P9_TA(2019)0035

Autorizações de pesca para os navios da União nas águas do Reino Unido e operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União (COM(2019)0398 — C9-0110/2019 — 2019/0187(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 202/23)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2019)0398),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0110/2019),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de setembro de 2019 (1),

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0014/2019),

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.