I. INTRODUÇÃO

A segurança é a principal preocupação dos nossos cidadãos. Os cidadãos esperam, com toda a razão, que a sua segurança seja preservada. A União tem um papel importante a desempenhar no reforço da segurança interna e na resposta às preocupações dos cidadãos. No seu discurso sobre o Estado da União de 2018 1 , o presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker sublinhou que só uma Europa forte e unida pode proteger os cidadãos das ameaças internas e externas, nomeadamente do terrorismo. Ao longo dos últimos anos, o cenário da segurança europeia tem sido modernizado com legislação e iniciativas políticas novas na União da Segurança, cooperação reforçada entre os Estados-Membros e um papel reforçado das agências da União, designadamente da Europol e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. No seu discurso, o presidente Juncker também instou os dirigentes a dar uma prova de liderança e concluir a União da Segurança para ir ao encontro das expectativas dos cidadãos em matéria de segurança interna.

Por ocasião do Estado da União de 2018, a Comissão apresentou várias das medidas para fortalecer a segurança na UE e para reforçar a proteção das fronteiras externas da UE. A Comissão apresentou novas regras para que os conteúdos terroristas sejam rapidamente retirados da Web, combinando regras claras e direcionadas para prevenir que os serviços em linha sejam utilizados indevidamente para disseminar conteúdos terroristas, assegurando ao mesmo tempo salvaguardas fortes para proteger a liberdade de expressão e informação numa sociedade aberta e democrática. 2 A Comissão propôs medidas para ajudar a assegurar que as eleições para o Parlamento Europeu no próximo ano sejam organizadas de uma forma livre, justa e segura, incluindo uma Recomendação sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e a luta contra as campanhas de desinformação. 3 A fim de acompanhar o ritmo das ciberameaças em permanente evolução, a Comissão propôs um Regulamento para reunir recursos e experiência em cibertecnologia através da criação de uma rede de centros de competências em cibersegurança. 4 Enquanto parte de uma abrangente resposta às ameaças terroristas transnacionais, a Comissão apresentou uma iniciativa para alargar progressivamente as competências da Procuradoria Europeia aos crimes terroristas transnacionais que afetem mais do que um Estado-Membro. 5 Por último, a Comissão propôs igualmente reforçar a proteção das fronteiras externas, alargando as competências da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e reforçando a sua capacidade de atuar. 6

A Comissão apresentou estas propostas como um contributo para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018, que serviu para realçar a necessidade de uma concentração em soluções europeias para reforçar as capacidades dos Estados-Membros de lidarem com ameaças constantes e em evolução. À medida que nos aproximamos das eleições para o Parlamento Europeu, afigura-se imperativo concretizar o objetivo partilhado de reforçar a segurança de todos os cidadãos da UE. Por conseguinte, o debate em Salzburgo ofereceu uma oportunidade para dar um impulso positivo para a adoção de iniciativas legislativas prioritárias antes das eleições para o Parlamento Europeu em maio de 2019, incluindo as iniciativas mais recentes apresentadas pela Comissão com o Estado da União de 2018. Os próximos meses serão decisivos para se avançar o mais possível sobre as propostas legislativas pendentes de modo a concluir as negociações interinstitucionais durante este mandato do Parlamento Europeu.

A fim de reforçar a nossa segurança e a nossa resiliência coletivas face às ciberameaças, que comprometem o sistema internacional baseado em regras, é conveniente redobrar os esforços no sentido de concretizar as iniciativas no âmbito da União da Segurança. Em 4 de outubro de 2018, foi anunciado 7 que as instalações da Organização para a Proibição de Armas Químicas, com sede em Haia, tinham sido alvo de um ciberataque hostil efetuado em abril de 2018 pelo serviço russo de informação militar. Esta operação foi intercetada pelos serviços de informação neerlandeses em parceria com o Reino Unido. O presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e a Alta Representante/Vice‑Presidente Federica Mogherini, manifestaram conjuntamente sérias preocupações sobre esta tentativa de pôr em causa a integridade da Organização para a Proibição de Armas Químicas e deploraram tais ações 8 . A UE deve continuar a reforçar ainda mais a resiliência das suas instituições e dos seus Estados-Membros no domínio digital, bem como com os parceiros e as organizações internacionais. Esta situação põe também em evidência a importância das ações previstas a nível da União da Segurança no sentido de apoiar os Estados-Membros na tarefa de fazer face às ameaças colocadas pelos ciberataques e pelas infrações facilitadas pelo ciberespaço, às ameaças híbridas e aos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN).

O presente décimo sexto relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança estabelece o ponto da situação geral, salientando as mais recentes iniciativas da Comissão que acompanham o discurso sobre o Estado da União de 2018 e os progressos registados desde o último relatório 9 em junho de 2018, incluindo sobre as prioridades legislativas acordadas entre os presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na sua declaração conjunta de 14 de dezembro de 2017 (ver igualmente a lista de todas as iniciativas na União da Segurança no anexo I). 10

II. CUMPRIR AS PRIORIDADES LEGISLATIVAS

Ao longo dos últimos meses foram alcançados acordos sobre diversas prioridades legislativas na União da Segurança: os colegisladores chegaram a um acordo sobre a proposta de criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que permitirá realizar controlos prévios em matéria de segurança e de migração irregular das pessoas isentas da obrigação de visto que viajam para a UE; 11 acordaram reforçar o Sistema de Informação de Schengen, o sistema de partilha de informações mais amplamente utilizado para segurança e gestão de fronteiras na Europa; 12 chegaram a acordo sobre a proposta de reforçar o mandato da eu-LISA, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; 13 acordaram regras mais rigorosas que criminalizam o branqueamento de capitais; 14 e adotaram novas medidas para reforçar as regras da UE destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo com a quinta Diretiva Antibranqueamento de Capitais. 15 Em relação às medidas que ainda não foram adotadas, esta fase final deve ser realizada rapidamente.

No tocante a um grande número de propostas, o acordo ainda está pendente e são necessários mais esforços.

1.Sistemas de informação mais fortes e mais inteligentes para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração

A fim de assegurar que os agentes com funções coercivas dos Estados-Membros dispõem de informações completas, exatas e fiáveis, quando e onde necessitem delas, em dezembro de 2017 a Comissão apresentou propostas legislativas para estabelecer a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para gestão da segurança, das fronteiras e da migração e alterou essas propostas em junho de 2018. 16 As medidas propostas permitirão às autoridades nacionais detetar várias identidades e combater a usurpação da identidade. O Conselho obteve um mandato de negociação em 14 de junho de 2018, que foi complementado em 12 de setembro de 2018 no que se refere às alterações consequentes. Está previsto que a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu vote sobre o seu mandato de negociação nos próximos dias e a subsequente confirmação do mandato por parte da sessão plenária do Parlamento Europeu está planeada para a semana de 22 de outubro de 2018. As três instituições acordaram numa declaração conjunta assegurar a entrega das propostas de regulamentos sobre a interoperabilidade antes das eleições para o Parlamento Europeu de 2019. Para o conseguir é necessário aderir a um calendário ambicioso conforme previsto pelos colegisladores.

As negociações sobre a proposta legislativa 17 para alargar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais a nacionais de países terceiros – outra prioridade legislativa no domínio da partilha de informações – encontram-se na fase final. A proposta prevê estabelecer uma base de dados centralizada que tornará possível verificar rapidamente se algum Estado‑Membro possui informações sobre condenações relativas a um cidadão de um país terceiro. O acordo final sobre este dossiê está em vias de ser alcançado e a próxima reunião do trílogo, planeada para 17 de outubro de 2018, deverá permitir aos colegisladores concluírem os debates sobre esta iniciativa legislativa prioritária em consonância com a declaração conjunta.

