(1)

O presente regulamento visa assegurar o bom funcionamento do Mercado Único Digital numa sociedade aberta e democrática, prevenindo combatendo a utilização abusiva dos serviços de alojamento virtual para fins terroristas e contribuindo para a segurança pública nas sociedades europeias . O funcionamento do Mercado Único Digital deve ser melhorado através do reforço da segurança jurídica para os prestadores de serviços de alojamento virtual, da melhoria da confiança dos utilizadores no ambiente em linha e da consolidação das garantias ligadas à liberdade de expressão , à liberdade de receber e  transmitir informações e ideias numa sociedade aberta e democrática e à liberdade de informação imprensa e pluralismo dos meios de comunicação social . [Alt. 2]

(1-A)

A regulação dos prestadores de serviços de alojamento virtual só pode ser complementar às estratégias dos Estados-Membros para combater o terrorismo, as quais devem privilegiar as medidas fora de linha, como o investimento no trabalho social, as iniciativas de desradicalização e a colaboração com as comunidades afetadas, com vista a uma prevenção sustentável da radicalização na sociedade. [Alt. 3]

(1-B)

Os conteúdos terroristas fazem parte de um problema mais amplo, o dos conteúdos ilegais em linha, que inclui outras formas de conteúdo, como a exploração sexual infantil, as práticas comerciais ilegais e as violações dos direitos de propriedade intelectual. O tráfico de conteúdos ilegais é, muitas vezes, feito por organizações terroristas e outras organizações criminosas para branquear capitais e angariar capital inicial, a fim de financiar as suas operações. Este problema exige uma combinação de medidas legislativas, não legislativas e voluntárias baseadas na colaboração entre autoridades e prestadores de serviços, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Embora a ameaça dos conteúdos ilegais tenha sido mitigada por iniciativas bem-sucedidas, como o Código de Conduta sobre o Discurso de Ódio em Linha, desenvolvido pelo setor, e a WePROTECT Global Alliance, destinadas a pôr termo ao abuso sexual de crianças em linha, é necessário definir um quadro legislativo para a cooperação transfronteiriça entre autoridades reguladoras nacionais, com vista à remoção de conteúdos ilegais. [Alt. 4]

(2)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual que operam na Internet desempenham um papel essencial na economia digital, ligando as empresas e os cidadãos , proporcionando oportunidades de aprendizagem e facilitando o debate público e a distribuição e receção de informações, opiniões e ideias, e contribuindo significativamente para a inovação, o crescimento económico e a criação de emprego na União. No entanto, em certos casos, os seus serviços são utilizados de forma abusiva por terceiros para exercerem atividades ilegais em linha. É fonte de particular preocupação a utilização abusiva dos prestadores de serviços de alojamento virtual por grupos terroristas e seus apoiantes para difundir conteúdos terroristas em linha com o objetivo de propagar a sua mensagem, radicalizar e recrutar, bem como de facilitar e dirigir atividades terroristas. [Alt. 5]

(3)

Embora não seja o único fator, A a presença de conteúdos terroristas em linha revelou-se um catalisador da radicalização de pessoas que cometeram atos terroristas, pelo que tem graves consequências negativas para os utilizadores, os cidadãos e a sociedade em geral, bem como para os prestadores de serviços em linha que alojam esse tipo de conteúdos, uma vez que tal mina a confiança dos seus utilizadores e prejudica os seus modelos de negócio. Tendo em conta o papel central que desempenham e as , proporcional às capacidades e meios tecnológicos relacionados com os serviços que prestam, cabe aos prestadores de serviços em linha assumir uma responsabilidade social particular para proteger os seus serviços contra a utilização abusiva por parte de terroristas e para ajudar as autoridades competentes a lutar contra os conteúdos terroristas difundidos através dos seus serviços , tendo simultaneamente em conta a importância fundamental da liberdade de expressão e a liberdade de receber e transmitir informações numa sociedade aberta e democrática . [Alt. 6]

(4)

Os esforços a nível da União para combater os conteúdos terroristas em linha foram iniciados em 2015 no quadro de uma cooperação voluntária entre os Estados-Membros e os prestadores de serviços de alojamento virtual; devem ser complementados por um quadro legislativo claro, a fim de continuar a reduzir a acessibilidade aos conteúdos terroristas em linha e dar uma resposta adequada a um problema em rápida evolução. Este quadro legislativo basear-se-á nos esforços voluntários existentes, que foram reforçados pela Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão (3), e responde aos apelos do Parlamento Europeu, no sentido de reforçar as medidas de combate aos conteúdos ilegais e lesivos em conformidade com o quadro horizontal criado pela Diretiva 2000/31/CE , e do Conselho Europeu, no sentido de melhorar a deteção automática e a remoção dos conteúdos que incitem à prática de atos terroristas. [Alt. 7]

(5)

A aplicação do presente regulamento não deverá afetar a aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE (4). Em especial, nenhuma das medidas adotadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual em conformidade com o presente regulamento, incluindo medidas pró-ativas, deverá, em si mesma, conduzir à perda, por esse prestador de serviços, do benefício da isenção de responsabilidade prevista nessa disposição. O presente regulamento não afeta a competência das autoridades e tribunais nacionais para determinar a responsabilidade dos prestadores de serviços de alojamento virtual em casos específicos, quando não estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 14.o da na Diretiva 2000/31/CE para a isenção de responsabilidade. [Alt. 8]

