COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas,14.3.2018
COM(2018) 139 final
2018/0066(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito da União, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes.
2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu 1 dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis.
3.As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto 2 , salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados.
4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação 3 . O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados 4 . A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
5.A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 539/2001, em 24 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo IV do regulamento codificado.
ê 539/2001 (adaptado)
2018/0066 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente o artigo 77.°, n.º 2, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu 5 ,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê
(1)O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho 6 foi várias vezes alterado de modo substancial 7 . Por uma questão de lógica e clareza, deverá procederse à codificação do referido regulamento.
ê 2414/2001 Art. 1º, pt. 1
(2)O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e aos países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação.
ê 509/2014 considerando 2 (adaptado)
(3)A determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação deverá ser feita com base numa avaliação ponderada caso a caso Ö de vários critérios Õ. Esta avaliação realiza-se periodicamente e pode conduzir a propostas legislativas de alteração dos anexos I e II do presente regulamento, não obstante a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se efetuarem alterações específicas por país aos anexos, tais como em resultado de um processo de liberalização dos vistos ou como consequência última de uma suspensão temporária da isenção de vistos.
ê 509/2014 considerando 3 (adaptado)
(4)A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II deverá estar e manter-se em consonância com os critérios estabelecidos no presente regulamento. As entradas referentes aos países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidas de um anexo para o outro.
ê 509/2014 considerando 8 (adaptado)
(5)Os últimos desenvolvimentos do direito internacional, que implicaram mudanças nos estatutos ou nas designações de alguns Estados ou entidades, deverão ser repercutidos nos anexos I e II.
ê 539/2001 considerando 6 (adaptado)
(6)A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não Ö deverão constar da Õ lista Ö de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ pelo facto de a livre circulação dos nacionais destes países se encontrar assegurada no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
ê 453/2003 considerando 3 (adaptado)
(7)Dado que o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo à livre circulação de pessoas, prevê a livre circulação com isenção de visto dos nacionais da Suíça e dos Estados-Membros, a Suíça Ö não deverá constar da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ.
ê 539/2001 considerando 7 (adaptado)
(8)No que respeita aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos internacionais assinados pelos EstadosMembros, nomeadamente o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959, a determinação da obrigação ou da isenção de visto deve ser feita em função do país terceiro em que essas pessoas residem e que lhes emitiu os documentos de viagem. Todavia, e atendendo às diferenças existentes entre as regulamentações nacionais aplicáveis aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, os Estados-Membros Ö deverão poder Õ determinar se estas categorias de pessoas Ö deverão estar isentas Õ, no caso de o país terceiro em que residem e que lhes emitiu os documentos de viagem ser um dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto.
ê 1932/2006 considerando 7 (adaptado)
(9)Ö Em conformidade com o Õ Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 , Ö deverá preverse uma Õ isenção da obrigação de visto para os titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço.
ê 1932/2006 considerando 5 (adaptado)
(10)Ö Deverá ser possível aos Õ Estados-Membros prever isenções à obrigação de visto para os titulares de certos passaportes que não sejam passaportes ordinários.
ê 539/2001 considerando 8 (adaptado)
(11)Em casos específicos que justifiquem um regime especial em matéria de vistos, Ö deverá ser possível aos Õ Estados-Membros isentar certas categorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário, submetê-las a essa obrigação, de acordo com o direito internacional público ou consuetudinário.
ê 1932/2006 considerando 6 (adaptado)
(12)Os Estados-Membros Ö deverão ter Õ a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto reconhecido, todos os apátridas, tanto os que estão ao abrigo da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de setembro de 1954, como os não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como os estudantes que participem numa viagem escolar, quando as pessoas destas categorias residam num país terceiro constante Ö da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ.
ê 1932/2006 considerando 8 (adaptado)
(13)O regime de possibilidades de isenção da obrigação de visto deve refletir integralmente a realidade prática. Certos Estados-Membros isentam da obrigação de visto nacionais de países terceiros constantes Ö da lista de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros Õ que são membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz. Estas isenções, baseadas em obrigações internacionais alheias ao direito Ö da União Õ, deverão ser objeto de uma referência Ö no presente Õ regulamento, por razões de segurança jurídica.
ê 1289/2013 considerando 3
(14)A completa reciprocidade em matéria de vistos constitui um objetivo que a União deverá procurar alcançar ativamente nas suas relações com os países terceiros, contribuindo assim para reforçar a credibilidade e a coerência da política externa da União.
ê 539/2001 considerando 5, 1289/2013 considerando 1 (adaptado)
(15)É Ö necessário Õ prever um mecanismo Ö da União Õ que permita a aplicação do princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes Ö da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de um ou mais Estados-Membros. Esse mecanismo Ö deverá Õ permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se Ö esse Õ país terceiro aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro.
ê 1289/2013 considerando 2 (adaptado)
(16)Após terem recebido uma notificação de um Estado-Membro segundo a qual um país terceiro constante Ö da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto aplica Õ uma obrigação de visto aos nacionais desse EstadoMembro, os Estados-Membros deverão reagir em bloco, dando assim uma resposta da União a uma situação que afeta a União como um todo e que sujeita os seus cidadãos a Ö tratamentos diferentes Õ.