No tocante à proposta da Comissão 18 para reforçar o Eurodac, expandindo o seu mandato para incluir não apenas a identificação de requerentes de asilo, mas também dos nacionais de países terceiros em situação irregular e dos que entram clandestinamente na UE, não se registaram progressos nas negociações nos últimos meses, apesar do acordo político preliminar alcançado entre os colegisladores em junho de 2018. Há uma necessidade premente de os colegisladores finalizarem esta iniciativa legislativa prioritária em consonância com o acordo nos termos da declaração conjunta. É necessário, por um lado, assegurar que os dados sobre os cidadãos de países terceiros em situação irregular e dos que entram clandestinamente na UE fazem parte da interoperabilidade proposta dos sistemas de informação da UE e, por outro, enquanto parte de um esforço para encontrar uma solução rápida sobre a reforma do asilo. A proposta para reforçar o Eurodac é um dos cinco dossiês mais avançados destinados a reformar o sistema europeu comum de asilo; à semelhança dos outros dossiês avançados, os colegisladores devem concluir as negociações antes do fim de 2018.

Adicionalmente, está em curso trabalho no Parlamento Europeu e no Conselho sobre a proposta legislativa de maio de 2018 19 para reforçar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). A proposta prevê aumentar o âmbito de aplicação da base de dados para incluir dados sobre documentos para estadas de longa duração e os seus titulares, verificações avançadas nas bases de dados para detetar e identificar potenciais riscos de migração e segurança antes de os vistos serem emitidos ou aquando da emissão de um documento para estada de longa duração e para capacidade reforçada de prevenir, detetar e investigar crimes. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem o seu mandato de negociação até ao fim de 2018 e a encetarem discussões do trílogo o mais tardar no início de 2019, dado que isso será necessário para permitir que os colegisladores cheguem a acordo sobre este dossiê durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

A fim de alcançar sistemas de informação mais fortes e mais inteligentes para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho:

Prioridades da declaração conjunta:

·encetar discussões do trílogo em outubro de 2018 sobre as propostas legislativas relativas à interoperabilidade e para alcançar um acordo até ao fim do ano;

·alcançar um acordo em outubro de 2018 sobre a proposta legislativa de alargar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais a nacionais de países terceiros;

·concluir as negociações relativas à proposta legislativa sobre o Eurodac até ao fim de 2018.

Outros:

·adotar o seu mandato de negociação até ao fim de 2018 sobre a proposta legislativa para reforçar o Sistema de Informação sobre Vistos.

2.Reforçar a segurança através de uma melhor gestão das fronteiras externas

A segurança interna está dependente de uma proteção reforçada das fronteiras externas. Em 12 de setembro de 2018, por ocasião do discurso sobre o Estado da União de 2018, a Comissão adotou propostas legislativas 20 para reforçar o mandato da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o da Agência da União Europeia para o Asilo 21 , bem como para intensificar os regressos 22 . Consideradas no seu conjunto, estas propostas fornecerão os instrumentos necessários para assegurar uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios nas fronteiras externas.

A Comissão propôs um conjunto de alterações à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nomeadamente dotando-a do seu próprio braço operacional: um corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com 10 000 efetivos operacionais com poderes executivos para todas as suas atividades até 2020, a fim de apoiar eficazmente os Estados‑Membros no terreno através de apoio fiável e prontamente disponível. Tal assegurará que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira disporá das capacidades necessárias, incluindo o seu próprio equipamento, para proteger as fronteiras externas da UE, evitar os movimentos secundários e aplicar efetivamente os regressos de migrantes em situação irregular.

A proposta irá também reforçar a cooperação com países terceiros e aumentar as possibilidades de intercâmbio de informações entre a Agência e a Europol, incluindo dados pessoais relacionados com suspeitos de criminalidade transnacional. Esta proposta é uma prioridade clara para a Comissão, que insta o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem a legislação proposta durante o mandato atual do Parlamento Europeu. Para que tal se concretize, ambos os colegisladores devem adotar o seu mandato de negociação o mais tardar até ao fim de 2018, para que as discussões do trílogo comecem no início de 2019.

A fim de reforçar a segurança através de uma melhor gestão das fronteiras externas, a Comissão exorta o Parlamento Europeu e o Conselho:

Iniciativas do Estado da União 2018:

·adotar até ao fim de 2018 o seu mandato de negociação sobre as propostas legislativas com vista a reforçar a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, e a Agência da União Europeia para o Asilo, bem como sobre a proposta legislativa sobre a Diretiva Regresso, a fim de adotar a legislação durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

3.Prevenir a radicalização

A luta contra os conteúdos terroristas em linha continua a representar um desafio crucial para lutar contra o terrorismo e prevenir a radicalização. Os ataques terroristas recentemente perpetrados na UE demonstraram o modo como os terroristas utilizam consistente e sistematicamente de forma abusiva a Internet para aliciar e recrutar apoiantes, preparar e facilitar atividades terroristas, glorificar as suas atrocidades, exortar outras pessoas a seguirem o seu exemplo e infundir medo no grande público. Em resposta aos apelos das autoridades públicas, os prestadores de serviços de alojamento virtual adotaram determinadas medidas para combater os conteúdos terroristas nas suas plataformas através de quadros e parcerias voluntários, nomeadamente o Fórum Internet da UE, lançado em dezembro de 2015. Contudo, há uma necessidade de reforçar a ação por parte dos prestadores de serviços de alojamento virtual e dos Estados-Membros em relação aos conteúdos terroristas em linha.

Para fazer face a este problema grave, e em resposta a apelos urgentes do Parlamento Europeu 23 e do Conselho Europeu 24 , o discurso sobre o Estado da União de 2018 do presidente Juncker foi acompanhado de uma proposta legislativa para estabelecer um quadro jurídico claro e harmonizado para prevenir a utilização abusiva de prestadores de serviços de alojamento virtual para a disseminação de conteúdos terroristas em linha. 25 A proposta tem por base a Recomendação da Comissão de março de 2018 26 sobre medidas a serem adotadas pelos prestadores de serviços em linha e os Estados-Membros destinadas a reforçarem os esforços relativamente aos conteúdos ilegais em linha, incluindo em especial os conteúdos terroristas.

As medidas propostas ajudarão a garantir o funcionamento harmonioso do Mercado Único Digital, aumentando simultaneamente a segurança e melhorando a confiança em linha e reforçando as salvaguardas para a liberdade de expressão e de informação. As autoridades competentes dos Estados-Membros serão capazes de emitir ordens de remoção que obrigam os prestadores de serviços de alojamento virtual a removerem os conteúdos terroristas em linha no prazo de uma hora, que é o ponto no qual os conteúdos terroristas são mais prejudicais devido à velocidade a que são disseminados. Nos termos da proposta, os Estados-Membros terão de assegurar que as suas autoridades competentes dispõem da capacidade necessária para intervir contra os conteúdos terroristas em linha. A proposta clarificará igualmente a responsabilidade dos prestadores de serviços de alojamento virtual de tomar todas as medidas adequadas, razoáveis e proporcionadas necessárias para garantir a segurança dos seus serviços e detetar e remover rápida e eficazmente os conteúdos terroristas em linha, tendo em conta a importância fundamental da liberdade de expressão e de informação numa sociedade aberta e democrática. Introduz igualmente diversas salvaguardas necessárias concebidas para assegurar o respeito cabal dos direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e de informação numa sociedade aberta e democrática, além da possibilidade de recurso judicial garantido pelo direito à ação.

Esta proposta é uma prioridade clara para a Comissão, que insta o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem a legislação proposta durante o mandato atual do Parlamento Europeu. Para que tal se concretize, ambos os colegisladores devem adotar o seu mandato de negociação o mais tardar até ao fim de 2018, para que as discussões do trílogo comecem no início de 2019.

