(1)

A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor comum , consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, norteia as suas ações e proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade. [Alt. 1]

(1-A)

Atendendo ao aumento significativo das crises humanitárias e das emergências mundiais, e com vista a reforçar a promoção da solidariedade e da visibilidade da ajuda humanitária entre os cidadãos da União, é necessário desenvolver a solidariedade entre os Estados-Membros e com os países terceiros afetados por catástrofes naturais ou de origem humana. [Alt. 2]

(1-B)

A ajuda humanitária baseia-se nos princípios da imparcialidade, da neutralidade e da não discriminação, que estão consagrados no direito humanitário internacional e no direito da União. A ajuda humanitária proporciona uma resposta de emergência, em função das necessidades, destinada a preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano, manter a dignidade humana e a fornecer proteção aos grupos vulneráveis afetados por catástrofes naturais ou de origem humana. A redução do risco de catástrofes e a preparação para estas através de atividades de reforço das capacidades e da resiliência são também elementos essenciais da ajuda humanitária. [Alt. 3]

(2)

O discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 2016, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (o «Programa»), com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, permitindo assim obter não só alguma experiência laboral como também uma experiência única em termos humanos.

(3)

Na sua Comunicação intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 2016 (4), a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais , regionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a União. [Alt. 4]

(4)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia destaca a solidariedade como um dos princípios fundamentais da União Europeia. Este princípio está igualmente previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, como um dos pilares da ação externa da UE.

(4-A)

No contexto do presente regulamento, entende-se por solidariedade um sentido de responsabilidade de todos em relação a todos quanto ao empenho pessoal no bem comum, que se manifesta através de ações concretas, sem expectativa de contrapartidas. [Alt. 5]

(4-B)

A prestação de assistência às pessoas e às comunidades no exterior da União que se defrontam com catástrofes ou que são particularmente vulneráveis a catástrofes e necessitam de ajuda humanitária, com base nos princípios fundamentais da neutralidade, humanidade, independência e imparcialidade, é uma expressão importante da solidariedade. [Alt. 6]

(4-C)

Os voluntários participantes e as organizações que executam ações no âmbito do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária devem respeitar os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. [Alt. 7]

(4-D)

É necessário continuar a desenvolver a solidariedade para com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros e aumentar os níveis de sensibilização e visibilidade da ajuda humanitária e do voluntariado em geral como atividade ao longo da vida entre os cidadãos da União. [Alt. 8]

(4-E)

A União e os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ONU) e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível interno como através de ações externas. [Alt. 9]

(4-F)

Nas suas conclusões de 19 de maio de 2017 sobre a operacionalização da correlação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento, o Conselho reconheceu a necessidade de reforçar a resiliência através de uma melhor ligação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento e de reforçar mais os laços operacionais entre as abordagens complementares da ajuda humanitária, da cooperação para o desenvolvimento e da prevenção de conflitos. [Alt. 10]

(5)

Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil, conhecimentos, capacidades e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades devem contribuir igualmente para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores e para um intercâmbio multicultural . [Alt. 11]

(6)

As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que; devem atender a procurar abordar necessidades societais não satisfeitas, reforçar a solidariedade e contribuir para o reforço das comunidades, e da participação democrática. Devem oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos , capacidades e competências, . Devem ser financeiramente acessíveis aos jovens e ser desenvolvidas em condições de segurança , inclusividade e higiene. O diálogo com os órgãos de poder local e regional e com as redes europeias especializadas no tratamento de problemas sociais urgentes deve ser encorajado para permitir uma melhor avaliação das necessidades societais não satisfeitas e garantir um programa orientado para as necessidades. As atividades de solidariedade não devem ter um impacto negativo no emprego nem nos estágios de formação existentes e devem contribuir para reforçar a responsabilidade social das empresas, embora sem as substituir. [Alt. 12]

(7)

O Corpo Europeu de Solidariedade proporciona um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União e fora da União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade tira partido dos pontos fortes e sinergias do predecessor e dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu (5) e a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE (6). Complementa também os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da de iniciativas como a Garantia para a Juventude, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. É também assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk , bem como organizações pertinentes da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais e as redes representantes de jovens e de voluntários . Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade , como o voluntariado, o serviço civil e  as iniciativas de mobilidade para os jovens, e assim como o Corpo Europeu de Solidariedade , tendo em vista reforçar e enriquecer reciprocamente o impacto e a qualidade dessas iniciativas e desenvolver boas práticas. O Corpo Europeu de Solidariedade não deve substituir as iniciativas nacionais. Deve ser assegurado o acesso de todos os jovens às atividades de solidariedade nacional. A Comissão deve elaborar orientações práticas sobre a complementaridade do Programa com outros programas e fontes de financiamento da União e sobre as sinergias entre eles . [Alt. 13]