ê 1289/2013 considerando 11 (adaptado)
(17)A fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante Ö da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade. A delegação desse poder na Comissão tem em conta a necessidade de debate político sobre a política de vistos da União no espaço Schengen. Reflete também a necessidade de assegurar uma transparência Ö suficiente Õ e segurança jurídica na aplicação do mecanismo de reciprocidade a todos os nacionais do país terceiro em causa, nomeadamente por meio da alteração temporária correspondente do anexo II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos Ö , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 9 . Õ. Ö Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e ao Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados Õ .
ê 1289/2013 considerando 4 (adaptado)
(18)O presente regulamento deverá estabelecer um mecanismo para a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os países terceiros constantes Ö da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ («mecanismo de suspensão») numa situação de emergência, caso seja necessária uma resposta urgente para resolver as dificuldades com que se depare pelo menos um Estado-Membro, tendo em conta o impacto global da situação de emergência na União como um todo.
ê 1289/2013 considerando 12 (adaptado)
(19)A fim de assegurar a eficiente aplicação do mecanismo de suspensão e de certas disposições do mecanismo de reciprocidade e, em especial, para permitir que sejam devidamente tidos em conta todos os fatores pertinentes e as possíveis implicações da aplicação desses mecanismos, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita à determinação das categorias de nacionais do país terceiro em causa que deverão estar sujeitos à suspensão temporária da isenção de obrigação de visto no quadro do mecanismo de reciprocidade e da duração correspondente dessa suspensão, bem como das competências para dar execução ao mecanismo de suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 10 . Esses atos de execução deverão ser adotados pelo procedimento de exame.
ê 1289/2013 considerando 7
(20)É necessário evitar e combater os abusos resultantes da isenção da obrigação de visto para estadas de curta duração para os nacionais de um país terceiro sempre que representem uma ameaça para a ordem pública e para a segurança interna do EstadoMembro em questão.
ê 2017/371 considerando 2 (adaptado)
(21)Omecanismo de suspensão deverá Ö tornar possível aos Õ Estados-Membros Ö notificar Õ as circunstâncias que conduzem a uma eventual suspensão e à Comissão desencadear a aplicação desse mecanismo por sua própria iniciativa.
ê 2017/371 considerando 3 (adaptado)
(22)Em especial, o recurso ao mecanismo de suspensão deverá ser facilitado Ö por curtos Õ períodos de referência e prazos, a fim de permitir uma aplicação rápida, Ö devendo os Õ possíveis motivos de suspensão incluir uma diminuição da cooperação em matéria de readmissão, bem como o aumento substancial dos riscos para a ordem pública ou para a segurança interna dos Estados-Membros. Em especial, deverá considerar-se que se verifica uma diminuição da cooperação no caso de um aumento substancial da taxa de recusa dos pedidos de readmissão, inclusive relativamente aos nacionais de países terceiros que tenham transitado pelo país terceiro em causa, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e esse país terceiro preveja tal obrigação de readmissão. A Comissão deverá também poder desencadear o mecanismo de suspensão se o país terceiro não cooperar em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que tenha sido celebrado um acordo de readmissão entre o país terceiro em causa e a União.
ê 2017/371 considerando 4
(23)Para efeitos do mecanismo de suspensão, um aumento substancial indica um aumento superior ao limiar de 50 %. No entanto, poderá também indicar um aumento inferior se a Comissão o considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em causa.
ê 2017/371 considerando 5
(24)Para efeitos do mecanismo de suspensão, uma taxa de reconhecimento baixa indica uma taxa de reconhecimento de pedidos de asilo que ronda os 3 % ou os 4 %. No entanto, poderá também indicar uma taxa de reconhecimento superior se a Comissão a considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em causa.
ê 2017/371 considerando 6
(25)É necessário prevenir e combater quaisquer abusos da isenção da obrigação de visto quando provoquem o aumento da pressão migratória, em consequência, por exemplo, de um aumento do número de pedidos infundados de asilo, e quando levem à apresentação de pedidos infundados de autorização de residência.
ê 2017/371 considerando 7 (adaptado)
(26)Tendo em vista assegurar que os requisitos específicosque foram utilizados para avaliar a adequação de uma isenção de visto, concedida em função dos bons resultados de um diálogo sobre a liberalização de vistos, continuam a ser cumpridos, a Comissão deverá acompanhar a situação nos países terceiros em causa. A Comissão deverá prestar especial atenção à situação dos direitos humanos nos países terceiros em causa.
ê 2017/371 considerando 8 (adaptado)
(27)A Comissão deverá apresentar periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, durante um período de sete anos após a entrada em vigor da liberalização de vistos para Ö um determinado Õ país terceiro, e subsequentemente, caso a Comissão o considere necessário, ou mediante pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho.
ê 2017/371 considerando 9
(28)Antes de tomar qualquer decisão de suspender temporariamente a isenção da obrigação de visto para nacionais de um país terceiro, a Comissão deverá ter em conta a situação dos direitos humanos nesse país terceiro e as possíveis consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para essa situação.