Paralelamente ao trabalho legislativo para combater os conteúdos terroristas em linha, a Comissão continuará a trabalhar com os prestadores de serviços de alojamento virtual no quadro voluntário do Fórum Internet da UE para reduzir a acessibilidade a conteúdos terroristas em linha e capacitar os parceiros da sociedade civil para aumentar o volume de narrativas alternativas eficazes em linha. Será novamente convocado a nível ministerial em dezembro de 2018.

Ao mesmo tempo, a UE prossegue o apoio à prevenção da radicalização nos Estados‑Membros e nas suas comunidades locais. Nos dias 1 e 2 de outubro de 2018, a rede de decisores políticos em matéria de prevenção da UE reuniu-se para começar a aplicar as recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Radicalização. 27 As mesmas serão integradas no trabalho do recém-criado comité diretor para as ações da União em matéria de prevenção e luta contra a radicalização que se reunirá pela primeira vez em Viena em 24 de outubro de 2018. 28 Em 11 de outubro de 2018, a 4.ª Conferência de Alto Nível da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) juntará ministros e profissionais para abordar os desafios colocados pelas crianças que regressam de territórios detidos por terroristas (incluindo crianças refugiadas), bem como desafios em torno da libertação de reclusos radicalizados, incluindo autores de atos terroristas da prisão. Enquanto parte do programa de trabalho de 2018 do Fundo para a Segurança Interna 29 para cooperação policial e prevenção de criminalidade, que prevê um financiamento total de 70 milhões de EUR, a Comissão lançará um convite à apresentação de propostas para financiamento específico de 5 milhões de EUR para prevenir e combater a radicalização.

Para prevenir a radicalização, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a:

Iniciativa do Estado da União de 2018:

·adotar até ao fim de 2018 o seu mandato de negociação sobre a proposta para prevenir a disseminação de conteúdos terroristas em linha, a fim de adotar a legislação durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

4.Combater as ameaças possibilitadas pelo ciberespaço e reforçar a cibersegurança

Assegurar a resiliência das nossas democracias constitui uma parte crucial da União da Segurança: os ataques contra as infraestruturas eleitorais e os sistemas de campanhas de informação constituem ameaças de natureza híbrida às quais a União tem de dar rapidamente resposta. Têm sido reconhecidas como ameaças crescentes para as nossas democracias as campanhas de desinformação em massa em linha, incluindo por parte de países terceiros, com o objetivo específico de desacreditar e deslegitimar eleições. 30 Para responder a estas ameaças complexas, a Comissão tem estado a adotar várias iniciativas, que vão desde medidas contra os ciberincidentes destinadas a reforçar a cibersegurança da União até ações destinadas a combater a desinformação e manipulação em linha, incluindo através da utilização abusiva de dados pessoais.

Mais recentemente, conforme anunciado pelo presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de medidas em 12 de setembro de 2018 para garantir eleições europeias livres e justas. 31 Com a Recomendação sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação, a Comissão está a incentivar os Estados‑Membros a criarem uma rede nacional de cooperação eleitoral de autoridades relevantes ‑ tais como autoridades eleitorais, de cibersegurança, de proteção de dados e de aplicação da lei ‑ e a nomearem um ponto de contacto para participar numa rede de cooperação eleitoral a nível europeu. 32 De igual modo, os Estados-Membros necessitam de verificar se a sua legislação em matéria de eleições está preparada para a realidade das campanhas em linha. Têm também de se certificar que as regras eleitorais e as sanções aplicáveis às atividades fora de linha, nomeadamente em matéria de transparência e financiamento de campanhas, podem ser aplicadas às atividades em linha. A Comissão insta os Estados-Membros, bem como os partidos políticos, fundações e organizações de campanhas europeus e nacionais a aplicarem as ações definidas na Recomendação com caráter de urgência.

Além disso, a Comissão apresentou orientações sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados que ajudarão as autoridades nacionais e os partidos políticos europeus e nacionais e outros intervenientes envolvidos no processo eleitoral a aplicarem obrigações em matéria de proteção de dados nos termos da legislação da UE ao contexto eleitoral. 33 A Comissão também apresentou uma proposta legislativa de alteração específica ao Regulamento de 2014 sobre o financiamento dos partidos que permitirá impor sanções financeiras pela violação das regras de proteção de dados com o objetivo de influenciar de forma deliberada o resultado das eleições europeias. 34 As sanções consistirão em coimas de até 5 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação europeia em causa. Esta proposta é uma prioridade clara para a Comissão, que insta o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem que as alterações específicas propostas são adotadas a tempo das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu. Para que tal se concretize, ambos os colegisladores devem adotar o seu mandato de negociação com caráter de urgência, para que as discussões do trílogo comecem imediatamente.

Através da implementação da abordagem europeia para combater a desinformação em linha conforme estabelecida em abril de 2018 35 , a Comissão está a promover um ambiente digital mais transparente, fiável e responsável. Em 26 de setembro de 2018, as plataformas em linha e a indústria da publicidade apresentaram um Código de Conduta sobre a Desinformação em Linha de autorregulação que inclui um vasto conjunto de compromissos para combater a desinformação em linha. A Comissão acompanhará de perto os progressos registados e analisará os primeiros resultados associados à aplicação do código de conduta até ao final de 2018.

A Comissão sensibilizará a opinião pública e continuará o seu diálogo com as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no âmbito da conferência de alto nível sobre ameaças às eleições possibilitadas pelo ciberespaço a realizar-se nos dias 15 e 16 de outubro de 2018, cujos resultados serão tidos em conta no próximo Colóquio sobre Direitos Fundamentais (26 e 27 de novembro de 2018), cujo tema é a «Democracia na União Europeia». A análise dos resultados do código de conduta e as conclusões da conferência de alto nível serão integrados num plano de ação conjunto para combater a desinformação que a Comissão e a Alta Representante apresentarão até ao fim do ano, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de 2018 e do discurso sobre o Estado da União de 2018. No quadro do referido plano de ação, será apresentado um relatório sobre os progressos realizados na implementação da Comunicação «Combater a desinformação em linha». Com base na experiência do Grupo de Trabalho East Stratcom 36 , o plano de ação prevê a apresentação de propostas para promover uma abordagem mais coordenada para combater a desinformação, em estreita cooperação com os Estados-Membros 37 . O plano de ação irá também analisar o mandato e os recursos dos três grupos de trabalho e estudar formas de reforçar a sua capacidade combater a desinformação proveniente das três regiões em causa. Tal contribuirá para garantir que os esforços a nível da UE e dos Estados-Membros são suficientes para fazer face à complexidade das campanhas de desinformação conduzidas por agentes hostis.

A luta contra a cibercriminalidade e o reforço da cibersegurança continuam a ser uma prioridade para a UE. Em 12 de setembro de 2018, enquanto parte do Estado da União 2018 a Comissão adotou uma proposta de Regulamento 38 para reunir recursos e conhecimentos especializados em tecnologias de cibersegurança. A fim de acompanhar as ciberameaças em constante evolução, a proposta criará uma Rede de Centros Nacionais de Coordenação para melhor direcionar e coordenar os fundos disponíveis para cooperação em cibersegurança, investigação e inovação. Um novo Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança permitirá gerir os recursos financeiros da UE dedicados à cibersegurança no âmbito do Programa Europa Digital e do Programa Horizonte Europa e facilitar os investimentos conjuntos da União, dos Estados-Membros e das empresas a fim de reforçar o setor da cibersegurança da UE. Além disso, no âmbito do futuro Fundo Europeu de Defesa, recentemente proposto pela Comissão, será possível, em princípio, apoiar projetos de ciberdefesa. O Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança poderia agir como um gestor de projeto para tais projetos, se solicitado pelos Estados-Membros. Esta proposta é uma prioridade clara para a Comissão, que insta o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem a legislação proposta durante o mandato atual do Parlamento Europeu. Para que tal se concretize, ambos os colegisladores devem adotar o seu mandato de negociação o mais tardar até ao fim de 2018, para que as discussões do trílogo comecem no início de 2019.