(8)

No que diz respeito à interpretação da legislação conexa a nível da União, tanto as atividades de voluntariado transfronteiriças abrangidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, como as atividades de voluntariado que continuam a ser objeto de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, devem ser consideradas equivalentes às realizadas ao abrigo do Serviço Voluntário Europeu.

(8-A)

A certificação das organizações de envio e de acolhimento efetuada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 375/2014 não deve ser duplicada no âmbito do Programa e deve ser reconhecida a equivalência na aplicação do presente regulamento a partir de 2021. [Alt. 14]

(9)

O Corpo Europeu de Solidariedade cria novas oportunidades de aprendizagem não formal e informal para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágio ou emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Estas oportunidades contribuem para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional. O Corpo Europeu de Solidariedade também apoia as atividades de estabelecimento de redes dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem. Por conseguinte, contribuirá igualmente para a cooperação europeia relevante para os jovens e para uma maior sensibilização para o seu impacto positivo. Deverá também contribuir para reforçar as comunidades e apoiar as atuais organizações que executam ações de solidariedade. [Alt. 15]

(10)

Estas atividades devem ser ter uma clara mais-valia europeia e serem desenvolvidas para benefício das comunidades, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional de cada indivíduo participante, e podem . Estas atividades devem poder assumir a forma de voluntariado, estágio ou emprego, projetos ou atividades de estabelecimento de redes, desenvolvidos em diferentes áreas, como a educação e a formação, o emprego, a igualdade de género, o empreendedorismo, — em especial o empreendedorismo social -, a cidadania e a participação democrática, o diálogo intercultural e inter-religioso, a inclusão social, a inclusão de pessoas com deficiência, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, a preparação e a recuperação em situação de catástrofe, a agricultura e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a cultura, incluindo o património cultural, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a segurança social, o acolhimento e a integração de nacionais de países terceiros, consagrando especial atenção à superação dos desafios com que se deparam os migrantes, a cooperação territorial e a coesão, e a cooperação além-fronteiras. Tais atividades de solidariedade devem incluir uma dimensão sólida de aprendizagem e formação através de atividades pertinentes que podem ser oferecidas aos participantes antes, durante e depois da atividade de solidariedade. [Alt. 16]

(11)

As atividades de voluntariado (dentro e fora da União) constituem uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal que promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como uma cidadania ativa , a participação democrática e a sua empregabilidade. As O voluntariado deverá basear-se num acordo escrito de voluntariado e as atividades de voluntariado não deverão ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituir-se-lhes. A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar em matéria de políticas de voluntariado no domínio da juventude, através do método aberto de coordenação. [Alt. 17]

(12)

Os estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade podem oferecer oportunidades adicionais facilmente acessíveis deverão ser claramente separados do voluntariado, tanto do ponto de vista financeiro como organizativo. Os estágios não deverão, em caso algum, conduzir à substituição de postos de trabalho. Contudo, os estágios e empregos remunerados podem representar um incentivo para os jovens se iniciarem no mercado de trabalho e contribuírem pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Este processo pode promover a empregabilidade e a produtividade dos jovens e, simultaneamente, desfavorecidos e os jovens com menos oportunidades participarem em atividades de solidariedade às quais talvez não pudessem ter acesso de outro modo, evidenciando em simultâneo um claro valor acrescentado ao contribuírem para dar resposta a importantes desafios sociais não resolvidos e para reforçar as comunidades locais. Os estágios podem facilitar a sua transição dos jovens do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para melhorar as suas possibilidades de emprego. As atividades de estágio propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade respeitam os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um quadro de qualidade para os estágios e podem promover a empregabilidade dos jovens, o que é essencial para conseguir a  sua integração sustentável no mercado de trabalho . Os estágios e os empregos oferecidos constituem um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho e são acompanhados por níveis adequados de apoio após a atividade. As atividades . Os estágios e  os empregos disponíveis no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser sempre remunerados pela organização que emprega o participante . Os estágios devem basear-se num acordo escrito de estágio e emprego são promovidas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados, os parceiros sociais e as câmaras de comércio e são remuneradas pela organização , de acordo com a legislação aplicável do país no qual se realiza o estágio, consoante o que seja apropriado, e  devem respeitar os princípios definidos na Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014 , relativa a um quadro de qualidade para os estágios  (7) . Os empregos devem basear-se num contrato de trabalho, de acordo com a legislação nacional ou as convenções coletivas aplicáveis, ou ambos, do país participante no qual o trabalho é realizado . O apoio financeiro às organizações participantes que oferecem emprego não deve exceder doze meses. Enquanto As organizações participantes, devem candidatar-se a financiamento através do organismos de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem a intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem atividades de estágio e de emprego em setores ligados à solidariedade. Os estágios e os empregos devem ser acompanhados por níveis adequados de preparação, formação em contexto laboral e apoio após a colocação relativamente à participação do participante. Os estágios e empregos podem ser facilitados pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados, os parceiros sociais e as câmaras de comércio, bem como pelas organizações pertencentes à rede EURES, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho  (8) , em caso de atividades transfronteiriças. [Alt. 18]