(6)

O presente regulamento estabelece normas destinadas a impedir combater a utilização abusiva dos serviços de alojamento para a difusão de conteúdos terroristas em linha, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, no pleno respeito dos as quais devem respeitar plenamente os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União, nomeadamente os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. [Alt. 9]

(7)

O presente regulamento contribui visa contribuir para a proteção da segurança pública estabelecendo e deverá estabelecer garantias adequadas e sólidas para assegurar a proteção dos direitos fundamentais em causa. Entre estes figuram o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, o direito a uma proteção judicial efetiva, o direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de receber e transmitir informações, a liberdade de empresa e o princípio da não discriminação. As autoridades competentes e os prestadores de serviços de alojamento virtual só devem adotar as medidas que forem necessárias, adequadas e proporcionadas numa sociedade democrática, tendo em conta a importância particular atribuída à liberdade de expressão e , à liberdade de informação, que constitui um receber e transmitir informações e ideias , aos direitos ao respeito da vida privada e da vida familiar e à proteção dos dados pessoais, que constituem pilares essenciais de uma sociedade pluralista e democrática e um dos são os valores em que assenta a União. Todas As as medidas que constituam uma devem evitar a ingerência na liberdade de expressão e de informação devem ser rigorosamente orientadas e , no sentido em que tanto quanto possível, devem contribuir para prevenir combater a difusão de conteúdos terroristas através de uma abordagem rigorosamente orientada, sem no entanto afetarem o direito de receber e transmitir legalmente informações, tendo em conta o papel central que os prestadores de serviços de alojamento virtual desempenham para facilitar o debate público, bem como a distribuição e receção de informações factuais, opiniões e ideias em conformidade com a lei. A adoção de medidas eficazes de combate ao terrorismo em linha e a proteção da liberdade de expressão não são incompatíveis, mas sim objetivos complementares que se reforçam mutuamente. [Alt. 10]

(8)

O direito à ação está consagrado no artigo 19.o do TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Qualquer pessoa singular ou coletiva tem direito a um recurso judicial efetivo perante o tribunal nacional competente contra qualquer medida adotada por força do presente regulamento suscetível de prejudicar os seus direitos. Este direito prevê, nomeadamente, a possibilidade de os prestadores de serviços de alojamento virtual e os fornecedores de conteúdos contestarem de forma efetiva uma decisão de remoção emitida pelas autoridades de um Estado-Membro junto do tribunal deste Estado-Membro e a possibilidade de os fornecedores de conteúdos contestarem as medidas específicas adotadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual . [Alt. 11]

(9)

A fim de clarificar as medidas que os prestadores de serviços de alojamento virtual e as autoridades competentes devem tomar para prevenir combater a difusão de conteúdos terroristas em linha, o presente regulamento deve estabelecer uma definição de conteúdos terroristas para fins de prevenção, com base na definição de infrações terroristas constante da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tendo em conta a necessidade de combater a propaganda terrorista os conteúdos terroristas em linha mais nociva nocivos , a definição deverá abranger o material e as informações que incitem, encorajem incite ou façam solicite a apologia da prática de execução ou contribuição para infrações terroristas ou da promova a participação nas mesmas atividades de um grupo terrorista , daí resultando o perigo de que uma ou mais infrações sejam cometidas intencionalmente. A definição deverá ainda incluir os conteúdos que forneçam instruções para o fabrico e a prática utilização de explosivos, armas de tais infrações fogo ou promovam outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, bem como substâncias químicas, radiológicas, biológicas e nucleares (QBRN), ou outros métodos e técnicas, incluindo a participação nas atividades seleção de um grupo terrorista alvos, com vista à prática de infrações terroristas . Tais informações incluem, em especial, texto, imagens, gravações de som e vídeos. Ao avaliarem se os conteúdos constituem conteúdos terroristas na aceção do presente regulamento, as autoridades competentes e os prestadores de serviços de alojamento virtual devem ter em conta fatores como a natureza e a formulação das declarações, o contexto em que foram feitas e o seu potencial para conduzir a consequências nefastas, comprometendo assim a segurança das pessoas. O facto de o material ter sido produzido, ser atribuível ou difundido em nome de uma organização ou pessoa incluída na lista das entidades terroristas elaborada pela UE constitui um fator importante para a avaliação. Os conteúdos difundidos para fins educativos, jornalísticos ou de investigação , ou para fins de sensibilização contra as atividades terroristas, devem ser protegidos de forma adequada. Em especial nos casos em que a responsabilidade editorial recaia no fornecedor de conteúdos, qualquer decisão de remoção do material difundido deverá ter em conta as normas jornalísticas estabelecidas na regulamentação da imprensa ou dos meios de comunicação social em conformidade com a legislação da União e a Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, a expressão de opiniões radicais, polémicas ou controversas no quadro do debate público sobre questões políticas sensíveis não deve ser considerado conteúdo terrorista. [Alt. 12]

(10)

