentes e o Acordo de Parceria Económica UEJapão prevê mais melhorias. As negociações recentemente concluídas com o México estabelecem disciplinas aplicáveis a todos os setores abrangidos pelo acordo, que respondem aos desafios da economia digital e são indispensáveis para o bom funcionamento do comércio em linha de bens e serviços. O acordo inclui regras que proíbem os direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas ou a divulgação obrigatória de códigofonte, bem como regras que reforçam a confiança, nomeadamente serviços de confiança eletrónicos, contratos eletrónicos, proteção contra as informações não solicitadas e defesa dos consumidores.

Os efeitos dos acordos comerciais sobre o comércio de serviços da UE com países terceiros não são facilmente quantificáveis, mas os dados disponíveis demonstram um aumento das exportações de serviços da UE. Por exemplo, as exportações de serviços para a Coreia do Sul e para o Chile aumentaram 7 % e 17 %, respetivamente, entre 2016 e 2017, enquanto as exportações para o Canadá aumentaram 7 % durante o mesmo período. Além disso, o comércio de serviços em 2017 atingiu quase 35 % do valor comercial total entre a UE e o Canadá, mais de 50 % entre UECARIFORUM e quase 65 % entre UEPanamá (sendo a média entre UEAmérica Central de cerca de 30 %).

9.3Acordo de Parceria Económica UEJapão Trabalhos Preparatórios 56

O Acordo de Parceria Económica UEJapão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. Em 2018, a fim de preparar a aplicação deste importante novo acordo comercial, a Comissão elaborou pacotes informativos destinados aos EstadosMembros da UE, às empresas e ao público em geral, que incluem descrições gerais do conteúdo do acordo, infografias específicas para cada EstadoMembro da UE e vários documentos de orientação sobre questões aduaneiras e resultados agrícolas. Foram acrescentadas à base de dados de acesso aos mercados da UE informações práticas especificamente pertinentes para as PME. A Comissão participou num grande número de ações de sensibilização para apoiar os EstadosMembros da UE nas suas atividades de comunicação.

Além disso, o Centro de Cooperação Industrial UEJapão 57 (uma plataforma cofinanciada pela UE e o Japão) criou um serviço de ajuda para apoiar a aplicação do acordo . O serviço de ajuda é um instrumento prático especialmente orientado para as PME. Responde a perguntas individuais sobre o acordo e oferece às PME acesso a várias fontes de informação adicionais e outros serviços gratuitos. O centro organiza seminários de formação em linha sobre temas específicos, publicando também regularmente pacotes informativos setoriais («fichas informativas») com informações sobre as mudanças e as oportunidades de exportação decorrentes do Acordo de Parceria Económica UEJapão. O serviço de ajuda está estreitamente relacionado com outras atividades do centro, tais como o serviço de ajuda em matéria de contratação pública ou o serviço de ajuda em matéria de propriedade intelectual.

Antes da entrada em vigor do acordo, a UE e o Japão trabalharam em conjunto para finalizar a estrutura administrativa necessária à sua aplicação. Tal incluiu:

-intercâmbio de informações sobre o procedimento inicial de gestão dos contingentes pautais,

-procedimentos de aprovação de várias práticas enológicas para facilitar as exportações de vinhos da UE,

-alguns aspetos técnicos relativos aos requisitos aduaneiros para a concessão de preferências pautais (por exemplo, tratamento de informações comerciais confidenciais),

-criação de estruturas de governação para a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável,

-desenvolvimento de regras processuais e outras necessárias ao funcionamento dos comités mistos, bem como do sistema de resolução de litígios do acordo.

Prosseguem os trabalhos relativos a alguns dos aspetos acima referidos, bem como a outras questões fundamentais para reforçar a parceria económica UEJapão.

Bord Bia, Conselho Alimentar Irlandês (Irlanda)

Foi concedida uma subvenção ao Bord Bia, o Conselho Alimentar irlandês, para promover a carne de bovino da UE, um projeto no valor de 3,7 milhões de EUR, cofinanciado em 80 % pela UE 58 . Entre 2017 e 2019, o Bord Bia participou em várias campanhas de promoção no Japão, destinadas a destacar as elevadas normas da UE em matéria de segurança, qualidade e sustentabilidade dos alimentos.