(12-A)

Devem ser envidados esforços para garantir que os estágios e empregos estejam abertos à participação de todos os jovens, em especial jovens com menos oportunidades, incluindo jovens com deficiência, com desvantagens sociais ou culturais, migrantes e residentes em zonas rurais isoladas e nas regiões ultraperiféricas da União. [Alt. 19]

(13)

O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade contribui para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais. Estes projetos constituem uma oportunidade para testar as suas ideias e tendo em vista desenvolver soluções inovadoras para desafios comuns mediante uma abordagem da base para o topo, assim como apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Também servem de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e constituem um primeiro passo para incentivar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançarem-se numa atividade por conta própria e a continuarem a ser cidadãos ativos, quer enquanto voluntários, estagiários ou a criar trabalhadores, em associações, organizações não governamentais ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude. O Corpo Europeu de Solidariedade deve, fundamentalmente, criar uma atmosfera na qual os jovens se sintam cada vez mais motivados para participar em atividades de solidariedade e de interesse público. [Alt. 20]

(13-A)

Os voluntários podem contribuir para reforçar a capacidade da União para prestar uma ajuda humanitária em função das necessidades e norteada por princípios, assim como para aumentar a eficácia do setor humanitário, quando são devidamente selecionados, formados e preparados para o destacamento, a fim de garantir que possuam as aptidões e competências necessárias para ajudar as populações necessitadas da forma mais eficaz, e desde que possam contar com apoio e supervisão suficientes no local. Por conseguinte, orientadores ou mentores altamente qualificados e formados e com grande experiência no terreno desempenham um papel importante ao contribuírem para a eficácia da resposta humanitária, bem como para o apoio aos voluntários. [Alt. 21]

(14)

Os jovens e as organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade devem sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a sua capacidade de oferta de atividades de estágio de boa qualidade a um número crescente de participantes. O Corpo Europeu de Solidariedade apoia as atividades de estabelecimento de redes destinadas a reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações participantes nesta comunidade, promover o espírito do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar o intercâmbio de boas práticas e experiências úteis. Essas atividades também contribuem para uma maior sensibilização para o Corpo Europeu de Solidariedade entre os intervenientes públicos e privados, bem como para recolher as reações pormenorizadas e significativas dos participantes e organizações na nas várias etapas da execução do Corpo Europeu de Solidariedade. As reações devem incluir perguntas sobre os objetivos do Programa, a fim de avaliar melhor o seu cumprimento. [Alt. 22]

(14-A)

A garantia de uma implementação bem sucedida do Programa exige uma maior visibilidade e sensibilização e uma maior promoção das possibilidades de financiamento disponíveis, através de campanhas de informação, incluindo um Dia Anual de Informação sobre o Corpo Europeu de Solidariedade, e de meios dinâmicos de comunicação, com uma forte incidência nas redes sociais, garantindo a maior sensibilização possível entre os grupos-alvo, sejam eles pessoas ou organizações. [Alt. 23]

(15)

