1.    As autoridades competentes em Cada cada Estado-Membro designa designam um único organismo regulador nacional público para o setor dos transportes rodoviários de passageiros. Este organismo deve ser uma autoridade imparcial, juridicamente distinta , transparente e independente, no plano organizativo, funcional, hierárquico e decisório, de qualquer outro organismo público ou privado, e deve ser independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de contratos públicos de serviços. [Alt. 18]

O organismo regulador pode ser um organismo já existente que seja responsável por outros setores serviços regulados. [Alt. 19]

2.   O organismo regulador para o setor dos transportes rodoviários de passageiros deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos , financeiros e outros a fim de realizar as suas tarefas , que devem ser proporcionais à importância desse setor no Estado-Membro em causa. [Alt. 20]

2-A.     Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da concorrência nos mercados domésticos dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a fim de prevenir a discriminação de candidatos ou o abuso de uma posição dominante no mercado, inclusive através de subcontratação. Os seus pareceres têm caráter vinculativo. [Alt. 21]

3.   O organismo regulador deve exercer as seguintes funções:

4.   O organismo regulador pode, no exercício das suas funções, solicitar informações relevantes às outras autoridades competentes, aos operadores de terminal, aos requerentes de autorizações e a quaisquer terceiras partes envolvidas dentro do território do Estado-Membro em causa. [Alt. 25]

As informações requeridas devem ser prestadas dentro de um prazo razoável definido pelo organismo regulador e que não exceda deve exceder um mês. Em casos devidamente justificados, o organismo regulador pode alargar o prazo de entrega de informações até um máximo de duas semanas. O organismo regulador deve estar habilitado a fazer executar os pedidos de informações através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 26]

5.   Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pelo organismo regulador sejam sujeitas a um controlo judicial imediato . Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão do organismo regulador possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso. [Alt. 27]

6.   As decisões tomadas pelo organismo regulador devem ser publicadas num prazo de duas semanas a seguir à sua adoção .»; [Alt. 28]

1.   Os operadores de terminais concedem aos transportadores o direito de acesso aos terminais para fins de exploração de serviços regulares, incluindo quaisquer instalações ou serviços prestados nesses terminais em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes.

1-A.     Caso os operadores dos terminais concedam o acesso, os operadores de transporte em autocarro devem cumprir os termos e as condições vigentes do terminal. [Alt. 29]

2.   Os operadores de terminais devem procurar atender à totalidade dos pedidos de acesso, a fim de assegurar uma utilização otimizada dos terminais.

Os pedidos de acesso aos terminais apenas podem ser recusados por motivos devidamente justificados de falta de capacidade , não pagamento repetido das taxas, infrações graves e reiteradas por parte do operador de transporte rodoviário, devidamente documentadas, ou outras disposições, desde que sejam aplicados de forma coerente e não discriminem determinadas empresas que solicitem acesso a um terminal, ou os respetivos modelos empresariais associados . Se um pedido for indeferido, o operador do terminal comunicará igualmente a sua decisão à entidade reguladora . [Alt. 30]

Sempre que um operador de terminal recusar um pedido de acesso, deve é incentivado a indicar quaisquer as melhores alternativas viáveis existentes de que tenha conhecimento . [Alt. 31]

3.   Os operadores de terminais devem publicar pelo menos as seguintes informações em duas ou mais línguas oficiais na sua língua nacional e noutra língua oficial da União: [Alt. 32]

Essas informações devem ser disponibilizadas gratuitamente em formato eletrónico pelo operador do terminal e pelo organismo regulador a pedido e, sempre que os haja, nos seus sítios Web.

As informações devem ser mantidas atualizadas e ser emendadas conforme for necessário.»;

3-A.     Os Estados-Membros podem excluir da aplicação do presente artigo os terminais detidos e utilizados exclusivamente pelo operador de terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros. Ao analisar um pedido de exclusão, os organismos reguladores devem ter em conta a disponibilidade de alternativas viáveis.»; [Alt. 34]

1.   Qualquer transportador que pretenda aceder a um terminal deve apresentar um pedido ao operador do terminal.

2.   Caso o acesso não possa ser concedido tal como solicitado no pedido, o operador do terminal deve proceder a consultas com todos os transportadores interessados a fim de tentar atender ao pedido. [Alt. 35]

3.   O operador do terminal toma sem demora uma decisão relativamente a um pedido e no prazo máximo de dois meses um mês a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. As decisões em matéria de acesso são fundamentadas Sempre que o acesso for recusado, o operador do terminal deve justificar a sua decisão . [Alt. 36]

4.   Os requerentes podem interpor recurso contra as decisões dos operadores de terminais. Os recursos devem ser interpostos junto do organismo regulador.

5.   Sempre que o organismo regulador apreciar um recurso interposto contra uma decisão tomada por um operador de terminal, cabe-lhe adotar uma decisão fundamentada dentro de um prazo fixo que, em qualquer caso, não excede as três semanas a contar da data de receção de todas as informações pertinentes.