A fim de cobrir os serviços de alojamento em linha onde os conteúdos terroristas são difundidos, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços da sociedade da informação que armazenam as informações fornecidas por um destinatário do serviço a seu pedido disponibilizando as informações armazenadas a terceiros ao público , independentemente do caráter puramente técnico, automático e passivo desta atividade. A título de exemplo, esses prestadores de serviços da sociedade da informação incluem as plataformas de redes sociais, os serviços de transferência em contínuo de vídeo, os serviços de partilha de vídeo, imagens e áudio, os serviços de partilha de ficheiros e outros serviços na nuvem, na medida em que disponibilizam as informações a terceiros ao público e a sítios Web onde os utilizadores podem escrever comentários ou publicar críticas. O regulamento deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços de alojamento virtual estabelecidos fora da União mas que oferecem serviços no interior da União, já que uma parte significativa dos prestadores de serviços de alojamento virtual expostos a conteúdos terroristas através dos seus serviços está estabelecida em países terceiros. Tal deverá assegurar que todas as empresas que operam no Mercado Único Digital cumprem os mesmos requisitos, independentemente do país em que estão estabelecidas. Para determinar se um prestador de serviços presta serviços na União, é necessário analisar se este permite a pessoas singulares ou coletivas de um ou mais Estados-Membros utilizar os seus serviços. No entanto, a mera acessibilidade do sítio Web de um prestador de serviços ou de um endereço de correio eletrónico e de outros dados de contacto num ou mais Estados-Membros não deve constituir, considerada isoladamente, uma condição suficiente para a aplicação do presente regulamento. Não deve ser aplicável aos serviços de computação em nuvem, incluindo os serviços de computação em nuvem empresa a empresa, relativamente aos quais o prestador de serviços não detém quaisquer direitos contratuais sobre os conteúdos que são armazenados ou sobre a forma como estes são tratados ou colocados à disposição do público pelos seus clientes ou pelos utilizadores finais desses clientes, nem possui capacidade técnica para remover conteúdos específicos armazenados pelos seus clientes ou pelos utilizadores finais desses clientes. [Alt. 13]

(11)

Para determinar o âmbito de aplicação do presente regulamento, deve ser tida em conta uma ligação substancial à União. Deve considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, caso contrário, quando existe um número significativo de utilizadores num ou mais Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou na língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deve também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Em contrapartida, a prestação de um serviço tendo em vista o mero respeito da proibição de discriminação estabelecida no Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) não pode, unicamente por esse motivo, ser considerada como direcionando ou orientando as atividades para um determinado território na União. [Alt. 14]

(12)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual devem aplicar determinados deveres de diligência, a fim de prevenir combater a difusão de conteúdos terroristas nos seus serviços ao público . Estes deveres de diligência não devem constituir uma obrigação geral , para os prestadores de vigilância serviços de alojamento virtual, de monitorizarem as informações que armazenam, nem uma obrigação geral de ativamente procurarem factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes . Assim, ao aplicarem o presente regulamento, os prestadores de serviços de alojamento virtual devem agir de forma transparente, diligente, proporcionada e não discriminatória relativamente aos conteúdos que armazenam, em especial quando aplicam os seus próprios termos e condições, com vista a evitar a remoção de conteúdos que não sejam de caráter terrorista. A remoção ou o bloqueio do acesso devem ser executados no respeito da liberdade de expressão , da liberdade de receber e  transmitir informações e ideias numa sociedade aberta e democrática e da liberdade e pluralismo dos meios de informação comunicação social . [Alt. 15]

(13)

Devem ser harmonizados o procedimento e as obrigações decorrentes de decisões jurídicas de remoção que obriguem os prestadores de serviços de alojamento virtual a remover conteúdos terroristas ou a bloquear o acesso a esses conteúdos na sequência de uma avaliação efetuada pelas autoridades competentes. Os Estados-Membros devem continuar a ser livres de escolher as autoridades competentes, podendo designar autoridades administrativas, policiais uma autoridade judicial ou judiciais uma autoridade administrativa ou policial funcionalmente independente para desempenhar essa tarefa. Dada a rapidez com que os conteúdos terroristas são difundidos em todos os serviços em linha, esta disposição impõe aos prestadores de serviços de alojamento virtual a obrigação de assegurarem que os conteúdos terroristas identificados numa decisão de remoção sejam removidos ou que o acesso a esses conteúdos seja bloqueado no prazo de uma hora a contar da receção da decisão de remoção. Cabe aos prestadores de serviços de alojamento virtual decidir se devem ou não remover o conteúdo em questão ou bloquear o acesso ao mesmo para os utilizadores na União. [Alt. 16]

(14)

A autoridade competente deve transmitir a decisão de remoção diretamente ao destinatário ponto de contacto do prestador de serviços de alojamento virtual e ao ponto , se o estabelecimento principal do prestador de serviços de contacto alojamento virtual estiver situado noutro Estado-Membro, à autoridade competente desse Estado-Membro, por qualquer meio eletrónico que produza um registo escrito em condições que permitam ao prestador de serviços estabelecer a sua autenticidade, incluindo a exatidão da data e da hora de envio e receção da decisão, por exemplo, correio eletrónico e plataformas protegidos ou outros canais seguros, incluindo os disponibilizados pelo prestador de serviços, em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais. Este requisito pode ser respeitado recorrendo nomeadamente a serviços qualificados de envio registado eletrónico, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). [Alt. 17]