Deve ser prestada especial atenção à qualidade das atividades e  das outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, assim como ao objetivo de inclusividade a atingir através das mesmas, em especial mediante a oferta de formação adequada em linha ou fora de linha , apoio linguístico, alojamento razoável, seguros, procedimentos simplificados de apoio administrativo e acompanhamento dos participantes antes e após as atividades, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através do Corpo Europeu de Solidariedade. As medidas de apoio devem ser desenvolvidas e prestadas em colaboração com as organizações de jovens e outras organizações sem fins lucrativos e da sociedade civil, a fim de tirar partido da sua experiência neste domínio.  A proteção e a segurança dos voluntários participantes, bem como dos beneficiários visados, continuam a ser de primordial importância e os voluntários . Todas as atividades devem estar em conformidade com o princípio de evitar os efeitos negativos («do no harm»). Os participantes não devem ser colocados em ações realizadas no cenário de conflitos armados internacionais e não internacionais , nem em instalações que violem as normas internacionais de direitos humanos . As atividades que envolvam o contacto direto com crianças devem pautar-se pelo princípio do «interesse superior da criança» e devem abranger, sempre que necessário, uma verificação dos antecedentes pessoais dos participantes ou a adoção de outras medidas destinadas a garantir a proteção das crianças. [Alt. 24]

(15-A)

Em conformidade com as Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças (2017)» e com o artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a UE e os seus Estados-Membros devem promover e apoiar a transição da institucionalização das pessoas vulneráveis, como as pessoas com deficiência e as crianças, para os cuidados familiares e de base comunitária. Nesse contexto, o Programa não deve apoiar medidas ou iniciativas que prejudiquem o empenho em acabar com a institucionalização ou com as colocações prejudiciais para as crianças ou para as pessoas com deficiência. [Alt. 25]

(15-B)

Os princípios da União da igualdade de oportunidades e da não discriminação devem ser plenamente respeitados em todas as fases da execução das ações do Programa, incluindo a identificação e seleção de participantes e organizações. [Alt. 26]

(16)

A fim de assegurar o impacto das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cultural, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas atividades deverão ser identificados e documentados, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (9). Para assegurar que sejam propostas atividades de solidariedade adequadas aos candidatos registados, os resultados de aprendizagem destas atividades devem ser disponibilizados antes de os candidatos optarem por participar. Para esse efeito, deverá ser incentivada a utilização de instrumentos eficazes a nível da União e a nível nacional para o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, tais como o Youthpass e o Europass, consoante o caso. [Alt. 27]

(16-A)

As agências nacionais devem também incentivar os jovens voluntários a tornarem-se embaixadores do programa, a fim de partilharem as suas experiências através de redes de jovens, estabelecimentos de ensino e seminários. Os antigos voluntários ou embaixadores podem igualmente contribuir para a formação de futuros candidatos. [Alt. 28]

(17)

Deve ser criado um selo de qualidade para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos valores, princípios e objetivos da União, bem como dos princípios e dos requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos , responsabilidades e responsabilidades normas de segurança, durante todas as fases da experiência de solidariedade , nomeadamente nas fases antes e após as atividades . A obtenção do selo de qualidade é uma condição prévia para a participação, mas não deve conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. Os selos de qualidade devem ser diferenciados por tipo de atividade de solidariedade. [Alt. 29]

(18)

Qualquer entidade que pretenda participar no Corpo Europeu de Solidariedade deve receber o selo de qualidade, desde que estejam cumpridas as condições pertinentes. A fim de assegurar a conformidade efetiva das organizações participantes com os princípios e os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade no que respeita aos seus direitos e responsabilidades, devem ser criados rótulos de qualidade separados para atividades de voluntariado no âmbito de atividades de solidariedade, de voluntariado em apoio de operações de ajuda humanitária, assim como para os períodos de estágio e emprego, que devem variar consoante a função da organização participante. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pelos organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo regularmente e deve ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas. O processo administrativo deve ser reduzido ao mínimo, a fim de evitar desencorajar as organizações de menores dimensões. [Alt. 30]

(19)

Qualquer entidade que pretenda candidatar-se a financiamento para oferecer atividades no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade deverá, anteriormente, e como condição prévia, ter recebido o selo de qualidade. Esta obrigação não se aplica às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes no Corpo Europeu de Solidariedade para os seus projetos de solidariedade.