«Ganhar o direito de conduzir esta campanha da UE é o reconhecimento da Irlanda como país exportador, com uma história forte de promoção e fornecimento de carne de bovino de qualidade, produzida de forma sustentável. Este programa permitenos expandir as nossas atividades numa altura em que a diversificação para os mercados internacionais é mais importante do que nunca... Esta campanha oferecenos a oportunidade de desenvolver essas atividades em benefício dos produtores irlandeses e da UE.»

Taran McCarthy, presidente do conselho de administração, Bord Bia

9.4Melhorar a Utilização dos Acordos Comerciais da UE

As empresas da UE e dos países parceiros só podem colher os benefícios dos acordos comerciais da UE se tiverem informações pertinentes sobre o conteúdo desses acordos e compreenderem como beneficiar na prática. No seguimento das atividades descritas no relatório anterior, em 2018 a Comissão intensificou os seus esforços para aumentar a sensibilização para os acordos comerciais da UE e facilitar a sua utilização.

Entre outras iniciativas, a Comissão tem avançado com os trabalhos com vista a um portal em linha, que oferecerá um ponto de acesso único para exportadores e importadores na UE. Este portal permitirá que as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, tenham mais facilmente conhecimento dos requisitos de acesso ao mercado nos países parceiros (no total, mais de 120 destinos de exportação) e no mercado da UE. Graças à integração prevista de duas bases de dados (a base de dados de acesso ao mercado e o Trade Helpdesk), as empresas terão um melhor acesso às informações sobre preferências pautais e requisitos regulamentares aplicáveis aos seus produtos no âmbito de um acordo comercial específico, bem como às regras de origem. O novo portal incluirá informações sobre um primeiro conjunto de acordos comerciais e será gradualmente alargado ao longo do tempo.

Acresce que, em 2018, a Comissão reforçou a sua colaboração com a Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network ou EEN) 59 e as organizações de promoção do comércio nos EstadosMembros da UE, com o objetivo de chegar às pequenas e médias empresas e orientar melhor as suas campanhas de sensibilização e informação. A Comissão criou um novo grupo de trabalho EEN para a aplicação de acordos de comércio livre, que tem vindo a desenvolver um conjunto de material informativo destinado aos acordos comerciais. A rede designará contactos para os acordos comerciais e organizará sessões de formação para os parceiros da EEN em todos os EstadosMembros da UE, sobre a forma de promover os benefícios dos acordos comerciais entre as empresas europeias.

10.Aplicação Coerciva

Desde a publicação do relatório de 2018, a UE recorreu aos mecanismos de resolução de litígios criados ao abrigo dos acordos com a Coreia do Sul, a Ucrânia e a União Aduaneira da África Austral. A situação destes litígios a partir de agosto de 2019 é explicada em seguida. Além disso, em 2 de abril de 2019, a UE solicitou à OMC a realização de consultas 60 com a Turquia, em resposta às medidas adotadas por este país e que levaram a uma progressiva localização forçada na Turquia da produção de uma parte substancial dos produtos farmacêuticos exportados para a Turquia. Estas medidas parecem estar também em contradição com os compromissos assumidos pela Turquia no âmbito da união aduaneira. O processo está em curso.

A Comissão está a acompanhar de perto a aplicação dos acordos comerciais da UE e considerará o recurso à aplicação coerciva, em especial em casos de grande importância económica ou sistémica. Os acordos comerciais preferenciais da UE preveem a aplicação rigorosa dos compromissos, com vista a assegurar uma resolução eficiente e atempada dos litígios, nomeadamente em questões que vão além do Acordo OMC (por exemplo, o litígio com a Coreia do Sul em matéria de direitos laborais). Quando a medida em causa parece constituir uma violação tanto do Acordo OMC como de um acordo comercial aplicável entre a UE e o país parceiro, a OMC continua a ser um sistema de resolução de litígios devidamente testado e transparente, de primeira escolha, que garante a coerência na interpretação dos compromissos pertinentes.

