P8_TA(2019)0090

Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/45)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07979/2018),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07980/2018),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2018),

—	Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (1),

—	Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (2), sobre o projeto de decisão,

—	Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0054/2019),

Aprova a celebração do acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Singapura.

(1) Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0091.