31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/1

1.1.

A COSAC reconhece que os últimos 60 anos têm sido os tempos mais pacíficos e prósperos da história da Europa Ocidental, durante os quais a União Europeia tem tido um papel crucial. A UE foi fundada com base em valores como o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, que são tão válidos hoje como o eram há 60 anos.

1.2.

A COSAC reconhece que a UE necessita de força e determinação para manter a unidade e integridade, a fim de responder de forma mais adequada às expectativas dos seus cidadãos. A COSAC reconhece que desafios como o Brexit, a crise migratória, a competitividade global, as diferentes ameaças à segurança e as crescentes desigualdades económicas e sociais devem ser tratados como oportunidades para levar a cabo as reformas necessárias e melhorar o trabalho da UE. Neste processo, é necessário ter em conta as oportunidades das gerações futuras.

1.3.

A COSAC apoia os objetivos e compromissos previstos na Declaração e Roteiro de Bratislava, na Declaração de Roma e na Agenda dos Dirigentes e congratula-se com os esforços da Comissão Europeia no sentido de propiciar um enquadramento para o debate sobre uma União Europeia nova e eficaz, sublinhando, muito embora, que as decisões sobre o futuro rumo da integração europeia devem ser tomadas com o mais elevado nível possível de compromisso de todos os Estados-Membros e cidadãos europeus.

1.4.

A COSAC considera que o bom funcionamento do mercado único e a manutenção das suas quatro liberdades devem permanecer no cerne da UE. A UE deve encontrar formas de tirar pleno partido do potencial do mercado único, incluindo o setor dos serviços, assegurando ao mesmo tempo que os benefícios do crescimento económico cheguem a todas as partes da sociedade. A COSAC apoia os esforços envidados no sentido de continuar a aumentar a conectividade digital e física entre os Estados-Membros.

1.5.

A COSAC sublinha que a UE foi criada para ser um lugar melhor para os seus cidadãos, onde quer que vivam, e continuará a trabalhar para aumentar a convergência de todas as regiões europeias e para a coesão em geral.

1.6.

A COSAC apoia o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo.

1.7.

A COSAC sublinha a importância da estabilidade e da prosperidade na sua vizinhança imediata a este e a sul. A COSAC, tomando devida nota das conclusões do Conselho Europeu segundo as quais o alargamento deve continuar a ser uma política-chave da UE enquanto investimento na paz, na democracia, na prosperidade, na segurança e na estabilidade do nosso continente, salienta que o alargamento da UE deve basear-se no respeito pelos valores da UE e no princípio dos méritos próprios e da condicionalidade.

1.8.

A COSAC apoia a política da vizinhança meridional, reconhecendo-a como fator dinamizador de incentivo à cooperação e à estabilidade na região. A COSAC, ciente da importância da Parceria Oriental, reconhece que o diálogo e as aspirações europeias para os países da Parceria Oriental constituem os principais incentivadores para a continuação das reformas e a procura de soluções pacíficas para os conflitos. A COSAC realça que a Rússia tem de aplicar integralmente os acordos de Minsk e respeitar o Direito internacional.

1.9.

A COSAC salienta a importância da retirada ordenada do Reino Unido da UE e manifesta a esperança de que esta ocorra de forma programada. O objetivo da UE deve ser o de chegar a um acordo justo com o Reino Unido que mantenha a integridade do mercado único.

1.10.

A COSAC apoia as Conclusões do Conselho Europeu, de 20 de outubro de 2017, sobre a situação das negociações do Brexit. A COSAC sublinha que os direitos dos cidadãos da UE e do Reino Unido que vivem no território um do outro e as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda devem figurar nos primeiros dossiês durante as negociações do Brexit. A COSAC salienta a necessidade de continuar a proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa e de evitar uma fronteira rígida. As consequências financeiras do Brexit não devem comprometer a execução do atual quadro financeiro plurianual.

1.11.

A COSAC realça que, no que respeita às questões acima mencionadas, são necessários progressos significativos para dar início às negociações entre a UE e o Reino Unido sobre o quadro da futura relação e sobre a fase de transição.

1.12.

A COSAC, salientando a importância de os parlamentos nacionais serem diretamente informados sobre as negociações do Brexit, convida o Negociador-Chefe da UE a manter a COSAC regularmente informada sobre o estado das negociações.

2.1.

A COSAC sublinha a necessidade de os parlamentos nacionais serem incluídos e integrados nas discussões e no processo de decisão política sobre o futuro da UE, a fim de contribuírem para a indispensável legitimidade democrática do processo.

2.2.

A COSAC salienta a importância da participação dos cidadãos desde o início do processo de decisão e convida os parlamentos nacionais a providenciarem os instrumentos necessários para uma consulta precoce.