No quadro das ações definidas na Comunicação Conjunta de 27 de setembro 39 sobre «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE», os colegisladores realizaram duas reuniões do trílogo em 13 de setembro de 2018 e 1 de outubro de 2018 sobre a proposta do Regulamento Cibersegurança 40 . A fim de aumentar as capacidades em matéria de cibersegurança e a preparação dos Estados-Membros e das empresas, bem como para melhorar a cooperação e coordenação nos Estados-Membros e nas instituições, agências e organismos da UE, a proposta renovará o mandato da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e alterará a sua designação para Agência da União Europeia para a Cibersegurança. A proposta também estabelecerá um quadro europeu de certificação da cibersegurança para produtos, sistemas e serviços das tecnologias da informação e comunicação. As três instituições reiteraram o seu compromisso para concluir as negociações sobre a proposta antes do fim do ano, em consonância com a declaração conjunta.

Também se registaram progressos no que se refere à proposta legislativa relativa aos meios de pagamento que não em numerário, outra parte do Pacote de Cibersegurança de setembro de 2017. 41 As regras propostas vão atualizar o quadro jurídico da UE contra a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, dando resposta a novos desafios e avanços tecnológicos, tais como moedas virtuais e pagamentos móveis, eliminando obstáculos à cooperação operacional e reforçando as medidas de prevenção e a assistência às vítimas. Os colegisladores realizaram uma primeira reunião do trílogo em 26 de setembro de 2018 e as três instituições indicaram a sua vontade de alcançar um rápido acordo sobre a proposta.

A fim de responder às ameaças possibilitadas pelo ciberespaço e reforçar a cibersegurança, a Comissão exorta o Parlamento Europeu e o Conselho:

Iniciativas do Estado da União 2018:

·assegurar que as alterações específicas propostas ao Regulamento sobre o financiamento dos partidos são adotadas a tempo das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu;

·adotar até ao fim de 2018 o seu mandato de negociação sobre a proposta legislativa relativa ao Centro europeu de competências industriais, tecnológicas e de investigação em matéria de cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação, a fim de adotar a legislação durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

Prioridade da declaração conjunta:

·alcançar um acordo antes do fim do ano sobre a proposta do Regulamento Cibersegurança.

Outros:

·alcançar um acordo sobre a proposta legislativa relativa aos meios de pagamento que não em numerário durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

5.Encerrar o espaço em que os terroristas operam

A UE tomou medidas firmes para encerrar o espaço em que os terroristas e os criminosos operam. Os controlos de segurança sistemáticos para todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas 42 e o tratamento de dados nos termos da Diretiva relativa aos registos de identificação dos passageiros 43 fazem com que seja mais difícil os terroristas entrarem e deslocarem-se na UE. A Diretiva relativa à luta contra o terrorismo 44 ajuda a prevenir atentados terroristas, uma vez que passam a ser consideradas infrações penais atos como o financiamento do terrorismo, a participação em treinos ou viagens para fins terroristas, bem como a organização dessas viagens ou quaisquer atos destinados a facilitar as mesmas. As regras mais rigorosas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo nos termos da quinta Diretiva Antibranqueamento de Capitais 45 , bem como as regras recentemente acordadas para combater o branqueamento de capitais através do direito penal 46 , farão com que seja mais difícil para os terroristas obterem acesso a dinheiro. A Comissão insta os Estados-Membros a transporem estes instrumentos o mais rapidamente possível para intensificar a luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais. O quadro jurídico reforçado relativo ao controlo da aquisição e da detenção de armas 47 , juntamente com a continuidade da ação contra o tráfico de armas 48 , restringe o fornecimento de armas disponível para os criminosos e os terroristas.

Embora se estejam a registar progressos significativos para combater o terrorismo e outras ameaças à segurança na UE, não existe uma abordagem comum da União para a investigação, ações penais e condenação de crimes terroristas transnacionais. Sendo o único organismo da União com competência para conduzir investigações criminais, processar judicialmente os crimes perante os tribunais nacionais competentes e levar perante a justiça os autores de crimes, a Procuradoria Europeia 49 tem um grande potencial para reforçar substancialmente os atuais esforços de luta contra os crimes terroristas na União Europeia. Na sequência do discurso sobre o Estado da União de 2017, a Comissão apresentou em 12 de setembro de 2018 uma iniciativa para alargar as competências da Procuradoria Europeia para conduzir investigações e processar judicialmente infrações terroristas transnacionais, juntamente com um projeto de Decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 86.º do TFUE no que diz respeito às competências da Procuradoria Europeia. 50 A Comissão convida o Conselho Europeu a avançar com esta iniciativa, juntamente com o Parlamento Europeu e decidir sobre o alargamento das competências da Procuradoria Europeia a infrações terroristas que afetem mais do que um Estado-Membro.

Embora a UE disponha de regras vigorosas contra o branqueamento de capitais, casos recentes envolvendo o branqueamento de capitais em alguns bancos da UE vieram suscitar dúvidas quanto à efetiva supervisão e aplicação sistemática dessas regras em toda a UE. Em 12 de setembro de 2018, enquanto parte do Estado da União de 2018, a Comissão propôs reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia na supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais. 51 As medidas propostas vão reforçar ainda mais a supervisão das instituições financeiras da UE para responder melhor ao branqueamento de capitais e às ameaças de financiamento do terrorismo. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem as ações propostas para reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia e adotarem as medidas legislativas relevantes o mais rapidamente possível e o mais tardar até ao início de 2019.

As provas eletrónicas são importantes numa grande maioria de investigações criminais. Cada vez mais, as autoridades judiciais necessitam de fazer um pedido noutra jurisdição para obter esses dados de provas eletrónicas junto de prestadores de serviços. É de importância crucial conseguir obter essas provas, incluindo além-fronteiras, com mais facilidade e rapidez a fim de investigar e reprimir a criminalidade, incluindo o terrorismo ou a cibercriminalidade, de uma forma eficaz. Existe, portanto, uma necessidade genuína de os colegisladores adotarem as propostas da Comissão de abril de 2018 para melhorar a recolha transnacional de provas eletrónicas para processos penais. 52 No Conselho, os debates estão em curso. A próxima reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» nos dias 11 e 12 de outubro de 2018 representa uma ocasião importante para os ministros debaterem aspetos fundamentais das propostas, nomeadamente o âmbito de aplicação da iniciativa, assim como os seus aspetos processuais e salvaguardas necessárias, com o intuito de chegar a acordo relativamente à posição do Conselho o mais tardar até dezembro de 2018. Atendendo à importância das provas eletrónicas para investigações criminais em quase todos os tipos de crime, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a trabalharem nesta iniciativa legislativa prioritária com caráter de urgência, a adotarem o seu mandato de negociação o mais tardar até ao fim de 2018 e a encetarem, sem demora, discussões do trílogo. Tal continuará a permitir a apresentação deste ato legislativo antes das eleições europeias de 2019, conforme acordado pelas três instituições na declaração conjunta.