A decisão do organismo regulador acerca do recurso deve ser vinculativa , sob reserva das disposições do direito nacional em matéria de controlo judicial . O organismo regulador deve estar habilitado a fazê-la executar através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 37]

A decisão só deve ser passível de recurso judicial.»;

1.   A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros e transportados numa distância inferior a definida por cada Estado-Membro, até 100 quilómetros em linha reta por trajeto . A autoridade emissora transmite a essas autoridades competentes, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido, uma cópia do mesmo e de quaisquer outros documentos pertinentes, solicitando o seu acordo. Simultaneamente, a autoridade emissora transmite esses documentos às autoridades competentes dos outros Estados-Membros cujos territórios sejam atravessados, para informação. [Alt. 39]

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de três dois meses. O prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo demonstrada pelo aviso de receção. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo foi solicitado não concordarem, devem especificar a sua fundamentação. [Alt. 40]

Se as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo foi solicitado não responderem no prazo estabelecido no primeiro parágrafo, presume-se que deram o seu acordo.

3.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro três meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 41]

4.   A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos objetivos relacionados com o interesse público enumerados nas alíneas a) a d) do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 42]

4-A.     Se um serviço regular internacional de autocarros tiver comprometido o equilíbrio económico de um contrato de serviço público por razões excecionais que não foi possível prever aquando da concessão da autorização e que não são da responsabilidade do detentor do contrato de serviço público, o Estado-Membro em causa pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização para prestar o serviço, depois de ter dado um pré-aviso de seis meses ao transportador. O transportador deve ter a possibilidade de recorrer dessa decisão. [Alt. 43]

5.   Se uma das autoridades competentes não concordar com a autorização, o caso pode ser remetido à Comissão no prazo de dois meses após receção da sua resposta.

6.   A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro , o mais tardar, dois meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. [Alt. 44]

7.   A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegarem a acordo e a autoridade emissora adotar uma decisão relativa ao pedido.»;

1.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de sem demora e, o mais tardar, dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 46]

2.   A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c) c-A) do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 47]

3.   A autoridade emissora transmite às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados embarcados ou largados desembarcados passageiros, assim como às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido e de quaisquer outros de acordo. A autoridade emissora transmite igualmente os documentos pertinentes, e o seu parecer às autoridades competentes dos Estados-Membros cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros , para informação. [Alt. 48]

3-A.     Se uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território são embarcados ou desembarcados passageiros não concordar com a autorização, por algum dos motivos enumerados no n.o 2, a autorização não poderá ser concedida, embora o assunto possa ser remetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data de receção da resposta. [Alt. 49]

3-B)     A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados-Membros em causa. [Alt. 50]

3-C)     A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegam a acordo e a autoridade emissora adota uma decisão relativa ao pedido. [Alt. 51]

1.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de o mais tardar dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Este prazo pode ser prorrogado até quatro três meses sempre que é requerida uma análise em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 52]

2.   A autorização de serviços nacionais regulares é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c) c-A) do artigo 8.o-C, n.o 2, e, se o serviço for o transporte de passageiros em distâncias inferiores a até, no máximo, 100 quilómetros em linha reta por trajeto , no artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 53]

3.   A distância referida no n.o 2 pode ser aumentada até 120 quilómetros caso os serviços regulares a introduzir sirvam um local de partida e um local de destino já servidos por mais de um contrato público de serviços. [Alt. 54]

1.   Em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o, 8.o-A ou 8.o-B, a autoridade emissora concede a autorização, concede a autorização com restrições ou indefere o pedido. A autoridade emissora informa todas as autoridades competentes referidas no artigo 8.o, n.o 1, da sua decisão.

2.   As decisões de indeferimento de um pedido ou, de concessão de uma autorização com restrições ou de suspensão ou de retirada da autorização devem indicar a sua fundamentação e, se aplicável, ter em consideração a análise do organismo regulador . O requerente ou o transportador que explora o serviço em causa devem ter a possibilidade de recorrer das decisões da autoridade responsável pela autorização . [Alt. 55]

A autorização é concedida, a não O pedido de autorização só pode ser que o indeferimento possa justificar-se rejeitado apenas por um ou mais dos motivos seguintes: [Alt. 56]

As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas com o fundamento de que o transportador que solicita autorização oferece preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, ou a menos que a entidade reguladora ou outros organismos nacionais competentes determinem que o requerente que pretende entrar no mercado tenciona oferecer serviços abaixo do seu valor normal durante um período de tempo prolongado, e que , ao fazê-lo, é suscetível de prejudicar a concorrência leal. As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas devido ao facto de a ligação em causa já é explorada por outros transportadores rodoviários. [Alt. 60]

3.   Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pela autoridade emissora sejam sujeitas a um controlo judicial. Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão da autoridade emissora possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso.

