|
9.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/1 |
Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/16 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/12 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
(2018/C 6/01)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas e à entidade que constam do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/16 do Conselho (2), e do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/12 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu pela Resolução 2397 (2017) que 16 pessoas e uma entidade deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pela Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança da ONU.
As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que sejam reapreciadas as decisões de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:
|
United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) |
|
Security Council Subsidiary Organs Branch |
|
Room S-3055 E |
|
New York, NY 10017 |
|
UNITED STATES OF AMERICA |
Para mais informações consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1718
No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e a entidade designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 e no anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.
Chama-se a atenção das pessoas e entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1509, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 35.o do Regulamento).
As pessoas e a entidade em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:
|
Conselho da União Europeia |
|
Secretariado-Geral |
|
DG C 1C — Questões Horizontais |
|
Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
|
1048 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
|
Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.
(2) JO L 4 de 9.1.2018, p. 16.
(3) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.