COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.4.2018
JOIN(2018) 7 final
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2017
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.4.2018
JOIN(2018) 7 final
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2017
RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2017
Resumo
Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC), em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, no contexto do princípio «um país, dois sistemas». A UE adere à sua política de «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação. A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o vigésimo e refere-se à evolução da situação em 2017.
O ano de 2017 marcou o 20.º aniversário da transferência da soberania. No plano político, foi um ano difícil, repleto de eventos, para a RAE de Hong Kong e para o funcionamento do princípio «um país, dois sistemas». O ano foi marcado pela eleição da Chefe do Executivo; pela visita do Presidente Xi Jinping; pela destituição de mais quatro deputados pró‑democráticos; pelo controverso acordo de co-habitação, incluindo a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (NPCSC) de aprovar este último, suscitando questões junto da comunidade jurídica de Hong Kong no que se refere à sua base jurídica; e por dezenas de processos judiciais com conotação política (muitos dos quais relacionados com a participação no movimento «Occupy Central» em 2014).
Apesar de algumas dificuldades, o princípio «um país, dois sistemas» funcionou, em geral, bem. No entanto, as preocupações sobre a sua erosão gradual suscitam dúvidas legítimas sobre a sua implementação e o elevado nível de autonomia de Hong Kong a longo prazo.
O Estado de direito prevaleceu e o poder judicial continua a dar provas da sua independência e do seu respeito da lei, embora se tenha visto de novo confrontado com diversos recursos judiciais politicamente sensíveis.
A liberdade de expressão e a liberdade de informação são, em geral, respeitadas. Contudo, acentuaram-se duas tendências negativas: a autocensura nas notícias sobre a evolução da política interna e externa da China e as pressões exercidas sobre os jornalistas.
Hong Kong continuou a ser um centro financeiro internacional competitivo e a primeira plataforma mundial de negócios com a China continental.
O novo governo, que assumiu funções em 1 de julho, tinha como objetivo um novo arranque, lançando uma série de iniciativas destinadas a melhorar as condições de vida dos cidadãos. A Chefe do Executivo, Carrie Lam comprometeu-se a envidar esforços no sentido de colmatar o fosso político e conseguir uma sociedade mais inclusiva. O Governo anunciou planos ambiciosos para diversificar a economia de Hong Kong e aumentar a capacidade de inovação e tecnológica a fim de assegurar a competitividade a longo prazo.
O Estado de direito, a transparência do quadro regulamentar, taxas muito baixas de corrupção e de criminalidade, bem como uma administração pública eficaz e a independência do poder judicial contribuíram para preservar e reforçar um clima favorável ao investimento, que constitui a pedra angular do êxito de Hong Kong.
Tal como referido em relatórios anteriores e repetido noutras ocasiões, a UE incentiva a RAE de Hong Kong e o Governo central chinês a relançarem o processo de reforma eleitoral em conformidade com a Lei Fundamental e a chegarem a acordo sobre um sistema eleitoral que seja democrático, equitativo, aberto e transparente. O sufrágio universal daria ao governo maior apoio público e legitimidade nos seus esforços para cumprir os objetivos económicos de Hong Kong e resolver os desafios socioeconómicos.
Evolução da situação política
Em 26 de março, um Comité Eleitoral, em circuito fechado de 1194 membros, elegeu Carrie Lam como quarto Chefe do Executivo de Hong Kong com uma maioria confortável. A campanha eleitoral foi animada e contestada, apesar de os três candidatos pertencerem ao campo pró-governamental. A ampla cobertura mediática realizou-se livremente, embora se registassem algumas restrições nos meios digitais. No entanto, as eleições ficaram marcadas por alegações de interferência e pressão por parte de Pequim. Carrie Lam assumiu funções em 1 de julho. Comprometeu-se a dialogar com os pan-democratas e a trabalhar para a reconciliação na sociedade de Hong Kong, concentrando-se em questões sociais urgentes e no desenvolvimento económico. O início do seu mandato, não foi fácil, devido ao grande número de processos judiciais sensíveis instaurados pela administração anterior.
Em 2017 prosseguiu a controvérsia que rodeou a tomada de posse e de que resultou a destituição de dois deputados em 2016. Em julho, foram destituídos quatro outros deputados pandemocráticos (perfazendo um total de 6 em 70) 1 . Assim, o campo favorável à democracia perdeu «de facto» o seu direito de veto em certos processos legislativos; a sua minoria de bloqueio de um terço tornou-se muito frágil noutros processos. Em dezembro, beneficiando do enfraquecimento da oposição, os deputados pro-governamentais conseguiram alterar as regras e os procedimentos do Conselho Legislativo. A via da obstrução utilizada muitas vezes, no passado, pelo campo pandemocrático para se opor aos projetos de lei do Governo tornou-se mais difícil.
Os grupos que apelam à autodeterminação ou mesmo, em certos casos, à independência foram debilitados. Os apelos à independência quase desapareceram, embora nos campus universitários ainda possam ser vistos cartazes pró-independência.
Apesar de um certo número de desafios, a independência do poder judicial e o pleno respeito pelo Estado de direito foram mantidos em 2017. Estes dois elementos são vitais para preservar a reputação democrática de Hong Kong, o seu estatuto de centro internacional de negócios e a sua ambição de consolidar o seu papel de centro internacional de arbitragem e mediação.
