(-1-B)

O contexto geopolítico da UE alterou-se radicalmente na última década. A situação nas regiões vizinhas da Europa é instável e a União enfrenta uma conjuntura complexa e difícil, que alia a emergência de novas ameaças, como os ataques híbridos e os ciberataques, ao regresso de desafios mais convencionais. Perante esta conjuntura, tanto os cidadãos europeus como os seus líderes políticos consideram que é necessário fazer mais, coletivamente, no domínio da defesa.

(-1-C)

O setor da defesa caracteriza-se por custos de equipamento de defesa crescentes e por elevados custos de investigação e desenvolvimento (I&D), que limitam o lançamento de novos programas de defesa e têm um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa europeia. Tendo em conta escalada dos custos, o desenvolvimento de uma nova geração de importantes sistemas de defesa e de novas tecnologias de defesa deve ser apoiado a nível da União, a fim de aumentar a cooperação entre os Estados-Membros nos investimentos em equipamento de defesa.

(1)

No Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, adotado a 30 de novembro de 2016, a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e a consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros a favor do desenvolvimento das capacidades industriais e tecnológicas no domínio da defesa, para responder aos desafios em matéria de segurança, bem como para promover uma indústria europeia de defesa competitiva, inovadora e eficiente em toda a União e fora dela, apoiando assim também a criação de um mercado da defesa mais integrado na Europa e promovendo a adoção pelo mercado interno de produtos e tecnologias de defesa europeus, aumentando assim a não dependência em relação às fontes exteriores à UE . Propôs, em particular, o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa («Fundo») para apoiar os investimentos na investigação conjunta e o desenvolvimento conjunto de produtos e tecnologias de defesa, incentivando assim sinergias e uma boa relação custo-eficácia, bem como promover a aquisição e manutenção conjunta de equipamento de defesa pelos Estados-Membros. Este Fundo irá complementar o financiamento nacional já utilizado para o efeito e deverá funcionar como um incentivo para os Estados-Membros cooperarem e investirem mais na defesa. O Fundo apoiará a cooperação durante todo o ciclo dos produtos e das tecnologias de defesa.

(2)

O Fundo contribuirá para o estabelecimento de uma base tecnológica e industrial ▌da defesa europeia forte, competitiva e inovadora e vai a par das iniciativas da União no sentido de uma maior integração do mercado europeu da defesa e, em especial, das duas diretivas (2) relativas à contratação pública e às transferências na UE no setor da defesa adotadas em 2009.

(3)

Seguindo uma abordagem integrada e a fim de contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da indústria de defesa da União, deverá ser criado um Fundo Europeu de Defesa. O Fundo deverá ter como objetivo aumentar a competitividade, a inovação, a eficiência e a autonomia tecnológica da indústria de defesa da União, contribuindo, dessa forma, para a autonomia estratégica da União, apoiando a cooperação transfronteiras entre os Estados-Membros e  a cooperação entre as empresas, os centros de investigação, as administrações nacionais, as organizações internacionais e as universidades em toda a União durante a fase de investigação e a fase de desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Para alcançar soluções mais inovadoras e um mercado interno aberto, o Fundo deverá apoiar e facilitar a  ampliação da cooperação transfronteiras de pequenas e médias empresas (PME) e empresas de média capitalização que trabalham no domínio da defesa.

Na União, as lacunas comuns em matéria de capacidades no domínio da defesa são identificadas no quadro da política comum de segurança e defesa ▌, designadamente através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, enquanto que a agenda de investigação estratégica abrangente identifica também os objetivos comuns de investigação no domínio da defesa. Outros processos da União, como a análise anual coordenada da defesa e a cooperação estruturada permanente apoiarão a execução das prioridades pertinentes através da identificação e da consecução de oportunidades para uma cooperação reforçada, com vista a atingir o nível de ambição da UE em matéria de segurança e defesa. Quando se julgar adequado, podem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, desde que estejam alinhadas com as prioridades da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro ou país associado, tendo também em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias.

(4)

A fase de investigação é crucial, na medida em que condiciona a capacidade e a autonomia da indústria europeia em termos de desenvolvimento de produtos e a independência dos Estados-Membros como utilizadores finais da defesa. A fase de investigação ligada ao desenvolvimento de capacidades de defesa pode envolver riscos significativos, nomeadamente relacionados com o baixo nível de maturidade das tecnologias e as ruturas que elas podem causar. A fase de desenvolvimento, que geralmente se segue à fase de investigação ▌, implica igualmente riscos e custos significativos que impedem uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade e inovação da indústria de defesa da União. Assim, o Fundo deve promover a ligação entre as fases de investigação e desenvolvimento.