(15)

As sinalizações de conteúdos efetuadas pelas autoridades competentes ou pela Europol constituem um meio eficaz e rápido de informar os prestadores de serviços de alojamento virtual da existência de conteúdos específicos nos seus serviços. Este mecanismo de alerta dos prestadores de serviços de alojamento virtual para informações suscetíveis de serem consideradas conteúdos terroristas, que permite ao prestador de serviços examinar a compatibilidade com os seus próprios termos e condições, deve permanecer disponível, para além das decisões de remoção. É importante que os prestadores de serviços de alojamento virtual avaliem prioritariamente estas sinalizações de conteúdos e deem um rápido retorno de informação sobre as medidas tomadas. A decisão final quanto à remoção ou não do conteúdo por não ser compatível com os seus termos e condições cabe ao prestador de serviços de alojamento virtual. Na aplicação do presente regulamento relativamente às sinalizações de conteúdos, o mandato da Europol, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2016/794 (9) , mantém-se inalterado. [Alt. 18]

(16)

Tendo em conta a escala e a velocidade necessárias para identificar e remover eficazmente os conteúdos terroristas, as medidas pró-ativas específicas proporcionadas, incluindo a utilização de meios automatizados em certos casos, constituem um elemento essencial da luta contra os conteúdos terroristas em linha. A fim de reduzir a acessibilidade dos conteúdos terroristas nos seus serviços, os prestadores de serviços de alojamento virtual devem avaliar se é adequado tomar medidas pró-ativas específicas em função dos riscos e do nível de exposição aos conteúdos terroristas, bem como das repercussões sobre os direitos de terceiros e do interesse público da informação em receber e transmitir informações, especialmente quando se verifique um nível considerável de exposição a conteúdos terroristas e de decisões de remoção . Por conseguinte, os prestadores de serviços de alojamento virtual devem determinar as medidas específicas orientadas, adequadas, eficazes e proporcionadas que devem ser adotadas. Este requisito não deve implicar uma obrigação geral de vigilância. Essas medidas específicas podem incluir a comunicação regular de informações às autoridades competentes, o aumento dos recursos humanos que se ocupam das medidas destinadas a proteger os serviços contra a divulgação pública de conteúdos terroristas, e o intercâmbio de boas práticas. No contexto desta avaliação, a ausência de decisões de remoção e de sinalizações de conteúdos dirigidas a um prestador de serviços de alojamento virtual constitui uma indicação de um baixo nível de exposição a conteúdos terroristas. [Alt. 19]

(17)

Ao adotarem medidas pró-ativas específicas , os prestadores de serviços de alojamento virtual devem assegurar a preservação do direito dos utilizadores à liberdade de expressão e de informação, incluindo a à liberdade de receber e transmitir informações e ideias numa sociedade aberta e democrática . Para além dos requisitos estabelecidos na lei, incluindo a legislação em matéria de proteção de dados pessoais, os prestadores de serviços de alojamento virtual devem agir com a devida diligência e aplicar garantias, nomeadamente a supervisão e as verificações humanas, quando adequado, a fim de evitar qualquer decisão não intencional e errada que conduza à remoção de conteúdos que não sejam conteúdos terroristas. Este aspeto é particularmente importante quando os prestadores de serviços de alojamento virtual recorrem a meios automatizados para detetar conteúdos terroristas. Qualquer decisão de recorrer a meios automatizados, quer seja tomada pelo próprio prestador de serviços de alojamento virtual ou na sequência de um pedido da autoridade competente, deve ser avaliada no que se refere à fiabilidade da tecnologia subjacente e às repercussões subsequentes sobre os direitos fundamentais. [Alt. 20]

(18)

A fim de assegurar que os prestadores de serviços de alojamento virtual expostos a conteúdos terroristas tomam medidas adequadas para impedir a utilização abusiva dos seus serviços, as autoridades competentes devem a autoridade competente deve solicitar aos prestadores de serviços de alojamento virtual que tiverem recebido uma decisão de remoção que se tenha tornado definitiva um número considerável de decisões de remoção definitivas um relatório sobre as medidas pró-ativas específicas adotadas. Pode tratar-se de medidas destinadas a impedir o recarregamento de conteúdos terroristas removidos ou cujo acesso tenha sido bloqueado na sequência de uma decisão de remoção ou de uma sinalização de conteúdos que tenham recebido, através da utilização de instrumentos públicos ou privados que permitam compará-los com conteúdos terroristas conhecidos. Podem também ser utilizados instrumentos técnicos fiáveis para identificar novos conteúdos terroristas, já disponíveis no mercado ou desenvolvidos pelo prestador de serviços de alojamento virtual. O prestador de serviços deve comunicar as medidas pró-ativas específicas adotadas a fim de permitir à autoridade competente determinar se as medidas são necessárias, eficazes e proporcionadas e se, caso sejam utilizados meios automatizados, o prestador de serviços de alojamento virtual dispõe das competências necessárias para efetuar a supervisão e verificações humanas. Ao avaliar a eficácia , a necessidade e a proporcionalidade das medidas, as autoridades competentes devem ter em conta parâmetros pertinentes, incluindo o número de decisões de remoção e de sinalizações de conteúdos emitidas ao prestador, a sua dimensão e capacidade económica e o impacto dos seus serviços na difusão de conteúdos terroristas (por exemplo, tendo em conta o número de utilizadores na União) , bem como as salvaguardas previstas para proteger a liberdade de expressão e de informação e o número de casos de imposição de restrições a conteúdos legais . [Alt. 21]