ê 2017/371 considerando 11 (adaptado)
(29)A suspensão da isenção da obrigação de visto por meio de um ato de execução deverá abranger determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa, por referência aos tipos de documentos de viagem pertinentes e, se for caso disso, critérios adicionais, como, por exemplo, se as pessoas se deslocam pela primeira vez ao território dos Estados-Membros. O ato de execução deverá determinar as categorias de nacionais aos quais a suspensão deverá ser aplicável, tendo em conta as circunstâncias específicas notificadas por um ou vários Estados-Membros ou comunicadas pela Comissão, bem como o princípio da proporcionalidade.
ê 2017/371 considerando 12 (adaptado)
(30)A fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na aplicação do mecanismo de suspensão, dada a natureza politicamente sensível da suspensão da isenção da obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante Ö da lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto Õ e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais dos países terceiros em causa.
ê 539/2001 considerando 9 (adaptado)
(31)A fim de assegurar a transparência do Ö regime em matéria de vistos Õ e a informação das pessoas em causa, os Estados-Membros devem comunicar Ö à Comissão e Õ aos demais Estados-Membros as medidas que tomarem no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas razões, essas informações devem também igualmente ser publicadas no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.
ê 539/2001 considerando 10 (adaptado)
(32)As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não Ö deverão afetar Õ as disposições que regem o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.
ê 539/2001 considerando 11 (adaptado)
(33)De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.° do Tratado Ö da União Europeia Õ, é necessário e apropriado, para assegurar o bom funcionamento Ö da política Õ comum Ö em matéria Õ de vistos, adotar um regulamento para fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto Ö para transporem as fronteiras externas Õ e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.
ê 1289/2013 considerando 10 (adaptado)
(34)O Ö presente Õ regulamento não deverá prejudicar a aplicação de acordos internacionais, celebrados pela Comunidade Europeia antes da entrada em vigor do Regulamento Ö (CE) n.° 539/2001 Õ, que Ö deem origem à Õ necessidade de derrogar Ö a política comum Õ em matéria de vistos, tendo porém em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
ê 509/2014 considerando 9
(35)No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 11 , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho 12 .
ê 509/2014 considerando 10
(36)No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 13 , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho 14 .
ê 509/2014 considerando 11
(37)No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado de Liechtenstein relativo à adesão do Principado de Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 15 , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho 16 .
ê 509/2014 considerando 12
(38)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho 17 . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
ê 509/2014 considerando 13
(39)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho 18 . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ê 539/2001
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
ê 509/2014 Art. 1º, pt. 1 (adaptado)
Artigo 1.o
O presente regulamento Ö designa Õ os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação, com base numa avaliação caso a caso de vários critérios atinentes, nomeadamente, à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo, nomeadamente, considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.
ê 610/2013 Art. 4º, pt. 2
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 19 .
ê 539/2001 (adaptado)
Artigo 3.o
1. Os nacionais dos países terceiros Ö que constem da lista do Õ anexo I devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros.
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10
2. Sem prejuízo das obrigações que decorrem do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento.
ê 539/2001
è1 610/2013 Art. 4º, pt. 1
Artigo 4.o
1. è1 Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no artigo 3.°, n.o 1, para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias. ç
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10
2. Além disso, são isentos da obrigação de estar munidos de um visto:
a)Os nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento que sejam titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 sempre que os titulares de tal autorização exerçam o seu direito no âmbito do regime de pequeno tráfego fronteiriço;
b)Os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento e residentes num Estado-Membro que aplique a Decisão 94/795/JAI do Conselho 20 , quando participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento;
c)Os refugiados com estatuto reconhecido, os apátridas e outras pessoas que não tenham a nacionalidade de nenhum país, que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro.
ê 539/2001 (adaptado)
Artigo 5.o
Os nacionais de novos países terceiros que anteriormente faziam parte de países Ö terceiros Õ que Ö constam das Õ listas dos anexos I e II estão sujeitos, respetivamente, ao disposto nos artigos 3.° e 4.°, até que o Conselho tome uma decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na disposição pertinente do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ.
Artigo 6.o
ê 1289/2013 Art. 1º, pt. 3, a)
1. Os Estados-Membros podem prever exceções à obrigação de visto prevista no artigo 3.°, ou à isenção da obrigação de visto prevista no artigo 4.°, no que diz respeito:
a)Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais;
b)Aos membros da tripulação civil de aviões e navios no exercício das suas funções;
c)Aos membros da tripulação civil de navios, no caso de licença para ir a terra, se forem titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com as Convenções n.º 108, de 13 de maio de 1958, ou n.º 185, de 16 de junho de 2003, da Organização Internacional do Trabalho, ou com a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional, de 9 de abril de 1965;
d)À tripulação e aos membros das missões de emergência ou de salvamento, em caso de desastre ou acidente;
e)À tripulação civil de navios que naveguem em águas interiores internacionais;
f)Aos titulares de documentos de viagem emitidos por organizações intergovernamentais internacionais de que faça parte pelo menos um EstadoMembro, ou por outras entidades reconhecidas pelo Estado-Membro em questão como sujeitos de direito internacional, aos funcionários dessas organizações ou entidades.