(5)

O Fundo não pode apoiar a investigação fundamental, a qual deverá ser apoiada por outros dispositivos, mas pode incluir investigação fundamental orientada para a defesa que possa constituir a base da solução de problemas ou possibilidades detetados ou previsíveis.

(6)

O Fundo pode apoiar ações relativas tanto aos novos produtos e tecnologias como à modernização dos existentes . As ações para a modernização de produtos e tecnologias de defesa existentes deverão ser elegíveis apenas se a utilização de informações preexistentes necessárias para executar a ação não estiver sujeita a  quaisquer restrições por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados que tornem impossível a execução da ação . Ao solicitarem o financiamento da União, as entidades jurídicas deverão fornecer as informações pertinentes para demonstrar a ausência de restrições. Na ausência de tais informações, o financiamento da União não pode ser possível.

(6-A)

O Fundo deve apoiar financeiramente ações que resultem no desenvolvimento de tecnologias de rutura para a defesa. Dado que as tecnologias de rutura podem ter por base conceitos ou ideias provenientes de intervenientes não tradicionais no domínio da defesa, o Fundo deve prever um nível de flexibilidade suficiente na consulta das partes interessadas, assim como na execução dessas ações.

(7)

A fim de assegurar que as obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros são respeitadas na aplicação do presente regulamento, as ações relativas a produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção são proibidos pelo direito internacional não devem ser apoiadas financeiramente pelo Fundo. A este respeito, a elegibilidade das ações ligadas a novos produtos e tecnologias de defesa ▌deverá também estar sujeita à evolução do direito internacional. As ações com vista ao desenvolvimento de armas letais autónomas sem a possibilidade de exercer um controlo humano significativo sobre as decisões de seleção de alvos e lançamento de ataques, ao proceder a ataques contra seres humanos, também não devem ser elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do Fundo, sem prejuízo da possibilidade de financiar ações com vista ao desenvolvimento de sistemas de alerta precoce e de contramedidas para fins de defesa.

(8)

A dificuldade de chegar a acordo sobre os requisitos consolidados em matéria de capacidades de defesa e sobre as especificações ou normas técnicas comuns dificulta a colaboração transfronteiras entre os Estados-Membros e entre as entidades jurídicas sediadas em diferentes Estados-Membros. A ausência desses requisitos, especificações e normas conduziu a uma maior fragmentação do setor da defesa, à complexidade técnica, a atrasos e ▌custos inflacionados e a duplicação desnecessária , bem como a uma menor interoperabilidade. O acordo sobre as especificações técnicas comuns deverá ser uma condição prévia indispensável para as ações que envolvam um nível mais elevado de preparação tecnológica. As atividades ▌que conduzem a requisitos comuns em matéria de capacidades de defesa ▌e as atividades destinadas a apoiar a criação de uma definição comum de especificações ou normas técnicas deverão igualmente ser elegíveis para apoio do Fundo , em particular, se promoverem a interoperabilidade .

(9)

Uma vez que o objetivo do Fundo é apoiar a competitividade , a eficiência e a inovação da indústria de defesa da União impulsionando e complementando as atividades colaborativas de investigação e tecnologia no domínio da defesa e diminuindo os riscos da fase de desenvolvimento dos projetos colaborativos, as ações ligadas à investigação e ao desenvolvimento de um produto ou uma tecnologia de defesa deverão ser elegíveis para apoio do Fundo. O mesmo se aplica à modernização de produtos ou tecnologias de defesa existentes, incluindo a sua interoperabilidade.

(10)

Dado que o Fundo visa em particular reforçar a cooperação entre as entidades jurídicas e os Estados-Membros em toda a Europa, ▌deverão ser elegíveis para financiamento as ações que forem empreendidas mediante uma cooperação no âmbito de um consórcio de um mínimo de três entidades jurídicas sediadas em pelo menos três Estados-Membros ▌ou países associados diferentes. Pelo menos três dessas entidades ▌elegíveis estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros ▌ou países associados diferentes não podem ser ▌controladas, direta ou indiretamente, pela mesma entidade, nem devem controlar-se umas às outras. Neste contexto, o controlo deve ser entendido como a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica direta ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Tendo em conta as especificidades das tecnologias de rutura no domínio da defesa, bem como dos estudos, estas atividades podem ser levadas a cabo por uma única entidade jurídica.  A fim de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, o Fundo pode também apoiar contratos pré-comerciais conjuntos.