Em 2017, pelo menos 10 deputados da oposição de Hong Kong foram objeto de algum tipo de processo judicial. Alguns estavam envolvidos em processos judiciais de diferente índole, desde controvérsia na tomada de posse e um comportamento perturbador até à profanação da bandeira.
A partir de março, dezenas de pessoas foram acusadas de reunião ilícita, de incitação à desordem pública e sujeitas a acusações semelhantes, na sua maioria relacionadas com o movimento «Occupy Central» em 2014 ou manifestações diante do gabinete de ligação com Pequim, em novembro de 2016.
Em 17 de agosto, o Tribunal de Recurso de Hong Kong condenou três líderes do movimento Occupy (Joshua Wong, Nathan Law e Alex Chow) a penas de prisão por reunião ilegal diante das instalações governamentais em 2014. Os três já tinham efetuado serviço cívico na altura da interposição do recurso. O Ministério Público interpôs recurso contra a primeira sentença pronunciada pelo juiz do tribunal inferior, que tinha sido considerado demasiado clemente. Treze outros ativistas pró-democracia foram também encarcerados. Os pró-democratas acusaram o governo de minar o Estado de direito e utilizar o sistema judicial como arma para reprimir a oposição. A Ordem dos Advogados e a Law Society emitiram uma declaração conjunta afirmando que não havia indícios de que as decisões fossem influenciadas por considerações de natureza política.
Em 20 de agosto, mais de 22 000 pessoas manifestaram-se de forma pacífica para protestar contra a sentença.
As penas de prisão por um período superior a três meses para os três líderes do movimento «Occupy» significam que não poderão participar nas eleições para o Conselho Legislativo nos próximos cinco anos. Os três foram posteriormente libertados sob caução na pendência do acórdão do tribunal de última instância 2 .
Os membros da oposição não são as únicas pessoas objeto de processos judiciais. Em 17 de fevereiro, sete agentes da polícia foram condenados a dois anos de prisão por terem agredido um ativista pró-democracia durante a manifestação «Occupy» de 2014, suscitando manifestações públicas de descontentamento por parte dos defensores do governo.
O acordo de co-habitação dos serviços ferroviários com a China continental foi outra questão problemática em 2017. O projeto estava em preparação há quase uma década, mas os procedimentos foram acelerados em julho quando o novo governo assumiu funções. Nos termos do acordo, um espaço da nova estação ferroviária que liga Hong Kong à China continental será arrendado à China continental, para os procedimentos de desalfandegamento numa única operação. O acordo proposto concederá à China continental competência de jurisdição quase completa sobre a plataforma, os compartimentos do comboio e a sala de espera dos passageiros. Não se trata de uma competência limitada à imigração, às alfândegas e à quarentena, abrangendo também questões penais e outras.
Em termos práticos, trata-se de um acordo conveniente: incluir Hong Kong na rede ferroviária de alta velocidade nacional da China faz sentido económico e logístico. Contudo, têm sido levantadas questões quanto à compatibilidade deste acordo de co-habitação com o princípio «um país, dois sistemas». Em 27 de dezembro, o NPCSC aprovou controversamente o acordo. A comunidade jurídica manifestou reservas quanto à falta de uma base jurídica para a decisão do NPCSC, que, segundo afirmam, compromete a Lei Fundamental. O Conselho Legislativo deve aprovar um projeto de lei para a sua aplicação no primeiro semestre de 2018.
Em 11 de outubro, foi recusada a entrada a Hong Kong ao cidadão da UE Benedict Rogers. Não há dúvida de que as autoridades de imigração de Hong Kong têm competência para decidir quem pode entrar no território de Hong Kong. No entanto, afigura-se, com base nos comentários feitos tanto pelas autoridades de Hong Kong como pelo porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, que esta decisão foi tomada por Pequim com base na sua competência em matéria de «negócios estrangeiros». Isto levantou questões sobre a aplicação do princípio «um país, dois sistemas», na medida em que, em conformidade com a Lei Fundamental, a imigração é da competência de Hong Kong.
O último dos livreiros «desaparecidos», cujos processos ainda não foram satisfatoriamente esclarecidos, reapareceu em outubro de 2017. Gui Minhai, um cidadão nascido na china continental e naturalizado sueco, desaparecido em 2015, foi libertado pelas autoridades continentais, tendo sido de novo preso em janeiro de 2018.
No rescaldo do caso dos livreiros, o alegado rapto de um empresário chinês, Xiao Jianhua, do seu hotel em Hong Kong, em 27 de janeiro, reavivou as preocupações de que as forças de segurança da China continental estejam novamente a atuar no território de Hong Kong.
Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades
Hong Kong beneficia de um elevado nível de liberdade. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de informação constituem valores fundamentais no âmbito do princípio «um país, dois sistemas» e um elemento essencial da forte posição da RAE como centro empresarial mundial. A UE exorta todas as partes interessadas a preservar esses valores.
Embora os meios de comunicação de Hong Kong continuem a gozar de um elevado grau de liberdade, os desafios têm-se acumulado desde há anos. Em 2017, o índice da liberdade de imprensa (Repórteres Sem Fronteiras) de Hong Kong baixou quatro lugares para 73.º, uma descida histórica.