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10
2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto:
a)Os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I e que residam num país terceiro que conste da lista do anexo II, na Suíça ou no Liechtenstein, quando participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento;
b)Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas, se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros constantes do anexo II;
c)Os membros das forças armadas que se desloquem no âmbito da OTAN ou da Parceria para a Paz e sejam portadores dos documentos de identificação e de missão previstos pela Convenção entre os Estados partes no Tratado da Organização do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, de 19 de junho de 1951;
ê 1289/2013 Art. 1º, pt. 3, b)
d)Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, residentes no Reino Unido ou na Irlanda, e que sejam titulares de um documento de viagem emitido pelo Reino Unido ou pela Irlanda reconhecido pelo Estado-Membro em questão.
ê 539/2001
3. Um Estado-Membro pode prever exceções à isenção da obrigação de visto prevista no artigo 4.° em relação às pessoas que exercem uma atividade remunerada durante a sua permanência.
ê 1289/2013 Art. 1º, pt. 1, a) (adaptado)
Artigo 7.°
Caso um país terceiro constante da lista do anexo II aplique uma obrigação de visto relativamente a nacionais de pelo menos um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:
a)No prazo de 30 dias a contar da aplicação da obrigação de visto pelo país terceiro, o Estado-Membro em questão notifica por escrito o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
Essa notificação:
i)especifica a data de aplicação da obrigação de visto e os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão,
ii)inclui uma explicação pormenorizada das medidas preliminares adotadas pelo Estado-Membro em questão para assegurar a isenção de visto relativamente ao país terceiro em causa, bem como todas as informações pertinentes.
As informações relativas a essa notificação são publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e incluem informações sobre a data de aplicação da obrigação de visto e sobre os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão.
Se o país terceiro decidir suprimir a obrigação de visto antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo da presente alínea, a notificação não é feita, ou é retirada, e as informações não são publicadas;
b)Imediatamente após a data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e em consulta com o Estado-Membro em questão, a Comissão efetua diligências junto das autoridades do país terceiro em causa, em especial nos domínios político, económico e comercial, a fim de reinstaurar ou de introduzir a isenção de visto, e informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho dessas diligências;
c)Se, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e apesar de todas as diligências efetuadas nos termos da alínea b), o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, o Estado-Membro em questão pode solicitar à Comissão que suspenda a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais desse país terceiro. Caso um Estado-Membro apresente um tal pedido, deve dar conhecimento do facto ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
d)Quando a Comissão se propuser efetuar novas diligências nos termos das alíneas e), f) ou h), deve ter em conta os resultados das medidas tomadas pelo Estado-Membro em questão para assegurar a isenção de visto com o país terceiro em causa, as diligências efetuadas nos termos da alínea b) e as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus EstadosMembros com o país terceiro em causa;
e)Se o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão, o mais tardar Ö no prazo de Õ seis meses a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e, subsequentemente, com intervalos não superiores a seis meses, dentro de um período total que não pode exceder a data em que o ato delegado referido na alínea f) entrar em vigor ou contra ele forem formuladas objeções:
i)adota, a pedido do Estado-Membro em questão ou por sua própria iniciativa, um ato de execução que suspende temporariamente, por um período máximo de seis meses, a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais do país terceiro em causa. Esse ato de execução fixa uma data, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, a partir da qual a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos, tendo em conta os recursos disponíveis nos consulados dos Estados-Membros. Quando adotar atos de execução subsequentes, a Comissão pode prorrogar o período dessa suspensão por novos períodos máximos de seis meses, e pode modificar as categorias de nacionais do país terceiro em causa para as quais a isenção da obrigação de visto é suspensa.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.°, n.° 2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 6.°, durante os períodos de suspensão, todas as categorias de nacionais do país terceiro a que se refere o ato de execução ficam sujeitas à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, ou
ii)apresenta ao comité referido no artigo 11.°, n.° 1, um relatório em que avalia a situação e apresenta os motivos por que decidiu não suspender a isenção da obrigação de visto, e dá conhecimento do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Esse relatório deve ter em conta todos os fatores pertinentes, tais como os referidos na alínea d). O Parlamento Europeu e o Conselho podem efetuar um debate político com base nesse relatório;
f)Se, no prazo de 24 meses a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão adota, nos termos do artigo 10.°, um ato delegado que suspende temporariamente a Ö isenção da obrigação de visto Õ por um período de 12 meses aos nacionais desse país terceiro. Esse ato delegado fixa uma data, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, a partir da qual a suspensão da Ö isenção da obrigação de visto Õ produz efeitos, tendo em conta os recursos disponíveis nos consulados dos EstadosMembros, e altera o anexo II em conformidade. Essa alteração é feita inserindo junto do nome do país terceiro em causa uma nota de rodapé que indica que a isenção da obrigação de visto fica suspensa para esse país terceiro e especifica o período dessa suspensão.
A partir da data em que a suspensão da Ö isenção da obrigação de visto Õ aos nacionais do país terceiro em causa produzir efeitos, ou da data em que tenha sido formulada uma objeção ao ato delegado ao abrigo do artigo 10.°, n.o 5, os atos de execução adotados ao abrigo da alínea e) relativamente a esse país terceiro caducam.