(11)

Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (3)], as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) deverão ser elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual os PTU estão ligados .

(12)

Uma vez que o Fundo visa reforçar a competitividade e a eficiência ▌da indústria de defesa da União, apenas deverão ser elegíveis para apoio, em princípio, as entidades estabelecidas na União ou em países associados e não sujeitas a controlo por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. Neste contexto, o controlo deve ser entendido como a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica direta ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Além disso, a fim de garantir a proteção de interesses essenciais de segurança e defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos utilizados pelos beneficiários e seus subcontratantes em ações apoiadas financeiramente pelo Fundo não deverão estar localizados no território de países terceiros não associados, e as suas estruturas de gestão executiva deverão estar estabelecidas na União ou num país associado . Por conseguinte, uma entidade estabelecida num país terceiro não associado ou uma entidade estabelecida na União ou num país associado, mas cujas estruturas de gestão executiva se localizem num país terceiro não associado não é elegível para ser um beneficiário ou subcontratante envolvido na ação. A fim de salvaguardar os interesses essenciais de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, essas condições de elegibilidade devem aplicar-se também ao financiamento concedido através de contratos públicos, em derrogação do artigo 176.o do Regulamento Financeiro.

(13)

Em determinadas circunstâncias, ▌deve ser possível derrogar ao princípio de que os beneficiários e os seus subcontratantes envolvidos numa ação apoiada pelo Fundo não são sujeitos a controlo por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto , as entidades jurídicas estabelecidas na União ou num país associado que sejam controladas por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados devem ser elegíveis como beneficiários ou subcontratantes envolvidos na ação desde que sejam satisfeitas condições estritas e pertinentes relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. A participação dessas entidades jurídicas não pode prejudicar os objetivos do Fundo. Os candidatos deverão fornecer todas as informações relevantes sobre as infraestruturas, instalações, ativos e recursos a utilizar na ação. Deverão ser também tidas em conta, a este respeito, as preocupações dos Estados-Membros em matéria de segurança do abastecimento.

(-13-A)

No quadro das medidas restritivas da UE adotadas com base no artigo 29.o do TUE e no artigo 215.o, n.o 2, do TFUE, não podem ser disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a pessoas coletivas, entidades ou organismos ou em seu benefício. Portanto, as entidades designadas e as entidades que são sua propriedade ou estão sob o seu controlo não podem ser apoiadas financeiramente pelo Fundo.

(13-A)

O financiamento da União deve ser concedido na sequência dos convites à apresentação de propostas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4) («Regulamento Financeiro»). Contudo, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas e excecionais, o financiamento da União poderá também ser concedido em conformidade com o artigo 195.o, alínea e) do Regulamento Financeiro. Uma vez que a concessão de financiamento nos termos do artigo 195.o, alínea e), do Regulamento Financeiro constitui uma derrogação à regra geral segundo a qual o financiamento é concedido na sequência de convites à apresentação de propostas, estas circunstâncias excecionais devem ser interpretadas de forma estrita. Neste contexto, para que uma subvenção seja concedida sem um convite à apresentação de propostas, a Comissão, assistida pelo comité dos Estados-Membros (a seguir «comité»), deverá avaliar em que medida a ação proposta corresponde aos objetivos do Fundo em termos de colaboração e concorrência industriais transfronteiras ao longo da cadeia de abastecimento.

(14)

Se um consórcio desejar participar numa ação elegível e se a assistência financeira da União for prestada sob a forma de subvenção, o consórcio deverá designar um dos seus membros como coordenador, que será o principal ponto de contacto.

(15)

Nos casos em que uma ação apoiada financeiramente pelo Fundo seja gerida por um gestor de projeto designado pelos Estados-Membros ou países associados, a Comissão deve consultar esse gestor antes da execução do pagamento aos beneficiários, para que o gestor do projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos beneficiários. ▌O gestor do projeto deve apresentar à Comissão ▌observações sobre o progresso das ações, de modo a que a Comissão possa validar se estão preenchidas as condições para proceder ao pagamento.