No seu último relatório anual sobre a liberdade de imprensa, a associação de jornalistas de Hong Kong concluiu que a autocensura se tinha agravado; 7 de 10 jornalistas afirmaram que a liberdade de imprensa se tinha deteriorado. Muitos dos principais meios destinados ao grande público são pelo menos parcialmente propriedade de empresas da China continental, o que afeta a sua cobertura e política editorial. Foram investigados pela polícia vários casos de intimidação e ameaças a jornalistas.
Verificou-se uma evolução positiva notável em 2017: após anos de reclamações, o Governo levantou finalmente as restrições à cobertura dos eventos públicos pelos meios de comunicação social baseados na Internet.
A liberdade de expressão é bem respeitada em Hong Kong, embora sejam levantadas cada vez mais questões relativas aos seus limites no que respeita à sensível questão dos apelos à autodeterminação e à independência. No início do ano, os partidos pró independentistas criticaram o Governo por violar a liberdade de expressão, depois de terem sido impedidos de instalar stands na feira do Ano Novo Lunar. As autoridades de Hong Kong declararam que a promoção da independência poderia pôr em perigo a segurança pública. As bandeirolas e os cartazes apelando à independência de Hong Kong expostos no campus de várias universidades de Hong Kong foram retirados da maioria dos campus. Em 16 de setembro, os reitores de 10 universidades emitiram uma declaração conjunta rejeitando a independência de Hong Kong e condenando o «abuso» da liberdade de expressão. As associações de estudantes de 12 institutos de ensino superior emitiram uma resposta conjunta em defesa da sua liberdade para debater a independência nos campus universitários. O Governo rejeitou a hipótese segundo a qual teria pressionado as universidades para que estas emitissem a declaração e acrescentou que a defesa da independência não seria tolerada.
Hong Kong continua confrontada com uma série de questões socioeconómicas e desigualdades: o coeficiente de Gini atingiu um nível sem precedentes de 0,539 3 , tornando Hong Kong uma das cidades do mundo menos equitativa. A diferença está a aumentar, com 10 % dos agregados familiares mais ricos auferindo 44 vezes mais do que os 10 % mais pobres. A redução da pobreza e o apoio aos mais desfavorecidos constituem as prioridades do Governo.
Hong Kong não dispõe de uma lei antidiscriminação abrangente. Em março, a Comissão para a Igualdade de Oportunidades emitiu uma declaração em conjunto com 75 grandes empresas, a Universidade Chinesa e a Ordem dos Advogados de Hong Kong, instando o governo a adotar legislação contra a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e da intersexualidade. O governo não respondeu a essa declaração.
O Governo interpôs recurso contra dois processos emblemáticos relativos a parceiros do mesmo sexo. Se o tribunal de última instância confirmar as anteriores sentenças, tal pode dar impulso à adoção de uma lei antidiscriminação abrangente que inclua a discriminação em razão da orientação sexual.
Os trabalhadores domésticos estrangeiros, cerca de 320 000, continuam a ressentir-se da falta de proteção laboral e social adequada. Duas leis existentes sobre os trabalhadores domésticos estrangeiros são objeto de especial preocupação, designadamente o requisito de viver no local da prestação de serviços e a regra das duas semanas, segundo a qual os trabalhadores domésticos estrangeiros que não encontrarem trabalho no prazo de duas semanas a contar do termo do seu contrato são expulsos. O Governo tomou medidas para combater a servidão por dívidas e as práticas abusivas por agências de emprego, mas é necessária uma ação mais firme.
Em 3 de outubro, o Supremo Tribunal deu início à apreciação de uma ação judicial contra a exigência de viver no local da prestação de serviços para os trabalhadores domésticos estrangeiros. A abolição desta exigência constituiria um passo importante na melhoria dos direitos dos trabalhadores domésticos estrangeiros: os grupos de defesa dos direitos humanos denunciaram frequentemente as condições de vida inadequadas, e instaram as autoridades a despenalizar a alojamento fora do local de trabalho dos trabalhadores domésticos estrangeiros.
O tráfico de seres humanos continua a ser motivo de preocupação, particularmente devido à ausência de um único quadro legislativo e político. O Governo da RAE criou um grupo de trabalho encarregado de estudar a questão e está a colaborar com a UE e com outros membros da comunidade internacional. Hong Kong intensificou a sua cooperação com a China continental, incluindo operações conjuntas. A UE e Gabinete de Segurança de Hong Kong realizaram, com êxito, em julho um seminário sobre o tráfico de seres humanos e aguardam com expectativa prosseguir essa cooperação.
O sistema de combate à corrupção mantém-se forte e resistente. Hong Kong aplica padrões muito elevados em matéria de transparência e de medidas contra a corrupção. As autoridades e os líderes políticos e empresariais reconhecem que a transparência, nomeadamente para as empresas do continente, é de importância vital para que Hong Kong possa manter a sua primazia como centro internacional de negócios.
Relações entre Hong Kong e a China continental
Uma parte da sociedade de Hong Kong está preocupada com a erosão progressiva do «elevado grau de autonomia» de Hong Kong no âmbito da República Popular da China e com a deterioração do respeito pelos valores e pelo modo de vida de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas».