2.3.

A COSAC reitera a sua promessa de ouvir as preocupações expressas pelos cidadãos sobre matérias relativas à UE. Uma das tarefas dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no que respeita às matérias da UE consiste em melhorar a comunicação sobre a UE e abordar os receios, as esperanças e as expectativas dos cidadãos, tendo como objetivo final a recuperação da confiança e do sentimento de legitimidade por parte dos cidadãos europeus.

2.4.

A COSAC sublinha a importância da participação ativa dos cidadãos europeus nas eleições europeias, que propiciam uma plataforma para um debate sobre o futuro da União. A COSAC convida as autoridades nacionais a promoverem as eleições europeias e os partidos políticos a participarem em debates políticos sobre questões centrais, antes das eleições europeias de 2019.

2.5.

A COSAC reconhece que os parlamentos estão a recorrer a instrumentos e atividades presenciais diferentes para incentivar os cidadãos a participar em discussões sobre assuntos relacionados com a UE. A COSAC insta os parlamentos a encontrarem mais formas de envolvimento direto das organizações da sociedade civil e dos cidadãos, através, por exemplo, do convite à sua participação em audições perante as comissões.

2.6.

A COSAC reconhece que, normalmente, a maior parte das reuniões da Comissão dos Assuntos da UE nos parlamentos nacionais é aberta ao público e que a maioria dos parlamentos nacionais dispõe de atas escritas sobre as mesmas, sendo que a maior parte partilha a informação sobre os debates da UE colocando as atas escritas das discussões à disposição do público. A COSAC exorta a UE a promover um processo de decisão mais eficaz e transparente e insta os parlamentos nacionais a terem maior abertura ao público.

2.7.

A COSAC reconhece que a maioria dos parlamentos nacionais debate os assuntos da UE no plenário de forma regular ou ocasional. A COSAC reconhece que mais debates em plenário sobre assuntos da UE aumentam a visibilidade da União e oferecem aos cidadãos a oportunidade de aprender mais sobre a agenda da UE e as posições dos partidos políticos sobre estas questões.

2.8.

A COSAC apela às instituições da UE que apliquem integral e fielmente o regulamento relativo à transparência em todos os seus documentos. Convida os restantes organismos informais, como o Eurogrupo e a UE27 em formato Brexit, a fazerem o mesmo.

2.9.

A COSAC sublinha que as plataformas digitais permitem um maior envolvimento dos cidadãos nos assuntos da União e o envio das suas opiniões sobre os temas em discussão. A COSAC toma nota de que a maioria dos parlamentos nacionais já utiliza plataformas digitais, como formulários de contacto nos respetivos sítios Web, páginas Web para os cidadãos expressarem os seus pontos de vista, páginas no Facebook, contas no Twitter, sítios Instagram, formulários de petições em linha e blogues na Internet, e incentiva os restantes a seguirem o seu exemplo.

3.1.

A COSAC apoia os objetivos e compromissos da Cimeira Digital de Taline e as Conclusões do Conselho Europeu, de 19 de outubro de 2017, onde é reconhecida a necessidade de conduzir o Governo e o setor público para a era digital, a fim de melhorar os serviços públicos para os cidadãos e as empresas.

3.2.

A COSAC reforça a necessidade de implementar o Plano de ação para a administração em linha 2016-2020 e congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um Portal Digital Único.

3.3.

A COSAC lembra que a digitalização dos serviços públicos ajuda a melhorar a sua eficiência e a relação custo-eficácia, contribui para a realização do pleno potencial do Mercado Único e melhora a qualidade de vida dos cidadãos ao promover o desenvolvimento social e económico.

3.4.

A COSAC salienta que a UE tem de introduzir princípios e medidas, como a do balcão único na administração pública, na digitalização da nossa administração nacional tendo em vista facilitar a interoperabilidade e os serviços públicos digitais transfronteiras.

3.5.

A COSAC reconhece que o setor público da UE deve incentivar a transformação dos serviços públicos, liderando a utilização da contratação pública eletrónica e tornando digital a comunicação entre as autoridades públicas, as empresas e os cidadãos.

3.6.

A COSAC salienta que a transformação digital exige competências e aptidões no domínio digital e salienta a necessidade de preparar os cidadãos para estes novos desafios no ambiente empresarial, na administração pública e na vida quotidiana.

3.7.

A COSAC salienta que a UE deve consolidar a dinâmica do investimento europeu no domínio digital, bem como nos outros setores industriais e deve, em particular, criar uma rede europeia de ecossistemas que apoie a inovação, o crescimento e o emprego.