(19-A)

Regra geral, os pedidos de subvenção devem ser apresentados na agência nacional do país no qual a organização participante tem a sua sede. Os pedidos de subvenções para atividades de solidariedade organizadas por organizações europeias ou internacionais, atividades de solidariedade desempenhadas por equipas de voluntariado em domínios identificados como prioritários a nível europeu e atividades de solidariedade de apoio a operações de ajuda humanitária em países terceiros devem ser apresentados junto da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) criada pela Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão  (10) . [Alt. 31]

(20)

As organizações participantes podem desempenhar várias funções no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. A função de acolhimento significa que procederão igualmente a atividades relacionadas com o acolhimento dos participantes, incluindo a organização de atividades e o apoio e orientação dos participantes durante a atividade de solidariedade, assim como as reações destes após a atividade, consoante for adequado. A função de apoio significa que irão realizar atividades relacionadas com o envio e a preparação dos participantes antes da partida, durante e após as atividades de solidariedade, incluindo a formação dos participantes e a sua orientação para as organizações locais após a atividade , a fim de aumentar as oportunidades de novas experiências de solidariedade. As agências nacionais devem igualmente incentivar os voluntários a tornarem-se embaixadores do Programa e a partilharem experiências pessoais através de redes de jovens e junto de estabelecimentos de ensino, contribuindo assim para a promoção do Programa. Para o efeito, as agências nacionais devem prestar apoio aos voluntários . [Alt. 32]

(20-A)

A fim de apoiar as atividades de solidariedade entre os jovens, as organizações participantes devem ser entidades públicas ou privadas ou organizações internacionais com ou sem fins lucrativos, podendo abranger organizações de jovens, instituições religiosas e associações de caridade, organizações humanistas seculares, ONG ou outros intervenientes da sociedade civil. O Programa só deve conceder financiamento para cobrir a parte das atividades sem fins lucrativos das organizações participantes. [Alt. 33]

(21)

A expansão dos projetos do Corpo Europeu de Solidariedade deverá ser facilitada. Ao mesmo tempo, devem ser fornecidas aos potenciais beneficiários informações precisas e continuamente atualizadas sobre essas oportunidades. Devem ser criadas medidas específicas para ajudar os promotores de projetos do Corpo Europeu de Solidariedade a candidatar-se a bolsas, ou desenvolver sinergias através do apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e de programas relacionados com a migração, a segurança, a justiça e a cidadania, a saúde e a cultura. [Alt. 34]

(22)

Os Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverão assistir os organismos de execução, as organizações participantes e os jovens que participam nesta iniciativa, a fim de elevar a qualidade da execução das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade e, bem assim, para melhorar a identificação e a validação das competências adquiridas através dessas atividades, inclusive através da emissão de certificados Youthpass.

(23)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deve ser continuamente desenvolvido para assegurar um acesso fácil , simples e servir sem obstáculos, em conformidade com as normas estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho  (11) . O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade serve de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico , o apoio pré-atividade e pós-atividade, mecanismos de retorno de informações e de avaliação, assim como outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro. Embora um balcão único ofereça a vantagem do acesso integrado a diversas atividades, os indivíduos podem deparar-se com obstáculos físicos, sociais e outros obstáculos no acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade. Para superar esses obstáculos, as organizações participantes devem prestar apoio aos participantes no que diz respeito ao registo. [Alt. 35]

(24)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade Portal deverá ser desenvolvido, tendo em conta o Quadro Europeu de Interoperabilidade (12), que inclui orientações específicas sobre a forma de criar serviços públicos digitais interoperáveis e que é aplicado nos Estados-Membros e noutros membros do Espaço Económico Europeu através de Quadros Nacionais de Interoperabilidade. Proporciona aos órgãos da administração pública 47 recomendações concretas sobre o modo de melhorar a governação das suas atividades de interoperabilidade, estabelecer relações entre organizações, racionalizar processos que apoiem os serviços digitais «de extremo a extremo» e assegurar que tanto a legislação em vigor como a legislação futura não comprometam os esforços de interoperabilidade. Além disso, o portal deve estar em conformidade com as normas estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/2102. [Alt. 36]

(24-A)

A fim de reforçar a transparência do processo de execução e aumentar a eficácia do Programa, a Comissão deve consultar regularmente as principais partes interessadas, incluindo as organizações participantes, sobre a execução do Programa. [Alt. 37]

(24-B)

Para assegurar o bom funcionamento do Programa e o lançamento oportuno das ações do mesmo, é essencial a criação de mecanismos no âmbito dos programas de trabalho do Programa que garantam que as ofertas sejam apresentadas a candidatos registados num período de tempo razoável e relativamente previsível. Por conseguinte, devem ser enviadas regularmente aos candidatos registados informações e atualizações sobre as colocações disponíveis e as organizações participantes ativamente envolvidas, a fim de promover a sua participação no Programa após o registo, ao mesmo tempo que lhes é oferecida a oportunidade de contactar diretamente os intervenientes no domínio da solidariedade a nível nacional e europeu. [Alt. 38]

(25)

O Regulamento [novo Regulamento Financeiro] (13) (o «Regulamento Financeiro») aplica-se a este Programa. Estabelece regras sobre a execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, adjudicação de contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(26)

Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (15), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (16), a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), bem como assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(27)

O Corpo Europeu de Solidariedade tem como alvo os jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A participação nas atividades oferecidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade deve exigir a inscrição prévia no portal respetivo.