Durante a sua visita a Hong Kong, por ocasião do 20.º aniversário da passagem de soberania, o Presidente Xi Jinping reiterou o empenho do Governo Central no princípio «um país, dois sistemas». Sublinhou igualmente que contestar a segurança e a soberania nacionais e pôr em causa a competência do Governo Central eram linhas vermelhas que não devem ser ultrapassadas. Na sequência da visita de Xi Jinping e do seu relatório ao 19.º Congresso do Partido, os discursos e as observações de vários altos funcionários de Pequim sugerem que existe uma nova interpretação da Lei Fundamental, afirmando a China «a sua competência global» sobre Hong Kong.
Em novembro, o NPCSC votou no sentido de introduzir a lei sobre o hino nacional no anexo III da Lei Fundamental de Hong Kong, onde constam as leis nacionais da RPC que são igualmente aplicáveis em Hong Kong. O Governo da RAE de Hong Kong declarou que a lei sobre o hino nacional seria aplicada na RAE através de legislação adequada a nível local. Algumas das sanções previstas pela lei nacional não podem ser aplicadas em Hong Kong, dadas as significativas diferenças em matéria de direito penal. A aplicação retroativa não está prevista.
Outros dois eventos em 2017 causaram alguma preocupação no que diz respeito à aplicação do princípio «um país, dois sistemas»: a decisão de Pequim de recusar a entrada em Hong Kong a um cidadão da UE e a decisão do NPCSC de 27 de dezembro que aprova o acordo de co-habitação sem a devida referência à Lei Fundamental.
Em dezembro, Hong Kong e a China continental assinaram um acordo relativo à criação de um sistema de notificação mais rápido para os casos em que os residentes de uma região sejam detidos como criminosos pela outra região. Ambos se comprometeram a informar-se mutuamente no prazo de sete dias úteis (um pouco mais longo nos casos mais complexos) se uma pessoa for detida por delitos menores. O acordo, que foi desencadeado pelo desaparecimento dos cinco livreiros, prevê um maior grau de transparência.
Também em dezembro, um painel de 1 989 eleitores, incluindo cerca de 300 pró-democratas, elegeram 36 deputados de Hong Kong para a Assembleia Popular Nacional (APN). A campanha eleitoral foi contestada. No âmbito das novas regras adotadas pela APN em março, os candidatos de Hong Kong tinham de assinar uma declaração em que se comprometiam a defender a Constituição nacional e a Lei Fundamental de Hong Kong, a defender o princípio «um país, dois sistemas», prometer lealdade à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Hong Kong e não aceitar qualquer assistência financeira de países estrangeiros no âmbito de eleições. Por estes motivos, as candidaturas apresentadas pelos 10 candidatos dos campos «localista» e pandemocráticos foram invalidadas. Concorreram 49 candidatos aos 36 lugares, tendo 11 deputados sido eleitos pela primeira vez.
Evolução económica
Hong Kong continuou a prosperar como centro financeiro e comercial internacional na Ásia e está no primeiro lugar em vários inquéritos relativos à competitividade económica a nível mundial. No entanto, o Governo e a comunidade empresarial estão preocupados com a competitividade a longo prazo em relação aos concorrentes regionais de Hong Kong. Em 2017, o governo levou a cabo um certo número de iniciativas para definir o futuro económico de Hong Kong, tentando incentivar um maior desenvolvimento, especialmente no domínio da inovação e da tecnologia, explorando o seu papel na iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota».
Crescimento sustentado em 2017
À medida que o contexto económico externo foi melhorando de forma contínua, Hong Kong registou um crescimento económico, baixa inflação e pleno emprego. O crescimento real do PIB atingiu 3,8 % em 2017 4 , quase duplicando a sua taxa de crescimento de 2 % em 2016. A expansão foi apoiada por fortes exportações de bens e serviços, despesas em investimento e consumo. O mercado interno manteve um bom ritmo, beneficiando das condições de emprego favoráveis e da confiança empresarial mais positiva. A taxa anual de desemprego situava-se nos 3,1 %. A pressão inflacionista de 1,7 % foi moderada em 2017.
Graças a uma ampla liquidez, às perspetivas positivas do mercado e aos elevados lucros das sociedades, o índice Hang Seng ultrapassou o de outros grandes índices asiáticos em 2017. Aumentou mais de 35 % em relação ao ano anterior, atingindo 29 919, em 29 de dezembro de 2017. As atividades relativas às ofertas públicas iniciais (OPI) registaram uma grande expansão, apesar de um volume médio de transações inferior ao de 2016. Contudo, Hong Kong foi destronado, tendo deixado de ser o maior mercado de OPI a nível mundial e desceu para o terceiro lugar em termos de fundos mobilizados em 2017, após Nova Iorque e Xangai. Esta descida na classificação poderá ser parcialmente devida à ausência de grandes empresas cotadas e pela crescente preferência das empresas tecnológicas chinesas por empresas cotadas nos EUA. Os fundos mobilizados através de ofertas públicas iniciais (OPI), caíram para 128,5 mil milhões de HKD em 2017, o que representa uma diminuição de 34,2 % 5 . Cerca de 50 % das empresas cotadas em bolsa eram empresas da China continental.