A Comissão continua a acompanhar de perto as evoluções sobre as provas eletrónicas em países terceiros, nomeadamente a Lei sobre a clarificação da utilização legítima de dados no estrangeiro (Lei CLOUD), a qual será discutida a nível político na reunião ministerial «Justiça e Assuntos Internos» UE-EUA em Washington nos dias 8 e 9 de novembro de 2018. A Comissão está também a acompanhar de perto as evoluções sobre a negociação de um segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade assinada em Budapeste relativo às provas eletrónicas. As propostas da Comissão sobre provas eletrónicas proporcionam uma base sólida para uma abordagem coordenada e coerente na UE e da UE a nível internacional. A Comissão tenciona propor o mais rapidamente possível a adoção de duas recomendações para negociar diretivas sobre os aspetos internacionais das propostas relativas às provas eletrónicas conforme exortado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» em junho de 2018, nomeadamente sobre o segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade e sobre um acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre o acesso transnacional a provas eletrónicas. O momento para a adoção das duas recomendações, que seria feita conjuntamente, está relacionado com os progressos registados nas discussões sobre as propostas relativas às provas eletrónicas e à clareza suficiente sobre os parâmetros e salvaguardas das futuras disposições internas da UE, bem como das salvaguardas necessárias nos sistemas jurídicos de parceiros de países terceiros.

Atendendo à importância das informações financeiras para as investigações, a Comissão apresentou em abril de 2018 uma proposta legislativa para facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves. 53 Esta iniciativa legislativa prioritária procura conceder às autoridades designadas de aplicação da lei e aos serviços de recuperação de bens acesso direto a informações sobre contas bancárias detidas em registos centralizados de contas bancárias nacionais e reforçar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira e as autoridades de aplicação da lei. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a trabalharem na iniciativa legislativa prioritária com caráter de urgência, tendo em conta o acordo das três instituições na declaração conjunta sobre as prioridades legislativas para assegurar a apresentação deste ato legislativo antes das eleições para o Parlamento Europeu de 2019. Tal requer que ambos os colegisladores adotem o seu mandato de negociação com caráter de urgência e encetem, sem demora, discussões do trílogo.

Os terroristas utilizaram explosivos de fabrico artesanal em muitos ataques perpetrados na UE e num número ainda mais elevado de ataques falhados e frustrados verificou-se também a tentativa de utilizar explosivos de fabrico artesanal. Para limitar o máximo possível o acesso dos terroristas a precursores de explosivos perigosos que podem ser indevidamente utilizados para fabricar explosivos artesanais, em abril de 2018 a Comissão apresentou uma proposta legislativa para reforçar as restrições à comercialização e utilização de precursores de explosivos 54 . Tendo por base uma Recomendação da Comissão 55 de outubro de 2017, esta iniciativa procura colmatar as lacunas de segurança com diversas medidas tais como a proibição de produtos químicos adicionais que poderiam ser utilizados para fabricar explosivos artesanais, controlos obrigatórios dos registos criminais dos requerentes de uma licença para a compra de substâncias sujeitas a restrições e esclarecer que as regras aplicáveis aos operadores económicos são igualmente aplicáveis às empresas que operam em linha. Para alcançar estes objetivos, é importante que os colegisladores adotem o seu mandato de negociação até ao fim de 2018 e encetem debates do trílogo o mais tardar no início de 2019, dado que isso permitirá que os colegisladores cheguem a acordo sobre este dossiê durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

Para tornar mais difícil para os terroristas e outros criminosos fazerem uma utilização indevida dos ou falsificarem os documentos utilizados para entrar ou deslocar-se na UE ao mesmo tempo que se facilita o exercício do direito de livre circulação dos cidadãos da UE, a Comissão apresentou em abril de 2018 uma proposta legislativa para reforçar as características de segurança dos bilhetes de identidade nacionais e dos títulos de residência 56 . A proposta estabelece normas mínimas de segurança dos documentos para os bilhetes de identidade nacionais, incluindo, em particular, a necessidade de uma fotografia biométrica e impressões digitais a armazenar num microcircuito no bilhete de identidade. A proposta descreve igualmente as informações mínimas que devem constar dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da UE que vivem noutro Estado-Membro, bem como a plena harmonização do formato dos títulos de residência de familiares que não sejam nacionais da UE. Ambos os legisladores esperam obter o seu mandato de negociação até novembro de 2018, o que deverá proporcionar a base para progressos e adoção rápidos do dossiê durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

Para encerrar o espaço em que os terroristas operam, a Comissão convida o Conselho Europeu:

Iniciativa do Estado da União de 2018:

·fazer avançar a iniciativa de alargar as competências da Procuradoria Europeia.

A Comissão insta igualmente o Parlamento Europeu e o Conselho:

Iniciativa do Estado da União de 2018:

·a aprovar as ações para reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia na supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais dos setor financeiro e a adotarem as medidas legislativas relevantes o mais rapidamente possível e o mais tardar até ao início de 2019.

Prioridades da declaração conjunta:

·adotar com caráter de urgência o seu mandato de negociação sobre as propostas legislativas relativas às provas eletrónicas e encetarem, sem demora, discussões do trílogo;

·adotar com caráter de urgência o seu mandato de negociação sobre a proposta legislativa relativa à facilitação da utilização de dados financeiros e encetarem, sem demora. discussões do trílogo;

Outros:

·adotar o seu mandato de negociação até ao fim de 2018 sobre a proposta legislativa para reforçar as restrições à comercialização e utilização de precursores de explosivos;

·adotar o seu mandato de negociação até novembro de 2018 sobre a proposta legislativa para reforçar as características de segurança dos bilhetes de identidade nacionais e dos títulos de residência.

III. EXECUÇÃO DE OUTROS DOSSIÊS PRIORITÁRIOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

1.Execução das medidas acordadas na União da Segurança

As ações adotadas pela UE na União da Segurança apenas podem proporcionar o máximo de benefício e o máximo de apoio às autoridades nacionais que trabalham no terreno, se os instrumentos da União forem plenamente aplicados por todos os Estados-Membros. Para o conseguir, a Comissão está a prestar apoio aos Estados-Membros para uma execução e aplicação plenas das medidas acordadas na União da Segurança, nomeadamente facilitando o intercâmbio de melhores práticas e prestando financiamento 57 . Mas quando necessário, a Comissão não hesitará em utilizar plenamente todas as medidas ao seu dispor para a aplicação da legislação da UE, incluindo ação por incumprimento quando apropriado, conforme fez relativamente aos seguintes casos de não comunicação.

Com o prazo para a aplicação da Diretiva da UE relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros 58 tendo expirado em 25 de maio de 2018, a Comissão lançou processos por infração em 19 de julho de 2018 contra 14 Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha plenamente a diretiva 59 – um instrumento vital na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. Paralelamente, a Comissão continua a apoiar todos os Estados-Membros nos seus esforços para concluir o desenvolvimento dos seus sistemas de dados dos registos de identificação dos passageiros, incluindo mediante a facilitação do intercâmbio de informações e melhores práticas. O programa de trabalho de 2018 do Fundo para a Segurança Interna 60 prevê um financiamento adicional de 1,5 milhões de EUR para a interconectividade de unidades de informações de passageiros nacionais.

O prazo para transpor a Diretiva relativa à aplicação da legislação em matéria de proteção dos dados 61 para o direito nacional expirou em 6 de maio de 2018. Por conseguinte, a Comissão lançou processos por infração em 19 de julho de 2018 contra 19 Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha plenamente a diretiva. 62

O prazo para transpor a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI) 63 para o direito nacional expirou em 9 de maio de 2018. Por conseguinte, a Comissão lançou processos por infração em 19 de julho de 2018 contra 17 Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha plenamente a diretiva. 64 O prazo para a identificação dos operadores que ficarão sujeitos aos requisitos da diretiva, os chamados operadores de serviços essenciais (OSE), isto é, em 9 de novembro de 2018. Enquanto parte da abordagem setorial específica à cibersegurança, a Comissão está a trabalhar em orientações para abordar as necessidades do setor da energia no que se refere à cibersegurança. Uma conferência de alto nível, organizada conjuntamente pela Presidência austríaca e a Comissão, será realizada em 11 de outubro de 2018 em Bruxelas.

