O presente relatório, relativo a uma missão de supervisão reforçada na Roménia, é transmitido ao Conselho nos termos do artigo -11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 1 . Como previsto no artigo -11.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, os resultados provisórios dessa missão foram previamente transmitidos à Roménia com vista a suscitar eventuais observações.

Roménia - Procedimento relativo aos desvios significativos

Missão de supervisão reforçada realizada em 27 e 28 de setembro de 2018

Relatório

1. Introdução

A Roménia é objeto de um procedimento relativo aos desvios significativos desde a primavera de 2017. Foi o primeiro Estado-Membro a ser sujeito a um procedimento relativo aos desvios significativos (PDS). O primeiro PDS foi lançado na primavera de 2017, em consequência da ocorrência de um desvio significativo da Roménia relativamente ao seu objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2016, quando o défice estrutural aumentou para 2,1 % do PIB, partindo de 0,2 % em 2015. Em junho de 2017, o Conselho emitiu uma recomendação instando a Roménia a efetuar um ajustamento estrutural equivalente a 0,5 % do PIB em 2017, o requisito padrão decorrente da matriz, a aplicar em «condições normais». Em dezembro de 2017, o Conselho decidiu que a Roménia não havia tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de junho de 2017, centrando-se os seus esforços apenas em evitar ultrapassar o valor de referência para o défice nominal (3 % do PIB). Em dezembro de 2017, o Conselho emitiu uma segunda recomendação no âmbito do PDS, na qual instava à realização de um ajustamento estrutural equivalente a 0,8 % do PIB em 2018. Em junho de 2018, o Conselho decidiu, mais uma vez, que a Roménia não havia tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de dezembro de 2017. O Regulamento (CE) n.º 1466/97 não prevê uma segunda recomendação revista no âmbito de um mesmo PDS. Por conseguinte, e tal como em dezembro de 2017, em junho de 2018 o PDS terminou com uma nova decisão do Conselho constatando que não haviam sido tomadas medidas eficazes.

Como consequência do desvio significativo da Roménia relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017, foi lançado um novo PDS na primavera de 2018. Em 23 de maio de 2018, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia e recomendou ao Conselho o lançamento de um novo PDS. Na sua recomendação, aprovada em 22 de junho de 2018, o Conselho instava a Roménia a tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não ultrapasse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 0,8 % do PIB em cada ano, acima do requisito padrão decorrente da matriz (0,5 % do PIB em ambos os anos). Na sua recomendação orçamental dirigida especificamente à Hungria em 2018, o Conselho fazia uma referência direta a esta nova recomendação no âmbito do PDS. A Roménia informou o Conselho sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação no âmbito do PDS, em 16 de outubro de 2018. A apreciação das medidas tomadas pela Roménia foi adotada pela Comissão em 21 de novembro de 2018.

O presente relatório apresenta as conclusões da Comissão na sequência da missão de supervisão reforçada realizada na Roménia em 27 e 28 de setembro de 2018. A missão foi realizada com base no artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Realizaram-se reuniões com o Ministro das Finanças, Eugen Teodorovici, com o Vice-Governador do Banco Nacional da Roménia, Liviu Voinea, com membros do Senado e com as comissões da Câmara dos Deputados sobre política orçamental e fiscal, bem como com o presidente do Conselho Orçamental da Roménia, Ionuț Dumitru. Tal como nas anteriores missões do mesmo tipo, o objetivo era debater as medidas orçamentais planeadas pelas autoridades, sublinhar a existência de riscos orçamentais e incentivar o cumprimento da recomendação no âmbito do PDS. O presente relatório baseia-se nas informações obtidas previamente à missão e no seu decurso.

2. Conclusões da missão

As autoridades romenas continuam a ter como objetivo manter o défice nominal de 2018 ligeiramente abaixo de 3 % do PIB, ou seja, não têm a intenção de tomar medidas consequentes com a recomendação que lhes foi dirigida no âmbito do PDS. A alteração ao orçamento de 2018 («retificação»), publicada em 3 de setembro de 2018, mantém objetivo original de 2018 que aponta para um défice de 2,97 % do PIB em termos nominais, o que corresponde a 2,96 % de acordo com o SEC (contabilidade de exercício), ligeiramente superior ao défice de 2017. No entanto, o défice de tesouraria das administrações públicas para o período entre janeiro e agosto de 2018 ascendeu a cerca de 1,5 % do PIB, ou seja, mais do dobro do registado no período equivalente de 2017, que era por sua vez já superior aos resultados dos anos anteriores. O Ministro das Finanças confirmou os objetivos orçamentais oficiais para 2018. Explicou que a principal nova medida a ser considerada para 2018 era uma reclassificação do investimento público já acordada no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento Local (investimentos realizados por autarquias locais que são financiadas pelo governo central). O objetivo era que esses investimentos obtivessem um cofinanciamento a partir de fundos da União Europeia, aumentando assim as receitas públicas. O Ministro esperava debater esse plano com os serviços competentes da Comissão. O ministro acrescentou que esperava igualmente receber da União o reembolso das despesas relacionadas com a gripe suína, proveniente de fundos da UE para a sanidade animal, bem como de despesas de emergência decorrentes das inundações deste ano, a partir do Fundo de Solidariedade da União. As autoridades estavam também a ponderar a possibilidade de uma amnistia fiscal. Segundo o ministro, essas medidas poderiam permitir a redução do défice planeado para 2018. A equipa de missão sublinhou que o relatório sobre as medidas tomadas, a apresentar até 15 de outubro de 2018, devia conter informações pormenorizadas e dados quantificados sobre as medidas planeadas.