Se a Comissão tiver apresentado uma proposta legislativa tal como referido na alínea h), o período de suspensão Ö da isenção da obrigação de visto Õ a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea é prorrogado por seis meses. A nota de rodapé a que se refere o mesmo parágrafo é alterada em conformidade.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 6.°, durante os períodos dessa suspensão, os nacionais do país terceiro em causa abrangidos pelo ato de execução ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros;
g)As notificações subsequentes feitas por outros Estados-Membros nos termos da alínea a) referentes ao mesmo país terceiro, durante o período de aplicação das medidas tomadas ao abrigo das alíneas e) ou f) relativamente a esse país terceiro, são incorporadas nos procedimentos em curso, sem prorrogação dos prazos ou períodos previstos nessas alíneas;
h)Se, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato delegado referido na alínea f), o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro do anexo II para o anexo I;
i)Os procedimentos referidos nas alíneas e), f) e h) não afetam o direito que assiste à Comissão de apresentar em qualquer momento uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do anexo II para o anexo I;
j)Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto, o Estado-Membro em questão notifica imediatamente desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A notificação é publicada sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
Os atos de execução ou os atos delegados adotados nos termos das alíneas e) ou f) relativamente ao país terceiro em causa caducam sete dias após a publicação referida no primeiro parágrafo da presente alínea. Se o país terceiro em causa tiver introduzido uma obrigação de visto para os nacionais de dois ou mais EstadosMembros, os atos de execução ou os atos delegados relativos a esse país terceiro caducam sete dias após a publicação da notificação relativa ao último EstadoMembro cujos nacionais foram sujeitos à obrigação de visto por aquele país terceiro. A nota de rodapé referida na alínea f), primeiro parágrafo, é suprimida após a caducidade do ato delegado em questão. A informação sobre essa caducidade é publicada sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto sem que o Estado-Membro em questão a notifique nos termos do primeiro parágrafo da presente alínea, a Comissão procede sem demora, por sua própria iniciativa, à publicação referida nesse parágrafo, sendo aplicável o segundo parágrafo da presente alínea.
ê 2017/371 Art. 1°, pt. 1 (adaptado)
Artigo 8.°
1. A título de derrogação do artigo 4.°, a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II é suspensa temporariamente, com base em dados pertinentes e objetivos, nos termos do presente artigo.
2. Os Estados-Membros podem notificar a Comissão caso se vejam confrontados, durante um período de dois meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos dois meses anteriores à aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do anexo II, com uma ou mais das seguintes circunstâncias:
a)Um aumento substancial do número de nacionais desse país terceiro a quem foi recusada a entrada ou que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;
b)Um aumento substancial do número de pedidos de asilo de nacionais desse país terceiro relativamente aos quais a taxa de reconhecimento é baixa;
c)Uma diminuição da cooperação com esse país terceiro em matéria de readmissão, fundamentada por dados adequados, em especial um aumento substancial da taxa de recusa dos pedidos de readmissão apresentados pelo Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais ou, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou esse Estado-Membro e o referido país terceiro preveja, relativamente aos nacionais de países terceiros que tenham transitado por esse país terceiro;
d)Um aumento do risco ou uma ameaça iminente para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros, nomeadamente um aumento substancial de infrações penais graves relacionadas com nacionais desse país terceiro, fundamentado por informações e dados objetivos, concretos e pertinentes apresentados pelas autoridades competentes.
Da notificação a que se refere o primeiro parágrafo deve constar a respetiva fundamentação e incluir os dados e estatísticas pertinentes, bem como uma explicação pormenorizada das medidas preliminares tomadas pelo Estado-Membro em causa para remediar a situação. Ö Na sua notificação, Õ o Estado-Membro em causa pode especificar Ö as Õ categorias de nacionais do país terceiro em causa Ö que Õ devem ser abrangidas por um ato de execução nos termos do n.o 6, alínea a), fundamentando pormenorizadamente a sua posição. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dessa notificação.
3. Caso a Comissão possua informações fiáveis e concretas, tendo em conta dados, relatórios e estatísticas pertinentes, de que as circunstâncias a que se refere o n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), se verificam num ou mais Estados-Membros, ou de que o país terceiro não está a cooperar em matéria de readmissão, especialmente se tiver sido celebrado um acordo de readmissão entre esse país terceiro e a União, Ö a Comissão informa rapidamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua análise, aplicando-se o disposto no n.o 6. Õ
Ö Para efeitos do primeiro parágrafo, a não cooperação em matéria de readmissão pode consistir, por exemplo: Õ
–Ö na recusa ou no não tratamento Õ em tempo útil Ö dos Õ pedidos de readmissão;
–Ö na não emissão Õ em tempo útil Ö de Õ documentos de viagem para efeitos de regresso nos prazos especificados no acordo de readmissão ou Ö na recusa em aceitar Õ documentos de viagem europeus emitidos na sequência do termo dos prazos especificados no acordo de readmissão; ou
–Ö na denúncia ou na suspensão do Õ acordo de readmissão.
4. A Comissão verifica se os requisitos específicos que têm por base o artigo 1.º e que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão de uma liberalização de vistos continuam a ser cumpridos pelos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto quando se deslocam ao território dos Estados-Membros em função dos bons resultados de um diálogo sobre a liberalização de vistos entre a União e esse país terceiro.