O prazo para transpor a Diretiva relativa à luta contra o terrorismo 65 expirou em 8 de setembro de 2018, ao passo que o prazo para a transposição da Diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas 66 expirou em 14 de setembro de 2018. A Comissão está atualmente a examinar as notificações recebidas pelos Estados-Membros e recorrerá aos seus poderes na qualidade de guardiã do Tratados para iniciar ações por infração se e quando necessário para garantir a plena execução destes instrumentos. A Comissão está também a examinar a transposição da quarta Diretiva relativa ao antibranqueamento de capitais 67 e está a trabalhar para garantir que as regras são aplicadas no terreno. A Comissão lançou processos por infração contra Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha a diretiva 68 . Continuará a utilizar os seus poderes quando apropriado para garantir a plena aplicação desta diretiva.

A Comissão insta todos os Estados-Membros a executarem e aplicarem cabalmente todas as medidas e instrumentos da UE acordados na União da Segurança.

Dado que o prazo de transposição expirou, a Comissão convida os Estados-Membros a tomarem, com caráter de urgência, as medidas necessárias para transpor integralmente as seguintes diretivas para o direito nacional e comunicar as medidas correspondentes à Comissão:

·a Diretiva Registos de Identificação dos Passageiros da UE, relativamente à qual, 8 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para a legislação nacional e 2 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição 69 ;

·a Diretiva relativa à aplicação da legislação em matéria de proteção dos dados, relativamente à qual, 11 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para a legislação nacional e 2 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição 70 ;

·a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação, relativamente à qual, 8 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para a legislação nacional e 3 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição 71 ;

·a Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, relativamente à qual, 9 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para a legislação nacional e 10 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição 72 ;

·a Diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, relativamente à qual, 21 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para a legislação nacional e 5 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição 73 ; e

·a Diretiva relativa ao antibranqueamento de capitais, relativamente à qual, 1 Estados-Membros ainda tem de notificar a transposição para a legislação nacional e 3 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição 74 ;

2.Proteção dos espaços públicos

Para melhorar a nossa proteção e resiliência contra o terrorismo, a Comissão continua a apoiar os Estados-Membros na proteção dos espaços públicos, executando o Plano de Ação de outubro de 2017 75 com medidas para apoiar ações a nível nacional, regional e local. O Fórum dos responsáveis por espaços públicos, um grupo liderado pela Comissão para incentivar parcerias público-privadas e o envolvimento com operadores privados, realizou uma reunião temática com o setor hoteleiro e do comércio nos dias 26 e 27 de setembro de 2018, reunindo partes interessadas de restaurantes, hotéis, hospitais, centros comerciais e centros de convenções. A reunião completa do Fórum dos responsáveis por espaços públicos que envolve todos os setores decorrerá nos dias 26 e 27 de novembro de 2018. A fim de promover o intercâmbio de boas práticas, a Comissão está a propor selecionar projetos para 25,4 milhões de EUR em financiamento resultante de um convite à apresentação de propostas através do Fundo para a Segurança Interna. Além disso, durante a Semana Europeia das Cidades e das Regiões, nos dias 8 a 11 de outubro, a Comissão lançará um concurso ao abrigo das ações urbanas inovadoras enquanto parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. 76 A segurança será um dos quatro tópicos deste concurso, que tem um financiamento total de 100 milhões de EUR e data-limite para a apresentação de candidaturas em janeiro de 2019. Além disso, no âmbito da Agenda Urbana da UE, a Comissão propôs uma parceria em matéria de segurança nos espaços públicos 77 que permitirá aos Estados-Membros, aos representantes das cidades e a outras partes interessadas desenvolverem conjuntamente um plano de ação para melhorar a regulamentação, o conhecimento e o financiamento para o reforço da segurança nos espaços públicos.

Enquanto parte do programa de trabalho de 2018 do Fundo para a Segurança Interna 78 , a Comissão lançou juntamente com o presente relatório um convite à apresentação de propostas para financiamento adicional de 9,5 milhões de EUR para a proteção de espaços públicos, bem como financiamento para propostas que abordem as ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN), apoiando a proteção de infraestruturas críticas e restringindo o acesso a explosivos e precursores de explosivos. Além disso, a Comissão continua o seu trabalho relacionado com a aplicação da comunicação conjunta 79 sobre aumentar a resiliência e reforçar a capacidade de enfrentar ameaças híbridas, bem como o plano de ação 80 para melhorar a preparação para os riscos em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear em resposta ao apelo do Conselho Europeu de 2018 para reforçar a resiliência a estes riscos.

3.Dimensão externa

A UE e o Canadá lançaram negociações formais em 20 de junho de 2018 para a revisão do Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre o registo de identificação dos passageiros. Uma segunda ronda de negociação realizou-se em Otava nos dias 18 e 19 de setembro de 2018 que se encontra atualmente a ser seguida a nível técnico. A Comissão informou o Conselho a nível do grupo de trabalho em 1 de outubro de 2018 e informará a Comissão LIBE do Parlamento Europeu nos próximos dias sobre os progressos positivos alcançados nas negociações.

Enquanto parte do maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais em matéria de segurança 81 , a Comissão em nome da UE assinou com os seis parceiros dos Balcãs Ocidentais um Plano de ação conjunto de combate ao terrorismo nos Balcãs Ocidentais na reunião ministerial «Justiça e Assuntos Internos» UE-Balcãs Ocidentais em Tirana em 5 de outubro de 2018. 82 O plano de ação fornecerá uma tónica comum e uma base acordada conjuntamente para resultados concretos, a fim de responder aos desafios de segurança existentes, incluindo um reforço sistemático da cooperação regional. Os seus cinco objetivos incluem a criação de um quadro robusto para combater o terrorismo, assegurar a prevenção e a luta eficazes contra o extremismo violento, assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional eficazes, criar capacidades para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e reforçar a proteção dos cidadãos e infraestruturas. Para cada objetivo, indica ações para os parceiros dos Balcãs Ocidentais (incluindo uma dimensão regional), bem como ações para apoio da UE. Além disso, no quadro da Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais, a UE pretende intensificar a sua cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais em matéria de cibersegurança, nomeadamente com o apoio da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

Após a rubrica dos acordos sobre o estatuto em matéria de cooperação operacional com a Albânia em fevereiro de 2018 e com a antiga República jugoslava da Macedónia em julho de 2018, a Comissão e a República da Sérvia rubricaram em 20 de setembro de 2018 um acordo sobre o estatuto em matéria de cooperação operacional com a Sérvia que permitirá destacar equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para o país. Em 5 de outubro foi concluído o acordo sobre o estatuto com a Albânia. A Agência poderá ajudar estes parceiros dos Balcãs Ocidentais na gestão das fronteiras e poderá realizar operações conjuntas, principalmente no caso de uma alteração súbita nos fluxos migratórios. Estão em curso negociações com Montenegro e a Bósnia-Herzegovina.

A UE participou na primeira conferência de alto nível de chefes de agências de luta contra o terrorismo organizada pelo Secretário-Geral da ONU, juntamente com o Gabinete de Luta contra o Terrorismo da ONU, nos dias 28 e 29 de junho de 2018. Mais de 1 000 participantes de 150 países, 51 organizações da sociedade civil e 30 organizações internacionais e regionais acordaram reforçar a cooperação multilateral de luta contra o terrorismo e criar novas parcerias para responder à ameaça complexa e transnacional do terrorismo.