Reconhecendo a pressão concorrencial que Hong Kong enfrenta para atrair as cotações de empresas da nova economia, a bolsa de Hong Kong anunciou em 15 de dezembro de 2017 que iria alargar o seu regime de inscrição, de modo a incluir os emitentes dos setores emergentes e inovadores que dispõem de estruturas de voto ponderado (estruturas de dupla categoria) 6 , bem como os emitentes no setor da biotecnologia ainda sem benefícios. A mudança de posição da Comissão de Valores e Futuros terminou a longa controvérsia relativa à rejeição pelo regulador da proposta dos direitos de voto especiais na sequência da cotação do Alibaba Group Holding Ltd. na bolsa de Nova York em 2014.
As autoridades reguladoras dos mercados financeiros de Hong Kong promoveram uma série de iniciativas destinadas a incentivar o desenvolvimento das tecnologias financeiras. O Governo e as autoridades reguladoras de Hong Kong assinaram acordos de cooperação com os seus homólogos de outras plataformas de tecnologias financeiras, incluindo o Reino Unido e Singapura, a fim de fomentar a inovação financeira.
O lançamento do dispositivo Bond Connect (julho de 2017) reforçará as ligações financeiras entre Hong Kong e a China. Segue o mesmo modelo do dispositivo do Shanghai-Hong Kong Stock Connect (lançado em 2014) e do dispositivo do Shenzhen-Hong Kong Stock Connect (2016). A fase inicial limita as trocas comerciais a uma única via em direção ao Norte. Paralelamente ao regime de reconhecimento mútuo de fundos, introduzido em 2015, Hong Kong estabeleceu múltiplos canais que ligam os seus mercados de capitais com a China e continua a desempenhar um papel pioneiro na liberalização dos mercados de capitais da China.
No seu discurso programático de 2017, a Chefe do Executivo, Carrie Lam propôs duplicar a despesa em investigação e desenvolvimento, passando de 0,73 % para 1,5 % do PIB durante um período de cinco anos e estabeleceu uma série de medidas para promover o desenvolvimento. Em 2017 foi lançado um fundo de capital de risco para tecnologias e inovação num valor de 2 mil milhões de HKD para apoiar as jovens empresas tecnológicas. No início do ano, em janeiro, os governos de Hong Kong e de Shenzhen assinaram um acordo para criar um parque conjunto tecnológico e de inovação em Lok Ma Chau, na fronteira entre as duas cidades. Ambas as partes esperavam complementar-se mutuamente em termos de desenvolvimento tecnológico, de modo a poderem competir com outras plataformas tecnológicas a nível mundial.
A iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» constituiu um elemento essencial do processo de elaboração de políticas da RAE de Hong Kong. O Governo de Hong Kong sublinhou a necessidade de aproveitar as oportunidades decorrentes dessa iniciativa, bem como do desenvolvimento do Espaço da Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau («Área da Grande Baía»). O objetivo declarado consistia em tornar a RAE numa plataforma de serviços às empresas, financiamento e gestão de ativos para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e tornar a cidade num centro de resolução de litígios e arbitragem para o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB). Em junho de 2017, Hong Kong conseguiu aderir ao AIIB como membro não soberano, sob os auspícios da China.
Em dezembro, as autoridades de Hong Kong e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma firmaram um acordo para facilitar a participação de Hong Kong na Iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota». O regime inclui medidas específicas centradas em seis domínios fundamentais:
i) financiamento e investimento,
ii) infraestruturas e serviços marítimos,
iii) facilitação das trocas económicas e comerciais
iv) relações interpessoais
v) desenvolvimento da área da Grande Baía; e
vi) serviços de interface de projetos e de resolução de litígios.
A participação do setor privado nos projetos «Uma Cintura, uma Rota» está a aumentar, limitando-se o interesse comercial predominantemente à região da ASEAN. As primeiras obrigações «Uma Cintura, uma Rota» foram emitidas em dezembro pelo Banco de Desenvolvimento da China em Hong Kong.
Em junho, em consonância com os esforços destinados a reforçar os seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o Governo publicou o projeto de lei de 2017 (emenda) contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (instituições financeiras) bem como o projeto de lei 2017 (emenda) sobre as empresas. O objetivo da primeira lei era o de aplicar obrigações em matéria de diligência devida em relação à clientela e em matéria contabilística para empresas não financeiras e profissões designadas, quando estas efetuarem transações especificadas. A segunda lei visava impor às sociedades constituídas em Hong Kong a conservação das informações relativas aos beneficiários efetivos, mediante o registo dos controladores significativos. Este registo deve estar disponível para inspeção, a pedido dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
O objetivo final dos dois projetos lei consistia em atualizar o regime regulador de Hong Kong, em conformidade com as exigências internacionais, tal como adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI). No entanto, na sequência de observações apresentadas durante o processo de consulta, o Governo decidiu limitar o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos apenas às autoridades competentes, em vez de tornar pública essa informação. Acima de tudo, os requisitos de informação seriam aplicáveis apenas a sociedades constituídas em Hong Kong, e não às empresas registadas fora de Hong Kong ou às sociedades cotadas na bolsa de Hong Kong. Os dois projetos de lei foram aprovados pelo Conselho Legislativo em 24 de janeiro de 2018.