10.1Resolução de Litígios com a Coreia do Sul

Nos termos do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do Acordo de Comércio Livre UECoreia do Sul, a Coreia do Sul comprometeuse a respeitar e aplicar nas suas legislações e práticas os direitos fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente o direito de liberdade de associação e o direito de negociação coletiva. A Coreia do Sul comprometeuse ainda a envidar «esforços contínuos e sustentados» no sentido de ratificar as convenções pendentes da OIT 61 .

Na ausência de progressos, em 17 de dezembro de 2018, a UE decidiu solicitar a realização de consultas 62 com a Coreia do Sul ao abrigo do regime bilateral de resolução de litígios. Devido à ausência de esforços suficientes com vista à ratificação da convenção da OIT em causa, a UE solicitou a constituição de um painel 63 em 2 de julho de 2019.

10.2Resolução de Litígios com a Ucrânia

Em janeiro de 2019, a UE decidiu solicitar a realização de consultas com a Ucrânia sobre as restrições ucranianas à exportação de madeira, ao abrigo do regime bilateral de resolução de litígios previsto no Acordo de Associação UEUcrânia. A restrição à exportação abrangia inicialmente a madeira e a madeira serrada de dez espécies e, a partir de 2015, foi alargada a todas as madeiras não transformadas (incluindo a madeira de pinheiro, desde 2017).

A UE levantou a questão com a Ucrânia em várias ocasiões, uma vez que a restrição à exportação é incompatível com o Acordo de Associação. Foram realizadas consultas em fevereiro de 2019, mas não foi encontrada uma solução para esta questão. Em junho de 2019, a UE decidiu, por conseguinte, solicitar a constituição de um 64 para analisar e decidir sobre a matéria.

10.3Resolução de Litígios com a União Aduaneira da África Austral

Em 14 de junho de 2019, a UE solicitou a realização de consultas 65 com a União Aduaneira da África Austral (SACU) ao abrigo da parte relativa à prevenção e resolução de litígios do Acordo de Parceria Económica UESADC (APE UESADC). O pedido dizia respeito à medida de salvaguarda aplicada aos pedaços de frango congelados, não desossados, exportados a partir da UE. A UE considera que a SACU instituiu a medida em violação dos princípios e regras do APE UESADC.

A UE tem repetidamente manifestado as suas preocupações junto da SACU, a vários níveis e em diversas ocasiões. Uma vez que as preocupações da UE não foram satisfatoriamente resolvidas, a UE decidiu intensificar o diálogo com a SACU, solicitando consultas, que devem ser realizadas no prazo de 40 dias a contar da notificação do pedido.

11.Conclusões

Em 2018, embora o crescimento do comércio mundial tenha abrandado e o protecionismo estivesse a aumentar, os acordos comerciais preferenciais da UE continuaram a ter efeitos de facilitação do comércio. Além da eliminação total ou parcial dos direitos aduaneiros, os acordos continuam a contribuir para o desenvolvimento de um sistema de comércio baseado em regras, tendo melhorado o acesso dos produtos e investimentos da UE ao mercado, nos países parceiros. Contribuem também para a diversificação económica e o crescimento nos países parceiros em desenvolvimento. Os efeitos positivos dos acordos comerciais da UE incluíram igualmente uma maior segurança jurídica em domínios como o comércio de serviços e a contratação pública, bem como uma melhor proteção dos interesses fundamentais da UE, nomeadamente dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas.

Além disso, a nova geração de acordos comerciais preferenciais constitui também um instrumento importante de promoção dos valores europeus relacionados com os direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente, incluindo as alterações climáticas.

Ao mesmo tempo, mantiveramse muitas barreiras comerciais que obstam à utilização das oportunidades criadas pelos acordos comerciais da UE, tendose assistido, em 2018, ao aparecimento de novas barreiras. A UE continuará a tomar as medidas necessárias para eliminar essas barreiras, nomeadamente através da utilização de instrumentos de execução bilaterais ou multilaterais, conforme adequado.

No seu esforço para melhorar a transparência e a responsabilização, a Comissão continuará a apresentar um relatório anual sobre a aplicação dos acordos comerciais preferenciais da UE com países terceiros.