(15-A)

A Comissão deve colocar o Fundo em regime de gestão direta, de modo a maximizar a eficiência da sua aplicação e assegurar a plena coerência com outras iniciativas da União. Portanto, a Comissão deve continuar a ser responsável pelos procedimentos de seleção e adjudicação, incluindo no que respeita às avaliações éticas. No entanto, em casos justificados, a Comissão pode confiar certas tarefas de execução de ações específicas apoiadas financeiramente pelo Fundo aos organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando um gestor de projeto tiver sido designado pelos Estados-Membros que cofinanciam uma ação, desde que sejam cumpridos os requisitos do Regulamento Financeiro. Essa atribuição ajudaria a racionalizar a gestão das ações cofinanciadas e a assegurar uma coordenação harmoniosa da convenção de financiamento com o contrato assinado entre o consórcio e o gestor de projeto designado pelos Estados-Membros que cofinanciam a ação.

(16)

A fim de assegurar que as ações financiadas são economicamente viáveis, é necessário que os candidatos demonstrem que os custos da ação não abrangidos pelo financiamento da União são suportados por outros meios de financiamento.

(17)

Os Estados-Membros deverão ter à disposição diferentes tipos de acordos financeiros para a aquisição e o desenvolvimento conjuntos das capacidades de defesa. ▌ A Comissão poderá proporcionar diferentes mecanismos que os Estados-Membros poderão utilizar numa base voluntária para ultrapassar os desafios aos projetos colaborativos de desenvolvimento ou de aquisição do ponto de vista financeiro. A utilização de tais acordos financeiros poderá contribuir para promover o lançamento de projetos colaborativos e transfronteiras no domínio da defesa e aumentar a eficiência das despesas com a defesa, nomeadamente nos projetos apoiados pelo Fundo ▌.

(18)

Tendo em conta as especificidades da indústria da defesa, em que a procura provém quase exclusivamente dos Estados-Membros e países associados, que controlam também todas as aquisições de produtos e tecnologias relacionados com a defesa, incluindo as exportações, o funcionamento do setor da defesa é único e não segue as regras e os modelos empresariais convencionais que regem os mercados mais tradicionais. A indústria não pode, portanto, autofinanciar projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) substanciais no domínio da defesa, pelo que os Estados-Membros e os países associados muitas vezes financiam na íntegra todos os custos de I&D. Para alcançar os objetivos do Fundo, nomeadamente para incentivar a cooperação entre entidades jurídicas de diferentes Estados-Membros e países associados, e tendo em conta as especificidades do setor da defesa, os custos elegíveis deverão ser abrangidos na sua totalidade no caso de ações que ocorram antes da fase de desenvolvimento de protótipos.

(19)

A fase de protótipo é uma fase crucial em que os Estados-Membros ou os países associados normalmente tomam decisões sobre o seu investimento consolidado e iniciam o processo de aquisição dos seus futuros produtos ou tecnologias de defesa. É por esta razão que, nesta fase específica, os Estados-Membros e os países associados chegam a acordo quanto aos compromissos necessários, nomeadamente a partilha de custos e a propriedade do projeto. A fim de garantir a credibilidade do seu compromisso, a assistência financeira da União ao abrigo do Fundo não pode, normalmente, exceder 20 % dos custos elegíveis.

(20)

Para as ações posteriores à fase de protótipo, deverá ser previsto um financiamento máximo de 80 %. Estas ações, que estão mais próximas da finalização do produto e da tecnologia, podem ainda implicar custos substanciais.

(21)

As partes interessadas no setor da defesa veem-se confrontadas com custos indiretos específicos, como os custos de segurança. Além disso, as partes interessadas estão a trabalhar num mercado específico, em que, sem a procura por parte dos compradores, não podem recuperar os custos da I&D , como acontece no setor civil. Por conseguinte, justifica-se permitir uma taxa fixa de 25 %, bem como a possibilidade ▌da imputação de custos indiretos calculados de acordo com as práticas de contabilidade habituais dos beneficiários, desde que essas práticas sejam aceites pelas respetivas autoridades nacionais para atividades comparáveis no domínio da defesa e tenham sido transmitidas à Comissão. ▌

(21-A)

As ações com a participação de PME e empresas de média capitalização transfronteiras apoiam a abertura das cadeias de abastecimento e contribuem para os objetivos do Fundo. Essas ações devem, portanto, ser elegíveis para a aplicação de uma taxa de financiamento mais elevada, que deve beneficiar todas as entidades participantes.