Política comercial
A nível externo, Hong Kong tem vindo a prosseguir acordos de comércio livre e de investimento, centrando a sua atenção nas relações comerciais e de investimento no âmbito da Iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota». Em 2017, para além dos atuais acordos de comércio livre com a Nova Zelândia, a Associação Europeia de Comércio Livre e o Chile, Hong Kong assinou e celebrou uma série de acordos bilaterais e iniciou negociações com novos parceiros. Prosseguiram as negociações com a Geórgia e as Maldivas. Em maio, Hong Kong iniciou negociações relativas a um acordo de livre comércio com a Austrália. Em novembro, à margem da Cimeira da ASEAN, foram assinados um acordo de comércio livre e um acordo de investimento com a ASEAN. Foram celebrados acordos de promoção e proteção dos investimentos com o Barém, o México, Mianmar/Birmânia e os Emirados Árabes Unidos e estão em curso negociações com o Irão e a Rússia. Hong Kong continuou a ser um membro ativo da OMC e um acérrimo defensor do multilateralismo.
No contexto da integração regional, em junho de 2017 foram assinados dois novos acordos, a saber, um acordo de investimento e um Acordo de Cooperação Económica e Técnica de Hong Kong e do Continente ao abrigo do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA). Os acordos concedem às empresas de Hong Kong um acesso privilegiado à China em matéria de investimentos, tanto no setor dos serviços como noutros setores, e preparam a via para uma maior participação de Hong Kong na iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota». Além disso, em outubro, foi assinado um Acordo de Parceria Económica Reforçada com Macau. Hong Kong e Macau celebraram, cada um, um acordo CEPA com a China continental. As três administrações previram basear-se nos seus acordos CEPA para estabelecer uma nova plataforma comum no sentido de promover uma maior liberalização e facilitação do comércio e do investimento na «Zona da Grande Baía».
Mercado imobiliário e habitação
Alimentado pelas baixas taxas de juro, pelo excesso de liquidez e por uma forte procura por parte dos investidores, o mercado imobiliário atingiu níveis recorde em 2017. Em especial, os preços do imobiliário residencial privado aumentaram 16,7 % 7 em comparação com 2016, tornando assim o mercado da habitação de Hong Kong o mais caro do mundo. É o centro urbano menos acessível para os compradores nacionais. Apartamentos em edifícios novos tornaram-se mais reduzidos, em média, a fim de serem mais acessíveis aos novos compradores nacionais. Continuando os preços de compra e arrendamento de habitação no setor privado a subir em flecha, a procura de habitação social aumentou como nunca.
As autoridades de Hong Kong têm vindo a envidar esforços para aumentar a oferta e gerir a procura, mas até agora os esforços não produziram melhorias notáveis. As medidas centradas na procura aplicadas em anos anteriores (tais como o agravamento das condições dos empréstimos hipotecários e a imposição de um duplo imposto de selo de 15 % aos compradores que já tenham adquirido bens imobiliários) mantiveram-se em vigor. Foram introduzidos ou aperfeiçoados vários tipos de regimes públicos de habitação, enquanto o desenvolvimento de projetos foi acelerado. Contudo, dada a escassez de terrenos, o cumprimento do objetivo a longo prazo da oferta no mercado da habitação continua a ser um enorme desafio para o Governo. Para reunir um amplo consenso no seio da comunidade, a Chefe do Executivo nomeou um grupo de trabalho de 30 membros em setembro de 2017. O grupo de trabalho responsável pela oferta de terrenos implicará o público em 2018 para analisar diferentes opções controversas, como o arroteamento de terrenos, a aceleração da renovação urbana e a exploração dos parques de conservação.
Gestão orçamental, pobreza e disparidade em termos de riqueza
O Governo de Hong Kong acumulou importantes reservas orçamentais desde 1997. Em fevereiro de 2017, o Secretário das finanças, Paul Chan, apresentou um relatório orçamental sólido sobre a RAE de Hong Kong, com um excedente orçamental de 3,7 % do PIB em 2016‑17 e reservas estimadas em 37 % do PIB para o período 2017–18. Para além de um conjunto de medidas de concessão pontuais, o excedente orçamental foi inscrito no orçamento no sentido de consagrar mais fundos à prestação de cuidados a idosos e ao desenvolvimento da inovação. A Chefe do Executivo, Carrie Lam, comprometeu-se a aumentar as despesas em vários domínios políticos, tendo em conta o facto de as reservas orçamentais excederem um bilião de HKD. Esta confortável situação orçamental permitiu igualmente à administração reduzir a carga fiscal sobre as empresas. Entre outras medidas, a Chefe do Executivo propôs reduzir para metade a taxa do imposto sobre as sociedades, passando para 8,25 % relativamente aos primeiros 2 milhões de HKD de lucros.
Apesar de um forte crescimento económico e dos cofres públicos repletos, a situação de pobreza deteriorou-se, as disparidades de rendimento aumentaram mais rapidamente, devido, em grande medida, ao envelhecimento da população. O último estudo do governo 8 revelou que 1,35 milhões dos 7,35 milhões de habitantes da cidade viviam abaixo do limiar oficial da pobreza. A taxa de pobreza aumentou 0,2 % pontos percentuais para um nível recorde de 19,9 % em 2016. O Governo comprometeu-se a aplicar políticas fiscais e sociais adequadas para que os diferentes estratos da sociedade partilhem dos benefícios do desenvolvimento económico e dos recursos públicos.