3.8.

A COSAC ressalta que a transformação digital exige redes de alta capacidade, como os sistemas de 5.a geração, para facilitar serviços em linha modernos e apoiar a inovação. A UE deve trabalhar no sentido de remover os obstáculos à disseminação dos sistemas de 5.a geração, incluindo a falta de investimento em infraestruturas de telecomunicações e na definição de normas.

3.9.

A COSAC reconhece que o setor público deve incentivar a transformação dos serviços públicos, liderando a utilização da assinatura eletrónica, aplicando o regulamento eIDAS e tornando digital a comunicação entre as autoridades públicas, as empresas e os cidadãos.

3.10.

A COSAC congratula-se com o facto de a maioria dos parlamentos considerar muito importante a digitalização do setor público. A COSAC convida os parlamentos a explorarem plenamente as hipóteses de aumentar a utilização de soluções em linha no trabalho parlamentar.

3.11.

A COSAC reconhece que a maioria dos parlamentos nacionais considera as preocupações em matéria de proteção de dados o principal desafio para a continuação do desenvolvimento da digitalização do setor público e salienta, por conseguinte, que, no domínio da transformação digital, é necessário observar as regras de proteção da privacidade.

4.1.

A COSAC incentiva os Estados-Membros a melhorar o intercâmbio de dados e informações, e salienta a importância de maximizar os benefícios dos sistemas de informação existentes, especialmente o Sistema de Informação Schengen, para colmatar as lacunas na arquitetura da UE em matéria de gestão de dados e reforçar a interoperabilidade dos sistemas de informação.

4.2.

A COSAC sublinha que a luta contra o terrorismo exige medidas a nível nacional e da UE. A este respeito, a COSAC saúda as propostas legislativas da UE nesta matéria e sublinha a necessidade de acelerar a sua adoção.

4.3.

A COSAC, tendo em conta que os recentes ataques terroristas incidiram sobre alvos fáceis, reconhece a necessidade de reforçar a proteção dos espaços públicos e congratula-se com o recente pacote de medidas antiterrorismo apresentado pela Comissão.

4.4.

A COSAC, tendo presente que a prevenção é o instrumento mais eficaz de combate ao terrorismo, convida todas as partes a fazer face às causas profundas do extremismo, abordando a questão do aumento do discurso do ódio, bem como a divulgação em linha de material associado ao extremismo ou ao terrorismo.

4.5.

A COSAC sublinha a necessidade de encontrar um justo equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra o discurso do ódio.

4.6.

A COSAC reconhece os progressos realizados a fim de reforçar a segurança nas fronteiras externas e exorta todas as partes a prosseguirem os seus esforços. A este respeito, a COSAC congratula-se com a aprovação da revisão do Código das Fronteiras Schengen e do Sistema de Entrada/Saída e apoia a rápida adoção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

5.1.

A COSAC sublinha a necessidade de analisar as causas profundas da migração irregular e salienta a importância da concessão de ajuda ao desenvolvimento aos países de trânsito e de origem.

5.2.

A COSAC reconhece os resultados que foram alcançados na gestão conjunta dos fluxos migratórios com os países de origem e de trânsito, bem como com os países de primeiro acolhimento. A COSAC exorta os Estados-Membros a reforçar o Fundo Fiduciário da UE para África e o novo Plano de Investimento Externo, a fim de combater as causas profundas da migração irregular através do crescimento, criação de empregos e desenvolvimento sustentável.

5.3.

A COSAC reitera o forte apoio à ação continuada da UE em matéria de prevenção e combate à atividade criminosa por contrabandistas e traficantes ao longo de toda a rota de migração.

5.4.

A COSAC convida todas as partes interessadas a avançarem com o debate a fim de chegarem a um compromisso relativo ao quadro legislativo do Sistema Europeu Comum de Asilo.

5.5.

A COSAC, frisando a necessidade de reforçar o mecanismo da política de retorno da UE, congratula-se com a decisão do Conselho Europeu, de 19 de outubro de 2017, e apoia veementemente a sua iniciativa de criar e aplicar a alavancagem necessária, utilizando as políticas, instrumentos e ferramentas da UE pertinentes, incluindo no domínio do desenvolvimento, comércio e vistos, para alcançar resultados palpáveis em termos de retorno de migrantes irregulares, desde que estes sejam compatíveis com os princípios fundamentais do Direito internacional.

5.6.

A COSAC reitera a necessidade da execução plena e não discriminatória dos acordos de readmissão da UE com países terceiros em relação a todos os Estados-Membros da UE.

5.7.

A COSAC chama a atenção para as rotas legais como alternativa a deslocações perigosas e irregulares.