(22)

A fim de assegurar que as ações financiadas contribuirão para a competitividade e a eficiência da indústria europeia da defesa, é importante que os Estados-Membros tencionem ▌adquirir o produto final ou utilizar a tecnologia conjuntamente, através de contratos públicos transfronteiras conjuntos, em que os Estados-Membros organizam em conjunto os seus procedimentos de contratação pública, em particular com recurso a uma central de compras.

(22-A)

No intuito de assegurar que as ações apoiadas financeiramente pelo Fundo contribuam para a competitividade e eficiência da indústria da defesa europeia, elas deverão ser orientadas para o mercado, determinadas pela procura e comercialmente viáveis a médio e a longo prazo. Portanto, os critérios de elegibilidade deverão ter em conta o facto de os Estados-Membros indicarem — através de um memorando de entendimento ou de uma carta de intenções — que tencionam adquirir o produto final de defesa ou utilizar a tecnologia de uma forma coordenada. Os critérios de atribuição para as ações de desenvolvimento também devem ter em conta o facto de os Estados-Membros se comprometerem, política ou juridicamente, a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final de defesa ou tecnologia.

(23)

A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deverá ter lugar de uma forma coerente com os interesses de segurança e de defesa da União. Por conseguinte, o contributo das ações para esses interesses e para as prioridades em termos de investigação e capacidades no domínio da defesa acordadas pelos Estados-Membros deverá servir como critério de concessão. ▌

(24)

As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito da cooperação estruturada permanente ▌, no quadro institucional da União, deverão assegurar uma cooperação reforçada entre as entidades jurídicas nos diferentes Estados-Membros numa base contínua, contribuindo assim diretamente para os objetivos do Fundo. Se selecionados, esses projetos deverão, por isso, poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada.

(25)

A Comissão terá em conta as outras atividades financiadas ao abrigo do programa-quadro Horizonte Europa, a fim de evitar duplicações desnecessárias e assegurar o enriquecimento recíproco e as sinergias entre a investigação civil e a defesa.

(26)

A cibersegurança e a ciberdefesa são desafios cada vez mais importantes e a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reconheceram a necessidade de estabelecer sinergias entre as ações de ciberdefesa no âmbito do Fundo e as iniciativas da UE no domínio da cibersegurança, tais como as anunciadas na comunicação conjunta sobre cibersegurança. Em especial, o futuro centro europeu de competências industriais, tecnológicas e de investigação em matéria de cibersegurança deverá procurar sinergias entre as dimensões civil e de defesa da cibersegurança. Poderia também apoiar ativamente os Estados-Membros e outros intervenientes relevantes, prestando aconselhamento, partilhando conhecimentos especializados e facilitando a colaboração no que diz respeito a projetos e ações, e poderia atuar, a pedido dos Estados-Membros, como gestor do projeto em relação ao Fundo ▌.

(27)

Deverá ser assegurada uma abordagem integrada que reúna as atividades abrangidas pela Ação Preparatória em Matéria de Investigação no Domínio da Defesa («PADR») – lançada pela Comissão na aceção do artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do ▌Regulamento Financeiro — e pelo Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa («PEDID») instituído pelo Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para harmonizar as condições de participação, criar um conjunto mais coerente de instrumentos e aumentar o impacto económico, inovador e colaborativo, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias. Com esta abordagem integrada, o Fundo deverá contribuir também para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa, colmatando o fosso entre as fases de investigação e ▌desenvolvimento, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e promovendo todas as formas de inovação, incluindo a inovação de rutura ▌. Também pode haver, eventualmente, repercussões positivas no setor civil.

(28)

Se tal for adequado tendo em vista as especificidades da ação, os objetivos do Fundo deverão igualmente ser concretizados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais ao abrigo ▌do Fundo InvestEU.

(29)

O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não podendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um claro valor acrescentado para a União .

(30)

Os tipos de financiamento e as modalidades de execução do Fundo deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsto de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no ▌artigo 125.o, n.o 1, ▌do Regulamento Financeiro.