(19)

Na sequência do pedido, a autoridade competente deve estabelecer um diálogo com o prestador de serviços de alojamento virtual sobre as medidas pró-ativas específicas que é necessário adotar. Se necessário, a autoridade competente deve impor solicitar ao prestador de serviços de alojamento virtual que reavalie as medidas necessárias ou solicitar a adoção de medidas pró-ativas específicas adequadas, eficazes e proporcionadas, quando considerar que as medidas tomadas não respeitam os princípios da necessidade e da proporcionalidade ou são insuficientes para fazer face aos riscos. A decisão de impor autoridade competente só deve solicitar medidas específicas que o prestador de serviços de alojamento virtual possa, razoavelmente, executar, tendo em conta, entre outros fatores, os recursos financeiros e de outra natureza do prestador de serviços de alojamento virtual. O pedido para aplicar tais medidas pró-ativas específicas não deve, em princípio, conduzir à imposição de uma obrigação geral de vigilância, como previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE. Tendo em conta os riscos particularmente graves ligados à difusão de conteúdos terroristas, as decisões adotadas pelas autoridades competentes com base no presente regulamento podem constituir derrogações à abordagem estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE, no que respeita a determinadas medidas específicas direcionadas, cuja adoção seja necessária por razões imperiosas de segurança pública. Antes de adotar tais decisões, a autoridade competente deve encontrar um justo equilíbrio entre os objetivos de interesse público e os direitos fundamentais em causa, em especial a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de empresa, e apresentar uma justificação adequada. [Alt. 22]

(20)

A obrigação que incumbe aos prestadores de serviços de alojamento virtual de conservar os conteúdos removidos e os dados conexos deve ser estabelecida para fins específicos e ser limitada no tempo ao estritamente necessário. É necessário alargar a obrigação de conservação aos dados conexos, na medida em que esses dados se perderiam na sequência da remoção do conteúdo em questão. Os dados conexos podem incluir dados como «dados de assinantes», nomeadamente dados relativos à identidade do fornecedor de conteúdos, bem como «dados de acesso», incluindo, por exemplo, dados relativos à data e hora da utilização pelo fornecedor de conteúdos, ou do início (log-in) e do fim (log-off) da ligação ao serviço, juntamente com o endereço IP atribuído pelo fornecedor de acesso à Internet ao fornecedor de conteúdos. [Alt. 23 — Não se aplica à versão portuguesa]

(21)

A obrigação de conservar o conteúdo para procedimentos de recurso administrativo ou reparação administrativa ou judicial é necessária e justificada para garantir meios de recurso efetivos ao fornecedor de conteúdos cujos conteúdos tenham sido removidos ou cujo acesso tenha sido bloqueado, bem como para assegurar a reposição desses conteúdos tal como se apresentavam antes da sua remoção, em função dos resultados do procedimento de recurso. A obrigação de conservar os conteúdos para fins de investigação e de ação penal é justificada e necessária tendo em conta a eventual utilidade desse material para interromper ou prevenir as atividades terroristas. Nos casos em que as empresas removem material ou bloqueiam o acesso ao mesmo, nomeadamente através das suas próprias medidas pró-ativas específicas , e não informam a autoridade competente por considerarem que tal não é abrangido pelo âmbito devem informar rapidamente as autoridades policiais competentes. A conservação dos conteúdos para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de aplicação do artigo 13.o, n.o 4, do presente regulamento, as autoridades policiais poderão não ter conhecimento da existência desses conteúdos infrações terroristas também é justificada . Por conseguinte, a conservação dos conteúdos para fins de prevenção, deteção, investigação Para estes fins , os conteúdos terroristas e os dados conexos devem ser conservados apenas por um período específico que permita às autoridades responsáveis pela aplicação da lei verificar o conteúdo e repressão de infrações terroristas também é justificada decidir se será ou não necessário para esses fins específicos . Para estes fins, a Esse período não deve ser superior a seis meses. A conservação dos dados exigida para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas limita-se aos dados suscetíveis de terem uma ligação com infrações terroristas e pode, por conseguinte, contribuir para a repressão de infrações terroristas ou para prevenir riscos graves para a segurança pública. [Alt. 24]

(22)

Para assegurar a proporcionalidade, o período de conservação deve ser limitado a seis meses, a fim de conceder aos fornecedores de conteúdos tempo suficiente para iniciarem o procedimento de recurso e ou permitir o acesso das autoridades policiais a dados pertinentes para a investigação e repressão de infrações terroristas. Contudo, a pedido da autoridade que procede ao exame, este período pode ser prorrogado pelo tempo necessário, no caso de o procedimento de recurso ou reparação ter sido iniciado mas não concluído no final do prazo de seis meses. Esta duração deve igualmente ser suficiente para permitir às autoridades policiais conservar os elementos de prova necessários o material necessário para as investigações e ações judiciais , assegurando ao mesmo tempo o equilíbrio com os direitos fundamentais em causa. [Alt. 25]

(23)

O presente regulamento não afeta as garantias processuais nem as medidas de investigação relacionadas com o acesso aos conteúdos e aos dados conexos conservados para efeitos da investigação e repressão de infrações terroristas, quer sejam regidas pelo direito nacional dos Estados-Membros quer pela legislação da União.