Anexo 1: Taxas de Utilização das Preferências nas importações na UE

País de Exportação	2015	2016	2017		2018
«Nova Geração» de Acordos de Comércio Livre
Colômbia	97 %	97 %		97 %	98 %
Costa Rica	96 %	97 %		96 %	96 %
Equador	89 %	88 %		97 %	99 %
Salvador	82 %	74 %		90 %	91 %
Guatemala	95 %	95 %		93 %	97 %
Honduras	91 %	92 %		92 %	91 %
Nicarágua	94 %	94 %		93 %	88 %
Panamá	70 %	61 %		82 %	82 %
Peru	98 %	97 %		96 %	96 %
Coreia do Sul	85 %	87 %		88 %	88 %
Canadá				28,7 %	49,6 %
ZCLAA
Geórgia	83 %	80 %		77 %	76 %
Moldávia	91 %	88 %		85 %	85 %
Ucrânia	87 %	89 %		87 %	80 %
«Primeira Geração» de Acordos de Comércio Livre
Parceiros Mediterrânicos
Argélia	97 %	95 %		97 %	96 %
Egito	95 %	96 %		97 %	96 %
Israel	89 %	90 %		91 %	90 %
Jordânia	68 %	79 %		75 %	76 %
Líbano	76 %	71 %		70 %	74 %
Marrocos	97 %	97 %		97 %	98 %
Territórios Palestinianos Ocupados	78 %	81 %		77 %	65 %
Tunísia	95 %	96 %		94 %	93 %
Balcãs Ocidentais
Albânia	87 %	86 %		86 %	84 %
BósniaHerzegovina	93 %	94 %		94 %	94 %
Macedónia do Norte	97 %	95 %		94 %	92 %
Kosovo	85 %	89 %		92 %	92 %
Montenegro	81 %	83 %		90 %	73 %
Sérvia	93 %	90 %		92 %	91 %
Parceiros da América Latina
Chile	95 %	95 %		96 %	94 %
México	52 %	58 %		70 %	74 %
Estados da EFTA
Noruega	71 %	66 %		69 %	69 %
Suíça	86 %	83 %		85 %	85 %
Acordos de Parceria Económica (APE)
CARIFORUM (média)	91 %	92 %		91 %	86 %
SADC (média)	87 %	83 %		82 %	88 %
ESA (média)	97 %	97 %		96 %	96 %
Costa do Marfim	99 %	98 %		98 %	98 %
Gana	98 %	98 %		96 %	99 %
África Central (Camarões)	91 %	97 %		99 %	98 %
Pacífico (média)	92 %	99 %		81 %

Fonte: Eurostat.

Anexo 2: Taxas de Utilização das Preferências nas Exportações da UE 66

País de Importação	2015	2016	2017	2018
«Nova Geração» de Acordos de Comércio Livre
Colômbia	63 %	71 %	70 %	72 %
Peru	28 %	47 %	52 %	56 %
Costa Rica	n/a	38 %	n/a	59 %
Salvador	21 %	26 %	27 %	33 %
Guatemala	21 %	32 %	31 %	33 %
Honduras	40 %	56 %	55 %	55 %
Equador	n/a	n/a	57 %	68 %
Coreia do Sul	68 %	71 %	74 %	81 %
Canadá	n/a	n/a	n/a	37 %
ZCLAA
Geórgia	72 %	81 %	83 %	83 %
Ucrânia	n/a	n/a	70 %	74 %
«Primeira Geração» de Acordos de Comércio Livre
Parceiros Mediterrânicos
Turquia	n/a	95 %	94 %	90 %
Egito	36 %	66 %	64 %	67 %
Israel	n/a	89 %	86 %	n/a
Líbano	74 %	74 %	58 %	n/a
Marrocos	n/a	76 %	77 %	77 %
Jordânia	n/a	78 %	72 %	76 %
Balcãs Ocidentais
Albânia	77 %	80 %	78 %	80 %
BósniaHerzegovina	91 %	88 %	88 %	86 %
Macedónia do Norte	n/a	90 %	89 %	n/a
Kosovo	n/a	44 %	60 %	66 %
Montenegro	86 %	85 %	86 %	86 %
Sérvia	89 %	91 %	91 %	90 %
Parceiros da América Latina
Chile	77 %	87 %	88 %	85 %
México	76 %	76 %	75 %	70 %
Estados da EFTA
Suíça	79 %	79 %	78 %	77 %
APE
República Dominicana	46 %	49 %	62 %	58 %
Maurícia	n/a	n/a	n/a	28 %
África do Sul	60 %	63 %	60 %	64 %

Fonte: países parceiros

(1) Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada EstadoMembro quanto a esta questão.