O Governo tenciona reduzir o défice nominal em 2019 relativamente a 2018, mas as medidas a adotar nesse sentido não foram ainda especificadas. O Ministro das Finanças confirmou que os objetivos orçamentais do Governo para 2019 consistiam num défice de 2,58 % em termos nominais e de 2,38 % de acordo com o SEC (contabilidade de exercício), os mesmos indicados no Programa de Convergência de 2018. O projeto de orçamento para 2019, a adotar pelo Governo entre meados e finais de novembro, incluirá informações pormenorizadas sobre a forma de atingir esses objetivos. O Ministro está a ponderar a possibilidade de novos cortes ao IVA e aos impostos especiais de consumo, a saber, uma redução da taxa do IVA para os hotéis e restaurantes e a reversão dos recentes aumentos dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis. O Ministro considerava que, graças aos efeitos secundários, essas reduções dos impostos indiretos não teriam um impacto significativo sobre o défice das contas públicas. Argumentava que era o que tinha acontecido no caso da redução da taxa do IVA de 24 % para 9 % para os produtos agroalimentares, em meados de 2015.

Um projeto de lei relativa às pensões de reforma gera um risco significativo de agravamento do défice orçamental em 2020 e nos anos subsequentes. Este projeto foi recentemente publicado para consulta pelo Ministério do Trabalho. Especifica o calendário dos aumentos da pontuação para efeitos de reforma (o principal parâmetro utilizado para a indexação das pensões), com início em 2019, aplicando assim o programa do Governo. O projeto de lei reveria igualmente em alta outros parâmetros das pensões, a partir de 2021. Em consequência, de acordo com os próprios cálculos do Governo, a despesa pública com pensões de velhice deveria aumentar para mais do dobro em 2022 (para cerca de 13,4 % do PIB em 2022, em comparação com 6,8 % do PIB em 2018).

A missão procedeu a uma troca de opiniões com o Banco Nacional da Roménia (BNR) sobre a situação orçamental, macroeconómica e financeira. O Conselho do BNR parte do pressuposto de que o défice público não deverá exceder os 3 % do PIB em 2018. O Vice-Governador salientou igualmente que a inflação dos preços no consumidor havia atingido o seu ponto culminante em Maio - Junho, mais cedo do que o previsto, e que, segundo as projeções do Banco, deveria baixar para 3,5 % em 2019 e 3,0 % em 2020, situando-se dentro do objetivo em matéria de inflação. Sublinhou ainda que o setor financeiro romeno tinha uma situação muito mais sólida do que há 10 anos.

A missão procedeu a uma troca de opiniões sobre a política orçamental com os membros das comissões parlamentares para o orçamento e a política orçamental. O presidente das comissões conjuntas explicou que a expansão orçamental verificada desde 2015 visava estimular o crescimento económico, no que foi bem-sucedida, uma vez que a Roménia se contava entre as economias da União com maior crescimento. Acrescentou que a prioridade do Governo era inverter e prevenir a saída de trabalhadores qualificados, aumentando os salários nos setores da saúde e da educação. Por outro lado, o presidente partilhava a preocupação da Comissão relativamente à queda do investimento público nos últimos anos. A missão retorquiu que a Comissão partilhava esses objetivos mas discordava quanto aos métodos para os atingir. Reiterou a sua preocupação quanto ao ritmo da expansão orçamental e salientou que aqueles objetivos poderiam ser alcançados melhorando a eficiência da despesa pública. Um representante da oposição exprimiu preocupações semelhantes.

O Conselho Orçamental manifestou a sua preocupação com as perspetivas orçamentais. Segundo o Conselho Orçamental, existem riscos significativos de em 2018 se ultrapassar o objetivo em matéria de défice nominal, e, portanto, o limiar de 3 % do PIB previsto no Tratado, na ausência de medidas orçamentais compensatórias. O parecer do Conselho Orçamental sobre a revisão de setembro do projeto de orçamento, que é público, salienta que o défice de 2018 poderá exceder o objetivo de 2,97 % do PIB em termos nominais, em 6 mil milhões de RON (0,6 % do PIB). O Conselho Orçamental está também preocupado com a estrutura da despesa pública. As despesas correntes, nomeadamente as despesas com pessoal, cresceram aceleradamente em detrimento do investimento público, que caiu em 2017 para o nível mais baixo desde a adesão, se avaliado enquanto percentagem do PIB. Essa estrutura da despesa suscita apreensões quanto ao seu impacto sobre o crescimento a longo prazo. Acresce que os aumentos dos salários da função pública e das pensões de velhice são politicamente difíceis de reverter.