Política em matéria de proteção do ambiente
Em 2017 a proteção do ambiente progrediu na agenda política. Foram lançadas e levadas a efeito uma série de iniciativas e procedimentos legislativos. Hong Kong comprometeu-se a avançar rumo a uma economia hipocarbónica e tornar–se a região mais ecológica da China. Em janeiro, Hong Kong publicou o relatório «Plano de Ação Climática 2030 +» em reação ao Acordo de Paris. O relatório apresenta o novo objetivo de Hong Kong em matéria de redução absoluta das emissões de carbono passando de 26 % para 36 % em 2030, em comparação com 2005, bem como os planos concertados para atingir esse objetivo. Num esforço para reduzir e melhorar a gestão dos resíduos urbanos, em março foi publicada uma proposta detalhada do programa municipal de tarifação dos resíduos sólidos, que deverá ser levado a efeito em 2019.
Em dezembro começou a funcionar uma estação de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos de ponta. A estação construída e explorada por uma empresa europeia de gestão dos resíduos (numa empresa comum com um fornecedor de serviços local) foi a primeira do género em Hong Kong. Hong Kong lançou igualmente um plano em três fases para eliminar progressivamente o comércio de marfim até ao final de 2021. O governo apresentou o projeto de lei para análise ao Conselho Legislativo em junho de 2017 (e o projeto de lei foi aprovado em janeiro de 2018).
Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong em 2017
A União Europeia e Hong Kong são importantes parceiros comerciais e financeiros. Em 2017 continuaram a aprofundar as suas relações bilaterais.
A União Europeia é, após a China, o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong e um dos seus principais investidores estrangeiros. Com mais de 2 100 empresas da UE baseadas em Hong Kong, a UE continua a ser a maior comunidade estrangeira de empresas na cidade. Por sua vez, Hong Kong é o 14.º maior parceiro comercial da UE e um dos principais parceiros comerciais asiáticos no setor dos serviços.
Em 2017, as exportações de mercadorias da UE para Hong Kong aumentaram 5 % em relação ao ano anterior, atingindo 36,8 mil milhões de EUR, enquanto as importações provenientes de Hong Kong ascenderam a 11,2 mil milhões de EUR, do que resulta um excedente significativo para a UE de 25,6 mil milhões de EUR, representando o quarto maior excedente no comércio externo da UE. As exportações de mercadorias da UE para Hong Kong são impulsionadas por uma forte procura de maquinaria e equipamento, joalharia, vestuário, artigos de luxo, produtos alimentares, vinho e automóveis.
Os intercâmbios bilaterais de serviços entre a UE e Hong Kong permanecem estáveis. Em 2016 (último ano para o qual existem dados disponíveis), os intercâmbios bilaterais de serviços representaram 22,3 mil milhões de EUR. As importações de serviços da UE provenientes de Hong Kong atingiram 11,4 mil milhões de EUR, enquanto as exportações para Hong Kong atingiram 10,9 mil milhões de EUR, do que resulta um défice de 461 milhões de EUR para a UE.
Os fluxos de investimento bilaterais entre a UE e Hong Kong são consideráveis. Hong Kong é um dos principais destinos dos investimentos diretos da UE. Excluindo os centros «offshore», a UE é o segundo maior investidor estrangeiro em Hong Kong (após a China continental), contribuindo com 9,7 % do volume total de investimento direto estrangeiro em 2016 (últimos dados disponíveis). Uma percentagem significativa dos investimentos da UE na China transita através de Hong Kong. Para tal contribuiu a presença de prestadores de serviços de elevada qualidade e o respeito pelo Estado de direito. Por sua vez, Hong Kong continua a ser, depois do Japão, o segundo maior investidor direto da Ásia na UE em parte devido ao facto de uma percentagem considerável do investimento da China na Europa ser canalizado através de Hong Kong. Em 2017, a UE e Hong Kong mantiveram conversações informais (em março e novembro), a fim de explorar o eventual início de negociações sobre um acordo de investimento.
A décima primeira reunião do Diálogo Estruturado entre Hong Kong e a UE realizou-se em Hong Kong em 16 de novembro 9 . As duas partes debateram uma vasta gama de questões e identificaram domínios para aprofundar a cooperação, nomeadamente em matéria da proteção dos direitos de propriedade intelectual, as questões aduaneiras, o ambiente (gestão de resíduos e o tráfico de espécies selvagens) e a política da concorrência. Trocaram pontos de vista sobre questões de regulamentação, incluindo os autocarros públicos ligeiros e os contratos públicos, e decidiram continuar a colaborar no sentido de uma melhor compreensão mútua das suas preocupações e prioridades. Pela primeira vez, realizou-se uma reunião de peritos em serviços financeiros à margem do Diálogo Estruturado. Ambas as partes se informaram mutuamente sobre a respetiva evolução no setor e exploraram formas de reforçar a cooperação em matéria de regulamentação financeira, nomeadamente no que respeita a processos de equivalência e de reconhecimento mútuo de fundos (MRF).
No que diz respeito à cooperação no domínio aduaneiro, a UE e Hong Kong estão atualmente a avaliar a compatibilidade dos respetivos operadores económicos autorizados (OEA) com vista a um eventual acordo de reconhecimento mútuo (ARM). A UE está empenhada em prosseguir o processo de reconhecimento mútuo dos OEA com Hong Kong em 2018.