A Reunião «Justiça e Assuntos Internos» de Altos Funcionários UE-EUA nos dias 25 e 26 de setembro de 2018 em Viena abordou aspetos relacionados com a segurança da cooperação transatlântica, tais como cooperação em matéria de aplicação da lei e o intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros, segurança da aviação e cooperação em matéria de ameaças químicas, preparando a reunião ministerial «Justiça e Assuntos Internos» UE-EUA que se realizará nos dias 8 e 9 de novembro de 2018.

Em 12 de julho de 2018 em Bruxelas, o diálogo UE-Austrália sobre a luta contra o terrorismo abordou a cooperação com a Europol, o intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros, os esforços australianos para combater o terrorismo e o extremismo violento no Sudeste Asiático e a cooperação no âmbito do Fórum Mundial Contra o Terrorismo e da coligação contra o EIIL/Daech.

No quadro dos esforços da UE para reforçar a cooperação em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo com os parceiros do Sul, uma missão conjunta de altos funcionários da UE visitou a Argélia em 16 e 18 de julho de 2018. As conversações incidiram, essencialmente, sobre os esforços de luta contra o terrorismo na região do Sael.

IV. CONCLUSÃO

Os europeus esperam que a sua União os mantenha seguros, conforme sublinhado pelo presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União de 2018. Os próximos meses serão decisivos para apresentar resultados sobre propostas legislativas pendentes na União da Segurança antes das eleições para o Parlamento Europeu em maio de 2019, em consonância com a declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-19 e o impulso positivo da reunião informal dos dirigentes realizada em Salzburgo.

Tendo por base os progressos registados relativamente a uma União da Segurança eficaz e genuína ao longo dos últimos anos, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a continuarem a trabalhar com caráter de urgência nas iniciativas legislativas acordadas na declaração conjunta e nas mais recentes iniciativas da União da Segurança apresentadas pela Comissão com o Estado da União de 2018. Se necessário, os colegisladores necessitam de acelerar este trabalho para alcançar um acordo sobre todos os dossiês durante o mandato atual do Parlamento Europeu.

(1)

https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/soteu2018-speech_pt_0.pdf . Ver igualmente a carta de intenções do Presidente Juncker: https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/soteu2018-letter-of-intent_en.pdf .

(2)

COM(2018) 640 final (12.9.2018).

(3)

COM(2018) 637 final (12.9.2018).

(4)

COM(2018) 630 final (12.9.2018).

(5)

COM(2018) 641 final (12.9.2018).

(6)

COM(2018) 631 final (12.9.2018).

(7)

https://english.defensie.nl/latest/news/2018/10/04/netherlands-defence-intelligence-and-security-service-disrupts-russian-cyber-operation-targeting-opcw .

(8)

http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-18-6026_en.htm .

(9)

COM(2018) 470 final (13.6.2018).

(10)

https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/joint-declaration-eu-legislative-priorities-2018-19_en.pdf .

(11)

COM(2016) 731 final (16.11.2016).

(12)

COM(2016) 881 final de 21.12.2016, COM(2016) 882 final de 21.12.2016 e COM(2016) 883 final de 21.12.2016.

(13)

COM(2017) 352 final (29.6.2017).

(14)

COM(2016) 826 final (21.12.2016).

(15)

Diretiva (UE) 2018/843 (30.5.2018).

(16)

COM(2017) 793 final (12.12.2017), COM(2017) 794 final (12.12.2017), COM(2018) 478 final (13.6.2018), COM(2018) 480 final (13.6.2018).

(17)

COM(2017) 344 final (29.6.2017).

(18)

COM(2016) 272 final (4.5.2016).

(19)

COM(2018) 302 final (16.5.2018).

(20)

COM(2018) 631 final (12.9.2018).

(21)

COM(2018) 633 final (12.9.2018).

(22)

COM(2018) 634 final (12.9.2018).

(23)

O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital, de 15 de junho de 2017, instou as plataformas em causa a «reforçarem as medidas destinadas a combater os conteúdos ilegais e lesivos em linha» e convidou a Comissão a apresentar propostas para fazer face a estes problemas.

(24)

O Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 apelou a que o setor «desenvolva novas tecnologias e novos instrumentos a fim de melhorar a deteção automática e a supressão de conteúdos que incitem a atos terroristas. Tal deverá ser complementado pelas medidas legislativas pertinentes à escala da UE, se necessário». O Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 congratulou-se com «a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa para melhorar a deteção e remoção de conteúdos que incitem ao ódio e a atos terroristas».

(25)

COM(2018) 640 final (12.9.2018).

(26)

C(2018) 1177 final de 1.3.2018.

(27)

Ver o décimo quinto relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz, COM(2018) 470 final de 13.6.2018.

(28)

C(2018) 5345 (9.8.2018).

(29)

C(2018) 6336 (4.10.2018).

(30)

JOIN(2018)16 final (12.6.2018).

(31)

COM(2018) 637 final (12.9.2018).

(32)

C(2018) 5949 final de 12.9.2018.

(33)

COM(2018) 638 final (12.9.2018).

(34)

COM(2018) 636 final (12.9.2018).

(35)

COM(2018) 236 final (26.4.2018). Na comunicação «Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia, a Comissão apresentou ações e pediu a criação de instrumentos de autorregulação para combater a disseminação e o impacto da desinformação em linha na Europa.

(36)

O Grupo de Trabalho East Stratcom foi criado na sequência do Plano de Ação para uma Comunicação Estratégica, de junho de 2015, para dar resposta às campanhas de desinformação levadas a cabo pela Rússia. O grupo de trabalho elabora produtos de comunicação e campanhas que pretendem explicar melhor as políticas da UE. Dois outros grupos de trabalho foram criados em zonas geográficas diferentes: o grupo de trabalho Western Balkans Stratcom para os Balcãs Ocidentais e o grupo de trabalho South Med Stratcom para o mundo árabe.

(37)

Ver também a Comunicação Conjunta intitulada «Aumentar a resiliência e reforçar a capacidades de enfrentar a ameaças híbridas (JOIN (2018) 16 final de 12.6.2018).

(38)

COM(2018) 630 final (12.9.2018).

(39)

JOIN(2017) 450 final (13.9.2017).

(40)

COM(2017) 477 final (13.9.2017).

(41)

COM(2017) 489 final (13.9.2017).

(42)

Regulamento (UE) 2017/458 (15.3.2017).

(43)

Diretiva (UE) 2016/681 (27.4.2016).

(44)

Diretiva (UE) 2017/541 (15.3.2017).

(45)

Diretiva (UE) 2018/843 (30.5.2018).

(46)

COM(2016) 826 final (21.12.2016).

(47)

Diretiva (UE) 2017/853 (17.5.2017).

(48)

Ver o Plano de Ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, COM(2015) 624 final (2.12.2015). Desmantelar os grupos de criminalidade organizada envolvidos no tráfico ilícito, na distribuição e utilização de armas de fogo é também uma prioridade do ciclo de políticas da UE relativas à criminalidade internacional grave e organizada para o período 2018-2021. Em abril de 2018, a Comissão adotou uma Recomendação destinada aos Estados-Membros para reforçarem a aplicação das regras relativas à exportação e importação de armas de fogo para utilização civil, nomeadamente através da realização sistemática de verificações dos antecedentes a todas as pessoas que requeiram autorizações de exportação (C(2018) 2197 final).

(49)

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (12.10.2017).

(50)

COM(2018) 641 final (12.9.2018).

(51)

COM(2018) 645 final (12.9.2018).

(52)

COM(2018) 225 final (17.4.2018) e COM(2018) 226 final (17.4.2018).

(53)

COM(2018) 213 final (17.4.2018).

(54)

COM(2018) 209 final (17.4.2018).

(55)

C(2017) 6950 final (18.10.2017).