(27-A)

Os princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação por que se pauta a União sugerem que os cidadãos e residentes de longo prazo na União de todos os quadrantes sociais e idades devem poder participar como cidadãos ativos. Tendo em conta os desafios específicos da ação humanitária, os participantes na iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE devem ter, pelo menos, 18 anos de idade e podem representar uma grande variedade de perfis e gerações cujas competências sejam relevantes para o êxito dessas operações humanitárias. [Alt. 39]

(28)

Deve ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade estão acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os jovens com menos oportunidades, tal como é explicado em mais desfavorecidos pormenor na Estratégia para a Inclusão e a Diversidade desenvolvida e aplicada no âmbito do programa Erasmus+ . Devem ser postas em prática medidas especiais , tais como atividades de solidariedade em formatos adequados e orientação personalizada, para promover a inclusão social, a participação dos jovens desfavorecidos com menos oportunidades , para além da necessidade de tomar em consideração as restrições resultantes do afastamento de várias áreas rurais e das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos. Para o efeito, os jovens com menos oportunidades, sem prejuízo da possibilidade de participarem a tempo inteiro e num país diferente do país de residência, também têm a possibilidade de participar a tempo parcial ou no país de residência, devendo beneficiar de outras medidas destinadas a facilitar a sua participação no Programa. Do mesmo modo, os países participantes devem envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Corpo Europeu de Solidariedade. Isso deve incluir a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência, bem como a emissão de um Cartão Europeu de Seguro de Doença no caso de atividades transfronteiriças na União Europeia. [Alt. 40]

(28-A)

Convém prestar especial atenção e apoio à capacidade de acolher organizações parceiras em países terceiros, bem como à necessidade de integrar as atividades dos voluntários no contexto local e de facilitar a interação dos voluntários com os intervenientes humanitários, a comunidade de acolhimento e a sociedade civil locais. [Alt. 41]

(29)

A fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para a aplicação do Acordo de Paris e para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para integrar a ação no domínio do clima e atingir a meta global de pelo menos 25 % do orçamento da União para despesas que contribuam para os objetivos em matéria de clima ao longo do período do quadro financeiro plurianual 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027 . As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. [Alt. 42]

(30)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2021-2027, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual (18).

(30-A)

Uma parte adequada do orçamento deve ser consagrada ao intercâmbio de práticas de excelência entre os Estados-Membros e ao desenvolvimento de redes de jovens. [Alt. 43]

(31)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

(32)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar no Programa no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que prevê a execução dos programas da União através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. A plena participação dos países terceiros no Programa fica sujeitas às condições estabelecidas em acordos específicos relativos à participação do país terceiro em causa no programa. Uma participação plena implica ainda a obrigação de criar uma agência nacional e gerir algumas das ações do Programa a um nível descentralizado. Os cidadãos e as entidades de países terceiros que não estão associados ao Programa devem ter a possibilidade de participar em algumas das ações do programa, conforme definido no programa de trabalho e nos convites à apresentação de propostas publicados pela Comissão.

(33)

No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, devem ser previstas disposições que permitam aos países participantes e a outros programas da União disponibilizar financiamento adicional, em conformidade com as regras deste instrumento.

(34)

Nos termos do [artigo 88.o da Nova Decisão do Conselho relativa à associação dos PTU] (19), as pessoas e entidades estabelecidas em países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está associado.