O mecanismo de cofinanciamento do Conselho das Bolsas de Investigação de Hong Kong, criado em 2015 para promover a cooperação no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 da UE), continua a dar frutos. O mecanismo funcionou bem no seu primeiro ano de funcionamento e os fundos para o período 2016-17 foram atribuídos na sua totalidade.
No âmbito da sua agenda para uma fiscalidade justa a nível mundial, a UE apresentou, em 5 de dezembro, uma lista de jurisdições fiscais «não cooperantes» (a seguir denominada «lista»). Hong Kong não figura na lista, graças às suas recentes propostas políticas e legislativas e à sua vontade de abordar as preocupações identificadas pela UE durante o processo de controlo, nomeadamente ao abrigo dos critérios de transparência e de justiça fiscal. Hong Kong foi, por conseguinte, considerado uma jurisdição «cooperante», na condição de cumprir plenamente os seus compromissos até ao final de 2018. A UE continuará a acompanhar o efetivo cumprimento desses compromissos e prosseguirá o diálogo construtivo com as autoridades de Hong Kong.
Os interesses económicos da UE em Hong Kong são representados principalmente pela Câmara de Comércio Europeia (CCE). A CCE tem cinco «conselhos empresariais» centrados nos seguintes domínios: setor automóvel, propriedade intelectual, energia e ambiente, serviços financeiros e informação, comunicação e tecnologia. Trabalha em estreita colaboração com a Representação da UE em Hong Kong e Macau com vista a facilitar o diálogo com o Governo. Em 2017, a CCE trabalhou em prol de uma representação mais forte e mais coordenada da comunidade empresarial da UE formulando observações importantes destinadas ao Governo, salientando os interesses, prioridades e recomendações das empresas europeias e organizando uma série de mesas redondas setoriais com representantes do Governo para reforçar a ligação entre as empresas e as autoridades.
As missões diplomáticas da UE e dos Estados-Membros em Hong Kong continuaram a cooperar para aumentar a visibilidade da UE em Hong Kong. Para esse efeito, a representação da UE em Hong Kong organizou diversas reuniões de diálogo entre Chefes de Missão da UE e altos membros do governo de Hong Kong, do Conselho Legislativo e do poder judicial, bem como com outras personalidades, incluindo do mundo empresarial. A UE e Hong Kong trabalharam em conjunto para intensificar os contactos interpessoais, nomeadamente nos domínios da cooperação académica, da mobilidade dos estudantes, da cultura e das indústrias criativas.
As missões diplomáticas e as instituições culturais da UE trabalharam em conjunto com parceiros locais em muitas atividades interpessoais. Exemplos de tais atividades incluíram o Festival do Cinema da UE com um concerto de abertura, a primeiro stand da UE na Feira do Livro de Hong Kong, o Dia das Línguas da UE, um concurso de curtas-metragens sobre temas europeus nas escolas locais, uma limpeza de praias bem como vários seminários sobre os direitos do homem. A UE espera aproveitar esta oportunidade para continuar o seu trabalho com o Governo, a sociedade civil e as empresas na promoção de intercâmbios sobre direitos e liberdades.
Em 2017, assistiu-se a uma série de visitas de representantes de alto nível das instituições da União Europeia a Hong Kong, O ponto de destaque foi a visita, em dezembro, do Vice‑Presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, que se reuniu com a Chefe do Executivo, o Secretário das Finanças, o Secretário dos Serviços Financeiros e a Autoridade Monetária de Hong Kong. Alguns deputados do Parlamento Europeu visitaram Hong Kong em duas ocasiões em 2017. Em 13 de dezembro, o Parlamento Europeu adotou uma recomendação relativa a Hong Kong 10 , fazendo um balanço da evolução após 20 anos da passagem de soberania.
Em 11 de março de 2018 realizou-se a eleição parcial de quatro deputados (dois destituídos em 2016 e dois mais destituídos em 2017, que não recorreram contra a destituição).
Em 6 de fevereiro de 2018, o tribunal de última instância, anulou, por unanimidade, as penas de prisão e restabeleceu as penas impostas pelo magistrado do tribunal de instância inferior.
De acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o coeficiente de Gini é ligeiramente inferior (0,473) se os efeitos da tributação e das prestações sociais forem tidos em conta.
Fonte: Salvo indicação em contrário, todos os dados macroeconómicos são provenientes da Direção dos Serviços de Estatística e Censos de Hong Kong.
Fonte: Hong Kong Exchange and Clearing Ltd..
A estrutura acionista de dupla categoria confere a um grupo de acionistas mais direitos de voto do que a outros. Trata-se de uma estrutura corrente entre as empresas tecnológicas, mas que continua a ser controversa para as partes interessadas do governo das sociedades.
Fonte: Hong Kong Property Review – suplemento mensal, the Rating and Valuation Department of the Hong Kong SAR (Departamento da RAE de Hong Kong para a qualificação e avaliação)
Fonte: the Hong Kong Poverty Situation Report 2016, Governo da RAE de Hong Kong, novembro de 2017
https://eeas.europa.eu/delegations/benin/35762/joint-press-statement-structured-dialogue-meeting-between-hksarg-and-european-union-explores_en
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2017-0495&language=EN&ring=A8-2017-0382