Além disso, a Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, durante um período de sete anos após a data de entrada em vigor da liberalização de vistos para esse país terceiro, e subsequentemente, caso a Comissão o considere necessário, ou mediante pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. O relatório incide principalmente sobre os países terceiros que a Comissão considere, com base em informações fiáveis e concretas, terem deixado de cumprir determinados requisitos.
Caso um relatório da Comissão revele que um ou vários requisitos específicos deixaram de ser cumpridos por um determinado país terceiro, aplica-se o n.o 6.
5. A Comissão examina as notificações efetuadas nos termos do n.o 2, atendendo Ö ao seguinte Õ:
a)À existência de uma das Ö circunstâncias a que se refere Õ o n.o 2;
b)Ao número de Estados-Membros afetados por uma das Ö circunstâncias a que se refere o Õ n.o 2;
c)Ao impacto global das circunstâncias a que se refere o n.o 2 na situação migratória na União, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros ou ao dispor da Comissão;
d)Aos relatórios elaborados pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) ou por qualquer outra instituição, órgão ou organismo da União ou organização internacional que sejam competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, se as circunstâncias do caso concreto o exigirem;
e)Às Ö informações Õ que o Estado-Membro em causa possa ter dado na sua notificação relativamente a possíveis medidas nos termos do n.o 6, alínea a);
f)À questão geral da ordem pública e da segurança interna, em consulta com o Estado-Membro em causa.
A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do seu exame.
6. Caso, com base na análise a que se refere o n.o 3, no relatório a que se refere o n.o 4 ou no exame a que se refere o n.o 5, e tendo em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, ao mesmo tempo que trabalha em estreita cooperação com esse país terceiro para encontrar soluções alternativas a longo prazo, a Comissão decida tomar medidas ou uma maioria simples de Estados-Membros tenha notificado a Comissão da existência das circunstâncias referidas no n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), são aplicáveis as seguintes disposições:
a)A Comissão adota um ato de execução que suspende temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa por um período de nove meses. A suspensão é aplicável a determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa, por referência aos tipos de documentos de viagem pertinentes e, se for caso disso, a critérios adicionais. Ao Ö decidir Õ a que categorias a suspensão é aplicável, a Comissão deve, com base nas informações disponíveis, incluir categorias que sejam suficientemente abrangentes para contribuir eficientemente para atender, no caso concreto, às circunstâncias referidas nos n.os 2, 3 e 4, no respeito do princípio da proporcionalidade. A Comissão adota o ato de execução no prazo de um mês após ter:
i)recebido a notificação a que se refere o n.° 2,
ii)tomado conhecimento das informações a que se refere o n.° 3,
iii)apresentado o relatório a que se refere o n.° 4, ou
iv)recebido a notificação, por parte de uma maioria simples dos Estados-Membros, da existência das circunstâncias a que se refere o n.o 2, alíneas a), b), c) ou d).
O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.°, n.o 2. O ato de execução Ö fixa Õ a data a partir da qual a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos.
Durante o período de suspensão, a Comissão estabelece um diálogo reforçado com o país terceiro em causa com vista a obviar às circunstâncias em causa.
b)Caso as circunstâncias referidas nos n.os 2, 3 e 4 persistam, a Comissão adota, o mais tardar dois meses antes do termo do prazo de nove meses fixado na alínea a) do presente número, um ato delegado, nos termos do artigo 10.°, que suspende temporariamente a aplicação do anexo II por um período de 18 meses para todos os nacionais do país terceiro em causa. O ato delegado produz efeitos a partir da data da caducidade do ato de execução a que se refere a alínea a) do presente número, e altera o anexo II em conformidade. Essa alteração é feita inserindo uma nota de rodapé, junto do nome do país terceiro em causa, que indica que a isenção da obrigação de visto fica suspensa para esse país terceiro e que especifica o período dessa suspensão.
Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa de acordo com o n.o 7, o período de suspensão Ö da isenção da obrigação de visto Õ previsto no ato delegado é prorrogado por seis meses. A nota de rodapé é alterada em conformidade.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 6.o, durante o período de suspensão, os nacionais do país terceiro em causa ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.
Um Estado-Membro que, nos termos do artigo 6.o, preveja novas isenções da obrigação de visto para uma categoria de nacionais do país terceiro abrangida pelo ato que suspende a isenção da obrigação de visto comunica essas medidas nos termos do artigo 12.o.
7. Antes de cessar a vigência do ato delegado adotado nos termos do n.o 6, alínea b), a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório pode ser acompanhado por uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do anexo II para o anexo I.
8. Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa de acordo como n.o 7, pode prorrogar a vigência do ato de execução adotado nos termos do n.o 6 por um período máximo de 12 meses. A decisão de prorrogar a vigência do ato de execução é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o n.o 2.
ê 2017/371 Art. 1°, pt. 2
Artigo 9.°
1. Até 10 de janeiro de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 7.o, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.
ê 2017/371 Art. 1°, pt. 3
2. Até 29 de março de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de suspensão previsto no artigo 8.º, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.
ê 2017/371 Art. 1°, pt. 4
Artigo 10.°
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.°, alínea f), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de janeiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 6, alínea b), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 28 de março de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
4. A delegação de poderes referida no artigo 7.o, alínea f), e no artigo 8.o, n.o 6, alínea b), pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
6. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
7. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, alínea f), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de quatro meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
8. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 6, alínea b), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
ê 1289/2013 Art. 1°, pt.