(35)

Em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (20), o programa deve ter em conta a situação específica destas regiões. Serão tomadas medidas destinadas a aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações , incluindo publicidade reforçada . Essas medidas serão acompanhadas regularmente e avaliadas. [Alt. 44]

(36)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão deve adotar programas Uma vez que o Programa é executado ao longo de um período de sete anos, é necessário prever um grau de flexibilidade que permita a sua adaptação às realidades em evolução e às prioridades políticas para a realização das atividades de solidariedade. Como tal, o presente regulamento não define pormenorizadamente o modo como as ações serão concebidas e não antecipa as prioridades políticas ou as respetivas prioridades orçamentais para os próximos sete anos. Em vez disso, as opções e prioridades secundárias , incluindo pormenores das ações específicas a executar através das diferentes atividades, devem ser determinadas através de um programa de trabalho e comunicar os mesmos ao , em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e ao do Conselho (Regulamento Financeiro)  (21). O programa de trabalho anual deve também indicar as medidas necessárias para lhes dar execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Programa, os critérios de seleção e de concessão de subvenções, bem como todos os outros elementos necessários. Os programas de trabalho e quaisquer alterações dos mesmos devem ser adotados por meio de um ato delegado. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame delegados, a Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve proceder às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho . [Alt. 45]

(37)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este Programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Esses requisitos devem incluir indicadores específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo como a base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(38)

Devem ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Programa. O Programa deve ser promovido através de meios de comunicação dinâmicos, com especial destaque para as redes sociais, a fim de chegar a um grande número de potenciais candidatos. Deve ser prestada especial atenção às empresas sociais, encorajando-as a apoiar as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade. Essas ações devem ser assumidas por todos os organismos de execução do Programa, incluindo pelos sítios Web da União, e pelos programas da União que já aderiram ao Corpo Europeu de Solidariedade, e devem , se for caso disso, contar com o apoio de outros parceiros-chave. [Alt. 46]

(39)

Para melhor atingir os objetivos do Programa, a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais devem, preferencialmente, trabalhar em estreita colaboração em parceria com as organizações não governamentais, as empresas sociais, as organizações de juventude , as organizações que representam as pessoas com deficiência e as partes interessadas locais com conhecimentos especializados no domínio de ações de solidariedade , incluindo as infraestruturas de voluntariado e as agências de apoio, tais como os centros de voluntariado . [Alt. 47]

(40)

A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão também contribuir para cobrir a comunicação institucional , sem obstáculos, das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento. [Alt. 48]

(41)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente do presente regulamento, o Programa deverá fazer a máxima utilização possível das modalidades de gestão já em vigor. A execução do Programa deve, por isso, ser confiada às estruturas existentes, isto é, a Comissão, e as agências nacionais de execução designadas para a gestão das ações referidas no Capítulo III do [Novo Regulamento Erasmus]. A Comissão deve consultar regularmente as principais partes interessadas, incluindo as organizações participantes, sobre a implementação do Corpo Europeu de Solidariedade.

(42)

A fim de assegurar a boa gestão financeira , a otimização dos custos e a segurança jurídica em cada país participante, cada autoridade nacional deve designar um organismo de auditoria independente. Sempre que possível, e no intuito de maximizar a eficiência, o organismo de auditoria independente pode ser o mesmo que o designado para as ações referidas no Capítulo III do [Novo Regulamento Erasmus]. [Alt. 49]

(43)

Os Estados-Membros devem envidar esforços para adotar todas as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Programa. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência e de outras dificuldades jurídicas que possam impedir o acesso dos jovens ao Programa . Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), os Estados-Membros são incentivados a instituir procedimentos de admissão céleres. [Alt. 50]

(44)

O sistema de relatórios de desempenho deve assegurar a recolha eficiente, efetiva e pronta dos dados necessários ao acompanhamento da execução e avaliação do programa com o nível de pormenor adequado. Esses dados devem ser comunicados à Comissão de um modo que seja conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(45)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(46)

A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários, é recomendável que se faça o máximo uso possível de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas de financiamento. As subvenções simplificadas para apoiar ações de mobilidade do Programa, conforme definido pela Comissão, deverão ter em consideração o custo de vida e de subsistência do país de acolhimento. Nos termos da lei nacional, os Estados-Membros deverão ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais. A mesma isenção deverá ser aplicada às entidades públicas e privadas que prestam essa ajuda financeira às pessoas em causa.

(47)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (24), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, inclusive de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Para reexaminar e/ou complementar os indicadores de desempenho do Programa, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(48)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (25). Em especial, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e o direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual ou contexto socioeconómico , bem como promover a aplicação dos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. [Alt. 52]

(49)

Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da União.

(50)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(51)

O [Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade] deve ser revogado com efeito a partir de 1 de janeiro de 2021.

(52)

A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do Programa, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.