P8_TA(2018)0022

Constituição de uma Comissão Especial sobre o procedimento de autorização de pesticidas

Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização de Pesticidas na União (2018/2534(RSO))

(2018/C 463/16)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (2),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (4),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (5),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de abril de 2016 (6) e de 24 de outubro de 2017 (7), sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011,

—	Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 18 de fevereiro de 2016, relativa ao processo 12/2013/MDC sobre a prática da Comissão relativa à autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (8),

—	Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 23 de novembro de 2016 no processo C-442/14 Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden,

—	Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento,

Considerando que foram suscitadas preocupações relativamente à avaliação do glifosato, nomeadamente no que respeita à realização de uma avaliação independente, objetiva e transparente, à aplicação devida dos critérios do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e à utilização correta dos documentos de orientação pertinentes;

Considerando que foram suscitadas preocupações relativamente à aplicação, pela Comissão, dos critérios de aprovação e do princípio da precaução previstos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 aquando da concessão da prorrogação técnica do período de aprovação do glifosato em 2016, da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 e da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324;

Decide constituir uma Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização de Pesticidas na União, com as seguintes competências estritamente definidas:

a)	Analisar e avaliar o procedimento de autorização de pesticidas na União, nomeadamente a metodologia utilizada e a sua qualidade científica, a independência do procedimento em relação à indústria e a transparência do processo de tomada de decisão e respetivos resultados;

Analisar e avaliar, através de uma abordagem baseada em dados concretos, possíveis falhas na avaliação científica da aprovação, ou da renovação da aprovação, de substâncias ativas, como o glifosato, por parte das agências competentes da UE, bem como o cumprimento pelas agências da UE das regras, orientações e códigos de conduta pertinentes da União em vigor;

c)	Analisar e avaliar, em particular, se a Comissão agiu em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 aquando da tomada de decisões relativas às condições de aprovação do glifosato e à renovação da aprovação do glifosato;

d)	Analisar e avaliar possíveis conflitos de interesses a todos os níveis do procedimento de aprovação, nomeadamente a nível dos organismos nacionais do Estado-Membro relator responsável pela elaboração do relatório de avaliação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

Analisar e avaliar se as agências da UE responsáveis pela avaliação e classificação de substâncias ativas dispõem dos recursos humanos e financeiros adequados para poderem dar cumprimento às suas obrigações; analisar e avaliar a possibilidade de encomendar e/ou de realizar atividades de investigação e ensaio independentes, e o seu financiamento;

Formular as recomendações que considerar necessárias relativamente ao procedimento de autorização de pesticidas na União, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, bem como do ambiente; efetuar visitas e realizar audições para o efeito com as instituições da UE e as agências pertinentes, bem como com instituições nacionais e internacionais, organizações não governamentais e organismos privados;

Sublinha que todas as recomendações da Comissão Especial serão apresentadas às comissões permanentes do Parlamento com competência nesta matéria e, caso seja necessário, objeto de acompanhamento por parte das mesmas;

Decide que os poderes e os recursos disponíveis das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e executar legislação da União relativa à esfera de atribuições da Comissão Especial permanecem inalterados;

Decide que, sempre que o trabalho da Comissão Especial inclua a audição de provas de caráter confidencial, testemunhos que impliquem dados pessoais ou a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações confidenciais, incluindo estudos científicos, ou partes dos mesmos, que gozam do estatuto de confidencialidade nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as reuniões serão realizadas à porta fechada; decide, além disso, que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada;

Decide que as listas de pessoas convidadas para reuniões públicas, a lista das pessoas que assistem às mesmas e as atas dessas reuniões serão tornadas públicas;

Decide que os documentos confidenciais recebidos pela Comissão Especial serão avaliados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 210.o-A do seu Regimento; decide, além disso, que essas informações serão utilizadas exclusivamente para efeitos da elaboração do relatório final da Comissão Especial;

Decide que a Comissão Especial será composta por 30 membros, em conformidade com o artigo 199.o, n.o 1, do seu Regimento;

Decide que a duração do mandato da Comissão Especial é de nove meses, exceto se o Parlamento prorrogar esse prazo antes de ele expirar, e que o mandato deve começar a contar a partir da data da sua reunião constitutiva; decide que a Comissão Especial apresentará ao Parlamento um relatório final com as conclusões factuais e as recomendações sobre as medidas e iniciativas a tomar.

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) JO L 155 de 11.6.2011, p. 127.

(3) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52.

(4) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1.

(5) JO L 333 de 15.12.2017, p. 10.

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0119.

(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0395.

(8) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(9) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).