(2) Acordo de Estabilização e de Associação.

(3) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(4) O acordo aplicase a Comores, desde 7 de fevereiro de 2019.

(5) O acordo aplicase igualmente a Samoa, desde 31 de dezembro de 2018.

(6) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf

(7) O primeiro relatório foi publicado em 9 de novembro de 2017 e o segundo em 31 de outubro de 2018 .

(8) Antígua e Barbuda; Belize; Baamas; Barbados; Domínica; República Dominicana; Granada; Guiana; Jamaica; São Cristóvão e Neves; Santa Lúcia; São Vicente e Granadinas; Suriname; e Trindade e Tobago.

(9) Argélia, Egito, Jordânia, Líbano, Marrocos e Tunísia.

(10) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/november/tradoc_157516.pdf

(11) Albânia, BósniaHerzegovina, Kosovo, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia.

(12) Para mais informações sobre acordos individuais, consultar o documento de trabalho em anexo.

(13) As estatísticas gerais sobre os fluxos comerciais de mercadorias e serviços, e o investimento direto estrangeiro para cada país parceiro podem ser consultadas no documento de trabalho em anexo.

(14) No entanto, continua a ser possível uma certa margem de erro, uma vez que os dados não refletem determinadas alterações no estatuto preferencial das importações, como os pedidos de preferências apresentados pelos importadores depois de as mercadorias terem sido declaradas às autoridades aduaneiras e a recusa de preferências decidida pelas autoridades aduaneiras após verificação e controlo a posteriori das mercadorias.

(15) Todas as estatísticas subsequentes referemse ao comércio de mercadorias, salvo especificação em contrário.

(16) As indicações geográficas protegem os nomes de produtos específicos, a fim de promover as suas características únicas ligadas à sua origem geográfica. Os nomes dos produtos podem beneficiar de uma proteção da «indicação geográfica» se tiverem uma relação específica com o local de produção. Reconhecidas como propriedade intelectual, as indicações geográficas desempenham um papel cada vez mais importante nas negociações comerciais entre a UE e os demais países.

(17) COM(2019) 271 final de 17.6.2016.

(18) Esta questão é debatida em pormenor no 37.º Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades antidumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE e sobre a utilização de instrumentos de defesa comercial por países terceiros que visem a UE em 2018 (COM(2019) 158 final de 27.3.2019).

(19) SWD(2019) 103 final de 7.3.2019.

(20) Ver secção 9 do relatório de avaliação final — IFO Institute e Civic Consulting (maio de 2018). http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/march/tradoc_157716.pdf

(21) Encefalopatia espongiforme bovina, conhecida coloquialmente como «doença das vacas loucas».

(22) O plano de ação é um roteiro obtido após um debate de oito meses com o Parlamento Europeu, os EstadosMembros e a sociedade civil, com vista uma aplicação mais assertiva dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável no âmbito de acordos comerciais bilaterais. A secção 7 fornece mais pormenores sobre a aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais bilaterais. http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/february/tradoc_156618.pdf

(23) Apenas o Comité de Reconhecimento Mútuo das Qualificações Profissionais não se reuniu em 2018. A primeira reunião deste comité teve lugar em abril de 2019.

(24) http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1811

(25) https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:22017X0114(01)&from=PT

(26) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157415.pdf

(27) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157419.pdf

(28) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157417.pdf

(29) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/april/tradoc_157873.pdf

(30) https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62017CV0001(02)

(31) Anexo 2B do CETA.

