COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.2.2018
COM(2018) 74 final
2018/0036(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Reino de Marrocos («Marrocos») sobre um acordo internacional entre a União e Marrocos que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).
De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.
As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com sucesso em 22 de janeiro de 2018, os chefes das equipas de negociação das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324 1 , fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.
A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.
•Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão
Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA 2 , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como Marrocos está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica» 3 e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro 4 , que prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica entre a União e Marrocos, e com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos 5 que promove atividades de cooperação científica e tecnológica entre as Partes em domínios de interesse comum.
•Coerência com outras políticas da União
A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como Marrocos está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.
2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que celebre o Acordo em nome da União.
2018/0036 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.
(2)O Reino de Marrocos («Marrocos») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.
(3)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria.
(4)Em conformidade com a Decisão do Conselho <XXX> 7 , o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi assinado em nome da União em XX de 20XX, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.°, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas,19.2.2018
COM(2018) 74 final
ANEXO
da
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
ANEXO
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
A União Europeia (seguidamente designada «a União»),
por um lado,
e
o Reino de Marrocos (seguidamente designado «Marrocos»),
por outro,
(seguidamente designados «as Partes»),
Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 1 de março de 2000, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.
Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 14 de março de 2015, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.
Considerando que o processo que conduziu à criação da Parceria PRIMA teve início na Conferência Euro-Mediterrânica sobre Ciência, Tecnologia e Inovação realizada em Barcelona em 2012, na qual os participantes chegaram a acordo quanto ao lançamento de uma parceria renovada no domínio da investigação e da inovação baseada nos princípios da coapropriação, do interesse mútuo e dos benefícios partilhados.
Considerando que Marrocos tem vindo a desempenhar um papel ativo nesse processo e que, por carta de 26 de setembro de 2014, manifestou formalmente o seu compromisso financeiro para participação na Parceria PRIMA.
Considerando que, em dezembro de 2014, a proposta de um «Programa Conjunto PRIMA» foi apresentada à Comissão Europeia por uma série de Estados-Membros da UE e de países terceiros, entre os quais Marrocos.
Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.
Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria.
Considerando que Marrocos manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.
Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e Marrocos para regulamentar os direitos e as obrigações de Marrocos enquanto Estado participante na Parceria PRIMA,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
Objetivo
O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).
Artigo 2.º
Termos e condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA
Os termos e as condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação territorial
A aplicação territorial do presente Acordo é estabelecida no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
Artigo 4.º
Assinatura e aplicação provisória
O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
Artigo 5.º
Entrada em vigor e vigência
1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.
3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.º.
Artigo 6.º
Denúncia
1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.
A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.
2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.
3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.
Artigo 7.º
Resolução de litígios
O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 86.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.
****
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.