(24)

A transparência da política dos prestadores de serviços de alojamento virtual em relação aos conteúdos terroristas é essencial para aumentar a sua responsabilidade perante os seus utilizadores e a confiança dos cidadãos no Mercado Único Digital. Só Os os prestadores de serviços de alojamento virtual que tiverem sido objeto de decisões de remoção no ano em causa devem ser obrigados a publicar relatórios de transparência anuais com informações úteis sobre as medidas adotadas em matéria de deteção, identificação e remoção de conteúdos terroristas. [Alt. 26]

(24-A)

As autoridades competentes para emitir decisões de remoção devem igualmente publicar relatórios de transparência com informações úteis sobre o número de decisões de remoção emitidas, o número de recusas, o número de conteúdos terroristas identificados que deram origem a investigações e procedimentos penais, e o número de casos de conteúdos erradamente identificados como tendo caráter terrorista. [Alt. 27]

(25)

Os procedimentos de reclamação constituem uma garantia necessária contra a remoção por erro de conteúdos protegidos a título da liberdade de expressão e  da liberdade de informação receber e transmitir informações e ideias numa sociedade aberta e democrática . Os prestadores de serviços de alojamento virtual devem, por conseguinte, estabelecer mecanismos de reclamação fáceis de utilizar e garantir que as reclamações são tratadas com toda a rapidez e transparência relativamente ao fornecedor de conteúdos. A obrigação de o prestador de serviços de alojamento virtual repor os conteúdos que tenham sido removidos por erro não afeta a possibilidade de o mesmo aplicar, por outros motivos, os seus próprios termos e condições. [Alt. 28]

(26)

A proteção jurídica efetiva consagrada no artigo 19.o do TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exige que as pessoas tenham a possibilidade de conhecer as razões pelas quais o conteúdo que carregaram foi removido ou bloqueado o acesso ao mesmo. Para o efeito, o prestador de serviços de alojamento virtual deve disponibilizar ao fornecedor de conteúdos informações úteis , como as razões para a remoção ou bloqueio do acesso e a base jurídica da ação, que lhe permitam contestar a decisão. No entanto, não é necessariamente exigida uma notificação ao fornecedor de conteúdos. Dependendo das circunstâncias, os prestadores de serviços de alojamento virtual podem substituir os conteúdos considerados terroristas por uma mensagem que indique que estes foram removidos ou o acesso aos mesmos bloqueado em conformidade com o presente regulamento. A pedido, devem ser prestadas informações suplementares sobre as razões da supressão, bem como sobre as possibilidades de contestação do fornecedor de conteúdos. Sempre que as autoridades competentes decidam que, por razões de segurança pública, nomeadamente no contexto de uma investigação, é inadequado ou contraproducente notificar diretamente o fornecedor de conteúdos quanto à remoção de conteúdos ou o bloqueio do acesso aos mesmos, devem informar o prestador de serviços de alojamento virtual. [Alt. 29]

(27)

A fim de evitar a duplicação de esforços e as eventuais interferências com as investigações e para minimizar as despesas dos prestadores de serviços afetados , as autoridades competentes devem informar-se mutuamente, coordenar a sua ação e cooperar entre si e, se for caso disso, com a Europol, quando emitem decisões de remoção ou enviam sinalizações de conteúdos aos prestadores de serviços de alojamento virtual. A Europol poderá prestar apoio na aplicação das disposições do presente regulamento, em conformidade com o seu atual mandato e com o quadro jurídico em vigor. [Alt. 30]

(27-A)

As sinalizações de conteúdos pela Europol constituem um meio eficaz e rápido de informar os prestadores de serviços de alojamento virtual da existência de conteúdos específicos nos seus serviços. Este mecanismo de alerta dos prestadores de serviços de alojamento virtual para informações suscetíveis de serem consideradas conteúdos terroristas, que permite que o prestador de serviços examine, a título voluntário, a compatibilidade com os seus próprios termos e condições, deve permanecer disponível, para além das decisões de remoção. Por essa razão, é importante que os prestadores de serviços de alojamento virtual cooperem com a Europol, avaliem prioritariamente as sinalizações da Europol e deem um rápido retorno de informação sobre as medidas tomadas. É ao prestador de serviços de alojamento virtual que continua a caber a decisão final de remover ou não o conteúdo por não ser compatível com os seus termos e condições. Na aplicação do presente regulamento, o mandato da Europol, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2016/794  (10) , mantém-se inalterado. [Alt. 31]