(31)

A Comissão deverá estabelecer programas de trabalho anuais ▌em conformidade com os objetivos do Fundo , tendo em conta os primeiros ensinamentos do PEDID e do PADR . A Comissão deverá ser assistida no estabelecimento dos programas de trabalho pelo comité ▌. A Comissão deverá envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nesse contexto, o comité poderá reunir-se numa formação de peritos nacionais de defesa e segurança para prestar assistência específica à Comissão, inclusive para prestar aconselhamento no que respeita à proteção de informações classificadas no quadro das ações. Cabe aos Estados-Membros designar os respetivos representantes nesse comité. Deverá ser dada aos membros do comité a possibilidade efetiva e atempada de examinar os projetos de atos de execução e de exprimirem a sua opinião.

(31-A)

As categorias dos programas de trabalho deverão conter os requisitos funcionais para que fique claro para a indústria quais as funcionalidades e tarefas que têm de ser asseguradas pelas capacidades que serão desenvolvidas. Estes requisitos deverão dar uma indicação clara dos desempenhos esperados, mas não deverão ser orientados para soluções ou entidades específicas, e não deverão impedir a concorrência ao nível dos convites à apresentação de propostas.

(31-B)

Durante a elaboração de programas de trabalho, a Comissão deverá igualmente assegurar, através de consultas adequadas com o comité, que não haja duplicações desnecessárias ao nível das ações propostas em matéria de investigação ou de desenvolvimento. Nesse contexto, a Comissão pode proceder a uma avaliação inicial de possíveis casos de duplicação com as capacidades existentes ou de projetos em matéria de investigação ou de desenvolvimento já financiados a nível da União.

(31-B-B)

A Comissão deveria garantir a coerência dos programas de trabalho na gestão do ciclo industrial dos produtos e das tecnologias de defesa.

(31-B-C)

Os programas de trabalho também devem velar por que uma parte do orçamento total beneficie ações que permitem a participação transfronteiras das PME.

(31-C)

A fim de beneficiar dos seus conhecimentos especializados no setor da defesa, será atribuído à Agência Europeia de Defesa o estatuto de observador no comité. Dadas as especificidades da área da defesa, o Serviço Europeu para a Ação Externa deverá também colaborar com o comité.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção do programa de trabalho e para a concessão de financiamento às ações de desenvolvimento selecionadas. Em particular, na execução das ações de desenvolvimento, deverão ser tidas em conta as especificidades do setor da defesa, nomeadamente a responsabilidade dos Estados-Membros e/ou dos países associados no processo de planeamento e aquisição. Essas competências de execução deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) ▌n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ▌ (6).

(32-A)

Após a avaliação das propostas com o auxílio de peritos independentes, cujas credenciais de segurança deverão ser validadas pelos Estados-Membros pertinentes, a Comissão deverá selecionar as ações a apoiar financeiramente pelo Fundo. A Comissão deverá estabelecer uma base de dados de peritos independentes. A base de dados não deverá ser tornada pública. Os peritos independentes deverão ser nomeados com base na sua competência, experiência e conhecimentos, tendo em conta as tarefas que lhes serão confiadas. Na medida do possível, ao nomear os peritos independentes, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para procurar uma composição equilibrada dos grupos de peritos e dos painéis de avaliação em termos de variedade de competências, experiência, conhecimentos, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação. Dever-se-á procurar igualmente uma rotação adequada dos peritos e um equilíbrio adequado dos setores privado e público. Os Estados-Membros deverão ser informados dos resultados da avaliação com a lista de classificação das ações selecionadas e do progresso das ações financiadas. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção e execução do programa de trabalho, bem como para a adoção das decisões de concessão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(32-B)

Os peritos independentes não deverão avaliar, prestar aconselhamento ou assistência em matérias relativamente às quais tenham um conflito de interesses, em especial no que diz respeito ao cargo que ocupam. Em especial, não deverão ocupar um cargo em que possam utilizar as informações obtidas em detrimento do consórcio que avaliam.

(32-B-B)

Ao propor novos produtos ou tecnologias de defesa ou a modernização dos existentes, os candidatos devem comprometer-se a respeitar princípios éticos — como os relativos ao bem-estar das pessoas e à proteção do genoma humano — refletidos igualmente na legislação nacional, internacional e da União relevante, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, se for caso disso, os seus protocolos. A Comissão deverá assegurar que as propostas sejam sistematicamente examinadas para identificar as ações que colocam problemas éticos graves e as submeter a uma avaliação ética.

(33)

A fim de apoiar um mercado interno aberto, deverá ser incentivada a participação das PME e das empresas de média capitalização transfronteiras, como membros de um consórcio, como subcontratantes ou como entidades na cadeia de abastecimento .