(56)

COM(2018) 212 final (17.4.2018).

(57)

Por exemplo, a Comissão apoiou os Estados-Membros durante todo o processo de transposição da Diretiva Segurança das Redes e da Informação (ver infra), com base na Comunicação de setembro de 2017 intitulada «Tirar o maior partido da SIR (COM (2017) 476 final de 13.9.2017). A Comissão publicou igualmente, em novembro de 2016, um plano de implementação da Diretiva Registos de Identificação dos Passageiros da UE (ver infra), a fim de apoiar os Estados-Membros neste processo (SWD (2016) 426 final de 28.11.2016).

(58)

Diretiva (UE) 2016/681 (27.4.2016).

(59)

Áustria, Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, França, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia e Finlândia. A Comissão está a receber as respostas dos Estados-Membros, incluindo notificações da legislação em causa, que se encontram atualmente a serem analisadas (ver igualmente a nota 69).

(60)

C(2018) 6336 (4.10.2018).

(61)

Diretiva (UE) 2016/680 (27.4.2016).

(62)

Bélgica, Bulgária, República Checa, Estónia, França, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Finlândia. A Comissão está a receber as respostas dos Estados-Membros, incluindo notificações da legislação em causa, que se encontram atualmente a serem analisadas (ver igualmente a nota 70).

(63)

Diretiva (UE) 2016/1148 (27.4.2016).

(64)

Áustria, Bulgária, Bélgica, Croácia, Dinamarca, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Espanha. A Comissão está a receber as respostas dos Estados-Membros, incluindo notificações da legislação em causa, que se encontram atualmente a serem analisadas (ver igualmente a nota 71).

(65)

Diretiva (UE) 2017/541 (15.3.2017).

(66)

Diretiva (UE) 2017/853 (17.5.2017).

(67)

Diretiva (UE) 2015/849 (20.5.2015).

(68)

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Estónia, Grécia, Espanha, França, Finlândia, Croácia, Irlanda, Lituânia, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Eslováquia.

(69)

Chipre, Grécia, Espanha, Finlândia, Países Baixos, Portugal, Roménia e Eslovénia têm ainda de comunicar a transposição. A República Checa e a Estónia comunicaram a transposição parcial e devem ainda completar a notificação da transposição.

(70)

Bulgária, Chipre, Estónia, Grécia, Finlândia, Espanha, Letónia, Países Baixos, Polónia, Roménia e Eslovénia têm ainda de comunicar a transposição. A República Checa e Portugal comunicaram a transposição parcial e devem ainda completar a notificação da transposição.

(71)

Áustria, Bulgária, Bélgica, Grécia, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos e Roménia ainda têm de comunicar a transposição. A Polónia, Lituânia e Hungria comunicaram a transposição parcial e devem ainda completar a notificação da transposição.

(72)

Bulgária, Alemanha, Grécia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Roménia e Finlândia ainda têm de comunicar a transposição. Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Estónia, França, Lituânia, Portugal, Eslovénia e Espanha comunicaram a transposição parcial e devem ainda completar a notificação da transposição.

(73)

Bélgica, Bulgária, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia têm ainda de comunicar a transposição. A República Checa, França, Portugal, Lituânia e o Reino Unido comunicaram a transposição parcial e devem ainda completar a notificação da transposição.

(74)

A Roménia deve ainda comunicar a transposição. A Áustria, Irlanda e Luxemburgo comunicaram a transposição parcial e devem ainda completar a notificação da transposição. Os restantes 16 Estados-Membros notificaram a transposição integral desta diretiva e a avaliação pela Comissão está em curso.

(75)

COM(2017) 612 final (18.10.2017).

(76)

http://www.uia-initiative.eu/en .

(77)

https://webgate.ec.europa.eu/playground-multisite/futurium/en/urban-agenda/terms/all/Security%20in%20public%20spaces .

(78)

C(2018) 6336 final (4.10.2018).

(79)

JOIN(2018) 16 final (12.6.2018). Tal inclui medidas suplementares estabelecidas no décimo quinto relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz, COM(2018) 470 final de 13.6.2018.

(80)

COM(2017) 610 final (18.10.2017).

(81)

A segurança e a migração são uma das iniciativas emblemáticas nos termos da Comunicação de fevereiro de 2018 sobre uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais (COM(2018) 65 final (6.2.2018)).

(82)

Documento do Conselho 12411/18.

Domínio de intervenção	Descrição	Comissão Europeia	Parlamento Europeu	Conselho da União Europeia
Prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha 2	Proposta de setembro de 2018.
Alargamento do mandato da Procuradoria Europeia aos crimes terroristas transnacionais 3	Proposta de setembro de 2018.
Alteração específica do regulamento sobre o financiamento dos partidos políticos no que diz respeito a um procedimento de verificação relacionado com as violações em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu 4	Proposta de setembro de 2018.
Reforçar as capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira 5	Proposta de setembro de 2018.
Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança 6	Proposta de setembro de 2018.
Reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia na supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais 7	Proposta de setembro de 2018.

Domínio de intervenção	Descrição	Comissão Europeia	Parlamento Europeu	Conselho da União Europeia
Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem 9	Proposta de novembro de 2016; acordo entre os colegisladores; adoção formal no outono de 2018.
Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça 10	Proposta de junho de 2017; acordo entre os colegisladores; adoção formal no outono de 2018.
Reforço do Sistema de Informação de Schengen 11	Proposta de dezembro de 2016; acordo entre os colegisladores; adoção formal no outono de 2018.
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 12	Proposta de julho de 2016; adoção formal em maio de 2018.
Sistema de Entrada/Saída 13	Proposta de abril de 2016; adoção formal em novembro de 2017.
Controlo da aquisição e detenção de armas 14	Proposta de novembro de 2015; adoção formal em maio de 2017.
Diretiva Luta contra o Terrorismo 15	Proposta de dezembro de 2015; adoção formal em março de 2017.
Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais 16	Proposta em janeiro de 2016 e completada em junho de 2017; fase final dos trílogos.

Interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE em matéria de segurança, gestão das fronteiras e migração 17	Proposta em dezembro de 2017 e alterada em junho de 2018; O Conselho adotou o seu mandato de negociação; o Parlamento Europeu deverá adotar o seu mandato de negociação para dar início aos trílogos.
Acesso transnacional das autoridades com funções coercivas aos elementos de prova eletrónicos 18	Proposta de abril de 2018; O Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar os respetivos mandatos de negociação e dar início aos trílogos.
Acesso a dados financeiros e sua utilização pelas autoridades com funções coercivas 19	Proposta de abril de 2018; O Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar os respetivos mandatos de negociação e dar início aos trílogos.
Reforço do Eurodac 20	Proposta de maio de 2016; O Parlamento Europeu e o Conselho devem finalizar os trílogos.
Regulamento Cibersegurança 21	Proposta de setembro de 2017; estão em curso os trílogos.

Domínio de intervenção	Descrição	Comissão Europeia	Parlamento Europeu	Conselho da União Europeia
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário 22 .	Proposta de setembro de 2017; estão em curso os trílogos.
Restrição da comercialização e utilização de precursores de explosivos 23	Proposta de abril de 2018; O Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar os respetivos mandatos de negociação e dar início aos trílogos.
Reforçar os dispositivos de segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência 24	Proposta de abril de 2018; O Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar os respetivos mandatos de negociação e dar início aos trílogos.
Reforço do Sistema de Informação sobre Vistos 25	Proposta de maio de 2018; O Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar os respetivos mandatos de negociação e dar início aos trílogos.

	Apresentadas e aprovadas
	Acordo rápido possível respeitando os procedimentos normais
	Acordo possível se houver um empenhamento político forte de todas as instituições da UE