(28)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz e suficientemente coerente das medidas pró-ativas pelos prestadores de serviços de alojamento virtual , as autoridades competentes dos Estados-Membros devem concertar-se no que diz respeito às discussões com os prestadores de serviços de alojamento virtual sobre as decisões de remoção e a identificação, aplicação e avaliação de medidas pró-ativas específicas. Essa cooperação é igualmente necessária no que se refere à adoção de normas em matéria de sanções, bem como à sua aplicação e execução. [Alt. 32]

(29)

É essencial que a autoridade competente do Estado-Membro responsável pela aplicação de sanções seja plenamente informada da emissão de decisões de remoção e de sinalizações de conteúdos, bem como dos contactos subsequentes entre o prestador de serviços de alojamento virtual e a autoridade competente as autoridades competentes noutros Estados-Membros em causa. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar a existência de canais e mecanismos de comunicação adequados e seguros que permitam partilhar as informações pertinentes em tempo útil. [Alt. 33]

(30)

Para facilitar a rapidez dos intercâmbios entre as autoridades competentes, bem como com os prestadores de serviços de alojamento virtual, e para evitar a duplicação de esforços, os Estados-Membros podem recorrer a instrumentos desenvolvidos pela Europol, tais como a atual aplicação de gestão de sinalizações de conteúdos na Internet ou os instrumentos que lhe sucederão.

(31)

Tendo em conta as consequências particularmente graves de determinados conteúdos terroristas, os prestadores de serviços de alojamento virtual devem informar imediatamente as autoridades do Estado-Membro em causa, ou as autoridades competentes do país onde estão estabelecidos ou têm um representante legal, da existência de qualquer elemento de prova de uma infração terrorista de que tenham conhecimento. A fim de assegurar a proporcionalidade, esta obrigação é limitada às infrações terroristas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/541. A obrigação de informar não impõe aos prestadores de serviços de alojamento virtual a obrigação de procurarem ativamente esses elementos de prova. O Estado-Membro em causa é o Estado-Membro competente relativamente à investigação e à repressão das infrações terroristas nos termos da Diretiva (UE) 2017/541, com base na nacionalidade do autor ou da potencial vítima da infração ou no local visado pelo ato terrorista. Em caso de dúvida, os prestadores de serviços de alojamento virtual podem transmitir as informações à Europol, que lhes deve dar seguimento em conformidade com o seu mandato, nomeadamente transmitindo-as às autoridades nacionais pertinentes.

(32)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a utilizar estas informações para tomarem as medidas de investigação previstas no direito dos Estados-Membros ou da União, nomeadamente a emissão de uma ordem europeia de entrega de provas ao abrigo do Regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal (11).

(33)

Tanto os prestadores de serviços de alojamento virtual como os Estados-Membros devem estabelecer pontos de contacto para facilitar o tratamento rápido expedito das decisões de remoção e das sinalizações de conteúdos. Contrariamente ao representante legal, o ponto de contacto serve objetivos operacionais. O ponto de contacto do prestador de serviços de alojamento virtual deve consistir em qualquer meio específico que permita a apresentação de decisões de remoção e de sinalizações de conteúdos por via eletrónica, bem como em meios técnicos e humanos que permitam o seu tratamento rápido expedito . O ponto de contacto do prestador de serviços de alojamento virtual não deve necessariamente estar estabelecido na União, e o prestador de serviços de alojamento virtual é livre de designar um ponto de contacto existente, desde que este seja capaz de desempenhar as funções previstas no presente regulamento. A fim de garantir a remoção dos conteúdos terroristas ou o bloqueio do acesso aos mesmos no prazo de uma hora a contar da receção de uma decisão de remoção, os prestadores de serviços de alojamento virtual devem assegurar que o ponto de contacto está acessível 24 horas por dia e 7 dias por semana. As informações sobre o ponto de contacto devem incluir informações sobre a língua em que pode ser contactado. Para facilitar a comunicação entre os prestadores de serviços de alojamento virtual e as autoridades competentes, os prestadores de serviços são encorajados a permitir a comunicação numa das línguas oficiais da União em que estejam disponíveis os seus termos e condições. [Alt. 34]

(34)

Na ausência de um requisito geral no sentido de os prestadores de serviços assegurarem uma presença física no território da União, é necessário determinar claramente qual é o Estado-Membro cuja competência abrange o prestador de serviços de alojamento virtual que propõe serviços na União. Regra geral, o prestador de serviços de alojamento virtual é abrangido pela competência do Estado-Membro em que tem o seu estabelecimento principal ou no qual designou um representante legal. No entanto, sempre que outro Estado-Membro emita uma decisão de remoção, as suas autoridades devem poder executá-la mediante a aplicação de medidas coercivas não punitivas, tais como sanções pecuniárias compulsórias. No caso de um prestador de serviços de alojamento virtual que não tenha um estabelecimento na União e não designe um representante legal, qualquer Estado-Membro deve, não obstante, poder aplicar sanções, desde que seja respeitado o princípio ne bis in idem. [Alt. 35]

(35)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual que não estejam estabelecidos na União devem designar por escrito um representante legal, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e a execução das obrigações nele previstas. Os prestadores de serviços de alojamento virtual podem recorrer a um representante legal existente, desde que este esteja apto a desempenhar as funções previstas no presente regulamento. [Alt. 36]

(36)

O representante legal deve estar legalmente habilitado a agir em nome do prestador de serviços de alojamento virtual.