(34)

A Comissão deverá tentar manter um diálogo com os Estados-Membros e a indústria para assegurar o êxito do Fundo. O Parlamento Europeu também deve ser envolvido a este respeito, como colegislador e parte interessada importante.

(35)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Fundo Europeu de Defesa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção [do novo acordo interinstitucional] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. A Comissão deve garantir que os procedimentos administrativos sejam tão simples quanto possível e que o montante das despesas adicionais seja mínimo.

(36)

Salvo disposição em contrário, o Regulamento Financeiro aplica-se ao Fundo. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(37)

Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) . Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(38)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (9), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e o Regulamento (UE) 2017/1939 (11), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades , incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações ▌contra ▌ os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deverá cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e à Procuradoria Europeia – no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 – e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes.

(39)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Deverá ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

(40)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente regulamento com base nas informações recolhidas através dos requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos práticos do regulamento. A Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar, o mais tardar quatro anos após o início da execução do Fundo, nomeadamente tendo em vista a apresentação das propostas de alteração ao presente regulamento que considere adequadas, e a uma avaliação final quando termine o período de execução, examinando as atividades financeiras em termos de resultados de execução financeira e, na medida do possível nessa altura, os resultados e o impacto. Nesse contexto, o relatório de avaliação final deverá também ajudar a identificar os domínios em que a União está dependente de países terceiros para o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Este relatório final deverá também analisar a participação transfronteiras das PME e das empresas de média capitalização em projetos apoiados financeiramente pelo Fundo, bem como a participação das PME e das empresas de média capitalização na cadeia de valor mundial e a contribuição do Fundo para dar resposta às lacunas identificadas no Plano de Desenvolvimento de Capacidades, e deverá incluir informações sobre a origem dos beneficiários, o número dos Estados-Membros e países associados envolvidos em cada uma das ações e a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados . A Comissão pode igualmente propor alterações ao presente regulamento para responder a eventuais desenvolvimentos no decurso da execução do Fundo.

(40-A)

A Comissão deve monitorizar com regularidade a execução do Fundo e apresentar anualmente um relatório sobre os progressos alcançados, incluindo a forma como os ensinamentos identificados e colhidos do PEDID e da PADR são tidos em conta na aplicação do Fundo. Para o efeito, a Comissão deve definir as modalidades de monitorização necessárias. Esse relatório deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e não conter informações sensíveis.

(41)

Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este Fundo contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas da União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Fundo e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

(42)

Dado que o Fundo apenas apoia as fases de investigação e desenvolvimento dos produtos e tecnologias no domínio da defesa, a União, em princípio, não pode ser proprietária dos produtos ou tecnologias resultantes das ações financiadas nem ter direitos de propriedade intelectual (DPI) sobre estes produtos ou tecnologias, salvo se a assistência da União for prestada através de contratos públicos . No entanto, para as ações de investigação, os Estados-Membros e os países associados interessados deverão ter a possibilidade de utilizar os resultados das ações financiadas para participar no desenvolvimento colaborativo subsequente ▌.

(43)

O apoio financeiro da União não deverá afetar a transferência de produtos relacionados com a defesa na União, em conformidade com a Diretiva 2009/43/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), nem a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias. As exportações de tecnologia e equipamento militares pelos Estados-Membros são regulamentadas pela Posição Comum 2008/944/PESC.

(44)

A utilização de informações preexistentes sensíveis , incluindo dados, saber-fazer ou informações, geradas antes ou fora do âmbito da execução do Fundo, ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados ▌gerados em conexão com ações apoiadas financeiramente pelo Fundo pode ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros. Portanto, o tratamento de ▌informações sensíveis e classificadas deverá reger-se pela legislação aplicável da União e nacional ▌.

(44-A)

Para garantir a segurança das informações classificadas ao nível necessário, as normas mínimas de segurança industrial devem ser cumpridas aquando da assinatura de acordos e convenções de financiamento classificados. Para o efeito, e em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, esta última deve comunicar, para efeitos de aconselhamento, as instruções de segurança do programa, incluindo o Guia da Classificação de Segurança, aos peritos designados pelos Estados-Membros.

(45)

A fim de poder complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto quando necessário, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(46)

A Comissão deverá gerir o Fundo tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente no que diz respeito a informações classificadas e informações sensíveis,