(32) 1,5 milhões de EUR para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

(33) http://trade.ec.europa.eu/doclib/cfm/doclib_section.cfm?sec=144

(34) Em julho de 2019, a Comissão foi informada de que as medidas restritivas da importação instituídas pela Tunísia em novembro de 2018 tinham sido suprimidas. A Comissão continuará a acompanhar a situação, a fim de assegurar que esta barreira é efetivamente eliminada.

(35) Notese que, mesmo na ausência do aumento das aquisições de aeronaves ou de partes de aeronaves, as exportações da UE teriam ainda assim aumentado 6 %, o que reflete a diversificação das exportações da UE nos últimos cinco anos.

(36) Esta designação não prejudica as posições referentes ao estatuto, e é conforme à RCSNU 1244/1999 e ao parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(37) Tratase de um acordo entre a UE e seis (dos 15) membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC): Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Namíbia, África do Sul (que, em conjunto, formam a União Aduaneira da África Austral, SACU) e Moçambique.

(38) A Nigéria é o único país da África Ocidental que ainda não assinou o acordo.

(39) Atualmente, América Central, ColômbiaEquadorPeru, CARIFORUM, Geórgia, Moldávia, SADC e Ucrânia.

(40) https://ec.europa.eu/fpi/whatwedo/partnershipinstrumentadvancingeuscoreinterests_en

(41) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157701.pdf

(42) Na ausência de um acordo comercial preferencial, o Egito aplica um direito de 20 % sobre o açúcar em bruto.

(43) Ver ficha informativa do APE UEJapão relativa aos produtos à base de carne https://www.eubusinessinjapan.eu/sites/default/files/meatfactsheet.pdf

(44) https://ec.europa.eu/agriculture/newsroom/106_en

(45) O prédesalfandegamento referese à exigência, por parte de alguns países parceiros comerciais, de colocarem os seus inspetores no país de exportação, a fim de verificarem a remessa antes da expedição. Os custos são geralmente imputados ao exportador, o que frequentemente torna as trocas comerciais não rentáveis. No acordo modernizado, o México comprometeuse a deixar de exigir o prédesalfandegamento para expedições da UE.

(46) COM(2018) 42 final de 26.1.2018.

(47) https://data.jrc.ec.europa.eu/collection/datam

(48) Os EstadosMembros da UE não são obrigados a fornecer dados de importação e exportação por dimensão de empresa.

(49) https://ec.europa.eu/eurostat/statisticsexplained/index.php/International_trade_in_goods_by_enterprise_size

(50) Outras fontes mencionam valores mais elevados para as PME, uma vez que as estatísticas do Eurostat mostram uma categoria de empresas de dimensão «desconhecida». Um relatório do economista principal da DG Comércio estima que pelo menos 619 000 PME exportavam para fora da UE em 2012 ( http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/april/tradoc_153348.pdf ).

(51) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/august/tradoc_157228.pdf#page=503

(52) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157417.pdf

(53) http://ec.europa.eu/trade/policy/infocus/eujapaneconomicpartnershipagreement/

(54) https://madb.europa.eu/madb/

(55) https://trade.ec.europa.eu/tradehelp/pt

(56) Ver secção dedicada ao Acordo de Parceria Económica UEJapão no sítio Web da Comissão.

(57) https://www.eujapan.eu/

(58) Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho.

(59) A rede, cofinanciada pelo programa COSME da UE, é ativa em mais de 60 países, reunindo 3000 peritos de 600 organizações membros. O seu objetivo é auxiliar as pequenas e médias empresas nas suas atividades internacionais.

(60) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/april/tradoc_157821.pdf

(61) Convenção n.º 87 sobre a liberdade de associação; Convenção n.º 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva; Convenção n.º 29 sobre o trabalho forçado; e Convenção n.º 105 sobre a abolição do trabalho forçado.

(62) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/december/tradoc_157586.pdf

(63) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/july/tradoc_157992.pdf

(64) http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=2034

(65) http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=2031

(66) Existem diferenças entre alguns dos dados constantes do presente relatório e das duas edições anteriores, no que se refere às taxas de utilização das preferências nas exportações da UE para certos países parceiros comerciais para os anos de 2015, 2016 e 2017. Se for esse o caso, a Comissão recebeu dados atualizados do país parceiro em questão e ajustou o valor.