Artigo 11.o
1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
ê 539/2001 (adaptado)
Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros comunicam aos outros Estados-Membros e à Comissão as medidas que tomarem ao abrigo do artigo 6.o no prazo de cinco dias úteis Ö a contar da adoção dessas medidas Õ .
2. As comunicações referidas no n.o 1 são publicadas pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ .
Artigo 13.o
O presente regulamento não afeta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades territoriais, bem como dos passaportes, dos documentos de identidade ou de viagem que são emitidos pelas suas autoridades.
Artigo 14.o
ê
O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é revogado.
As remissões ao regulamento revogado devem entender-se como remissões ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV.
ê 2414/2001 Art. 1º, pt. 3 (adaptado)
Artigo 15.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.
ê 539/2001 (adaptado)
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com Ö os Tratados Õ.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas,14.3.2018
COM(2018) 139 final
ANEXOS
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação)
ê 539/2001 (adaptado)
ANEXO I
Lista Ö dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros Õ
1.ESTADOS
Afeganistão
África do Sul
Angola
Arábia Saudita
Argélia
Arménia
Azerbaijão
Bangladeche
Barém
Belize
Benim
Bielorrússia
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10
Bolívia
ê 539/2001
Botsuana
Burquina Faso
Burundi
Butão
Cabo Verde
Camarões
Camboja
Catar
Cazaquistão
Chade
China
Comores
Congo (República do)
Coreia do Norte
Costa do Marfim
Cuba
Egito
ê 453/2003 Art. 1, pt. 1, b)
Equador
ê 539/2001 (adaptado)
Eritreia
Etiópia
Fiji
Filipinas
Gabão
Gâmbia
Gana
Guiana
Guiné
Guiné-Bissau
Guiné Equatorial
Haiti
Iémen
Índia
Indonésia
Irão
Iraque
Jamaica
Jibuti
Jordânia
Kowait
Laos
Lesoto
Líbano
Libéria
Líbia
Madagáscar
Maláui
Maldivas
Mali
Marrocos
Mauritânia
Ö Mianmar/Birmânia Õ
Moçambique
Mongólia
Namíbia
Nepal
Níger
Nigéria
Omã
Papua-Nova Guiné
Paquistão
Quénia
Quirguizistão
República CentroAfricana
Ö República Democrática do Congo Õ
República Dominicana
Ruanda
Rússia
São Tomé e Príncipe
Senegal
Serra Leoa
Síria
Somália
Sri Lanca
Suazilândia
Sudão
ê 509/2014 Art. 1, pt. 2, a)
Sudão do Sul
ê 539/2001 (adaptado)
Suriname
Tailândia
Tajiquistão
Tanzânia
Togo
Tunísia
Turquemenistão
Turquia
Uganda
Usbequistão
ê 539/2001
Vietname
Zâmbia
Zimbabué
2.ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO
Autoridade Palestiniana
ê 1244/2009 Art. 1, pt. 1, b)
Kosovo, na aceção da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999
________________
ê 539/2001 (adaptado)
ANEXO II
Lista Ö dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias Õ
1.ESTADOS
ê 1091/2010 Art. 1, pt. 2
Albânia 1
ê 539/2001
Andorra
ê 1244/2009 Art. 1, pt. 2 (adaptado)
antiga República jugoslava da Macedónia Ö 2 Õ
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10 (adaptado)
Antígua e Barbuda
ê 539/2001
Argentina
Austrália
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10 (adaptado)
Baamas
Barbados
ê 1091/2010 Art. 1, pt. 2
BósniaHerzegovina 3
ê 539/2001
Brasil
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10 (adaptado)
Brunei
ê 539/2001
Canadá
Chile
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a) (adaptado)
Colômbia
ê 539/2001
Coreia do Sul
Costa Rica
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Domínica 4
Emiratos Árabes Unidos 5
ê 539/2001
Estados Unidos
ê 2017/372 Art.1, b)
Geórgia 6
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Granada 7
ê 539/2001
Guatemala
Honduras
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a) (adaptado)
Ö Ilhas Marshall 8 Õ
Ilhas Salomão
ê 539/2001
Israel
Japão
ê 539/2001
Malásia
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10 (adaptado)
Maurícia
ê 539/2001
México
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Micronésia 9
ê 259/2014 Art. 1, pt. 2 (adaptado)
Moldávia Ö 10 Õ
ê 539/2001
Mónaco
ê 1244/2009 Art. 1, pt. 2 (adaptado)
Montenegro Ö 11 Õ
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Nauru 12
ê 539/2001
Nicarágua
Nova Zelândia
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Palau 13
ê 539/2001
Panamá
Paraguai
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Peru 14
Quiribáti 15
ê 539/2001
Salvador
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a) (adaptado)
Ö Samoa Õ
Santa Lúcia 16
ê 539/2001 (adaptado)
Ö Santa Sé Õ
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10
São Cristóvão e Neves
ê 539/2001
São Marinho
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
São Vicente e Granadinas 17
ê Retificação, JO L 29 de 3.2.2007, p. 10 (adaptado)
Seicheles
ê 1244/2009 Art. 1, pt. 2 (adaptado)
Sérvia [excluindo os titulares de passaportes sérvios emitidos pela Direção de Coordenação Sérvia (em sérvio: Koordinaciona uprava)] Ö 18 Õ
ê 539/2001
Singapura
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Timor-Leste 19
Tonga 20
Trindade e Tobago
Tuvalu 21
ê 2017/850 Art.1, b)
Ucrânia 22
ê 539/2001
Uruguai
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, a)