1.   Os Estados-Membros podem restringir o direito de acesso ao mercado nacional e internacional de serviços regulares de autocarros caso o serviço regular proposto transporte passageiros em distâncias inferiores a até 100 quilómetros em linha reta por trajeto e viesse comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços , ou em qualquer distância, se o serviço for prestado num centro urbano ou suburbano ou numa aglomeração, ou satisfizer as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e as zonas circundantes ou o requerente não ter cumprido as disposições de transporte rodoviário ou outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional . [Alt. 61]

1-A.     Se uma autoridade competente tiver concedido direitos exclusivos a uma empresa que realize um contrato de serviço público em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a proteção dos direitos exclusivos aplicar-se-á apenas à operação dos serviços públicos de transporte de passageiros que prestem serviços nos mesmos itinerários ou em itinerários alternativos. Essa concessão de direitos exclusivos não obsta à autorização de novos serviços regulares, caso tais serviços não estejam em concorrência com o serviço prestado no âmbito do contrato de serviço público, ou operem noutras rotas. [Alt. 62]

2.   As autoridades competentes que tenham adjudicado um contrato público de serviços ou os operadores de serviços públicos que executam esse contrato podem requerer ao organismo regulador uma análise para determinar se o equilíbrio económico do contrato público de serviços ficaria comprometido.

O Quando tal pedido for recebido, o organismo regulador deve examinar o pedido e  pode decidir se pretende proceder à análise económica em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d), salvo se existirem razões excecionais de caráter prático ou outro que justifiquem a decisão de não o fazer , informando as partes interessadas da sua decisão. [Alt. 63]

3.   Se o organismo regulador proceder a uma análise económica, deve informar todas as partes interessadas dos resultados dessa análise e das suas conclusões com a maior rapidez possível e no prazo de seis semanas três meses após receção de todas as informações pertinentes. O organismo regulador pode concluir que a autorização pode ser concedida, concedida com restrições ou indeferida. [Alt. 64]

As conclusões do organismo regulador devem ser vinculativas para as autoridades emissoras.

4.   As autoridades competentes e os operadores de serviços públicos devem facultar ao organismo regulador todas as informações necessárias para efeitos dos n.os 2 e 3.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o que estabeleçam o procedimento e os critérios a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo , nomeadamente quando procede à análise económica .»; [Alt. 65]

5-A.     Os Estados-Membros podem continuar a liberalizar os sistemas de autorização para os serviços nacionais regulares no que respeita aos procedimentos de autorização ou aos limiares aplicáveis à quilometragem. [Alt. 66]

1.   As operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais são efetuadas ao abrigo de uma folha de itinerário, conforme previsto no artigo 12.o em formato papel ou digital , que deve seguir a bordo do veículo e ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo por qualquer inspetor autorizado .

2.   A folha de itinerário deve conter os seguintes dados:

3.   As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas, conforme previsto no artigo 12.o, certificadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento.

4.   No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte, ou uma cópia autenticada do mesmo. Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.

Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.

5.   As folhas de itinerário utilizadas são devolvidas à autoridade ou ao organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo Durante os controlos, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer os documentos solicitados .». [Alt. 74]

1.   Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua no que se refere à aplicação do presente regulamento e ao respetivo controlo. Devem trocar informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

2.   Os organismos reguladores cooperam na execução das análises económicas destinadas a determinar se os serviços regulares propostos comprometeriam um contrato público de serviços relativo ao funcionamento internacional de serviços públicos de transporte. A autoridade emissora deve consultar os organismos reguladores de todos os demais Estados-Membros através dos quais o serviço regular internacional em causa se efetua e, sempre que for apropriado, deve solicitar-lhes todas as informações necessárias antes de tomar a sua decisão.»;

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, é concedido à Comissão por prazo indeterminado a partir … [da data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

1.   Os As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [… primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas até 31 de dezembro do mesmo ano. Essas informações devem ser discriminadas por Estado-Membro de destino dos serviços regulares. Os Estados-Membros comunicam também à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efetuadas no ano anterior por transportadores residentes. [Alt. 75]

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento enviam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [… primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] dados estatísticos sobre o número de autorizações emitidas para operações de cabotagem sob a forma dos serviços regulares a que se refere o artigo 15.o, alínea c), durante o ano anterior.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o a fim de estabelecer o modelo do quadro a utilizar para a transmissão dos dados estatísticos referidos nos n.os 1 e 2, bem como quais os dados a fornecer.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [… primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de dezembro do ano anterior e do número de cópias certificadas correspondentes ao número de veículos em circulação nessa data.

5.   Até … [inserir data correspondente a cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve incluir informações sobre até que ponto o regulamento contribuiu para um melhor funcionamento do mercado dos sistema de transportes rodoviários de passageiros , em particular, para os passageiros, para o pessoal que trabalha nos autocarros e para o ambiente .»[Alt. 76]