(37)

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros devem designar autoridades competentes uma única autoridade judiciária ou administrativa independente de ponto de vista funcional . Esta obrigação não implica necessariamente requer a criação de novas autoridades uma nova autoridade , podendo um organismo já existente ser encarregado de exercer as funções previstas no presente regulamento. O presente regulamento exige a designação de autoridades competentes encarregadas uma autoridade competente encarregada da emissão de decisões de remoção e de sinalizações de conteúdos, bem como da supervisão das medidas pró-ativas específicas e da aplicação de sanções. Cabe aos Estados-Membros decidir o número de autoridades que pretendem designar para desempenhar estas tarefas Os Estados-Membros devem comunicar a autoridade competente designada ao abrigo do presente regulamento à Comissão, que deve publicar em linha uma compilação das autoridades competentes de cada Estado-Membro . O registo em linha deve ser facilmente acessível, a fim de facilitar aos prestadores de serviços de alojamento virtual a verificação rápida da autenticidade das decisões de remoção. [Alt. 37]

(38)

São necessárias sanções para assegurar o cumprimento efetivo das obrigações decorrentes do presente regulamento pelos prestadores de serviços de alojamento virtual. Os Estados-Membros devem adotar normas em matéria de sanções, incluindo, se for caso disso, orientações para o cálculo das coimas. Serão Devem ser aplicadas sanções particularmente severas no caso de o prestador os prestadores de serviços de alojamento virtual sistematicamente sistemática e persistentemente não remover conteúdos terroristas ou não bloquear o acesso aos mesmos no prazo de uma hora a contar da receção de uma decisão de remoção. Os casos específicos de incumprimento poderão ser sancionados, respeitando ao mesmo tempo os princípios de ne bis in idem e da proporcionalidade e garantindo cumprirem as obrigações que tais sanções têm em conta uma falha sistemática. A fim de garantir a segurança jurídica, o lhes incumbem por força do presente regulamento deve estabelecer em que medida as obrigações correspondentes podem ser objeto de sanções. As sanções por incumprimento do artigo 6.o só devem ser adotadas em relação a obrigações decorrentes de um pedido de apresentação de um relatório nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou aplicação de uma decisão que imponha medidas pró-ativas específicas adicionais nos termos do artigo 6.o, n.o 4. Ao determinar se devem ou não ser impostas sanções pecuniárias, devem ser tidos devidamente em conta os recursos financeiros do prestador. Além disso, a autoridade competente deve ter em conta se o prestador de serviços de alojamento virtual é uma empresa em fase de arranque ou uma pequena e média empresa e determinar numa base casuística a sua capacidade de atender adequadamente à decisão de remoção. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções não encorajam a remoção de conteúdos que não sejam conteúdos terroristas. [Alt. 38]

(39)

A utilização de modelos normalizados facilita a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços, permitindo-lhes comunicar de forma mais rápida e eficaz. É particularmente importante assegurar uma ação rápida após a receção da decisão de remoção. Os modelos reduzem os custos de tradução e contribuem para padrões de qualidade elevados. Os formulários de resposta devem também permitir um intercâmbio de informações normalizado, o que será particularmente importante nos casos em que os prestadores de serviços não conseguirem dar seguimento a um pedido. Os canais de transmissão autenticados podem garantir a autenticidade da decisão de remoção, incluindo a exatidão da data e da hora de envio e receção da decisão.

(40)

A fim de permitir, quando necessário, alterar rapidamente o conteúdo dos modelos a utilizar para efeitos do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos I, II e III do presente regulamento. A fim de ter em conta os progressos tecnológicos e o quadro jurídico conexo, a Comissão deve também ser habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento com requisitos técnicos relativos aos meios eletrónicos que as autoridades competentes devem utilizar para transmitir as decisões de remoção. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016 (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(41)

Os Estados-Membros devem recolher informações sobre a aplicação da legislação , nomeadamente informações sobre o número de casos bem-sucedidos de deteção, investigação e repressão de infrações terroristas em virtude do presente regulamento . Deve ser elaborado um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, dos resultados e dos impactos do presente regulamento, tendo em vista contribuir para uma avaliação da legislação. [Alt. 39]

(42)

Com base nos resultados e conclusões do relatório de execução e no resultado do exercício de monitorização, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento pelo menos três anos um ano após a sua entrada em vigor. A avaliação deve basear-se nos cinco sete critérios de eficiência, necessidade, proporcionalidade, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE. Avaliará Deve avaliar o funcionamento das diferentes medidas operacionais e técnicas previstas no regulamento, nomeadamente a eficácia das medidas destinadas a melhorar a deteção, identificação e remoção de conteúdos terroristas, a eficácia dos mecanismos de garantia, bem como as repercussões sobre os direitos fundamentais potencialmente afetados, incluindo a liberdade de expressão e  a liberdade de receber e transmitir informação, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de empresa e os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. A Comissão deve também avaliar o impacto sobre os interesses de terceiros potencialmente afetados, incluindo um reexame da obrigação de informar os fornecedores de conteúdos. [Alt. 40]

(43)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar o bom funcionamento do Mercado Único Digital prevenindo a difusão de conteúdos terroristas em linha, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da limitação, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.