Vanuatu 23
ê 539/2001 (adaptado)
Venezuela
2.REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
Região Administrativa Especial de Hong Kong 24
Região Administrativa Especial de Macau 25
ê 509/2014 Art. 1, pt. 3, b)
3.CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM NACIONAIS DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA ACEÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO
Nacionais britânicos (ultramarinos)
Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos
Cidadãos britânicos ultramarinos
Pessoas protegidas pelo Reino Unido
Súbditos britânicos
ê 1211/2010 Art. 1, pt. 2
4.ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO
Taiwan 26
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é
ANEXO III
Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
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Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
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Regulamento (CE) n.° 2414/2001 do Conselho
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Regulamento (CE) n.° 453/2003 do Conselho
Ato de Adesão de 2003, Anexo II, ponto 18(B) |
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Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho
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Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho
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Apenas o artigo 1.°, n.° 1, décimo primeiro travessão, no que respeita ao Regulamento (CE) n.° 539/2001, e o ponto 11B, n.° 3, do anexo |
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Regulamento (CE) n.° 1932/2006 do Conselho
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Regulamento (CE) n.° 1244/2009 do Conselho
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Regulamento (UE) n.° 1091/2010 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) n.° 1211/2010 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) n.° 517/2013 do Conselho
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Apenas o artigo 1.°, n.° 1, alínea k), quarto travessão, e o ponto 13B, n.° 2, do anexo |
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Regulamento (UE) n.° 610/2013 do Parlamento Europeu
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Apenas o artigo 4.° |
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Regulamento (UE) n.° 1289/2013 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) n.° 259/2014 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) n.° 509/2014 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) 2017/371 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) 2017/372 do Parlamento Europeu
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Regulamento (UE) 2017/850 do Parlamento Europeu
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ANEXO IV
Quadro de Correspondência
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Regulamento (CE) n.° 539/2001 |
Presente regulamento |
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Artigo -1.° |
Artigo 1.° |
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Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo |
Artigo 3.°, n.° 1 |
|
Artigo 1.°, n.° 1, segundo parágrafo |
Artigo 3.°, n.° 2 |
|
Artigo 1.° n.° 2, primeiro parágrafo |
Artigo 4.°, n.° 1 |
|
Artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, parte introdutória |
Artigo 4.°, n.° 2, parte introdutória |
|
Artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, primeiro travessão |
Artigo 4.°, n.° 2, alínea a) |
|
Artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, segundo travessão |
Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) |
|
Artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, terceiro travessão |
Artigo 4.°, n.° 2, alínea c) |
|
Artigo 1.°, n.° 3 |
Artigo 5.° |
|
Artigo 1.°, n.° 4 |
Artigo 7.° |
|
Artigo 1.°-A, n.os 1 e 2 |
Artigo 8.°, n.os 1 e 2 |
|
Artigo 1.°-A, n.° 2-A |
Artigo 8.°, n.° 3 |
|
Artigo 1.°-A, n.° 2-B |
Artigo 8.°, n.° 4 |
|
Artigo 1.°-A, n.° 3 |
Artigo 8.°, n.° 5 |
|
Artigo 1.°-A, n.° 4 |
Artigo 8.°, n.° 6 |
|
Artigo 1.°-A, n.° 5 |
Artigo 8.°, n.° 7 |
|
Artigo 1.°-A, n.° 6 |
Artigo 8.°, n.° 8 |
|
Artigo 1.°-B |
Artigo 9.°, n.° 1 |
|
Artigo 1.°-C |
Artigo 9.°, n.° 2 |
|
Artigo 2.° |
Artigo 2.° |
|
Artigo 4.° |
Artigo 6.° |
|
Artigo 4.°-A |
Artigo 11.° |
|
Artigo 4.°-B, n.os 1 e 2 |
Artigo 10.° , n.os 1 e 2 |
|
Artigo 4.°-B, n.° 2-A |
Artigo 10.°, n.° 3 |
|
Artigo 4.°-B, n.° 3 |
Artigo 10.°, n.° 4 |
|
Artigo 4.°-B, n.° 3-A |
Artigo 10.°, n.° 5 |
|
Artigo 4.°-B, n.° 4 |
Artigo 10.°, n.° 6 |
|
Artigo 4.°-B, n.° 5 |
Artigo 10.°, n.° 7 |
|
Artigo 4.°-B, n.° 6 |
Artigo 10.°, n.° 8 |
|
Artigo 5.° |
Artigo 12.° |
|
Artigo 6.° |
Artigo 13.° |
|
Artigo 7.° |
Artigo 14.° |
|
Artigo 8.° |
Artigo 15.° |
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Anexo I |
Anexo I |
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Anexo II |
Anexo II |
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- |
Anexo III |
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- |
Anexo IV |
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