1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Kaczory, Białośliwie, Miasteczko Krajeńskie, Złotów, Lipka e Zakrzewo, as cidades e municípios de: Łobżenica, Wysoka, Wyrzysk e Krajenka, e a cidade de Złotów na província da Wielkopolskie, assim como o município de Sadki e as cidades e os municípios de: Mrocza, Sępólno Krajeńskie e Więcbork na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 5) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Złotów-Zabartowo».

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 070,01 km2.

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

— sob reserva do disposto no n.o 2.

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Złotów-Zabartowo».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.